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20 de Abril de 2024

A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito?

Publicado por Douglas Silveira
há 5 anos


Tal questionamento se torna cada vez mais presente no cotidiano dos motoristas que são multados de forma dúbia e buscam auxílio para recorrer destas multas de trânsito.

Ocorre que por muitas vezes estes motoristas não estavam no local, o veículo não se enquadrava na infração imposta, entre outros motivos para que haja desconfiança quanto à aplicação de multas.

Um dos maiores problemas que observamos no auto de infração é a ausência de informação complementar no campo de observações que consta no auto de infração.

O preenchimento deste campo segundo a legislação vigente é obrigatório, não havendo exposto ao contrário ou prevendo exceções, todavia, percebemos que em algumas infrações não é necessário apontar informações complementares no campo de observações, como por exemplo, as infrações por conduzir o veículo em velocidade superior à máxima, tendo em vista que são constatadas por aparelho medidor de velocidade e as informações necessárias constam automaticamente.

A portaria 59/2007 do DENATRAN, prevê o uso obrigatório do campo de observações no auto de infração, veja:

“CAMPO 8 – ‘OBSERVAÇÕES’ – campo destinado ao registro de informações complementares relacionadas à infração. Campo obrigatório.”

Posteriormente foi publicado o MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) Vol. I, confirmando o que havia sido exposto na portaria 59 do DENATRAN, veja:

“ 7. AUTUAÇÃO
Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura doAIT.
[...]
Quando essa infração dependa de informações complementadas estas devem constar do campo de observações.
[...]
Exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança, lavrar somente o auto de infração com o código 518-51 e descrever no campo ‘Observações’ a situação constatada (condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança).

Subsequentemente, a resolução 561/2015 que aprovou o MBFT Vol. II mais uma vez citou o campo de observações, mas não deu ênfase para este ponto.

Por fim, não menos importante, cabe citar aqui o parecer de nº 113/2011 do CETRAN-SC, concluindo que:

11. Pelo exposto, verifica-se que os campos destinados à descrição do código da infração e descrição da infração, onde o agente descreverá deforma clara a infração cometida conforme anexo IV da Portaria 59/2007, são campos considerados obrigatórios, sendo necessários o seu preenchimento pelo agente de trânsito a fim de propiciar ao autuado a ampla defesa e o contraditório

Bem, ficou demonstrado que o campo de observações é um campo de preenchimento obrigatório, devendo o agente de trânsito seguir as normas e utilizar o campo com a finalidade de dar ao infrator a ampla defesa e contraditório, objetivando dar mais clareza aos atos da administração.

Entendemos que algumas infrações não necessitam ser esclarecidas com as informações no campo de observações, todavia, na maioria dos casos percebemos que os agentes deixam de preencher o campo em infrações que necessitam de informação complementar, portanto, caso você se sinta lesado, procure um profissional para que este lhe dê auxílio objetivando o cancelamento da multa.

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Fui autuado por transitar em cima da calçada, 800 reais a multa, o campo observação ficou em branco, posso recorrer alegando o não preenchimento? continuar lendo

Boa tarde!
Fui autuado por fazer ultrapassagem em faixa continua.
Contudo, no campo observação o agente de trânsito redigiu: "Observação: C C ART 280 3 DO CTB CONDUTOR EFETUOU MANOBRA DE ULTRAPA". E acaba por ai.
Isso é válido no auto de infração? Ou isso caracteriza erro formal? continuar lendo

Fui pego no bafômetro,mas o agente ao invés de anotar no campo destinado na Ait,modelo, série e número etilômetro, anotou no campo de observação,tá certo ou errado?pode acarretar anulidade? continuar lendo

Boa tarde, recebi um autuação registrada por câmera por deixar de dar a preferência a pedestre e a veículo não motorizado na rua onde moro. Acontece que o campo OBSERVAÇÃO ESTÁ em branco, posso recorrer? Posso ainda questionar e solicitar a imagem, pra saber se foi pedestre ou bicicleta? Não tem ciclovia próximo. Ainda tem o fato de um morador de rua ficar de flanelinha na rua bem próximo da faixa sinalizando para os carros a entrada do estacionamento da padaria que fica em frente à faixa de pedestres. Nós moradores sabemos que ele não vai atravessar na faixa mas posso colocar isso como uma dúvida? Preciso de ajuda com argumentos para recorrer. Obrigada. continuar lendo

Por esta razão você não poderá recorrente, visto que, a imagem "substitui" o uso do CAMPO OBSERVAÇÕES.

Vá ao DETRAN de sua Cidade e busque a imagem, assim, caso tenha argumentos, recorra.

A dúvida suscitada não lhe ajudará, seu recurso certamente não será acolhido. continuar lendo