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14 de Julho de 2024

A boa Fé Objetiva

Publicado por Filipe Costa
há 4 anos

BOA FÉ OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO[1]

Filipe Augusto de Oliveira Costa[2]

RESUMO

O presente artigo tem o intuito de sistematizar o estudo da boa-fé objetiva, visando a demonstrar a forma de incidência de seu conteúdo na relação jurídica obrigacional, com o intuito de levar a cabo tal tarefa. Trafega pelas feições adquiridas pela boa-fé durante o decorrer dos séculos nos diversos ordenamentos em que se fez presente. Busca-se sistematizar o quadro jurídico em que a boa-fé é inserida no Brasil. É desenvolvido o seu escorço histórico; suas feições subjetiva, objetiva e suas funções integrativa, interpretativa e controladora, nestes últimos osdeveres anexos.

PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé. Contrato. Função social

ABSTRACT

This article aims to systematize the objective good faith, to demonstrate how to focus your content on the obligatory legal relationship, in order to carry out such a task, travels the features acquired by good faith during the course of centuries in the various jurisdictions in which it was present. Historical foreshortening: Therefore, the motes will be developed from the Roman fides, to today's concept of good faith; General Notions about the Good Faith: compendium of subjective, objective and [integrative, interpretive and controller] functions features; attachments Duties [lateral] as a logical result of the impact of good faith and positive breach of contract. Through these premises, seeks to systematize the legal framework in which good faith is inserted in Brazil.

KEY WORDS: Good faith. Contract.Social role

SUMÁRIO. 1 Introdução; 2. Escorço Histórico: da fides romana, ao hodierno conceito de boa-fé; 2.1 Consolidação e Mutação da boa-fé objetiva no brasil: do modelo jurídico doutrinário ao jurisprudencial; 3.Noções Gerais acerca da Boa-Fé: compendio das feições subjetiva, objetiva e das funções [integrativa, interpretativa e controladora];3.1 A boa fé subjetiva; 3.2 A boa fé objetiva; 3.3 Funções da boa fé objetiva: eficácia dos papéis integrativo, interpretativo, controlador e limite ao exercício de direitos; 4. Deveres anexos [laterais] como decorrência lógica da incidência da boa-fé: e da violação positiva de contrato; 4.2Epítome acerca da classificação dos deveres laterais; 4.2.1 Deveres de Proteção; 4.2.2 Deveres de lealdade e Deveres de Cooperação; 4.2.3. Deveres de Informação e Esclarecimento; 4.3 A Violação Positiva do Contrato; 5. Conclusão; 6. Referências.

1INTRODUÇÃO

A boa-fé muda de feição em decorrência da necessidade sentida pelo homem em limitar a autonomia privada. Em razão disso, como decorrência valorativa, a boa-fé, ganha feição de clausula geral, inserida de forma avonluntaria nos instrumentos de vontade, gerando como decorrência deveres anexos.

O estudo acerca da boa-fé objetiva é relevante, haja vista que na atual conjectura social, aqueles que detêm posição contratual de destaque, não raras vezes, abusam do direito que possui. Assim a boa-fé serve de controle a manifestações volitivas diametralmente opostas aos fins colimados pelo ordenamento pátrio.

No Brasil a boa-fé assume feição de modelo jurídico aberto, gozando em razão disso de natural elasticidade, adequando-se aos contornos e variações sociais, de forma maleável é inserida nas relações negocias, tendo a missão de resguardar a confiança legitima dos contratantes, importando, caso não seja observada, na própria violação do contrato.

Dito isso, o estudo da boa-fé mostra-se imprescindível à compreensão das relações obrigacionais modernas, em especial, quando ocorre hipertrofia da posição contratual, abuso de direito, ou descumprimento dos deveres anexos à boa-fé.

O problema central a ser enfrentado é a introdução da clausula geral da boa-fé no Brasil, assim, em razão do como o necessário dialogo que a boa-fé exerce com o mundo empírico.

Serão abordadas as funções e feições que a mesma possui, bem como os deveres anexos que dela notadamente derivam. O primeiro item fara a exposição evolutiva do conceito de boa-fé no mundo, e posteriormente no Brasil, chamando a atenção para o desenvolvimento do conceito de boa-fé, partindo de um modelo jurídico meramente doutrinário, para um prescritivo e jurisprudencial. O segundo tema abordará as funções que a boa-fé exerce, chamando atenção para o indispensável papel do interprete, esse que ganha destaque em adequar o conteúdo obrigacional, as noções que a boa-fé possui em uma modernidade liquida. Em decorrência do segundo tema, será tratado os deveres anexos a boa-fé, por derradeiro chamando atenção para o conceito de violação positiva do contrato.

Para a elaboração do presente trabalho, foram usadas as metodologias de estudos monográficos, ou seja através de doutrinas e legislações, seguindo a técnica da pesquisa bibliográfica, com raciocínio dedutivo e comparativo.

2 ESCORÇO HISTÓRICO: DA FIDES ROMANA, AO HODIERNO CONCEITO DE BOA-FÉ

A boa fé é a clausula geral que deve nortear o teor geral de colaboração intersubjetiva, encontrando no Direito das obrigações, especial destaque. Produz deveres anexos “avoluntarios[3]”, ou seja, os deveres que irradiam da boa fé, e que não derivam da autonomia privada, nem de literal previsão de lei, o manancial donde “jorra” a sua aplicação, é no principio, tendo alcance a ambos os participantes da relação obrigacional.( MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

Tem como primórdio noção da fides romana, essa que esteve umbilicalmente conectada a noções de natureza ética, jurídica, social, e por vezes atrelada a justiça e equidade. Nesse momento histórico, a fides aparece com conteúdo de índole conturbada, guardando forte traço de imprecisão. Somente com a transição da fides à bonaefidei judicia ter-se-á uma maior precisão conceitual. (Saldanha, Daniel Cabaleiro, 2010)

Sabidamente, o sistema romano é marcado pela disponibilização de diversas ações, também conhecido como sistema processual das legis actiones, eram marcas desse sistema o “formalismo, a rigidez e certa sacralidade”. Por tal razão, o acesso à tutela jurídica era bastante restrito, em razão de que somente os direitos acobertados pelas ações seriam conhecidas pela tutela consular, e posteriormente pretoriana.[4](SALDANHA, Daniel Cabaleiro, 2010)

A partir da edição da lei Ebúcia de 130 a.C os sistema processual romano evolui para o formulário, o processo formulário, por sua vez, era dividido em duas fases, sendo a primeira perante o pretor, que verificava o direito aplicável ao caso. As formulas eram divididas em duas partes, a intentio, que transpondo para termos atuais seria a fundamentação, e acondenatio, essa se aproxima ao conceito que hoje temos de parte dispositiva da sentença. (SALDANHA, Daniel Cabaleiro, 2010)

As formulas aplicadas pelo pretor poderiam fundar-se do direito civil (iuscivile) ou da própria percepção pretoriana, chamadas de ações honorárias, originárias, por ser fruto único e exclusivo da cognição do pretor (in factumconceptae).(SALDANHA, Daniel Cabaleiro, 2010)

Assim, a boa fé surge como ações in iusconceptae, que detém sua fundamentação (intentio) baseada na fides, acompanhada do adjetivo bona. Servia de fundamentação de ação que tutelasse variado elenco de direitos, ganhando destaque a compra e venda e a locatio-conductio. (SALDANHA, Daniel Cabaleiro, 2010)

Conforme adverte Cristiano Chaves de Farias ao citar José Carlos Moreira Alves, esse enfatiza que a bona fides do direito romano das obrigações tinha a acepção de fidelidade a palavra dada com a obrigação de cumprir o prometido. Assim, é possível concluir para a estrita proximidade entre a iudiciabonae fedei e o princípio da boa fé objetiva do direito das obrigações, ambas na acepção de clausula geral a ser aplicada ao caso concreto. (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

Dito isso, é possível concluir que o magistrado sentenciava conforme a boa fé objetiva, usando-a somente no campo dos negócios jurídicos, nas hipóteses de ausência de lei, no exercício de verdadeiro poder de decidir em conformidade com o caso concreto.

Com o passar dos séculos, direto canônico contemplou a boa fé como ausência de pecado, na estrita forma de pensar do cristianismo, sendo aplicada também aos acordos meramente consensuais (nuda pacta), encontrava justificativa no respeito cristão dado a palavra. Nessa fase a boa fé adquire feição nitidamente ética e axiológica como verdadeira concretização da lei divina.(FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

Encontrou, a boa fé, sua primeira positivação somentecom o Código de Napoleão, nos termos do seu art. 1.134:

LesConventionsLégalementforméestiennentlieu de loi à ceuxquilesantfaites. Ellesdoivent entre exécutées de bonne foi.

Ocorre que, mesmo prevendo de forma expressa a “bonne foi”, o art. do Código Civil de Napoleão, criava verdadeiro óbice ao ato de integração normativa, dificultando a ato de interpretação dos magistrados.

Em razão de tal limitação legislativa, e como espelho do pensamento jurídico vigente, surgiu a escola dos interpretes do código civil – a escola da exegese. Essa que tinha como principal característica o “fetichismo da lei”, considerava o código civil como se estivesse sepultado todo o direito civil precedente, tendo a intenção de criar “normas para todos os possíveis casos futuros”, com a pretensão nada modesta de fundar a resolução de quaisquer questões na intenção do legislador.(BOBBIO, Noberto, 1995)

Sobre a perspectiva exegética, Noberto Bobbio assevera que “[...] a escola da exegese, cujo o nome indica como ela se limitava a uma interpretação passiva e mecânica do código (...)”, em razão de tal espírito cientifico, a celebre frase de Bugnet demonstra a feição do ensino jurídico de então “Eu não conheço o Direito Civil, eu ensino o Código de Napoleão”.(1995, pág. 78)

Muito embora a presença de disposição expressa de lei, fascínio pela norma-regra, engessou a atuação judicial, em razão disso a boa fé foi pouco desenvolvida no direito francês, uma vez que o rigor metodológico da escola exegética, distanciava o magistrado da função de interpretar, tendo esse acepção de mero órgão de dialogo do conflito das partes com a lei.

Nessa esteira, comentando sobre a previsão inócua da boa fé no código de Napoleão, Cristiano chaves de Farias e Nelson Rosenvald salientam que a junção da redutibilidade positivista (exegética) e o anseio da classe dominante pela liberdade de contratar adiou o desabrochar das potencialidades contidas na boa-fé objetiva (ano, pág.165).

O real desenvolvimento da boa fé objetiva foi tarefa do direito germânico, por meio da expressão treuundglauben , esses em apertada síntese exprime a noção de lealdade e confiança dentro das relações negociais, e encontra aplicação desde o século XIV, primeiro numa conjuntura separada, depois em conjunto.(FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

O Legislador alemão positivou o instituto por meio do § 242 do BGB de 1900, esse preconiza que “o devedor está adstrito a realizar a prestação tal como exija a boa fé, com consideração pelos costumes de tráfego”.(FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012, pág.164)

Nota-se, que o Código Civil Alemão [BGB], em uma de suas muitas contribuições, distinguiu a boa fé subjetiva da objetiva. Essa na irrepreensível lição de Judith Martins-Costa, é o modelo objetivo de conduta que leva em consideração fatores palpáveis, o interprete tem o dever de ignorar a intencionalidade da parte, não tendo relevância a consciência individual, e conclui a citada autora no sentido de que para configuração da boa fé objetiva o que importa é a “consideração de um padrão objetivo de conduta, verificável em certo tempo, em certo meio social ou profissional e em certo momento histórico” aquela pode ser entendida como um estado psicológico em que o indivíduo possui a crença de ser titular de direito que inexiste. (2002, pág. 191)

Após introduzido na lei, o emprego da clausula geral de Boa fé ganhou destaque na jurisprudência alemã, em especial no pós-guerra, a doutrina e a jurisprudência desempenharam a função de acrescer o sentido da norma contida no § 242 do BGB, conforme esclareceu Couto e Silva “transformam-se a relação obrigacional manifestando-se no vínculo dialético e polêmico, estabelecido entre devedor e credor, elementos cooperativos necessários ao correto adimplemento”.(apud MARTINS-COSTA, Judith, 2002, pág. 196)

Tal ampliação alemã teve o fomento direto dos abusos cometidos pela posições jurídicas de destaque, assim como, das alterações contratuais oriunda das oscilações das circunstâncias do pós-guerra. Sobre esse fenômeno, destaca Adriana Martins Silva, ao citar o jurista alemão Franz Wieacker, que os Tribunais, em muitos casos em oposição à doutrina, fazia uso das clausulas conhecidas como “vagas”, na busca de conferir ao Direito sentido e aplicabilidade prática, no exercício de tal expediente transformou o preenchimento das clausulas na busca da adaptação da ordem jurídica burguesa à evolução social. (2010)

Também é importante ressalvar as contribuições do Código Civil Italiano de 1942, que por ser mais recente, inovou de forma substancial o tratamento dado a matéria, no seu bojo contém inúmeros dispositivos destinados a conferir proteção fulcrada na boa fé, terminou por cunhar modelo que influenciou outros ordenamentos ao redor do mundo. No diploma italiano, ganha especial destaque a amparo legal a fase pré-contratual, que pela inteligência do seu art. 1.337, obriga as partes a se comportar em conformidade com a boa fé nas tratativas contratuais, senão vejamos:

Art. 1.337. As partes, no desenvolvimento das negociações e na formação do contrato, devem comportar-se segundo a boa-fé.

Em terras tupiniquins, como confirmação do nosso cediço “Bartolismo”, a boa-fé objetiva ingressa no campo jurídico doutrinário, pelas mãos do italiano Emilio Betti[5], em curso proferido pelo jurista na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos anos de 1958. (MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

2.1 CONSOLIDAÇÃO E MUTAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO BRASIL: DO MODELO JURÍDICO DOUTRINÁRIO AO JURISPRUDENCIAL

Fixadas essas premissas introdutórias, passaremos agora para o estudo da Boa-Fé, recorrendo ao aporte teórico pioneiramente trilhado por Judith Martins Costa, que ao penetrar o estudo da boa-fé objetiva, sistematizou o a boa-fé objetiva dentro do aporte teórico da doutrina dos modelos jurídicos[6].

Inicialmente, a boa-fé surge no direito brasileiro como modelo hermenêutico, podendo ser atribuído a obra de Clóvis Couto e Silva, a sua sedimentação como princípio ativo, capaz de atuar “verdadeira transformação jurídica através da doutrina e do poder judiciário”.( apud MARTINS-COSTA, Judith, 2002, pág. 197)

Sobre os primórdios da boa-fé, é importante trazer a baila os ensinamentos de Judith Martis-Costa, que elucida:

[...] Conquanto a referência À boa-fé contratual já constasse das obras de Miguel Maria Serpa Lopes, Orlando Gomes e Alípio Silveira, as decisões iniciaram a trajetória de seu acolhimento como modelo jurisprudencial fazem expressas referências à obrade Couto e Silva e à de autores que divulgou como o português Mario Júlio de Almeida Costa, os quais deram ao princípio um desenvolvimento dogmático inexistente nas demais obras mencionadas, explicitando os deveres de cooperação que, na relação obrigacional, decorrem de sua incidência. (2002, p196)

Assim, percebendo a relação obrigacional como um ato jurídico, cujo efeito se desenvolve no tempo, por intermédio de sucessivas fases, Couto e Silva transpôs para o direito civil pátrio a concepção bettiana da existência de deveres de colaboração, secundários ou anexos a obrigação principal, apresentando-se em razão da boa-fé como deveres independentes. Conferiu a boa fé fonte autônoma de direitos e obrigações, cuja sua observância “transforma-se a relação obrigacional manifestando-se no vínculo dialético e polêmico, estabelecido entre devedor e credor, elementos cooperativos necessários ao correto adimplemento”(apud MARTINS-COSTA, Judith, 2002, p 196)

Na obra de Couto e Silva, é possível perceber que a transposição da boa fé objetiva no Brasil, conjugou as perspectivas e aportes da doutrina e jurisprudência alemã, essa que por sua vez, deu significativo desenvolvimento ao § 242 do BGB, de modo a abarcar um leque maior de situações do cotidiano. Por tal razão, optou por um modelo jurídico aberto, trançando os contornos à vista das decisões proferidas na solução do caso concreto.[7](apud SANTOS, Leide Maria Gonçalves, 2008,)

Na ocasião do ingresso da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil então vigente[8] não contemplava de forma expressa a sua existência, mesmo diante da ausência de previsão não se poderia chegar a conclusão de que “o mesmo não integra o ordenamento”, sua aplicação decorre do resultado de necessidades éticas essenciais, que existem mesmo que inexista disposição expressa de lei.(MARTINS-COSTA, Judith, 2002, pág. 198)

Por força da lacunosa integração legal, a doutrina e jurisprudência brasileira, desempenharam papel visceral de introdução e adaptação da boa fé a realidade cultural do Brasil, em especial, nas relações contratuais e de consumo, onde o macro poder econômico, via de regra, encontra situação de prestigio. Vale o registro que a primeira menção dogmática acerta da matéria encontra-se no código comercial de 1850, esse que por intermédio do seu art. 131 preconizava a boa fé como norte de interpretação contratual. Porém, há época não passou de instituto de anódina utilização. (MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

Conforme já salientado, nesse momento inicial a boa fé objetiva surge como um modelo hermenêutico, fruto da realização doutrinária, podendo ser atribuído em grande parte, como resultado da obra de Clóvis do Couto e Silva, que confirmou como princípio ativo e capaz de operar “verdadeira transformação jurídica através da doutrina e do Poder Judiciário”, decorrendo sua aplicação não de dispositivo de lei mais como resultado das necessidades éticas essenciais, que se impões ainda quando falte disposição legislativa expressa. (apud MARTINS-COSTA, Judith, 2002, pág. 192)

O modelo inicialmente doutrinário da boa-fé desenvolve-se, e passa a partir da década de 80 do séc. XX a ser aceito por parte da jurisprudência, que de forma progressiva acolhe a doutrina, “concretizando o princípio e formando, em pequenos passos, a sua dogmática”. Por tal razão, a boa-fé, passa de um modelo jurídico doutrinário, hermenêutico e indicativo, a um modelo jurídico jurisdicional e prescritivo. [9] (MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

Em monografia sobre o tema o Ministro aposentado Ruy Rosado de Aguiar Júnior, destaca que o prof. Clóvis do Couto e Silva, doutrinava que, a cláusula geral de boa-fé no Direito brasileiro correspondia a sua quarta recepção, a primeira teria ocorrido com a “acolhida do direito Romano, através das ordenações”, a segunda, surge a partir da influência do direito Francês, e em especial pelo código de Napoleão, a terceira recepção teria derivado do prestígio da doutrina da escola de Recife, nessa fase, por meio da “presença marcante de Pontes de Miranda”, e finalmente a quarta fase “com a adoção de um método de raciocínio próprio do common law”.(1995, pág. 10)

Porém, enquanto regra específica, a boa-fé só fora introduzida no ordenamento jurídico a partir do advento do código de proteçâo e defesa do consumidor[10]. No diploma civil de 2002, a Boa Fé foi tratada, dentre outros, no art. 422, na sua modalidade objetiva, impondo as partes contratantes certos deveres, sendo verdadeira fonte de “deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual”. Nesse renque, a boa fé confere certa matiz limitadora ao pacta sunt servanda, atribuindo as relações contratuais postura mais humana e menos egoística, em razão disso, a autonomia da vontade terá que estar atrelada ao exercício da função social do contrato.(MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

Por tal razão assevera Ruy Rosado de Aguiar Júnior autor que,

A transposição de uma técnica operativa adequada à solução judicial de casos, de um sistema aberto, para um ordenamento jurídico normatizado e fechado, produz profunda alteração no modo de aplicação do Direito, pois o uso da cláusula geral foge do parâmetro das normas tipificadoras de condutas e exige do juiz a prévia fixação da norma de comportamento adequada para o caso.( 1995, pág.8)

Em razão da edição do Código de Defesa do Consumidor, a boa fé assumiu posição de modelo de comportamento no direito brasileiro, comentando o art. , III CDC, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, adverte que “o que se pretendeu com a inserção definitiva da boa-fé no código civil é que os operadores do direito possam apoiar a argumentação a muito desenvolvida (v.g. adimplemento substancial, teoria da base objetiva do negócio) em normas expressas do código” (2012, pág175)

Outra revolução jurídica surge da edição do código civil de 2002, nesse a experiência jurídica foi levada em consideração, diferentemente do que ocorreu com o Código de Bevilaqua, inspirado em modelos do século XIX, de outros países. Assim, o código civil de 2002, conforme já destacado, elenca a boa-fé em três setores operativos e “aptos a expor sua multifuncionalidade”: a) função interpretativa, b) função integrativa[11], e c) função controle.[12] (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012, pág. 179)

Desse dialogo [normativo-jurisprudencial] resulta na sedimentação do modelo jurídico da Boa-fé, notadamente ao se relacionar com as exigências de ordem social, fomenta o dialogo entre os indivíduos e as estruturas normativas, dentro de uma modelação prospectiva a qual os comportamentos esperados devem encontrar conformação. A boa-fé, por tal razão é um modelo jurídico aberto, instrumento que expressa as estruturas sociais, dotada, de grande dinamicidade e perspectividade.[13]

3 NOÇÕES GERAIS ACERCA DA BOA-FÉ: COMPENDIO DAS FEIÇÕES SUBJETIVA, OBJETIVA E DAS FUNÇÕES [INTEGRATIVA, INTERPRETATIVA E CONTROLADORA]

De antemão, ao adentrar a analise de qualquer instituto, mostra-se como óbice insofismável, estabelecer, as noções gerais acerca do mote objeto de estudo. Assim, com vistas a fixar premissas teóricas rasas, acerca da matéria, passaremos pela análise das feições subjetiva e objetiva da boa-fé, bem como a eficácia dos papéis integrativo, interpretativo e controlador da boa-fé objetiva.

3.1 A BOA FÉ SUBJETIVA

É de relevante importância, destacar que a boa-fé, possui duas acepções distintas, uma subjetiva e a outra objetiva, sob qualquer desses aspectosela é vinculada a ideia de retidão de conduta, processando-se de duas formas, ora como verdadeiro elemento de um suporte fático, ora como a própria regra impositiva padrão.(DA SILVA, Jorge Cesar Ferreira, 2002)

A boa-fé subjetiva é um estado psicológico, em que o agente acredita ser titular de um direito, que em verdade só possui em aparência, caracteriza-se também pela total ignorância sobre a realidade dos fatos, o individuo desconhece que pratica lesão a direito alheio.(FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

Como exemplo de proteção a boa-fé subjetiva, o código civil brasileiro, garante a proteção da dimensão interna do possuidor, por desconhecer os defeitos da posse, em especial nos arts. 1;201,1.214 e 1.219, por outro lado, protege também o cônjuge que contraiu casamento putativo de boa-fé, em razão do da ignorância do cônjuge sobre a invalidade do matrimônio, nos termos do art. 1.561 do Código Civil.(FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

A boa-fé, na sua forma subjetiva, como se presume, destina-se a analisar a subjetividade da relação, adentrar na percepção individual, aferir a voluntasspctanda, por tal razão, é geralmente utilizada para atribuir vantagem jurídica, ou nascimento de um direito, como é o caso da usucapião ordinária.

A boa-fé subjetiva passa a ideia de ignorância, de crença equivocada acerca de determinada circunstância. Pode ainda, passar secundariamente, a noção de vinculação ao acordo pactuado, verdadeira condição psicológica, acerca da verdade dos fatos. (MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

Esclarecida as noções iniciais acerca da boa-fé subjetiva, cumpre agora, especificar elementos acerca da boa-fé objetiva, esclarecendo por oportuno que não é objetivo do presente, exaurir a matéria, em razão da sua distinta amplitude conceitual.

3.2 A BOA FÉ OBJETIVA

Conforme sinalizado anteriormente à boa-fé, é considerada norma que impõe o padrão de conduta, objetivamente, sem se preocupar com o estado de consciência do integrante da relação. (DA SILVA, Jorge Cesar Ferreira, 2002)

Localizada no campo do direito das obrigações, verdadeira “confiança adjetivada”, crença no comportamento alheio, modelo de eticização da conduta social, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald asseveram ser “verdadeiro standard jurídico de comportamento”, compreende atuação em conformidade com padrões sociais de lisura, honestidade e correção, ultimando a geração de confiança na outra parte.(2012, p.167)

A boa-fé na sua feição objetiva, requer exame externo, ou seja, para aferi-la necessário se faz uma analise direcionada a conduta do individuo, pouco importando sua convicção interna. De maneira diversa, a boa-fé subjetiva é antônimo de má-fé, possuindo nítido direcionamento interno, por intermédio dessa, o manifestante de vontade, crê que sua conduta é correta, levando em consideração o grau de conhecimento que possui acerca do negócio.(VENOSA, Silvio de Salvo, 2003)

Por outro lado, na analise da boa-fé objetiva, o interprete parte de um padrão de conduta comum, do “homem médio”, levando em consideração o contexto, e os aspectos sociais envolvidos. Assim, a boa-fé objetiva “traduz de forma, mas perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos.”(VENOSA, Silvio de Salvo, 2003, pág. 379)

Agir em conformidade com a boa-fé objetiva, nada mais é que não frustrar a confiança legítima, destaca-se, por ser verdadeiro elemento indispensável à convivência em sociedade, impondo dever geral de conduta, que irradia efeitos a todas as relações negociais, mesmo que as partes não se expressem vontade nesse sentido.

Em magistério irrepreensível Claudia lima marques citada por Gustavo Henrique Schneider Nunes, conceitua a boa-fé objetiva como:

cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, conforme Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais (2004, pág. 12)

As consequências da incidência do princípio da boa-fé (objetiva), impõe a visualização da relação obrigacional como relação jurídica complexa, onde incidem as partes deveres laterais de conduta. Em razão disso, impõe ao interprete um conjunto absolutamente novo de ideias e de soluções.(DA SILVA, Jorge Cesar Ferreira, 2002)

Em alvissareira visualização da boa-fé, é oportuno trazer a baila, o posicionamento sustentado por Régis Fchtner Pereira, citado por Gustavo Henrique Schneider Nunes, senão vejamos:

A experiência demonstra, como já referido, que não há como se exigir do homem médio um padrão de conduta absolutamente escorreito. O homem é um ser que por sua própria natureza possui defeitos. O Direito existe justamente para impedir que o homem extrapole certos limites, pois, se assim não fosse, se instalaria o caos absoluto e a lei do mais forte e do mais malicioso. A exigência de comportamento de boa-fé de que se está aqui tratando é a exigência jurídica e não a ética. (2004, pág.12)

Na aplicação da clausula geral[14] da boa-fé, o julgador afasta-se do método subsuntivo para desenvolver a concreção normativa, muitas vezes, individualizando valores normatizados sob a forma de princípios jurídicos. Sobre tais decisões Jorge Cesar Ferreira da Silva ilustra típicos exemplos do chamado “direito dos juízes” [Richterrecht], cuja lição e de lapidar acerto:

O chamado “direito dos juízes” é o direito do caso, decidido com base nos aspectos concretos e nos condicionantes do caso posto à apreciação. Seu exercício não porta, assim, preocupação sistêmica, nem tem, ordinariamente, presunção normativa.(2002, p 34)

Já sobre a doutrina, o citado autor esclarece que é função da mesma integrar o material jus-positivo, dar equilíbrio, e consistência. Buscando, por último desenvolver de forma integrativa as concepções acerca da boa fé, para que por meio desse labor cientifico, possa ter o interprete aparato sólido a realização do postulado de justiça, de tratar o igual de modo igual e o diferente de modo distinto.[15](SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

Estabelecidas essas premissas, convém esclarecer que a boa-fé enquanto princípio encontra sua razão de ser no interesse coletivo, de que as pessoas possam agir com cooperação e retidão, sendo verdadeiro instrumento de garantia e promoção do valor constitucional do solidarismo, importando em repressão as condutas que desviem dos valores de honestidade e lisura.

Por tal razão a boa-fé promove o princípio da segurança jurídica, preservando a coerência, estabilizando as expectativas, sendo o conteúdo moral do contrato. Em razão disso, na medida em que a doutrina de desenvolve, as decisões judiciais por consequência, evidenciam os comportamentos esperados, as relações contratuais amoldam-se, propiciando verdadeira estabilidade das relações sócias.

Caso típico é o da Alemanha, onde o trabalho da doutrina sistematizou material gerado da criação jurisprudencial, que com esteio no já citado § 242 do BGB, aplicava a clausula geral da boa-fé no contexto sociocultural da época. Como fruto dessa laboriosa tarefa, constata-se a existência da “confiança” como um valor anexo da relação obrigacional. (SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

Nesse cenário de sistematização, surge o conceito da violação positiva do Contrato [positive Vertragsverletzung], por tal razão, destaca Jorge Cesa Ferreira da Silva, que a teoria da violação positiva do contrato encontrou substrato no desenvolvimento doutrinário, muito além de lhe garantir sucesso, pode conferir longevidade.(2002)

Assim, fruto da jurisprudência, e em especial da sistematização doutrinária acerca desses julgados, o § 242 do BGB, que prevê a clausula geral de boa-fé, ganha ampliação de sentido, criando em decorrência da solução dos conflitos existentes, a noção de violação positiva de um contrato, que será melhor explicada em tópico específico.

Ainda é importante elucidar, que a boa-fé objetiva possui um aspecto negativo e um positivo, o primeiro se compreende, na obrigação que os contratantes tem de cumprir o contrato, com lealdade e honestidade, já o segundo, por sua vez, diz respeito à obrigação de cooperação entre as partes pactuantes, com vistas ao bom cumprimento da obrigação, as partes devem estar municiadas de todas as informações relativas ao seu bom cumprimento da obrigação. (NUNES, Gustavo Henrique Schneider, 2004,)

De forma acertada Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald prelecionam que a boa-fé é um arquétipo ou modelo de comportamento social, que aproxima o homem de um conceito ético de proceder de maneira correta, dever esse relativo a toda pessoa, que deverá ajustar seu agir negocial ao padrão de proteção objetivo, em magistral lição, o citado autor conclui:

A conduta esperada é a conduta devida, de acordo com parâmetros sociais. A boa-féconsiste em uma ideia que insere uma suavização e uma correção em uma inteligência demasiadamente estrita do principio pacta sunt servanda, introduzindo modulações que possam ser exigidas nas circunstâncias do caso concreto. Trata-se de uma formula indutora de certa dose de moralização na criação e no desenvolvimento das relações obrigacionais, propiciando a consideração por uma série de princípios que a consciência social demanda, mesmo que não estejam formulados pelo legislador ou pelo contrato. (2012, p 185)

Sobre a boa-fé objetiva Judith Martins-Costa, adverte que o direito comparado indica outra faceta, atendendo ao papel de “norma ordinatória da atenção ao fim econômico social do negócio”, visualizado a relação obrigacional como um processo polarizado pela sua finalidade. Debruçando-se acerca do tema na jurisprudência italiana, a incólume pesquisadora, arremata que a boa-fé objetiva, serve de requisito na composição jurídica da justa oposição da exceção do contrato não cumprido. (2002)

Nessa linha de estudo, a boa-fé objetiva deve levar em consideração as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, o momento histórico e os fatores econômicos.

3.3 FUNÇÕES DA BOA FÉ OBJETIVA: EFICÁCIA DOS PAPÉIS INTEGRATIVO, INTERPRETATIVO, CONTROLADOR E LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS

Levando-se em consideração que a boa-fé é clausula geral, de ascendência principiologica, que realiza-se no campo vivido das relações sociais, no seu estudo é imperativo categórico o perpasse sobre as nuances das relações sociais.

Dito isso, passaremos a sucinta analise acerca das funções da boa-fé, antes de mais nada não é dispensável advertir que a prestação principal do negócio jurídico é um dado que decorre da autonomia da vontade. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao citar Almeida Costa afirma acerca da relação obrigacional complexa que os:

Deveres principais ou primários da prestação. Constituem estes e os respectivos direitos o fulcro ou núcleo dominante, a alma da relação obrigacional, em ordem à consecução de seu fim. Daí que sejam eles definem o tipo do contrato, sempre que se trate de uma relação dessa natureza.( 2012, pág.172)

Sobre tal função, Judith Martins Costa, ao citar Couto e Silva destaca que desde a década de 60 do Século XX, já tinha a boa-fé função eminentemente hermenêutica integradora. Nesses passos, a boa-fé assume primeiramente o caráter hermenêutico integrativo, visando, por ora, o preenchimento de lacunas.(2002)

Assim, no ato da redução a termo do contrato, as partes podem por omissão esquecer alguma clausula imprescindível aos fins negociais, caso ocorra o evento narrado, entra em cena a função integrativa da boa-fé, essa se presta a acrescentar esse conteúdo suprimido do termo contratual.

É de basilar importância fixar a premissa de que por meio da feição integrativa da boa-fé o conteúdo do contrato é readequado, a atual fase em que vivemos, conferindo deveres de conduta que visam proteger o leal processamento da relação obrigacional. Influem sobre ambos polos da relação jurídica, resguardando os direitos fundamentais, a partir de uma ordem de colaboração, amparo e comunicação[16](FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012).

O princípio da boa-fé objetiva, notadamente por ser uma “clausula geral e aberta”, deve buscar adequar o contrato aos fins socialmente reivindicados, tendo atenção especial sobre as desigualdades decorrentes das relações de poder, nesse esteira Gustavo Henrique Schneider Nunes ao citar Delia Matilde Ferreira, preconiza que:

el juez podrá proceder a la integración del estatuto, integración que en este caso no consiste em completar, sino en corregir; no se incorpora una norma nueva, basada en el principio de buena fe, sino que se corrige una norma que atenta contra este principio básico en la regulación jurídica (2004, p14)

O juiz se utiliza da boa-fé para encontrar o plano legal de ordenação contratual, caso não se encontre o sentido no próprio corpo textual, nem literalmente considerado, nem segundo a vontade nele manifestada. (MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

Feitas essas considerações sobre a função integrativa da boa-fé, mostra-se oportuno esclarecer a função interpretativa, essa como se pode presumir, destina-se a descortinar o sentido de uma manifestação negocial. (NUNES, Gustavo Henrique Schneider, 2004)

Assim, caso o contrato gere dúvida, contenha expressão lacunosa, ou se abstenha de determinada clausula, deve o interprete socorrer-se da boa-fé objetiva, como forma de otimizar o conteúdo contratual, ajustando os manifestos interesses das partes a boa-fé objetiva. [17]

As clausulas contratuais devem ser aferidas como um todo, levando em consideração as peculiaridades do contrato. Situações imprevistas podem ser inferidas no conteúdo contratual, seu descumprimento, poderá resultar na violação positiva do contrato. (COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011)

No ato de interpretar, se deve buscar o sentido do bloco contratual empiricamente considerado, remetendo-se, para tanto, aos princípios jurídicos e módulos valorativos do sistema, quais sejam autovinculação, função social do contrato, equilíbrio e boa-fé.[18](COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011,)

Por derradeiro, ainda é oportuno edificar noções acerca da função controladora da boa-fé. Antes de mais nada, é importante informar que se encontra superado o axioma ontológico do direito [tudo que não estiver juridicamente proibido, estará juridicamente permitido], tal pensamento, permitia a parte detentora de poder [seja na acepção econômica, jurídica, política ou social], abusar da posição contratual de destaque.(NUNES, Gustavo Henrique Schneider, 2004)

Feitos esses esclarecimentos, Cristiano Chaves de Farias verbera que a autonomia privada, em razão da funcionalização do contrato, limita o exercício do poder, que em uma sociedade liquida, onde os desígnios de satisfação são ilimitados, polariza-se notadamente nas mãos dos hipertrofiados sociais. Por tal razão, os anseios de utilidade social, estabelecem limites, que caso transpostos [pela parte] ocasionam no abuso de direito. Portanto, por meio da função controladora da boa-fé pretende-se, finalmente a concretização da justiça social sem dano da liberdade da pessoa humana. [19](2012)

Sobre o campo de atuação da doutrina da limitação de direitos subjetivos, Judith Martins-Costa destaca que restaram limitadas as figuras do abuso de direito e da exceptiodoli, essa decorrente do direito romano, aquela decorrente da sedimentação da jurisprudência francesa. Por tal razão, chama a atenção para a necessidade de sistematização de casos em que se incide a boa-fé, para que se possa tornar o princípio menos fluido, acentuando lhe com isso o caráter técnico (2002).

A boa-fé objetiva surge como limitadora do abuso de direito, pois diferentemente do que ocorria em tempos remotos, o contrato, não é mais informado unicamente pelo dogma da autonomia da vontade, hoje qualquer contrato, de direito público ou privado, é informado pela função social que lhe imposta pelo ordenamento[20](MARTINS-COSTA, Judith, 2002).

Assim, os polos da relação contratual não poderão contrariar a boa-fé, em verdade, terão a limitação em agir em desconformidade ao mandamento de lealdade e correção, pois consoante a lapidar lição de Judith Martins-Costa “pois só assim estará a atingir a função social que lhe é cometida”.(2002, p. 380)

A boa fé opera negativamente, restringe o exercício de direitos, invocando para tal finalidade a Teoria dos Atos Próprios. Aos contraentes mesmo respaldados por eventual direito subjetivo, é vedado o comportamento prejudicial ao alter. Devem as partes contratuais, conduzir-se em uniformidade de comportamento, zelando pela lealdade, pela cooperação e proteção das expectativas legitimas.[21](COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011)

Em tempos em que a desigualdade é fomentada pela pratica emulativa de mercado, a boa-fé objetiva e suas funções, surgem como uma pá de cal aos abusos cometidos decorrentes da posição contratual. Teresa Negreiros citada por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, esclarece que a boa-fé e o abuso de direito complementam-se, operando como parâmetro de aferição da conduta dos polos contratuais, o exercício de um direito será tido como irregular se ocasionar quebra na confiança ou frustração das legitimas expectativas.(2012)

4 DEVERES ANEXOS [LATERAIS] COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ: E DA VIOLAÇÃO POSITIVA DE CONTRATO

Deveres anexos, ou laterais podem ser definidos como todos aqueles deveres que se originam do fato jurídico obrigacional, cujo escopo não seja diretamente, a realização ou a substituição da prestação, esses deveres sempre estiveram presentes no fundo normativo das relações obrigacionais, contudo e somente no século XX que a analise e sistematização de sua existência desperta.(SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

Antes de embrenhar-se ao tema, convém transcrever as lições de Carneiro da Frada, que Citado por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, destacam que:

Deveres laterais que se referem são por natureza rebeldes a qualquer enumeração ou descrição definitivas. O seu conteúdo é diversificado, podendo descobrir-se deveres de informação e conselho, de cooperação, de segredo e não concorrência, de custodia e vigilância, de lealdade, etc. (2012, p 176)

Os deveres laterais, independentemente do meio utilizado para veicular à norma, decorrem de um mesmo fundamento, o principio da boa fé notadamente no seu vetor que expressa fidúcia, possuem fontes normativas e fáticas diversas dos deveres de prestação. Ante a eventual invalidade do negocio, os deveres de prestação sucumbem, já os laterais permanecem incólumes.(SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

Possuem como característica [os deveres anexos], o fato de que na sua subjetivação, não se restringem a figura do devedor [como ocorre com os deveres de prestação], a proteção dos contratantes, surge como decorrência do fato de que as partes se relacionam contratualmente e não do alvo das partes na relação, por tal razão a posição contratual, não goza de relevância para a incidência dos deveres anexos.(SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

Podem ainda ser listadas como características, à não-direta dependência entre os deveres laterais e a classe de obrigação ou tipo contratual, não sendo os deveres laterais, portanto, uma implicação daqueles, bem como, a diversidade de fontes, não se vinculando necessariamente ao momento genético da relação.(SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

Carneiro da Frada Citado por Cristiano Chaves de Farias, sedimenta o entendimento que, Mais importante, porém, do que a descrição da expressão do procedimento que normatizam é o averiguar olugar que eles exercem no domínio da relação obrigacional (2012)

De forma didática os, os deveres de conduta, podem ainda ser agrupados em: a) deveres de finalidade positiva, esses objetivam coadjuvar as partes para que se alcance o interesse perseguido pelo credor, e b) deveres de finalidade negativa, buscam defender as partes de ingerências prejudiciais na sua esfera de vida pessoal e patrimonial.(FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

Dito isso, convém estabelecer a classificação dos deveres laterais, que de antemão podem ser divididos em, deveres de proteção, de lealdade e cooperação, e de informação e esclarecimento.

4.2 EPÍTOME ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS DEVERES LATERAIS

A relação contratual, geralmente, polariza-se em torno dos deveres principais de prestação, Ana da Cunha Gouveia Costa ao citar Judith Martins-Costa, preleciona que esse constituem o fulcro, ou núcleo dominante dos direitos, a “alma” da relação jurígena, em busca da consecução do fim ultimado. Por tal razão, são eles que definem o tipo de contrato.(2011)

Há ainda aqueles deveres secundários ou acidentais, que se subdividem por sua vez em, meramente acessórios [anexos da obrigação principal] e secundários com prestação autônoma, os primeiros destinam-se a assegurar a própria prestação contratual [perfeita execução da obrigação de dar, fazer e não fazer], os segundos são relativos prestações tidas como complementares [indenização por prejuízos causados pelo inadimplemento relativo].

Os citados deveres buscam conferir ao credor beneficio. Contudo, outros deveres surgem da relação obrigacional, independentemente de manifestação de vontade, irradiando efeitos para todas as fases contratuais. Em verdade, tais deveres são os deveres de conduta, laterais ou anexos, que não derivam da autonomia privada, e sim da incidência da boa-fé no negocio jurídico.(COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011)

Adverte-se que não é possível uma definição taxativa, o desenvolvimento desses deveres é aberto, tendo conteúdo fixado “caso a caso”, consoante as variantes sociais, que gravitam em torno da relação jurídica obrigacional.

Fixadas as premissas iniciais, os deveres de conduta, serão devidamente desenvolvidos em subitem próprio.[22]

4.2.1DEVERES DE PROTEÇÃO

A perspectiva existencial implícita, relativa a deveres incluídos na relação obrigacional, “que tenderiam a proteção do patrimônio e da pessoa da outra parte” pode ser encontrada em Stoll. Contudo, para o citado autor os deveres de proteção, em verdade seriam gênero, ao passo que modernamente são considerados espécie. Para o citado autor as espécies representantes do gênero [proteção], seriam representadas nos deveres de aviso e proteção. (apud FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

Os deveres de proteção, encontram-se presentes na execução de qualquer contrato, são representações vívidas, presentes nos casos de responsabilidade pré-contratual, quando os deveres de prestação, não tem o condão de ofuscar, a incidência do presente dever anexo. (SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

Os deveres em destaque servem, para resguardar a contraparte da temeridade de eventuais danos, Ana da Cunha Gouvea Costa colaciona julgado do Superior tribunal de justiça, que decide:

O cliente de estabelecimento comercial que estaciona o seu veículo em local para isso destinado pela empresa não celebra um contrato de depósito, mas a empresa que se beneficia do estacionamento tem o dever de proteção, derivado do princípio da boa-fé objetiva, respondendo por eventual dano. (Superior Tribunal de Justiça, 4ªT., Resp 107.211/SP, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar Júnior, j. 03.12.1996, DJ de 03.02.1997,) (2011 pág. 10)

A violação dos referidos deveres, resulta em dano extrapatrimonial, serve demandamento de consideração para com o parceiro contratual, na busca da proteção de bens e integridade da contraparte, salvaguardando a higidez de ambos e evitando que as partes se inflijam danos mútuos. (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

Em que pese a sua aparentemente ter complexidade mitigada, sendo de fácil percepção, Jorge Cesa Ferreira da Silva alerta que “são eles os que mais demandam esforço do jurista no sentido de uma verdadeira ampliação prática da noção de relação obrigacional complexa.”(2002, pág.28)

4.2.2 DEVERES DE LEALDADE E DEVERES DE COOPERAÇÃO

Os deveres de lealdade são aqueles que limitam as partes a não praticar atos, anteriormente a conclusão do contrato, durante sua vigência, ou até após a sua extinção, que venham a frustrar a “confiança legitima” decorrente da relação contratual.

Tais deveres correspondem, a imposição direcionada as partes, para que atuem como se parceiros fossem, pelo menos em “alguns aspectos”, apesar de defender interesses contrapostos. Por tal, razão ganha destaque o dever de sigilo. (SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

A lealdade encontra-se umbilicalmente ligada a noção da própria cooperação recíproca, verdadeiro dever de não falsear o real objetivo do acordo, ofuscar o desiderato do negocio, ou desestabilizar as prestações pelo pacto consignadas, agir de forma leal resume-se em não atingir a dignidade do parceiro contratual. (COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011)

Sobre os referidos deveres anexos Jorge Cesa Ferreira da Silva destaca que:

Os deveres de lealdade guardam com os de prestação uma relação de influência, maior do que a existente entre os deveres de proteção e os de prestação. Isso porque nascem e se corporificam, em grande medida, em atenção às situações estabelecidas para as prestações-fim do contrato, como no caso de omissão de determinada conduta que conflitue com o objeto do contrato em vigor ou anterior (2002, pág.33)

Sobre a responsabilidade civil pré-negocial, Crlyle Pop, citada por Cristiano Chaves elenca que para que haja ruptura do dever anexo em destaque, necessário se faz: a) a existência deefetivas negociações, e essas tenham o condão de criar uma confiança na outra parte, e b) ilegitimidade na ruptura.Já sobre a responsabilidade pós-contratual [culpa posfactumfinitum] corresponde simetricamente a culpa in contraehdo no período pós contratual.(2012)

Assim é também com os deveres de cooperação, “próprio fundamento das relações obrigacionais” é ela que traçara o norte ao adimplemento. Destaca a doutrina de Cristiano Chaves, em respeito aos deveres de cooperação, as partes podem atuar de forma omissiva, no sentido de não obstaculização do cumprimento da prestação, ou de forma comissiva, importando conduta ativa dos parceiros contratuais, de modo que facilitem o próprio cumprimento da obrigação principal.

4.2.3 DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO

A informação traduz o direito subjetivo, expresso no código de defesa do consumidor, ao ponto de esse dever integrar o próprio contrato, gerando obrigações ao fornecedor (art. 30, Código de Defesa do Consumidor), nas relações de consumo a informação surge como elemento de fomento a correção de desequilíbrios, por tal razão converte-se em verdadeiro elemento da obrigação principal.(FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, 2012)

Impõe as partes os deveres de “informação e esclarecimento”, ação comissiva, no sentido de informar todos as nuances relativas ao acordo contratual, nessa seara entram “os aspectos atinentes ao vínculo de ocorrências que com ele tenham certa relação e ainda todos os efeitos que da execução, possam advir”(SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

O dever subjetivo que tem a parte À informação não se limita ao desígnio de saber a respeito de determinado assunto, a relevância da informação depende de nexo justificado, fatos que a diligência ordinária não teria alcançado. Por tal razão os fatos notórios não se incluem no dever de esclarecimento. (COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011)

Em suma, informar, dentre os demais deveres anexos, e o que mais se aproxima dos deveres de prestação, sob esse prisma a ausência de informação equipara-se a ao descumprimento do dever de prestação [principal ou secundário], a falta de informação decorre na falta da qualidade essencial do objeto.(SILVA, Jorge César Ferreira da, 2002)

4.3 A VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO

Por não ser o objeto especifico de estudo do presente artigo, a violação positiva do contrato será tratada em epítome, contudo sem deixar de mencionar a autoridade e importância da sedimentação de tal pensamento no Brasil.

A doutrina na violação positiva do contrato foi desenvolvida por Herman Staub, por intermédio de um observação casuística, de casos que não se enquadravam em mora ou inadimplemento, por tal razão o autor destacou uma terceira via de inadimplemento. [A violação positiva do contrato].(COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011)

Dentre as hipóteses de violação positiva do contrato observadas por Herman Staub[23],destaca-se dentre as hipóteses que a ensejariam o descumprimento dos deveres laterais, esse abrangendo circunstâncias em que a quebra do dever, enseja para parte risco de diminuição patrimonial, ou seja quando o negocio não mais estaria apto a proteção do patrimônio das partes. (COSTA, Ana da Cunha Gouvea, 2011)

Conforme já amplamente demonstrado a doutrina dos deveres anexos deve ser aplicada durante todo desenvolvimento da relação jurídica, inclusive nas fases pré e pós-contratual. A quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com a responsabilização daquele que praticou a conduta danosa.(HOLANDA, Daniela Moreira de, 2009)

Hodiernamente, busca não somente a proteção patrimonial, mais a própria incolumidade moral do parceiro a que se esta a contratar. Em suma, o descumprimento substancial de qualquer dever anexo a boa-fé, enseja violação positiva do contrato, provocando a quebra da confiança legitimamente depositada.

5 CONCLUSÃO

Com a “importação” da boa-fé objetiva para o Brasil, essa assume em terras nacionais feição de clausula geral, princípio orientador da intepretação e limite ao abuso de direito. Passa a ter relevância a partir da década de 80 do século XX, quando a jurisprudência converte o modelo até então doutrinário em jurisprudencial.

A boa-fé, uma vez solidificada na jurisprudência, passa a compor um dos mais importantes diplomas normativos, o Código de Defesa do Consumidor, esse que predispõe de forma direta acerca da boa-fé. Posteriormente, com o advento do Código civil de 2002, a boa-fé objetiva é contemplada com três artigos[24], passando a integrar de forma pacifica o ordenamento jurídico.

Ocorre que por ser modelo jurídico aberto a boa-fé impõe postura ativa do interprete, no sentido de construir uma norma a cada aplicação empírica, assim a eficácia dos papeis integrativo, interpretativo e controlador esta diretamente relacionada com a forma, em que a boa-fé é transposta para a mundo dos fatos.

A boa-fé ganha destaque também na limitação ao abuso de direito, em razão disso as partes devem conduzir em uniformidade de comportamento zelando pela lealdade, cooperação e proteção das expectativas legitimas.

Ainda se mostra oportuno, destacar que os deveres anexos à boa-fé, decorrem de sua irradiação na relação obrigacional, mostram-se como verdadeiros deveres avoluntariamente acoplados no bloco contratual, merecem todo o respeito das partes, apesar de não se encontrar literalmente previstos no instrumento de vontade. Em caso de inobservância podem ensejar em violação positiva do contrato.

Em suma, a boa-fé surge no ordenamento sobre variadas nuances, contudo o seu desiderato é sempre o de resguardar a eticidade das relações sociais, impondo conteúdo deontológico, limitando a autonomia da vontade, sendo verdadeiro instrumento jurídico de consolidação da isonomia.

6 REFERÊNCIAS :

Para Livros:

BAUMAN, Zygmunt, Danos Colaterais, Desigualdades Sociais numa era Global, Zahar, 2011.

FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, Curso de Direito Civil, 2º ed., jus podivm, 2012

MARTINS-COSTA, Judith, Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro, Saraiva, 2002.

MARTINS-COSTA, Judith, Boa-fé no Direito Privado,

REALE, Miguel, Lições Preliminares de Direito, 17. Ed, São Paulo, Saraiva, 1990.

STRECK, Lenio Luiz, Verdade e Consenso, Constituição, Hermeneutica e Teorias Discursivas, 4º ed., São Paulo, Saraiva, 2011

SILVA, Jorge César Ferreira da.A boa-fé e a violação positiva do contrato. São Paulo: Renovar, 2002.

VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Contratos em espécie e responsabilidade civil- São Paulo, Atlas ed.3, 2001

Para Artigos:

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A Boa-fé na Relação de Consumo. Revista de Direitodo Consumidor, n. 14, p. 20 a 27, abr./jun. 1995.

SALDANHA, Daniel Cabaleiro, Brevíssimo Ensaio Sobre as Origens Históricas da Boa-fé e sua Intercessão com o Direito Público, Prisma Jurídico, VOl. 9, núm. 1, 2010, pp. 189-203, Universidade Nove de Julho, Brasil.

SILVA, Adriana Martins. A Constitucionalização do Direito Privado e a Função das Cláusulas Gerais em Respeito aos Princípios Fundamentais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 80, set 2010. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8335>. Acesso em dez 2013.

SILVA, Jorge César Ferreira da.A boa-fé e a violação positiva do contrato. São Paulo: Renovar, 2002.

NUNES, Gustavo Henrique Schneider, O Princípio da Boa-fé objetiva.

SANTOS, Leide Maria Gonçalves, A Boa-Fé Objetiva no Processo Civil: A Teoria dos Modelos de Miguel Reale aplicada à Jurisprudência Brasileira Contemporânea, 2008

COSTA,Ana da Cunha Gouvea,A Violação Positiva do Contrato,Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 19, Edição Especial,. 2011.

HOLANDA, Daniela Moreira de, Da Violação Positiva do Contrato, 2009

  1. Trabalho de Conclusão de Curso orientado pela Prof. Emanuela Lins, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito

  2. Graduando em Direito pela Faculdade UNIME de Ciências Jurídicas

  3. neologismo criado por Judith Martins-Costa.

  4. Daniel Cabaleiro Saldanha, sobre o sistema das legiactiones romano, elenca que “existia cinco ações atribuídas aos cives: sacramentum, de largo espectro de cobertura; per iudicisarbitivepostulationem, para divisão de herança e matéria obrigacional; exstipulatione per condictionem, para condenação de dívidas líquidas e certas restituição de coisas; per pignoriscapionem, para alguns casos de responsabilidade patrimonial; e manusiniectionem para execução de obrigações”

  5. Como forma de confirmar a mentalidade “bartolista”, a boa-fé objetiva adentra nos horizontes jurídicos do Brasil por intermédio de Emilio Betti, em curso proferido pelo jurista italiano na faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul no ano de 1958. (MARTINS-COSTA, Judith, 2002)

  6. O termo “modelo jurídico” foi proposto e forma inaugural por Miguel Reale no livro “o Direito como Experiência”, como complemento a teoria das fontes jurídicas. O citado autor justifica que o conceito de modelo, encontra-se presente em todas as espécies de ciência, sempre denotando sentido de “planificação lógica e a representação simbólica”, antecipando os resultados a serem alcançados por meio de uma “sequência ordenada de medidas ou prescrições”. Em outra obra, nas “Lições Preliminares de Direito”, Reale destaca que quando se emprega a expressão modelo jurídico, não se deve pensar em um protótipo ideal, em algo que se ponha como alvo superior a ser atingido. São em verdade modelagens praticas da experiência, formas do viver dos homens, “estruturas normativas de fatos segundo valores, instauradas em virtude de um ato concomitante de escolha e prescrição”. Em razão da necessidade de dialogo, as estruturas normativas, precisam ter a sua sedimentação calcada em uma aplicação prospectiva, atendendo, com eficácia, não somente as demandas atuas, mais, sobretudo as futuras, sob pena, de não sendo assim, incorrer no engessamento do próprio direito. De forma figurada Reale destaca os termos “estrutura” e “modelo”, asseverando que “[...] uma estrutura adquire qualidade de modelo quando, além de representar, unidiversificadamente, dado complexo de significações, se converte em razão de ser ou ponto necessário de partida para novos juízos futuros [...] ou, então, as novas valorações, como acontece no plano das ciências humanas, no do direito em particular”.Assim, a noção de fonte jurídica e intrinsecamente retrospectiva, já o modelo, possui sentido de ordem prospectiva, a teoria das fontes prevalece o aspecto técnico formal de vigência de normas, a dos modelos, por sua vez, predomina o caráter operacional, em função da eficácia dos comportamentos. Prossegue aduzindo que, aquela (fonte) predomina a escala linear e hierárquica, que “desce da lei até a clausula negocial”, enquanto essa (modelos) se constitui e se ordena de maneira plural, ocorrendo mutações do sentido de um e de outros, terminando no fato de que “a teoria dos modelos, em suma, expressa a experiência jurídica em toda a sua concreção e dinamicidade, atendendo, além do mais, a dupla exigência do saber cientifico de operabilidade e comunicação”.Seguindo a planificação didática proposta, os modelos jurídicos possuem o conteúdo das fontes, apresentando-se como preposição hipotética de dever ser, que se concretiza na experiência empírica, em nítida correlação factual e axiológica. São soluções praticas, exigidas pela dinamicidade da sociedade que exige uma“pluralidade de soluções socais, politicas e jurídicas as relações ocorrentes no seio social”. Assim, os modelos apresentam-se como pontes que agregam ao mundo jurídico operabilidade e ordenação no transcorrer do tempo. Sobre o tema convém transcrever a irrepreensível lição do saudoso mestre Miguel Reale: “As fontes de direito produzem modelos jurídicos prescritivos, ou, mais simplesmente, modelos jurídicos, isto é, estruturas normativas que com caráter obrigatório, disciplinam as distintas modalidades de relações sociais [...] a doutrina produz modelos dogmáticos, isto é, esquemas teóricos, cuja finalidade é determinar: a) como as fontes podem produzir modelos jurídicos válidos; b) que é que estes modelos significam; e c) como eles se correlacionam entre si para compor figuras, institutos e sistemas, ou seja, modelos de mais amplo repertório.”

  7. Sentido que é denominado pelos filósofos do direito de “livre criação jurisprudencial do direito”. Sobre essa denominação destacam-se as lições de Kaufmann e Hassemer, citados por Leide Maria Gonçalves Santos, que de forma irrepreensível põe em relevo que: A incompletude da lei não é, ao contrario do que se sugere a concepção positivista, um falha: ela é apriorística e necessária. A lei não pode nem deve ser formulada de modoinequívoco, visto ser concebida para casos suja diversidade é infinita. Uma lei fechada sobre si mesma, completa, sem lacunas, inequívoca (se tal fosse possível) faria estagnar a evolução do direito. Isso também é importante para linguagem da lei.

  8. Leinº 3.071 de 1º de janeiro de 1916.

  9. As observações feitas por Reale mostram-se válidas no sentido de que um modelo jurídico pode ser expresso por uma única regra de direito, ou por “um conjunto de regras interligadas, conforme amplitude da matéria”, em ambos os casos há sempre uma estrutura normativa constituindo uma unidade de finalística a ser atingida, que desvela-se “em virtude da decisão tomada pelo emanador do modelo”. (REALE, Miguel, 1990)

    Por tal razão, quando se emprega a expressão modelo jurídico, não se deve pensar em um protótipo ideal, em “algo que se ponha como alvo superior a ser atingido”. Os modelos jurídicos são, antes de tudo, modelagens praticas da experiência, formas do viver concreto dos homens, “podendo ser vistos como estruturas normativas de fatos segundo valores, instauradas em virtude de um ato concomitante de escolha e prescrição.” (REALE, Miguel, 1990)

  10. lei. Nº 8.078/90

  11. Assim, desde as tratativas [negociações preliminares], há necessidade de observância dos deveres de condutas, buscando a conservação de condutas leais e cuidados recíprocos, que irradiam efeitos também na fase pós-contratual. Por tal razão, admite-se a eficácia dos deveres anexos, “pelo fato da obrigação da efetividade da boa-fé se identificar com a noção de obrigação complexa, que não se exaure no momento da satisfação da prestação de dar, fazer ou não fazer”.

  12. Sobre a relação do código civil com a boa fé, Claudia lima Marques citada por Gustavo Henrique Schneider Nunes, assevera que:O princípio da boa-fé objetiva constitui, em realidade, princípio geral de direito positivado dentro do novo Código Civil brasileiro e deve ser aplicado com exatidão pela jurisprudência no seu papel intermediário entre a lei e o caso concreto, valendo-se, certamente, dos caminhos abertos pelo Código de Defesa do Consumidor, através do chamado “diálogo das fontes”.

  13. Em razão do dialogo exercido com o contexto social, histórico e econômico, observa-se que na medida em que fatos, valores, e normas sofrem alteração, o direito ganha nova roupagem, por tal razão é nítida a feição dialética da ciência jurídica com o seio social. Como exemplo disso, observa-se o dialogo que o mundo jurídico teve que fazer com as modificações no campo politico e econômico, que ao longo dos anos alteraram significativamente a forma de do estado se relacionar com a sociedade.Analisando tal fenômeno, Miguel Reale, citado por Leide Maria Gonçalves Santos, enumera as ideias de Benedetto Croce destacando que a:Compreensão história, ou, por melhor dizer, historicista do Direito, a cuja a luz este se apresenta como um ordenamento concreto em constante mutação, isto é, não como simples conglomerado sistemático e logicamente coerente de normas ou proposições normativas, mas antes como realidade social viva, em pleno desenvolvimento.”Após as elucubradas ponderações, com vistas a elucidar o mote, convém esclarecer que as normas jurídicas dotadas do atributo da autoridade e prescritividade provem de quatro fontes, quais sejam- legislativa, jurisprudencial, consuetudinária e negocial. Essas fontes de acordo a modelagem social, apresentam-se enquanto modelos jurídicos, verdadeiras “estruturas normativas que ordenam fatos segundo valores, numa qualificação tipológica de comportamentos futuros, a que se ligam determinadas consequências.” Valendo-se de tais premissas, no estudo da Boa-Fé objetiva Judith Martins-Costa, indica que os modelos provenientes das quatro fontes de produção jurídica são dotados de intrínseca força prescritiva, já os modelos de ordem dogmática, ou hermenêutica são de elaboração doutrinária possuindo, por sua vez força indicativa, argumentativa ou persuasiva.Destaca ainda a citada autora que, apesar da força meramente indicativa da doutrina, o direito brasileiro possui longa tradição “bartolista”, desse adjetivo se depreende que a doutrina possui grande importância, não apenas na formação da mentalidade jurídico cientifica, mais também como verdadeira fonte do direito, possuindo relevância e densidade cultural. A partir da vivência jurídica, os modelos doutrinários, aceitos de forma pacifica pela jurisprudência, são convertidos em modelos jurisprudenciais, passando com isso a gozar de profunda marca prescritiva. A transferência de conteúdo meramente cientifico e doutrinário para a sentença, tem por característica a dinamização das soluções oferecidas pela estática fonte legislativa. Sobre a importância prática da teoria dos modelos jurisprudenciais, Judith Martins-Costa, citando Reale, alerta que tais modelos não são o mesmo que normas, em verdade, são frutos de suas especificações, consistem no “resultado de uma pluralidade de normas que, entre si articuladas numa certa estrutura, compõe uma unidade lógica de sentido”, é o modelo que goza de “estrutura paradigmática” possuindo a aptidão para movimentar-se de acordo com os fins a serem solidariamente alcançados.Em sentido uníssono, Leide Maria Gonçalves Santos arremata que: “Nesse cenário, os modelos jurídicos são construções representações da aliança ente o conteúdo normativo e a realidade social, numa relação dinâmica e inter-relacional, albergando as mutações tanto de sentido quanto de valores que venham a emergir da realidade social. Os modelos jurídicos, em razão dessa plasticidade e dessa prospectividade, mantêm-se sempre atuais, projetando-se ou expandindo para estarem adaptados à realidade, fato esse que os fazem sobrepujar as fontes.” Com escora nessa perspectiva, as normas só são captadas de forma plena, quando o interprete atende à dinamicidade social que lhes é essencial, ou seja, “à totalidade dos fatores que atuam em sua aplicação ou eficácia, ao longo de todo o tempo de sua vigência”. Por tal razão, os modelos jurisprudências exigem do juiz, tarefa ativa, no sentido de interpretar a norma, sendo verdadeiro elemento conformador do texto gélido a realidade vivida, plural e multiforme.

  14. Expressões ou termos vagos, cujo conteúdo é dirigido ao juiz, para que este tenha um sentido norteador na tarefa hermenêutica.

  15. Sobre a importância da doutrina Miguel Reale assevera que: A doutrina, a bem ver, banha as matrizes do direito, indagando o papal histórico e da função atual de cada uma delas, das relações de dependência existentes entre as diversas fontes do direito, em cada país e em cada ciclo histórico, e, indo além esclarece-nos sobre o significado das normas ou modelos que das fontes derivam

  16. Tal função encontra-se positivada no Código Civil no seu Art. 113. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

  17. Tal função encontra-se positivada no Código Civil no seu Art. 422. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé

  18. Alertando acerca da importância da tarefa de interpretação, Lenio Luiz Streck destaca que por meio da nova critica do direito (critica hermenêutica do direito), estruturada na matriz teórica originaria da “ontologia fundamental”, necessário se faz desvelar (unverborgenheit) o que o comportamento cotidiano é ocultado do próprio ser, “o exercício da transcendência no qual não apenas somos, mais percebemos que somos (dasein)”, em decorrência lógica para compreender o que somos necessário se faz observar a tradição, até porque “somos aquilo que nos tornamos pela tradição”.Com a finalidade de implementar a sua linha de raciocínio, o autor supra, baliza-se nos ensinamentos de Heidegger, asseverando que “o ente somente pode ser descoberto seja pelo caminho da percepção, seja por qualquer outro caminho de acesso, quando o ser do ente já está revelado”.Ancorado nessas premissas, é lícito asseverar que enquanto a dogmática jurídica se apresenta como explicação para o direito, por meio da ideia de que o ser (o sentido) é um ente (como se o conceito de “prescrição” ou “segurança jurídica” fosse “um ente apreensível enquanto ente”), a partir da análise hermenêutica proposta por Streck, percebe-se que ocorre uma “clivagem entre o nós e o mundo”, demonstrado no fato de não atingir-se o mundo dos objetos de maneira direta, mais, sim “sempre pelo discurso”. O autor arremata que “registre-se minha posição firme – fundada na hermenêutica filosófica- no sentido de que “levemos o texto a sério”, entendido o texto como evento.”Nessa esteira, o texto é inseparável de seu sentido, a tarefa de interpretar é aplicar o texto, decorre logicamente da atividade de interpretação, não podendo cindir-se da aplicação. Tal tarefa muito além de fundamentar, requer do aplicador a compreensão, para que se possa retirar do texto seu exato sentido. Os modelos jurídicos são verdadeiras pontes que ligam a realidade gélida do direito, aos diversificados contextos experimentados pela contemporaneidade, adequam o texto a realidade empírica, dão vida ao inanimado universo das normas jurídicas, conferem movimento, significado e sentido ao discurso jurídico.

  19. O termo sociedade líquida,parte do pressuposto que hodiernamente, vivemos em uma fase, denominada por ZygmuntBauman de “modernidade líquida”, essa tem a sua principal característica, na crença e fomento dos desejos humanos, bem como na plasticidade dos desígnios, deixando de lado a satisfação e moderação, vencendo não só no campo ideológico, mais sobretudo prático a modernidade sólida. No decorrer da formação das mentalidades capitalista e comunista, destaca Bauman que ambas partiam de um pressuposto de um estado solido, dando azo ao que é denominado pelo autor como “modernidade sólida”, essa perspectiva parte de um pressuposto teórico e ideal de que as necessidades humanas poderiam ser tarifadas, limitadas ou até regradas.[“a satisfação da soma total das necessidades humanas ...finitas estáveis e calculáveis”]A satisfação das necessidades humanas fora motivo, durante longos anos, de rivalidade entre a mentalidade capitalista e a comunista, sobre tal rivalidade o autor citado discorre “o confronto e a competição direta entre alternativas comunista e capitalista e modernidade faziam sentido enquanto (mais apenas enquanto!) o motivo da rivalidade[...]”.Contudo, o capitalismo opta em abandonar essa competição, apostando na infinitude dos desejos humanos, direcionando esforços no sentido de aumentar o crescimento dos desejos, não na satisfação, verdadeiros “desejos desejando mais desejos” aumentando consideravelmente a gama de possibilidades.A limitação imposta as necessidades humanas, juntamente com a monotonia e insipidez de um regime que usurpava para si a competência de aferir o tamanho das necessidades, imprimia ao comunismo feição notadamente de “ditadura sobre as necessidades”.Por tal influência Bauman, predispõem que “o toque de finados do experimento comunista foi soado pelo ingresso da modernidade em sua fase “liquida”.” Caso as mentalidades comunista e capitalista permanecessem fiéis primado da modernidade sólida, ou seja, o da limitação, e da satisfação das necessidades humanas, não sabe-se quem sairia vencedora desse embate. Porém com a modernidade líquida [ e a planificação pratica da infinitude dos desejos], a modernidade na sua acepção sólida tornou-se obsoleta.

  20. Tal função encontra-se positivada no Código Civil no seu Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

  21. Nessa proibição, enquadra-se o venire contra factumproprium, como verdadeira proibição dirigida a parte, para que não pratique atos contraditórios. Encontra-se presente também no processo, por intermédio do instituto da estoppel, um pessoa não pode afirmar ou negar fato determinado se em momento processual anterior agiu de maneira oposta.

  22. De forma preambular, cumpre esclarecer que os deveres laterais de conduta são objeto de inúmeras classificações, a mais corrente é a adotada por Menezes Cordeiro, esse que reparte os deveres de conduta em: deveres de proteção, de esclarecimento e lealdade.) Nessa esteira, em intróito sintético, os deveres de proteção “pretendem proteger a contraparte dos riscos de danos à sua pessoa e ao seu patrimônio, na constância da relação complexa”, já os deveres de cooperação “impõe as partes a abstenção sobrequalquer conduta capaz de falsear o objetivo do negócio ou desequilibrar o jogo das prestações por elas consignado”, o dever de esclarecer, ou informar, por sua vez, segundo Claudia Lima Marques citada por Cristiano Chaves de Farias nada mais é do que “comunicar, é compartilhar o que se sabe de boa-fé, é cooperar com o outro, é tornar comum o que era sabido apenas por um”.

  23. Ana da Cunha Gouvea Costa destaca que Herman Staub identificou 5hipoteses que ensejariam a violação positiva do contrato: 1) o descumprimento de obrigações negativas; 2) o negligente cumprimento de deveres de prestação; 3) o mau cumprimento de obrigações duradouras, pondo em risco os fins do contrato; 4) o descumprimento dos deveres laterais; 5) recusa antecipada do devedor de cumpri o devido.

  24. Artigos 113, 187 e 422 que tratam da função interpretativa, controladora e integrativa respectivamente.

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