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13 de Abril de 2024
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    A blitz em horários de alta movimentação no trânsito como um atentado à liberdade de locomoção

    Publicado por Matheus Peleteiro
    há 4 anos

    SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O bloqueio relâmpago na legislação e as suas hipóteses de cabimento; 3. O abuso de autoridade; 4. A blitz como uma possível situação de abuso de autoridade; 5. Considerações Finais; Referências.

    “A liberdade de escolha é um direito de todos, mas só alguns a exercem com elegância. ”

    Honoré de Balzac

    Resumo

    O presente artigo consolida-se com a intenção de analisar, criticamente, um comportamento que vem se tornando bastante comum, consistente na maneira a qual o Estado vem se utilizando da efetivação de bloqueios relâmpagos para impor o seu poder de império, dessa maneira, muitas vezes violando direitos subjetivos dos seus tutelados.

    Nesse aspecto, a questão do abuso de autoridade se constitui como ambiente privilegiado para a investigação, no que se refere às situações em que os cidadãos são cerceados da sua liberdade de ir e vir.

    Palavras-chave: 1. Bloqueio relâmpago; 2. Blitz; 3. Liberdade de locomoção.

    1. Introdução:

    Embora a sua realização seja, há anos, alvo de extensa divergência doutrinária, o chamado bloqueio relâmpago ou blitz, que possui a função de fiscalizar a validade de documentos referentes a veículos automotivos e as condições dos próprios - ainda que sem a existência de fundamentada suspeita -, além do seu bojo prático de verificar também a própria situação criminal do cidadão e inibir o transporte e uso de objetos ilícitos, tais como armas e drogas, tem a sua efetividade legitimada no Código de Trânsito, a qual não será questionada no presente artigo.

    Por outro lado, a lei 9.503/97, que autoriza o procedimento da blitz de trânsito nos moldes do Art. 4º, Anexo I, traz, em sua previsão legal, o objetivo da realização deste procedimento por parte das Polícias Militares, consistente no ato de, conforme grafia da lei:

    Prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes”.

    Visto que a validação de tal procedimento por parte da jurisdição brasileira se pauta, dentre os seus objetivos, no ato de assegurar a livre circulação, e também levando em conta a existência de denúncias digitais e reclamações por todo o país em relação a bloqueios relâmpagos realizados em horário comercial, o vigente artigo surge com o intuito de examinar este problema, se posicionando contra a realização deste procedimento em horários de pico, ainda que, reconhecendo a legitimidade da blitz, e a sua realização, desde que respeitados os procedimentos e os objetivos expostos na legislação.

    É importante salientar que, assim como ocorre em todas as áreas, é compreensível que não devamos tecer críticas pautadas em exemplos negativos realizados por maus profissionais, pois, deste modo, jamais acreditaremos nas instituições representantes do Estado, no entanto, o presente trabalho entende que, quando uma conduta irresponsável, realizada por profissionais que agem de forma inconsequente, passa a atingir um grande número de cidadãos, esta passa a dever ser, necessariamente, discutida e enfrentada.

    2. O bloqueio relâmpago na legislação e as suas hipóteses de cabimento

    De acordo com o portal significados, o qual acumula um acervo extenso em torno dos conceitos das palavras através de sua etimologia: “a palavra blitz é uma abreviação criada pelos ingleses, derivada da palavra alemã blitzkrieg, que, em português, significa “relâmpago”. A blitz foi um ataque relâmpago, repentino, realizado pela aviação alemã contra o Reino Unido, durante a Segunda Guerra Mundial”, termo o qual passou a se referir à fiscalização da polícia, por esta ocorrer, conforme já exposto, através de um bloqueio relâmpago.

    No Brasil, a blitz é realizada por meio do poder de polícia, trazido no artigo 78 do CTN, através de um processo realizado pelo policiamento ostensivo, identificado como responsável pelas ações policiais militares, que objetivam a manutenção da ordem pública, as quais são reguladas pelo Decreto nº 88.777∕83.

    “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos .[1]

    O decreto nº 88.777∕83 também inclui, como um dos executores desta ação, o POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, trazido no Anexo I do CTB, que possui a definição de:

    “Função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes”.

    Lastreado nos objetivos expostos, tal policiamento é responsável pela fiscalização de documentos e condições dos veículos através destes bloqueios relâmpagos, e se norteia a partir da sua previsão no Código de Trânsito, que lhe permite também o exercício da sua obrigação legal de preservar a segurança dos usuários da via, e atuar preventivamente na sua função, de modo a coibir comportamentos que causem perturbação à ordem, submetendo determinados indivíduos à revista quando houver indícios de algum delito, por meio da chamada “fundada suspeita”.

    De acordo com Jorge Cesar de Assis, promotor de justiça do Ministério Público e professor de Direito Penal Militar, a busca pessoal realizada por fundada suspeita:

    “É aquela efetuada especificamente na pessoa. Pode ser realizada por qualquer PM com ou sem o respectivo mandado. Isto não significa que seja lícito ao PM revistar indiscriminadamente todo cida-dão, o que caracteriza uma atitude despropositada, além de ilegal, considerando que cada cidadão tem o direito de ir e vir sem ser molestado” [2].

    Perceba que o professor age com cautela ao ressaltar o caráter ilícito da revista indiscriminada, que atinge de forma negativa o direito de ir e vir, sem ser molestado, do cidadão. Caráter ilícito o qual pode facilmente ser comparado à uma operação de bloqueio relâmpago realizada pelo policiamento ostensivo de trânsito, que, de forma infundada, se estabelece, sem nenhum argumento plausível, - visto que são questionáveis quaisquer argumentos que tentem justificar a tomada da liberdade de um cidadão -, ocupando ruas movimentadas em pleno horário comercial, e, desse modo, impedindo e privando indivíduos - que comumente voltam para casa após um dia cansativo -, de se locomover, por mera falta de sensatez por parte daqueles que a realizam.

    3. O abuso de autoridade

    Um abuso consiste no uso excessivo, injusto, inadequado ou impróprio de algo ou de alguém. A autoridade, por sua vez, é o poder, a potestade e a faculdade de quem governa ou que exerce o comando. [3]

    O abuso de autoridade, constantemente confundido com o abuso de poder, se diferencia deste em decorrência da posição do segundo como um gênero que se divide entre excesso de poder, e desvio de poder ou de finalidade, os quais constituem situações em que o agente público atua além de sua competência legal, ou de forma contrária a ela - levando ao pé da letra os seus subgêneros -, ao tempo em que, o primeiro, configura uma situação tipificada na Lei nº 4898/65, também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Sendo, portanto, equivalente a uma espécie de abuso de poder, porém, analisado sob as normas penais criadas paras julgar as situações tipificadas na Lei em questão.

    A Lei nº 4898/65, assim como se pode aferir a partir da sua redação, tem o papel de regular o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, e possui um imprescindível papel na discussão em questão por trazer, taxativamente, as situações em que se configura o abuso de autoridade, em seu artigo 3º, o qual posteriormente será retomado no presente trabalho.

    Ainda analisando a definição de Abuso de Autoridade, e considerando a compreensão dele para que passemos para o próximo capítulo, se faz pertinente trazer mais uma colocação retirada do seu conceito, referente à efetivação do abuso de autoridade, que, no direito penal, é descrita como:

    “Na ótica do direito penal, o abuso de autoridade é aquele que comete alguém com poderes públicos que, no âmbito da sua gestão, realiza atos que desobedecem aos deveres impostos pela lei, prejudicando as pessoas material ou moralmente.”[4]

    Ou seja, o abuso de autoridade pode corresponder a um dano moral ou material. Torna-se necessário verificar também, que esse abuso de autoridade pode ocorrer de forma inconsciente, em situações, por exemplo, onde a autoridade comete algum dos atentados descritos no artigo 3º da Lei de Abuso de Autoridade, seja por ignorância ou por acreditar estar cumprindo o seu dever sem perceber que está também ferindo um direito subjetivo do cidadão.

    É conhecido, talvez mais do que nunca, que o poder concedido às autoridades se faz necessário na sociedade moderna, no entanto, o mundo jurídico deve, urgentemente, se atentar para que esse poder seja sempre exercido de modo proporcional ao que à autoridade é concedido, pois, num período em que a violência se faz constante, é imprescindível que não permitamos que estes limites sejam ignorados, pensando nas repercussões futuras.

    4. A blitz como uma possível situação de abuso de autoridade

    Ainda que algumas posições contrárias à legitimidade da blitz tenham sido superadas, e esta tenha sido tida como legitima e legal, o presente trabalho não visa questionar a sua necessidade, mas, especificamente, refutar a ocorrência destas atividades, em horário comercial, sem que reais motivos sejam apresentados.

    Destarte a sua legitimidade consista na realização da verificação de documentos de veículos, sua condição de circulação e a identificação e habilitação dos seus condutores, é inquestionável o caráter indigno da instalação de blitz ou barreiras de trânsito como forma de abordagens de veículos em horários de pico, visto que, não há sentido racional algum na execução de um procedimento que busca fiscalizar os cidadãos em busca da concretização do dever do Estado de proporcionar o bem-estar social, a segurança e livre circulação, num momento cujo ato terá como consequência o resultado oposto, consistente na detenção de cidadãos, que estão, muitas vezes, voltando de seus empregos e funções sociais e tentando gozar de seus direitos subjetivos, como o da livre circulação.

    Como anteriormente dito, a Lei n. º 4.898/65, responsável por definir o crime de abuso de autoridade, estabelece, taxativamente, em seu art. 3º, as espécies de abuso de autoridade, de modo em que, na alínea a, é configurada como abuso de autoridade, “a ocorrência de qualquer atentado a: a) à liberdade de locomoção;”, podendo assim, servir de fundamento para que se diga que o bloqueio policial que submete o cidadão a perecer no seu veículo, numa rua intransitável, se pautando numa possível ação preventiva de delito, deve ser visto como ilegal, visto que o cidadão goza do princípio de ordem constitucional da presunção de inocência, (justificar direitos da personalidade) e, portanto, não sendo suspeito de crime algum que possa aprisioná-lo ali, nos moldes do artigo 240 do Código de Processo Penal, § 2º, deve estar livre para ir e vir até que se prove o contrário.

    § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

    Logo, é preciso atentar que, em tais ocasiões, a blitz pode estar atuando de modo abusivo, detendo, ainda que indiretamente, os cidadãos, sem a utilização de um critério objetivo que justifique a operação, deste modo, muitas vezes, subjugando-os à fiscalização da polícia num ato de desrespeito aos seus direitos inerentes, de maneira a ferir princípios constitucionais, como o princípio da presunção de inocência, previsto em nossa CF, no art. , alínea LVII:

    LVII: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

    No mesmo artigo, na alínea XV, concretiza-se o direito primordial invocado na problemática em questão.

    XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

    É de conhecimento geral, extraído da própria vivência de todo cidadão que se situa em grandes metrópoles no Brasil, que a blitz em horário de pico muitas vezes promove um trânsito pavoroso, em algumas situações, tão extenso, que termina por facilitar a ocorrência de rendições dos motoristas presos no trânsito por criminosos, durante momentos os quais o congestionamento provocado acaba por atingir não somente a rua em que ocorre o bloqueio, mas grande parte da área em que este foi instalado. Atento a isso, em Roraima, o deputado Mecias de Jesus, criou o PL nº 027/2014, através do qual propôs a proibição da realização dos bloqueios relâmpagos no estado em horários considerados de grande movimentação. Entretanto, o seu projeto não alcançou grandes proporções, e terminou caindo no ostracismo.

    Em sua defesa, o deputado argumentou:

    “Não sou contra a realização de blitz, pelo contrário, concordo que elas devem existir. Sei da necessidade dessas ações para manter a ordem no trânsito e os condutores de acordo com as leis. O que nós não queremos é trazer problemas para o trabalhador que tem horário para chegar ao trabalho, ou para o pai de família que precisa deixar o filho na escola, entre outras situações. Todos os trabalhadores e estudantes tem um horário a cumprir, e uma blitz em um horário de pico de 07h30 da manhã por exemplo, acaba trazendo transtornos para essas pessoas, que consequentemente deve-rão se atrasar”[5].

    A partir disso, é possível concluir que são escassos os argumentos que sustentam a realização da operação em questão nos horários de pico, que ocorre sem se lastrear em previsão legal específica. Tal conhecimento pressupõe certa dubiedade quanto ao caráter da sua realização, o qual, ao invés de promover a segurança pública, muitas vezes termina por ter seu escopo não no bem-estar coletivo, mas em questões políticas.

    5. Considerações finais:

    Por meio do presente trabalho busca-se inferir que é inegável a relevância fiscalizatória da blitz no país, no entanto, é preciso que os holofotes jurídicos sejam conduzidos para a problemática trazida, a fim de evitar arbitrariedades por parte do poder de polícia e o cometimento de restrições em face dos direitos dos cidadãos, que se veem cada vez mais reféns da lei, em vez de por ela protegidos.

    Não podemos permitir que a insegurança e a violência nos subtraia as nossas horas de vida. Devemos combater a violência da maneira mais sensata possível, e, mais do que nunca, esse tipo de procedimento evidencia a urgência quanto à sua investigação, para que não tenhamos o nosso tempo de vida, e a nossa liberdade de locomoção, direitos vitais ao homem, ofuscados por medidas protetivas.

    Sendo o Estado responsável por aqueles que resguarda sob a sua égide, é evidente que este deve sempre se preocupar com a segurança dos seus tutelados, no entanto, para tal, é importante que ele esteja atento à realização dos seus atos, de modo que não ofenda um direito para tutelar outro.

    Por fim, notando durante a pesquisa para o desenvolvimento deste artigo, sobretudo a quase escassez de material que compreenda este tema, o presente trabalho se encerra buscando trazer um pouco de atenção para essa situação delicada, que, por ser corriqueira e, graças a isso, rapidamente esquecida até mesmo por aqueles que dela foram vítimas, ainda não foi discutida com a devida atenção, se considerada a sua real proporção.

    Nada obstante, por meio do que foi exposto, se faz bastante claro que, o modo e a forma de atuação do policiamento ostensivo de trânsito devem ser objeto de atenção, estudo, e intenso controle por parte do Ministério Público, haja vista a sua posição fiscalizatória em face dos órgãos responsáveis por tais funções, e, especialmente, devido a importância de se verificar a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos regidos pelo Estado.

    Referências Bibliográficas:

    1. https://www.significados.com.br/blitz/

    2. Código de Trânsito Brasileiro - Edição de Bolso - 10ª Ed. 2016

    3. Crimes de Trânsito – 8ª Ed. 2009 – Damásio de Jesus

    4. ASSIS, J. C. et al. Lições de Direito para a Atividade das Policias Militares e das Forças Armadas.


    [1] [1] (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).

    [2] ASSIS, J. C. et al. Lições de Direito para a Atividade das Policias Militares e das Forças Armadas. Curitiba, Ed:Juruá, 2006, p. 50-51.

    [3] Trecho retirado do portal “conceito.de/abuso-de-autoridade”.

    [4] Trecho também retirado do portal “conceito.de/abuso-de-autoridade”.

    [5] Extraído do portal Fato Real, através do link: http://www.fatoreal.blog.br/política/mecias-apresenta-projeto-que-impende-realizacao-de-blitz-em-hor...

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