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3 de Março de 2024

A Biometria nas Academias e a Proteção dos Dados Pessoais

Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 3 anos

Entre as inúmeras atividades afetadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está o uso da identificação biométrica no cadastramento de pessoas para acessar determinados locais, que é utilizada com frequência em academias.

Com a entrada em vigor da LGPD, o que muda com o uso da biometria?

Em primeiro lugar, todos os dados pessoais biométricos são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), o que significa que possuem um tratamento diferenciado, consistente em uma proteção maior (em comparação com os dados pessoais não sensíveis).

Não se trata de proteger o titular contra situações discriminatórias (negativas), mas sim de normas diferenciadas de tutela dos dados pessoais sensíveis e uma proteção maior do direito constitucional à privacidade, independentemente do tratamento dado a ele e sua finalidade.

A principal diferença está na existência de bases legais diferenciadas.

As bases legais específicas para o tratamento dos dados pessoais sensíveis estão previstas nos arts. 11/13 da LGPD, que são mais restritas do que aquelas que regulam o tratamento dos dados pessoais não sensíveis (arts. 7º/10 da LGPD), especialmente com o uso prioritário do consentimento.

Por isso, o cadastramento biométrico dos titulares dos dados pessoais nas academias (realizado, em regra, com o uso de impressão digital), deve ter como base legal, prioritariamente, o seu consentimento (art. 11, I), que deve ser fornecido por escrito, em cláusula destacada e prestado de forma livre, informada e inequívoca (arts. 5º, XII, e 8º, da LGPD).

A finalidade do uso do cadastramento biométrico deve ser definida e não extrapolar a necessidade de identificar o cliente da academia na entrada e saída (art. 6º, I e III, da LGPD).

Além disso, os cadastros dos alunos nas academias contêm dados pessoais propriamente ditos (não sensíveis, como nome, idade, endereço, fotografia etc.) e dados pessoais sensíveis (além dos dados biométricos, podem ter dados pessoais relativos à saúde - como avaliações físicas, eventuais doenças e restrições a atividades físicas - , entre outros), o que também exige a adoção de medidas de segurança da informação para prevenir incidentes com esses dados (como a restrição a determinadas pessoas ao acesso ao banco de dados, uso de sistemas autorizados e atualizados, ferramentas de proteção etc.).

Portanto, é preciso se adequar à LGPD, que define os limites possíveis das atividades de tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não.

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11 Comentários

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Parabéns dr. Penso que a LGPD precisa ser trazida para nossa vida prática exatamente como fez nessa matéria. continuar lendo

Pegando o gancho: Acho difícil isto acontecer aqui em terras Brasileiras, onde nada funciona. continuar lendo

Parabéns pela matéria. Somos muito vulneráveis, não me refiro as identificações biométricas mas aos nossos dados pessoais protegidos por sigilo mas disponíveis em corretores de empréstimos e mesmo por golpistas que fazem uso de telefones e redes sociais. continuar lendo

Obrigado! A identificação biométrica tem um agravante: uma vez vazados os dados, não é possível alterá-los, como fazemos com senhas alfanuméricas. continuar lendo

Boa noite! Já conhecia essa lei, achei ótimo quando foi sancionada pelo ex presidente Temer, terminei faculdade de Marketing em 2020. Uma das disciplinas exigiu respondermos um forum sobre esse tema e foi aí que descobri que somos protegidos. Que temos uma lei a nosso favor, que protege nossos dados para que não vazem e se vir acontecer são processados e multados e o pagamento sai caríssimo. Descobri que da vez que o Facebook vazou teve que pagar uma multa milionária e outros mais. Então acredito que podemos ficar um pouco sossegados. A pouco dias houve um vazamento de dados que inclui rakers, sites e companhia telefônica. Tenho fé que descobrirão e serão punidos. continuar lendo

O Brasil não tem uma cultura de proteção de dados, um dos objetivos da LGPD é mudar (e melhorar) isso também, mas ainda temos um longo caminho pela frente. continuar lendo

Pelo menos temos uma lei, ainda que muito tardiamente. continuar lendo

Sim! Pelo menos existe uma lei e acredito que funcione ou pelo menos espero, pois no Brasil tudo é dificultado para atingir nossos direitos!!! continuar lendo

Sim, o importante é não desistir. Temos que brigar por nossos direitos. continuar lendo

Essa lei chegou muito tarde. Temos outras que também são muito novas. Material ainda temos pouco na doutrina cruzando assuntos dela com outras áreas, e precisamos disso urgente. continuar lendo