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24 de Maio de 2024

A Capacidade Civil da Pessoa com Síndrome de Down

Novo aspecto pós Lei nº 13.146/2015

Publicado por Manuelito Reis
há 7 anos



Com a reforma do Código Civil implementada pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão, também chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência), conforme o novo artigo 3º são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos. Há, portanto, aspecto de caráter objetivo, que determina o marco da incapacidade absoluta: a idade. Aferível e inquestionável perante o respectivo comprovante do assentamento da pessoa no cartório de registros de pessoas naturais.

Por seu turno, o novo artigo 4º delimita a incapacidade relativa a certos atos ou à maneira de exercê-los, determinando que em tal condição encontram-se todos os que estão com idade entre dezesseis e dezoito anos, os ébrios habituais, os toxicômanos, os pródigos e, por fim, todos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Novamente temos, no primeiro caso, uma situação de fácil aferição em razão de tratar-se de requisito de idade. Todos os demais casos carecem de apuração antes de estabelecida a situação de incapacidade relativa.

Não pretendo por ora abordar os ébrios, os toxicômanos ou os pródigos. Muito embora, nada impeça que pessoas com síndrome de down possam ser verificadas em tais circunstâncias. Por hora o que se depreende é que, uma vez que não mais subsiste em regra o critério psíquico, a pessoa com síndrome de down é relativamente incapaz uma vez que esteja com idade entre dezesseis e dezoito anos e absolutamente capaz após os dezoito anos. Repita-se: absolutamente capaz após os dezoito anos.

Após os dezoito, somente será relativamente incapaz por meio de sentença judicial que estabeleça, numa ação judicial, a curatela parcial. Em tal ação, a avaliação da deficiência, conforme o § 1º, do art. 2º, da LBI, será biopsicossocial, a ser feita por equipe multidisciplinar que deverá, no parecer, considerar, além da deficiência em si, também os aspectos socioambientais nos quais a pessoa em questão vive, para vislumbrar o grau de impacto da deficiência sobre o poder de manifestação de vontade dessa pessoa. Deixa de ser, portanto, decisão embasada em mero convencimento do juiz a partir de uma conversa com a pessoa a ser curatelada. Tal convencimento deverá estar embasado no parecer técnico.

A avaliação biopsicossocial é aquela que considera aspectos sociais que circundam o deficiente, além, por óbvio, de dados médicos capazes de demonstrar sua incapacidade. Na avaliação biopsicossocial há, portanto, a junção desses dois aspectos na abordagem do deficiente, superando-se, nessa linha de raciocínio, o simples modelo biológico, para se considerar, em acréscimo, fatores sociais outros como nível de escolaridade, profissão, composição familiar, etc. (FARIAS, 2016, p. 25)

Bem verdade que, o § 1º, do art. 2º, citado, tem, por previsão da própria LBI no art. 124, vacatio legis de dois anos a contar do inicio da vigência da lei (03 de janeiro de 2016). O que corrobora com a previsão do § 2º, também do art. 2º, segundo o qual o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Tal lapso de tempo se faz necessário para dar condição à criação de tais estruturas pelo Executivo, consideradas a prevalência de dotação orçamentária.

Portanto, todo e qualquer indivíduo, independente de fatores relacionados à sua saúde, passa a ser, à luz do artigo do Código Civil, plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil, a partir dos dezoitos anos completos, com a bem vinda observação de FARIAS, “em nosso sistema, o momento de mudança da idade é o primeiro minuto da data de aniversário"(2016, p. 309). A pessoa com síndrome de down, em regra, saiu da égide dos artigos 3º e 4º passando a figurar no art. 5º. São, doravante, plenamente capazes a partir dos dezoito anos completos.

Vejamos a posição do Dr. Flávio Tartuce:

Destaque-se que o portador da síndrome de Down poderia ser ainda plenamente capaz, o que dependeria da sua situação. Com as mudanças promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será plenamente capaz, em regra. Eventualmente, para os atos patrimoniais, poderá ser necessária uma tomada de decisão apoiada, por sua iniciativa. Somente em casos excepcionais poderá ser considerado como relativamente incapaz, enquadrado como pessoa que, por causa transitória ou definitiva, não pode exprimir vontade (novo art. 4.º, inc. III, do CC/2002). Os dois últimos caminhos não prejudicam a sua plena capacidade para os atos existenciais familiares, retirada do art. 6.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (TARTUCE, 2015, p. 134, grifo nosso).

Com efeito, reza o art. 6º do estatuto citado pelo excelso doutrinador que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para inúmeras práticas que o legislador fez questão de fazer constar do dispositivo, a título exemplificativo, a saber:

· casar-se e constituir união estável;

· exercer direitos sexuais e reprodutivos;

· exercer o direito de decidir sobre número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

· conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

· exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

· exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A pessoa com síndrome de down é, portanto, plenamente capaz para agir livremente nas questões existenciais, mas, uma vez que, de forma fundamentada, sofra a curatela, exercerá indiretamente contratos ou disposição de bens. Poderá, ainda, optar ela própria pela Tomada de Decisão Apoiada, instituto novo trazido ao Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão e que abordarei em um outro artigo.

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10 Comentários

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Excelente texto!
Parabéns!!! continuar lendo

Grato, Dr. Bruno.
Abraço. continuar lendo

Muito bom! Parabéns pelo texto! continuar lendo

Grato, Lucas! continuar lendo

Sendo assim, a pessoa com síndrome de down, caso cometa crime, é penalizada normalmente? continuar lendo

Não, a capacidade de fato é apenas para os atos da vida civil. continuar lendo

Prezada Lucielli,

Conforme bem colocado pelo colega Adalberto Souza, a responsabilidade penal não está relacionada com a capacidade civil. As pessoas com trissomia 21 permanecem enquadradas no art. 26 do Código Penal que trata dos inimputáveis. continuar lendo

Excelente artigo, porém me resta uma dúvida. Como fica o caso dos portadores da Sindrome de Down maiores de idade que tinham sua guarda por alguém de sua família? continuar lendo

Caro Dr. Rogério,

As medidas protetivas já existentes permanecem. Contudo, uma vez provocado, o Poder Judiciário poderá rever os termos.

Grosso modo, o entendimento trazido pela LBI é que deixa de existir a curatela plena, ou seja, aquela sobre todo e qualquer aspecto da vida do assistido e, portanto, não é possível que um curador hoje se imponha acerca de decisões de caráter pessoal não patrimonial do seu assistido. Todavia, como sabemos, não cabe a uma nova lei modificar de forma automática a coisa julgada de forma que as famílias que, antes da LBI, já dispunham do instituto da curatela, ainda que em caráter absoluto, permanecem e quaisquer conflitos que venham a ocorrer em razão das novas disposições deverão ser levadas a juízo. continuar lendo