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26 de Fevereiro de 2024

A Cannabis e o encarceramento em massa: uma análise comparativa dos reflexos positivos da legalização

Publicado por Natália Ribeiro
há 9 meses

ARTIGO

RESUMO

O presente trabalho de conclusão de curso visa estimular a reflexão crítica acerca da legalização da planta Cannabis e seus reflexos no combate à cultura do encarceramento em massa, a partir da análise de princípios, doutrinas, jurisprudências e levantamento de dados.

Ao longo deste trabalho, buscou-se analisar a necessidade de uma efetiva mudança no sistema penal brasileiro, com destaque na importância da legalização da planta cannabis como uma alternativa para reduzir o encarceramento em massa e promover um sistema prisional mais justo e eficiente.

Ademais, é apresentado pontos favoráveis da legalização da cannabis no Brasil, haja vista ser um assunto cada vez mais presente nas discussões políticas e sociais do país. Um dos principais argumentos a favor da legalização da cannabis é o seu potencial econômico, já que a indústria pode gerar empregos e arrecadar impostos. Além disso, pode trazer benefícios para a saúde pública, uma vez que o uso de cannabis pode ser regulamentado e controlado e os pacientes que necessitam da planta para tratamentos médicos podem ter acesso facilitado e seguro.

Por fim, conclui-se que a legalização da cannabis pode ser um passo importante para acabar com o preconceito e a discriminação associados ao seu uso, além de estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento de novas terapias medicinais.

Palavras-chave: Cannabis. Descriminalização. Encarceramento.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente trabalho de conclusão de curso tem seu tema intrinsicamente relacionado ao âmbito das execuções penais, com enfoque na redução do encarceramento em massa, haja vista a não garantia dos direitos fundamentais e o sistema prisional precário que não assegura à população privada de liberdade condições adequadas para a ressocialização.

Consabido, atualmente os maiores índices de prisão estão relacionados ao porte ilegal da planta cannabis, que geralmente é considerado pelo estado-juiz como tráfico de drogas. Entretanto, há diversas discussões sobre o tema que comprovam a inefetividade no combate às drogas, no que tange a planta cannabis, haja vista seus múltiplos benefícios, desde os medicinais até mesmo econômicos.

Norteia a presente pesquisa a ideia de que o estado-juiz necessita buscar novas soluções para aprimorar o sistema prisional brasileiro e reduzir o encarceramento em massa, a fim de que, os indivíduos que cometem crimes graves, sejam capazes de atingir a ressocialização através de um estado-punitivo que realmente tenha condições para garantir o mínimo existencial.

Com a intensificação da Guerra às Drogas, a política de criminalização do uso e tráfico de drogas no Brasil resultou no aumento exponencial do encarceramento em massa, especialmente de pessoas negras e pobres. Nesse contexto, a legalização da cannabis surge como uma alternativa promissora para reduzir o impacto negativo dessa política criminal no sistema carcerário e na sociedade como um todo.

A legalização da cannabis tem sido discutida em diversos países e tem como objetivo alterar a política criminal de drogas, despenalizando o uso e posse da droga para consumo próprio. Essa mudança traz reflexos positivos, uma vez que permite que os recursos do sistema de justiça criminal sejam direcionados para crimes mais graves, visando reduzir o número de prisões e diminuir o encarceramento em massa.

Ao mesmo tempo, a legalização da cannabis também pode trazer impactos positivos na saúde pública, uma vez que é possível implementar políticas de redução de danos e programas de tratamento para dependentes. Além disso, a legalização pode gerar receitas para o Estado, por meio da regulação e taxação da produção e venda da droga.

Com base nesses pontos, esta pesquisa tem como objetivo fazer uma análise comparativa dos reflexos positivos da legalização da cannabis no Brasil. Com isso, espera-se contribuir para a discussão sobre a política criminal de drogas no país e para a busca de alternativas mais eficazes e justas para lidar com o problema do uso de drogas.

BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PLANTA CANNABIS

A evolução histórica da planta Cannabis no mundo tem sido marcada por mudanças significativas na sua regulamentação e percepção. A planta foi amplamente utilizada por diversas culturas ao longo da história para fins medicinais, recreativos e religiosos. No entanto, a proibição do uso de cannabis começou a ser implementada no início do século XX, em grande parte influenciada por campanhas de propaganda negativa que associavam a substância a comportamentos violentos e criminais.

A proibição da cannabis se intensificou nos anos 1930 e 1940, com a criação de leis cada vez mais rigorosas que criminalizavam o uso, a produção e a venda da substância. Essas leis foram amplamente influenciadas pelos interesses políticos e econômicos de países produtores de tabaco e outras indústrias que viam a cannabis como uma ameaça aos seus negócios.

A partir dos anos 1960, surgiram movimentos de contracultura que defendiam a legalização da cannabis e seu uso recreativo. Esses movimentos foram fundamentais para mudar a percepção da sociedade em relação à cannabis, que deixou de ser vista apenas como uma droga perigosa e passou a ser vista como uma substância que poderia ser utilizada de forma responsável e controlada.

A partir dos anos 2000, vários países começaram a revisar suas políticas de drogas e a adotar medidas mais flexíveis em relação à cannabis, incluindo a legalização do uso medicinal e a descriminalização do uso recreativo. Nos últimos anos, a legalização da cannabis se espalhou por vários estados dos EUA, Canadá, Uruguai e outros países.

Em suma, a evolução histórica da cannabis no mundo tem sido marcada por uma mudança de percepção, de uma substância amplamente utilizada e valorizada por diversas culturas para uma droga proibida e criminalizada. No entanto, essa percepção tem mudado novamente com a legalização e a regulamentação da cannabis em vários países, que reconhecem seu potencial medicinal e seu uso recreativo responsável.

PRINCÍPIOS

De início, ressalto que trarei breves considerações sobre alguns princípios relativos ao tema do presente Trabalho de Conclusão de Curso.

ESTADO DE DIREITO

O princípio do estado de direito é um dos pilares fundamentais da democracia e do sistema jurídico de muitos países. Tal princípio baseia-se na ideia de que todos, incluindo governantes e governados, estão sujeitos às leis e à ordem jurídica. Isso significa que as leis devem ser claras, precisas e acessíveis a todos.

O princípio do estado de direito protege os direitos e liberdades individuais, impedindo que governos e autoridades usem seu poder de maneira arbitrária ou abusiva. Além disso, estabelece um sistema jurídico justo e imparcial, onde as decisões são tomadas com base na lei e não na vontade ou interesses de indivíduos ou grupos.

Nos países onde o princípio do estado de direito é respeitado, há maior estabilidade política e social, maior confiança nas instituições e maior proteção aos direitos humanos e à democracia. Por outro lado, em países onde o estado de direito é violado, há maior instabilidade, corrupção e violações dos direitos humanos.

No entanto, é importante lembrar que o estado de direito não é uma garantia absoluta de justiça ou igualdade. As leis e as decisões judiciais podem refletir preconceitos e desigualdades sociais, bem como, podem ser interpretadas de diversas maneiras por diferentes grupos ou indivíduos.

Por isso, é fundamental que o princípio do estado de direito seja acompanhado por uma cultura de respeito aos direitos humanos, com a participação cidadã na elaboração das leis e na escolha dos representantes.

Dito isso, conclui-se que o princípio do estado de direito é essencial para a proteção dos direitos e liberdades individuais, a estabilidade política e social, e a promoção da justiça e igualdade. Sendo assim, tal princípio deve ser respeitado e protegido por todos, incluindo governantes, governados e instituições, a fim de garantir uma sociedade justa e democrática.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoa humana é amplamente reconhecido como um dos valores mais importantes da sociedade, sendo um dos pilares fundamentais do Estado de Direito. Tal princípio estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, igualdade e dignidade, independentemente de sua origem, gênero, raça, orientação sexual, religião ou condição social.

Conforme leciona Ingo Wolfgang Sarlet (2002):

“Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos”.

Para Guilherme Nucci (2020), “é um princípio regente, base e meta do Estado Democrático de Direito, regulador do mínimo existencial para a sobrevivência apropriada, a ser garantido a todo ser humano, bem como o elemento propulsor da respeitabilidade e da autoestima do indivíduo nas relações sociais”.

Quando se trata do uso da planta cannabis, o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser invocado de diversas maneiras. Primeiramente, a criminalização do uso de cannabis pode ser considerada uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o uso da substância é considerado uma escolha pessoal e não deve ser objeto de criminalização, desde que não prejudique os outros.

Além disso, a proibição da cannabis pode levar a uma série de consequências negativas para as pessoas que a utilizam, como por exemplo, a prisão, a perda de empregos e oportunidades de educação, além do estigma social. Ou seja, isso pode ter um impacto negativo na dignidade das pessoas que consomem a planta cannabis, bem como na sua capacidade de viver com respeito e igualdade na sociedade.

Por outro lado, a regulação e o uso medicinal da planta podem ser considerados uma forma de proteger e promover o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que, a cannabis medicinal pode ser utilizada para tratar uma série de doenças e condições médicas, aliviando as dores e melhorando a qualidade de vida das pessoas que sofrem dessas condições. Além disso, a regulação da cannabis pode ajudar a reduzir o estigma associado ao uso da substância, bem como a combater o tráfico de drogas e reduzir os danos causados por substâncias ilícitas.

Sendo assim, o princípio da dignidade da pessoa humana é um conceito fundamental que deve ser considerado em relação ao uso da cannabis, pois, a criminalização do uso da substância pode ser vista como uma violação desse princípio, enquanto, a regulação e o uso medicinal podem proteger e promover a dignidade das pessoas que utilizam a cannabis. Ou seja, a discussão sobre o tema deve levar em conta essas questões fundamentais de direitos humanos e liberdades individuais, bem como saúde pública e segurança.

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Em 1997, a Corte Constitucional da Colômbia, visando combater as violações de direitos fundamentais resultante da inexecução ou ausência de políticas públicas, desenvolveu um método decisório, que ficou conhecido como “estado de coisas inconstitucional”. Esse conceito foi desenvolvido pela Corte Constitucional da Colômbia para lidar com a crise humanitária causada pelo conflito armado no país. Desde então, ele tem sido aplicado em outros países para descrever situações semelhantes, como no Brasil em relação à crise no sistema prisional e na área da saúde.

O estado de coisas inconstitucional refere-se a uma situação em que as políticas e práticas do governo violam os direitos constitucionais de uma grande parte da população. Essa violação é tão generalizada e profunda que o sistema de justiça e o sistema político em si não são capazes de corrigi-la. Em outras palavras, é uma situação em que a inconstitucionalidade é tão generalizada que se torna uma espécie de "estado de coisas".

“Quando declara o Estado de Coisas Inconstitucional, a corte afirma existir quadro insuportável de violação massiva de direitos fundamentais, decorrente de atos comissivos e omissivos praticados por diferentes autoridades públicas, agravado pela inércia continuada dessas mesmas autoridades, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público podem modificar a situação inconstitucional. Ante a gravidade excepcional do quadro, a corte se afirmar legitimada a interferir na formulação e implementação de políticas públicas e em alocações de recursos orçamentários e a coordenar as medidas concretas necessárias para superação do estado de inconstitucionalidades. (CAMPOS, 2015)

Na Colômbia, o estado de coisas inconstitucional tem sido amplamente aceito como um meio legítimo de corrigir violações constitucionais generalizadas. No entanto, seu uso ainda é limitado e requer uma avaliação cuidadosa das circunstâncias específicas de cada caso.

Já no Brasil, a ideia de estado de coisas inconstitucional tem sido utilizada em casos como a crise do sistema prisional, onde as condições de detenção são precárias e violam os direitos humanos dos detentos, bem como, em relação ao sistema de saúde pública, onde a falta de recursos e a má gestão prejudicam o acesso da população aos serviços de saúde.

Entretanto, o uso do estado de coisas inconstitucional no Brasil ainda é recente e controverso, sendo muitas vezes contestado pelos defensores do governo e pelos setores conservadores da sociedade. Alguns argumentam que essa ideia é uma forma de "ativismo judicial" e interfere indevidamente nos poderes legislativo e executivo.

Para Campos (2015), são pressupostos do Estado de Coisas Inconstitucional: (I) a existência de um quadro de ampla violação de direitos fundamentais que afetam grande quantidade de pessoas; (II) a presença de falha estrutural nas ações estatais ocasionada pela falta de entendimento entre os poderes públicos, o que resulta na violação dos direitos e o agravamento da situação; e (III) a necessidade de ordenar ao poderes públicos que se efetivem mudanças estruturais, ajustando as políticas públicas existentes e criando novas, entre outras providências para superar essas violações.

Ademais, vale ressaltar que, no dia 25 de maio de 2015, foi protocolado no Brasil, pelo partido socialismo e liberdade (PSOL), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que solicitou ao Supremo Tribunal Federal, a declaração de Estado de coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro a fim de que, providências estruturais fossem adotadas.

Em setembro do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal adotou a expressão “Estado de Coisas Inconstitucional” e declarou que o nosso sistema penitenciário nacional é falido, ante a massiva violação de direitos fundamentais, bem como a omissão das autoridades.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, nas palavras de Mendes (2020):

“Identificou uma falha estrutural comum aos três Poderes no enfrentamento do problema carcerário. Reconheceu a presença do que a Corte Constitucional colombiana denominou de “estado de coisas inconstitucional”, já que se flagrava, no campo carcerário, “situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades”. Determinou providências concretas, assumindo “cumprir ao Tribunal o papel de retirar os demais Poderes da inércia, catalisar os debates e novas políticas públicas, coordenar ações e monitorar os resultados”. Acrescentou que, em relação ao STF, “não se pode exigir que se abstenha de intervir, em nome do princípio democrático, quando os canais políticos se apresentam obstruídos, sob pena de chegar-se a um somatório de inércias injustificadas” (p. 223-224).

Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal, deferiu liminarmente, os pedidos de: (I) aplicação das audiências de custódia pelos tribunais; (II) a liberação do fundo penitenciario nacional para a construção de novos presídios, a fim de melhorar as condições mínimas existenciais da população encarcerada, bem como diminuir a superlotação e, (III) ainda de ofício, determinou à União e aos Estados, o encaminhamento de informações acerca da situação dos sistemas prisionais brasileiros.

Portanto, dito isso, verifica-se a necessidade do diálogo entre os poderes públicos a fim de tornar as medidas eficazes.

POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS

A política criminal de drogas no Brasil é marcada por uma longa história de proibicionismo, repressão e criminalização do uso e do comércio de drogas. Desde o início do século XX, o país adotou uma série de medidas para controlar o consumo e a produção de substâncias psicoativas, influenciadas principalmente pela política internacional de combate às drogas.

No entanto, a política de repressão e criminalização das drogas tem sido criticada por sua falta de eficácia na redução do consumo e da violência relacionada ao tráfico de drogas, além de gerar altos custos sociais e econômicos, como a superlotação dos presídios e a violação dos direitos humanos.

A atual política criminal de drogas no Brasil se baseia na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define as drogas ilícitas e estabelece penas para o seu uso, porte e tráfico. A lei prevê que o usuário de drogas deve receber tratamento médico, social e psicológico, enquanto os traficantes são punidos com penas que variam de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de prisão, além de multas.

No entanto, a aplicação da Lei de Drogas tem sido criticada por sua seletividade e arbitrariedade, com a maioria dos presos por tráfico de drogas sendo jovens e pobres, muitos dos quais foram presos sem flagrante e sem conexão com organizações criminosas.

A lei que temos é sancionadora de violência. Sancionadora de violência institucionalizada porque fornece os instrumentos jurídicos para a perpetuação das injustiças sociais. Sancionadora da violência privada, porque pune sobretudo os crimes dos pobres, ao mesmo tempo em que gera esses crimes ao legitimar uma organização social na qual são lícitas as condutas altamente anti-sociais praticadas pelas classes opressoras. Sancionadora da violência oficial, mantendo com aparências de legitimidade todo um aparelho de coerção contra as classes oprimidas e de manutenção de seu estado de marginalização (HERKENHOFF, 1990, pp. 29)

Além disso, a política criminal de drogas no Brasil tem sido alvo de críticas por sua falta de abordagem voltada para a saúde pública e pela falta de investimentos em políticas de prevenção e redução de danos. O país ainda enfrenta altos índices de consumo de drogas e violência relacionada ao tráfico, e há uma crescente demanda por políticas mais humanitárias e eficazes para lidar com a questão das drogas.

Recentemente, algumas mudanças foram propostas para a política criminal de drogas no Brasil, como a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal e a regulamentação do uso medicinal da cannabis. Além disso, a discussão sobre a legalização da planta cannabis para uso recreativo tem ganhado força no país, com alguns Estados e municípios adotando medidas para regular o cultivo e o comércio da planta.

Em suma, a política criminal de drogas no Brasil é marcada por uma longa história de repressão e criminalização, mas tem enfrentado críticas por sua falta de eficácia e pela violação dos direitos humanos. Sendo assim, mudanças recentes na legislação e a discussão sobre a legalização da maconha podem indicar um movimento em direção a políticas mais humanitárias e eficazes para lidar com a questão das drogas.

DESCRIMINALIZAÇÃO X LEGALIZAÇÃO

Antes de adentrar ao tema, irei ressaltar as diferenças entre a descriminalização e legalização da planta cannabis para melhor compreensão do presente trabalho de conclusão de curso.

A descriminalização e a legalização da cannabis são duas abordagens distintas para lidar com a proibição da substância. A descriminalização significa que o uso, a posse e o cultivo de cannabis não são mais considerados crimes, mas ainda são considerados contravenções civis e podem resultar em multas e outras penalidades. Já a legalização significa que a cannabis é legalizada para uso, posse, cultivo e venda, sujeita a regulamentação e controle pelo governo.

Uma das principais diferenças entre a descriminalização e a legalização é o grau de controle e regulamentação pelo governo. Na descriminalização, a cannabis ainda é ilegal, mas o governo deixa de aplicar penas criminais aos usuários, o que reduz a sobrecarga do sistema judicial a fim de ajudar a reduzir o estigma associado ao uso de drogas. No entanto, a descriminalização não aborda questões de qualidade e segurança do produto, bem como o combate ao tráfico de drogas.

Por outro lado, a legalização da cannabis permite que o governo regule e controle a produção, distribuição e venda da substância. Isso inclui a definição de requisitos de qualidade e segurança, limites de idade para a compra e posse, tributação e monitoramento da produção e distribuição. Ou seja, a legalização permite o uso livre da planta cannabis, assim como acontece com o álcool e o tabaco. Ademais, a legalização pode ajudar a reduzir o mercado ilegal e o crime organizado relacionado ao tráfico de drogas.

No entanto, a legalização também pode levar a um aumento no consumo e, por sua vez, em possíveis consequências negativas na saúde pública. Além disso, a legalização pode ser um processo longo e complexo, com questões como a tributação e a regulamentação ainda sendo objeto de debate.

Em 2015 os ministros do Supremo Tribunal Federal deram início ao debate sobre a criminalização do porte de drogas. Durante a discussão, fora apontada a inconstitucionalidade da criminalização, tendo em vista a ofensa aos direitos fundamentais do indivíduo e as prisões inadequadas em que não há uma separação por quantidade que diferencia quem é usuário e quem é traficante.

Quando o assunto entrou em pauta, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, Roberto Barroso e Gilmar Mendes foram os primeiros a se colocarem a favor da descriminalização da planta cannabis. Porém, apesar de concordarem, houve divergência em vários aspectos, o que provavelmente deu causa à paralização do debate. Segundo os ministros do Supremo Tribunal Federal, primeiro faz-se necessária a definição de uma quantia para o uso pessoal, a fim de definir quem é usuário e quem é traficante, bem como analisar a possibilidade de plantio na casa. Ressaltaram também a importância de cuidar da saúde do usuário, tendo em vista a comprovação de que em determinadas situações, o mal uso pode trazer danos psicológicos e físicos, analisando como o sistema de saúde iria lidar com essa demanda.

A decisão sobre qual abordagem adotar depende de uma série de fatores, incluindo considerações de saúde pública, segurança e regulamentação.

SAÚDE PÚBLICA E REDUÇÃO DE DANOS

A planta cannabis, também conhecida como “maconha”, é uma das drogas mais consumidas no mundo, e o seu uso tem sido objeto de debates acalorados em relação aos seus efeitos na saúde pública. A discussão concentra-se principalmente em questões como a legalização, o uso medicinal e a redução de danos.

No que diz respeito à saúde pública, a planta cannabis apresenta alguns riscos, especialmente quando consumida em excesso ou em condições inadequadas, pois, o uso crônico de planta pode levar a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão, psicose, transtornos de personalidade, dentre outros. Além disso, o uso está associado a um maior risco de acidentes de trânsito e a problemas respiratórios, como bronquite e enfisema.

No entanto, os defensores da planta cannabis argumentam que a legalização e a regulamentação podem levar a uma redução dos riscos para a saúde pública. Ou seja, a regulamentação pode permitir que o produto seja produzido, vendido e consumido em condições seguras e controladas, com informações claras sobre os seus efeitos e riscos, bem como, fornecido dispositivos para o uso seguro (como cachimbos e bongs, por exemplo), e serviços de apoio, como aconselhamento e tratamento de problemas relacionados ao consumo. Ademais, a legalização garante às autoridades de saúde pública mais recursos para investir em programas de prevenção e redução de danos.

A regulamentação da produção e distribuição ainda é um tema controverso e em constante debate no mundo todo, haja vista, ter como objetivo garantir que a planta seja produzida, comercializada e consumida de forma segura e responsável. Tal regulamentação inclui várias questões, como por exemplo, o estabelecimento de requisitos de segurança, qualidade e pureza para a produção, o estabelecimento de limites de quantidade para a posse e o consumo pessoal, e a definição de locais de venda autorizados. Também é importante considerar a tributação, a criação de sistemas de monitoramento e rastreamento para garantir a legalidade da produção e distribuição, bem como a prevenção de acesso por menores de idade.

Um dos principais argumentos para a regulamentação da produção e distribuição é a redução do mercado ilegal e do crime organizado relacionado ao tráfico de drogas. Ao legalizar e regular a produção e distribuição, as autoridades podem cortar o financiamento do crime organizado e controlar o acesso dos consumidores. Além disso, pode gerar receita para o governo por meio de impostos e taxas sobre a produção e venda.

No entanto, há também preocupações em relação aos seus possíveis efeitos negativos na saúde mental e física dos usuários, especialmente de adolescentes, tendo em vista que, a regulamentação pode aumentar o consumo e ter impactos negativos na saúde pública.

Vale ressaltar que, é dever do Estado, “se responsabilizar não somente pela saúde, como também pela recuperação e prevenção de danos físicos ou mentais dos usuários” (BARCELLOS, 2015, p. 110).

Sendo assim, é evidente que a discussão em torno da planta cannabis e da saúde pública é complexa e controversa. Embora a cannabis apresente riscos para a saúde pública, a legalização e a regulamentação podem reduzir esses riscos. Além disso, é uma abordagem importante para minimizar os danos causados pelo uso de drogas. A educação e a informação são fundamentais para garantir que as pessoas possam fazer escolhas conscientes sobre o uso da cannabis e outras drogas a fim de minimizar os riscos para a saúde pública.

REDUÇÃO DO ENCARCERAMENTO EM MASSA

No Brasil, antes da vigência da Lei nº 11.343/2006 ( lei de drogas), era de responsabilidade dos Juizados Especiais Criminais as demandas relacionadas aos usuários e, apesar da previsão da pena de prisão, tais já não eram encarcerados.

Após a vigência de Lei nº 11.343/2006, a previsão de pena de prisão foi retirada do texto da lei e atualmente trata-se de crime punido com penas alternativas. Ocorre que, a Lei de Drogas, não prevê uma quantidade ou forma de acondicionar a substância ilícita para que haja a diferenciação entre traficante e usuário. Ou seja, muitos usuários acabam sendo encarcerados como se traficantes fossem.

A ausência de critérios que facilitem a distinção entre o uso e o tráfico não é uma imperfeição da lei, mas uma consequência da impossibilidade de uma diferenciação objetiva e eficaz. As classificações penais são arbitrárias e fundamentam-se em representações das ações criminosas, formulando generalizações incapazes de abarcar a complexidade encontrada no mundo. (GRILLO; POLICARPO; VERISSIMO: 2011, p. 144.)

Na prática, o crime de tráfico de drogas não exige uma forte atividade investigativa e é natural que a polícia busque essas demandas a fim de gerar boas estatísticas de condenação. Em quase todas as ocorrências por tráfico de drogas, o policial militar, em patrulha na rua, aborda as pessoas em atitudes suspeitas e na maioria das vezes, essas pessoas estão com pouca quantidade de drogas. Nesses casos, os indivíduos podem ser pequenos traficantes, que não são representativos para a estrutura do tráfico (pois o grande traficante não está vendendo nas ruas), bem como podem ser usuários presos como traficantes. O que é um grande problema, pois, quando esses indivíduos são levados para o sistema prisional, eles são inseridos em um ambiente dominado pelas facções criminosas e geralmente, se tornam filiados.

Quando a proibição, ao invés de coibir acaba por estimular um mercado ilícito vigoroso, indivíduos pertencentes a grupos já anteriormente passíveis de vigilância ganham um acréscimo de “periculosidade” porque além dos crimes que poderiam cometer, passa a ser possível um novo crime, tão ameaçador porque é uma afronta ampla à sociedade. Um grande medo, um hediondo crime: ao mesmo tempo um problema moral, de saúde pública e de segurança pública (RODRIGUES, 2008 p. 98).

Ou seja, o crime organizado recebe novos integrantes e ganha mais força, pois geralmente, quando o indivíduo sai do sistema carcerário, encontra no tráfico ilícito o meio mais rápido e fácil de financiar a organização e conseguir dinheiro para si. Sendo assim, além de fortalecer as facções é muito provável que a pessoa retorne ao sistema carcerário, alimentando o ciclo de reincidência e encarceramento em massa.

Outro ponto que merece destaque, é a definição de traficante que ocorre por estereótipo, pois, na prática, o sistema penal tende a estereotipar o criminoso com as características das minorias, ou seja, pessoas pretas, pobres, que se encontram na camada mais vulnerável da população. O aparato estatal e policial tendem a agir nesses contextos de forma mais significativa, pois fazem a vinculação entre pobreza e cor de pele com o crime.

“A forma de execução da pena no Brasil é composta por elementos que decorrem de uma sociedade historicamente marcada pela escravidão, autoritarismo, violência, repressão, burocracia, clientelismo, violação de direitos fundamentais, seletividade e desigualdade social. É assim que a realidade das prisões brasileiras se revela como a naturalização da violência estatal, onde aquele que agrediu a sociedade ao praticar crime, passa por um processo de vitimização mediante violações sistemáticas e cotidianas de direitos, por meio de uma deficiente estrutura prisional sem meios de atender necessidades humanas básicas” (ALMEIDA, 2019, p. 58-59).

O Brasil é um dos países com o maior número de pessoas encarceradas no mundo. Esse número alarmante tem relação direta com a política de criminalização do tráfico de drogas, que é responsável por grande parte dos crimes pelos quais as pessoas são presas no país.

A chamada "Guerra às Drogas" iniciada nos anos 80 resultou na intensificação da repressão ao tráfico de drogas, com penas cada vez mais duras e um aumento significativo das prisões por esse tipo de crime. Entretanto, essa política se mostrou ineficaz para reduzir o consumo de drogas e o tráfico, além de ter um alto custo social e econômico para a sociedade.

O encarceramento em massa relacionado ao tráfico de drogas afeta de forma desproporcional as populações mais vulneráveis, especialmente negros e pobres. Além disso, a política de criminalização do tráfico de drogas também contribui para a violência e a corrupção no país, uma vez que o mercado ilegal de drogas é controlado por organizações criminosas que disputam territórios e recursos financeiros.

Acabei por encontrar uma realidade diversa daquela que nos é apresentada, diariamente, enquanto “verdade”. Os criminosos autuados e presos pela conduta descrita como tráfico de drogas são constituídos por homens e mulheres extremamente pobres, com baixa escolaridade e, na grande maioria dos casos, detidos com drogas sem portar nenhuma arma. [...] O sistema penal revela assim o estado de miserabilidade dos varejistas das drogas ilícitas, [...] ou seja, aqueles jovens (e até idosos) pobres das favelas e periferias cariocas, responsáveis pela venda de drogas no varejo, alvos fáceis da repressão policial por não apresentarem nenhuma resistência aos comandos de prisão [superlotando os presídios e as casas de detenção]” (ZACCONE, 2007, pp. 11-12).

Diante desse cenário, tem-se discutido a necessidade de mudanças na política de drogas no Brasil, com o objetivo de reduzir o encarceramento em massa e os impactos negativos da “Guerra às Drogas”. Alternativas como a descriminalização do uso e posse de drogas para consumo próprio e a regulamentação da produção e distribuição de drogas têm sido propostas como formas mais eficazes e justas de lidar com esse problema.

A redução do encarceramento em massa relacionado à planta cannabis é um tema que tem recebido cada vez mais atenção nos debates sobre políticas de drogas em todo o mundo. O encarceramento em massa refere-se à uma política de punição criminal que tem como objetivo combater o tráfico de drogas, entretanto, ao invés de combater, tem tido um aumento significativo na população carcerária em muitos países.

No caso da planta cannabis, o encarceramento em massa tem sido particularmente problemático, uma vez que o seu uso é muito comum e muitas vezes não representa uma ameaça significativa para a segurança pública. Muitas pessoas são presas por crimes relacionados à cannabis, como posse ou tráfico, e acabam sendo encarceradas em massa, muitas vezes por longos períodos. Ou seja, isso tem gerado uma sobrecarga do sistema prisional, com implicações significativas para a saúde pública e para a justiça social.

Portanto, a redução do encarceramento em massa no que diz respeito à planta Cannabis é uma questão importante nos debates sobre políticas de drogas em todo o mundo, pois, a legalização, a descriminalização e a reforma das políticas de aplicação da lei são estratégias que podem levar a uma redução significativa do encarceramento em massa e à melhoria da justiça social.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho teve por finalidade examinar a legalização da Cannabis e seu reflexo no sistema prisional brasileiro, haja vista o grande número de pessoas presas.

No desenvolver do estudo foi conceituado o princípio da dignidade da pessoa humana e como ele tem influenciado no debate do tema. Também foram debatidos diversos assuntos pertinentes ao trabalho, como por exemplo, a evolução histórica da cannabis, o Estado de coisas inconstitucional, política criminal de drogas, descriminalização x legalização, saúde pública e redução de danos, bem como a redução do encarceramento em massa.

Após fazer um breve apanhado dos assuntos, conclui-se que, a legalização da cannabis é um assunto controverso, com argumentos válidos de ambos os lados. No entanto, ao considerar as evidências disponíveis, verifica-se que os benefícios da legalização superam os possíveis danos. A cannabis tem sido usada há milhares de anos para fins medicinais e recreativos, e pesquisas recentes têm mostrado que ela pode ser eficaz no tratamento de diversas condições médicas.

Vale ressaltar que, a legalização pode ter benefícios econômicos significativos, como a criação de empregos na indústria da cannabis e a geração de receita através de impostos sobre a venda. Ademais, a legalização também pode ajudar a reduzir a criminalidade relacionada à planta, bem como reduzir a superlotação nas prisões.

É importante lembrar que, a legalização da cannabis não é uma solução rápida para todos os problemas relacionados às drogas. Ainda há muito a ser feito em termos de educação sobre o uso responsável e criação de políticas e regulamentações eficazes para garantir que a cannabis seja consumida de forma segura e responsável.

Dito isso, ao longo deste trabalho, buscou-se afirmar que, a legalização da cannabis tem o potencial de trazer benefícios significativos para a saúde, a economia e a sociedade em geral. Entretanto, é importante sempre estudar e avaliar os impactos que a legalização pode causar.

REFERÊNCIAS

- ALMEIDA, Bruno Rotta. Prisão e desumanidade no Brasil: uma crítica baseada na história do presente. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 74, jan/jun 2019, p. 58-59.

- BARCELLOS, Carlos Alberto Kastein. Direito Sanitário: Diretivas Antecipadas de Vontade sob o Enfoque dos Direitos Fundamentais. Jundiaí: Paco Editorial, 2015, p. 59.

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