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12 de Julho de 2024

A celeridade da lei 9.099 e a Morosidade do Poder Judiciário

Publicado por Ellen Vivianne
há 5 anos

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: A CELERIDADE DA LEI 9.099/97 E A MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

RESUMO

O presente estudo aborda a celeridade dos Juizados Especiais Criminais, tudo conforme preconiza a Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, que o criou como meio célere de solucionar as infrações de menor potencial ofensivos, iniciando desde a criação dos Juizados até os procedimentos processuais que relata sobre o termo circunstanciado, audiência preliminar, etc., fala também da importância dos juizados especiais, e por fim a morosidade do Poder Judiciário, caracterizando-la ao longo do desenvolvimento como a face mais cruel da mesma. Pretendeu-se chamar a atenção sobre os valores mais importantes do ordenamento jurídico do Brasil que são agredidos quando a justiça demora a exercer sua função. Ainda, a velocidade com a qual se movimentam os processos continua sendo uma grave ofensa a sociedade. O objetivo do trabalho foi demonstrar a celeridade dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a lei 9.099/95 e a morosidade do Poder Judiciário, pois a lentidão da justiça no Brasil constitui uma ofensa a direitos e garantias constitucionais, como também forma parte da dívida social para com a maioria dos que procuram a tutela do judiciário.

Palavras-chaves: Celeridade, Morosidade, Juizados Especiais Criminais e Poder Judiciário.

ABSTRACT

The present study deals with the speed of the Special Criminal Courts, all according to Law 9.099 of September 26, 1995, which created it as a quick way to solve offenses of lesser potential offenses, starting from the creation of the Courts to the procedural procedures that reports on the detailed term, preliminary hearing, etc., also speaks of the importance of special courts, and finally the slowness of the Judiciary, characterizing it throughout development as the most cruel face of it. It was intended to call attention to the most important values ​​of the Brazilian legal system that are attacked when justice takes time to perform its function. Still, the speed with which the processes move continues to be a serious offense to society. The objective of this study was to demonstrate the speed of the Special Criminal Courts according to Law 9.099 / 95 and the slowness of the Judiciary, since the slowness of justice in Brazil constitutes an offense against constitutional rights and guarantees, but also forms part of the social debt to the majority of those who seek the protection of the judiciary.

Keywords:. Celerity, Delays, Special Criminal Courts and Judicial Power.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

Diante do grande número de conflitos vivenciados na moderna sociedade brasileira, na qual se percebe uma visível e inegável dificuldade para resolvê-los, adquirem particular relevância e papel de destaque as discussões que ocorrem no meio acadêmico e judiciário, as quais provocam profundos reflexos no corpo social, acerca de dispositivos que tornem efetivas as garantias insculpidas na Carta Magna e reafirmadas em normas infraconstitucionais, toda vez que o Estado Democrático de Direito é uma estrutura conceitual que visa concretizar tal fim.

Com a intensificação do consumo e da urbanização, vieram também mais conflitos, e a necessidade em resolver estes passou a ser frequente. A sociedade passou a discutir meios de resolução dos conflitos intersubjetivos e de massa. Nesse cenário, o Poder Judiciário, ainda conseguia dar respostas em tempo hábil, à medida que as demandas surgiam.

No entanto, com o passar do tempo e o crescente número de processos que chegavam às varas de justiça, esse poder não conseguia mais dar respostas de forma célere para a resolução destes conflitos.

É a partir da Constituição Federal de 1988, art. 98, I, que cria os Juizados Especiais nos Estados, e mais a frente surge a Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo como princípios norteadores a oralidade, celeridade, informalidade simplicidade e economia processual

A criação da lei 9.099/95 foi uma reposta do Poder Judiciário a população que tanto clamava por uma justiça célere e eficaz, tendo com isso, realizado uma modificação geral na forma de realização dos atos processuais.

A partir dela, muitos atos processuais passaram a ser realizados de forma rápida e sem formalidade, tendo alguns que ser eliminados, como é o caso do inquérito policial que em virtude de sua formalidade na elaboração, teve que ser dispensado pela nova lei, sendo substituído pelo termo circunstanciado (TCO).

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Foi por volta dos anos 80, que surgiu a primeira ideia no Brasil de se criar uma Justiça mais célere e sem burocracia. O Estado do Rio Grande do Sul foi pioneiro dessa ideia, através da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, foi dado o primeiro passo para a criação do primeiro Juizado de Pequenas Causas no Brasil. Essa ideia surgiu em virtude da experiência realizada nos Estados Unidos e em outros países da Europa, que obtiveram bons resultados com a criação do novo órgão jurisdicional.

Nessa época, o Juiz Luis Antônio Corte Real agiu com denodo, baixando o primeiro regulamento que criou o Conselho de Conciliação e Arbitramento, o qual contou com apoio de colegas, juízes, serventuários e demais profissionais da área jurídica. Além disso, o trabalho prestado pelos membros do Conselho era totalmente gratuito, sem nenhuma remuneração, tudo era feito pelo desejo de prestar para a sociedade um serviço célere e sem formalidade, explica Jardim.

O Rio Grande do Sul é o berço dos Juizados Especiais. Isso porque, no início da década de 1980, a Associação dos Juízes do RS, a AJURIS, passou a examinar a possibilidade de se implantar, em caráter experimental, juizados de pequenas causas, como os que existiam nos EUA e na Europa. Daí é que me foi apresentado o desafio de implantar a novidade na comarca de Rio Grande, onde eu atuava como Juiz da Segunda Vara Cível. Sem lei e sem precedentes brasileiros que pudessem servir de guia. O desafio foi aceito e o primeiro regulamento foi redigido pelo juiz Luiz António Corte Real. O sistema levou o nome de Conselho de Conciliação e Arbitramento. O grupo de juízes que atuava em Rio Grande abraçou o projeto, assim como vários advogados e os servidores da comarca. Tudo sem qualquer remuneração, pelo prazer de ver a justiça ser prestada sem burocracia de forma rápida e inteiramente gratuita. Com pompa e circunstância, o Conselho, que logo passou a ser chamado de Juizado de Pequenas Causas, instalou-se solenemente no Salão do Júri na noite fria de 23 de julho de 1982.

Logo em seguida a notícia se espalhou através dos jornais para outros Estados da Federação, despertando assim, interesse para outros entes federativo de tal forma, que o Ministro interino Geraldo Piquet Carneiro resolveu conhecer de perto o novel projeto, que satisfeito com o resultado, formou uma equipe de juristas para fazer uma pesquisa sobre o projeto com a intenção de oficializá-lo. Com isso, surgiu a Lei 7.244/84 que criou e regulamentou o novo órgão jurisdicional, denominando-o de “Juizados de Pequenas Causas”.

No entanto, o sistema só foi expandido no âmbito estadual do Rio Grande do Sul em 1986 com a entrada em vigor da Lei 8.124/86, preleciona Jardim.

Com o interesse despertado na imprensa estadual, logo jornais e revistas de circulação nacional passaram a noticiar o que se fazia em Rio Grande. Então, os Juizados informais alastraram-se para outras comarcas do Estado e de outros estados da Federação e o Ministério da Desburocratização, que existia à época, manifestou interesse no assunto. O Ministro interino, o Dr. Geraldo Piquet Carneiro, visitou Rio Grande para conhecer o juizado e acabou nomeando uma Comissão de renomados juristas para desenvolver estudos para implantação oficial do sistema. Daí resultou o texto do anteprojeto da Lei Federal nº 7.244/84, que foi o que primeiro disciplinou os juizados, denominando-os de Juizados de Pequenas Causas. Aqui, no Rio Grande do Sul, só em 1986, surgiu a Lei Estadual nº 8.124/86, que disciplinou o sistema no âmbito estadual. (JARDIM; 2003, p. 7)

A criação dos Juizados de Pequenas Causas trouxe benefícios como a celeridade processual, através de um rito sumaríssimo e Justiça gratuita onde as partes não dependerão de recursos financeiros para dar entrada com um processo, ou seja, não arcarão com qualquer despesas processuais.

Assim, as pessoas poderiam ingressar com uma ação nos Juizados sem a necessidade de advogado, facilitando o acesso das pessoas mais pobres, que não poderiam pagar advogados e muito menos custas processuais. Com essas facilidades de acesso ao Juizado, o número de demandas e conciliações aumentou de maneira significante, de tal forma que a sociedade aprovou a criação do novo órgão jurisdicional, afirma Reinaldo.

Tendo por pano de fundo um procedimento centrado em três aspectos fundamentais – a isenção de taxas e custa, a desnecessidade de representação por advogado e a celeridade processual, favoreceu a universalização da jurisdição, permitindo o acesso à Justiça de parcelas cada vez maiores da sociedade, em especial dos menos favorecidos pela fortuna, e possibilitando que pequenos litígios, antes não levados ao conhecimento dos juízes, passassem a fazer parte do diaadia das cortes judiciárias, revelando o efeito do que se convencionou chamar de “litigiosidade contida”. O elevado índice de conciliações, a efetividade e presteza na prestação jurisdicional, logo concorreram para que esse órgão da Justiça fosse merecedor do reconhecimento da sociedade.

Apesar da criação dos Juizados de Pequenas Causas no Rio Grande do Sul ter sido um sucesso, observou-se que ainda precisava fazer alguns acertos, pois os Juizados não tinham competência para executar os seus próprios julgados, tornando todo o trabalho realizado inútil, era o chamado “ganha, mas não leva”, tendo a parte vencedora que procurar a Justiça comum para executar o seu título, o que acarretaria para ela, certo dispêndio, com o pagamento de custa e de advogado. Além disso, passaria a enfrentar um procedimento com grande burocracia, desestimulando a parte continuar, enfatiza Reinaldo.

Com o passar do tempo, todavia, a prática forense veio a revelar que o Juizado de Pequenas Causas ainda necessitava de certos ajustes. Em especial, faltava-lhe competência para executar seus próprios julgados. A parte vitoriosa em determinada causa, de posse de um título executivo formado com sentença, não podia executá-lo perante o próprio Juizado: precisava fazê-lo junto aos órgãos ordinários da Justiça, onde estaria obrigada a pagar custas, contratar advogado e enfrentar outros percalços no andamento do feito. Nascia o primeiro fator de desprestígio para o Juizado de Pequenas Causas, pois na sabedoria popular começou a se formar a concepção de que “no Juizado a pessoa ganha, mas não leva”. Em certos casos, aqueles que eram chamados a demandar na condição de réu já nem se davam ao trabalho de discutir o direito em pauta: conciliavam-se na primeira audiência, só que não cumpriam espontaneamente o julgado, muitas vezes orientados por advogados inescrupulosos.

Nesse sentido, era necessário fazer mais algumas mudanças na redação da Lei 7.244 de 07 de novembro de 1984, como forma de solucionar esse empecilho, de que os Juizados de Pequenas Causas não poderiam executar seus próprios títulos. Porém, esse problema não durou muito e foi resolvido com o advento da Lei 8.640 de 31 de março de 1993, os Juizados passaram a partir daí a executar as suas próprias sentenças, retomando o procedimento célere e sem formalidade, adentrando ao modelo dos Juizados de Pequenas Causas, salienta Reinaldo.

Por meio da Lei n. 8.640, de 31 de março de 1993, que alterou a redação do art. 40 da Lei n. 7.244/84, foi atribuída competência aos Juizados de Pequenas Causas para executar suas próprias sentenças, mas com a aplicação integral das normas do Código de Processo Civil sobre o processo de execução tal como disciplinado no incompatível com a índole dos Juizados de Pequenas Causas, que exigia um processo executivo especial.

Com o passar dos tempos e com o sucesso obtido com a criação dos Juizados de Pequenas Causas, o Congresso Nacional editou uma lei federal regulamentando o projeto, já posto em prática em vários estados brasileiro, indo mais além, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, este último com competência para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, que hoje encontra respaldo no art. 98, I, da Carta Maior. Além disso, criou-se também a figura do conciliador e do juiz leigo que comporão os Juizados Especiais juntos com o juiz togado e terão competência para fazer conciliação, julgamentos e execução de seus julgados cíveis e criminais, tudo através de um procedimento com informalidade, simplicidade e oralidade, seguindo um rito sumaríssimo, preconiza Figueira Júnior.

Finalmente, converte-se em normal federal o tão esperado projeto de Lei 1.489-B, com substitutivo do senado através dos projetos 1.480-C e, por último, o de 1.480-D, todos editados em 1989, que termina por colocar em pá de cal na discutível questão da criação dos Juizados Especiais de Causas Cíveis e Criminais – sobretudo destes últimos -, nos termos do preconizado no art. 98, in. I, da Constituição Federal, que impõe a obrigação de instituírem-se as referidas unidades jurisdicionais, cujo teor do dispositivo é o seguinte: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados Criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Embora, a Constituição Federal de 1988, tenha dado um prazo de seis meses para que os Estados pudessem criar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, muito deles, não cumpriram o prazo determinado. Além disso, permitiu que os Estados legislassem concorrentemente com a União sobre tal matéria, afirma Figueira Júnior.

Desde a vigência da Carta de 1988, o que se verificou na prática foi que a maioria das Unidades Federativas não criou os seus Juizados Formais – de jurisdição contenciosa – competentes para julgamento de Causas cíveis e criminais, nos moldes do citado art. 98 e dentro dos contornos preconizados pelos art. 24, inc. XI, o qual permite aos Estados e distrito Federal legislarem concorrentemente com a União sobre “procedimentos em matéria processual”.

Com a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados e com o excelente resultado destes, a União resolveu através de uma emenda constitucional, criar também os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, com o advento da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, esclarece Parizatto.

Através da emenda constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, fora criado o parágrafo único do artigo 98 da Constituição Federal, prevendo-se a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, aguardando-se mais de dois anos para que fosse promulgada a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, tratando do assunto (PARIZATTO, 2002, P.1).

Inicialmente após a edição da lei 9.099/95, alguns doutrinadores sustentaram a sua inconstitucionalidade, pois não poderia ser resolvido pela autocomposição a liberdade de locomoção do indivíduo. Porém, essa tese não logrou êxito nos tribunais, tendo prevalecido a tese da constitucionalidade da lei pois os delitos não podem ser tratados da mesma forma pelo processo penal.

Nesse sentido, ainda que as novidades da lei 9.099/95 não fossem coercitivas, pois buscou a introdução de uma série de novos institutos, como é o caso da transação penal e da composição, que primam pela desburocratização e simplificação dessa Justiça, o processo criminal precisava de mais informalização e rapidez em suas respostas, na medida em que a justiça vinha sendo muito criticada pelo aumento de impunidade de infratores que obtinham a extinção da punibilidade em decorrência da morosidade dos processos.

Assim, a ideia de que o Estado deva perseguir penalmente toda e qualquer infração, sem admitir, em hipótese alguma, certa dose de discricionariedade ou disponibilidade da ação penal pública, mostrou-se uma hipocrisia. Na prática, temos um elevado número de crimes de ação penal pública que a polícia não instaura o inquérito e o MP e o juiz atuam de modo a que se atinja a prescrição.

1.1 Princípios Norteadores dos Juizados Especiais Criminais

Inicialmente, impende destacar que os princípios são as pedras basilares de um ordenamento jurídico, servindo como diretrizes para um Estado democrático e devem regular através da ponderação, os conflitos que surgem no corpo social. É o que dispõe Alexy

Os princípios são sempre razões prima facie, que se apresentam como ‘norma de otimização’, ordenando que algo seja realizado na maior medida possível dentro de suas possibilidades jurídicas e fáticas. São assim mandatos que podem ser cumpridos em diferentes graus, sem obrigarem adoção de uma única decisão concreta.

Os Juizados Especiais Criminais são regidos pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, buscando sempre uma resposta mais célere da Justiça, para as infrações menor potencial ofensivo.

A lei 9.099/95 trouxe como fundamento tais princípios, procurando o legislador com estes, trazer um procedimento rápido, informal e bastante singelo, deixando para trás toda a formalidade dos velhos sistemas processuais penais, buscando sempre que possível uma forma rápida de solucionar a lide, conforme dispõe o art. 62 da Lei 9.099/95, que trata dos princípios norteadores da então citada lei:

Art. 62 O processo perante o Juizado Especial, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.(Lei 9.099/95)

Portanto, cada princípio tem sua finalidade, sendo necessário, no entanto, que todos estes princípios estejam presentes durante a tramitação processual, para que possa com isso, haver um procedimento célere, sem formalidade e de forma singela.

1.2 Princípio da Oralidade

O princípio da Oralidade, traduz dentro de si, que os atos processuais deverão ser realizados sempre que possível de forma oral, cedendo, desta maneira, a forma escrita, lugar a oralidade.

No entanto, isso não quer dizer que todo processo deva desenvolver-se de forma oral, pois, o princípio da oralidade não exclui do processo toda e qualquer manifestação escrita, não existindo, no entanto, um processo totalmente oral e nem totalmente escrito, conforme o relato de Theodoro Junior:

Assim, processo inspirado no princípio ou no critério da oralidade significa a adoção de procedimento onde a forma oral se apresenta como mandamento precípuo, embora sem eliminação do uso dos registros da escrita, já que isto seria impossível em qualquer procedimento da justiça, pela necessidade incontornável de documentar toda a marcha da causa em juízo.

Por outro lado, o procedimento sendo mais oral possui vantagens quando aplicado, pois a concentração, a imediação, a identidade física do juiz levam à melhor apreciação das provas e à formação de um convencimento que realmente leve em conta todo o material probatório e argumentativo produzido pelas partes.

Percebe-se então, que o uso da linguagem oral predomina no procedimento sumaríssimo, onde todos os atos de instrução praticam-se de uma só vez, ou em menor espaço de tempo possível. Pois, apenas atos de relevante necessidade serão escritos; nenhum ato será adiado; todas as provas necessárias deverão ser produzidas em audiência; e os atos processuais serão praticados oralmente, sendo os essenciais reduzidos a termos ou transcritos por qualquer meio.

1.3 Princípio da Simplicidade

O princípio da Simplicidade, como o nome já diz, dá ideia de um processo contrário as dificuldades, ou seja, de um processo que não apresenta complexidade, sendo o mesmo realizado de forma simples, procurando facilitar o andamento processual, tendo como exemplo dentre outros, a proibição da citação por edital, que se fosse permitida, feriria tal princípio e geraria lentidão processual.

Nesse sentido, o que pretendeu o legislador foi enfatizar a forma como deva funcionar os juizados especiais: clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento das partes, e, consequentemente, para o desenvolvimento do processo, para que as mesmas não se esbarrem em dificuldades ou obstáculos.

Além disso, através desse princípio a persecução penal torna-se mais simples, clara, proporcionando soluções práticas, sem dificultar ou atrasar os tramites processuais. Assim afirma Mirabete:

Pela adoção do principio da simplicidade ou simplificação, pretende-se diminuir tanto quanto possível a massa de matérias que são juntadas aos autos do processo sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, reunindo apenas os essenciais num todo harmônico. Tem-se a tarefa de simplificar a aplicação do direito abstrato aos casos concretos, quer na quantidade, quer na qualidade dos meios empregados á solução da lide sem burocracia.

Portanto, em virtude deste princípio, diminui-se a formalidade antes existente na realização dos atos processuais.

1.4 Princípio da Informalidade

A informalidade se expressa pela facilidade na execução dos atos processuais, tornando os atos processuais mais céleres. A Lei 9.099/95 trouxe um procedimento especial, onde as formalidades ficaram para trás. Assim reza o art. 13 da citada lei

Art..13 Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei”(art. 13 da Lei 9.099/95).

Em virtude dessa informalidade, os atos processuais embora praticados de forma distinta da permitida em lei, desde que não traga nenhum prejuízo para a parte e que atinja a finalidade para qual foi realizado, deverão ser considerados válidos.

Decorre, ainda, de tal princípio a dispensa de relatório na sentença e a não lavratura do auto de prisão em flagrante.

1.5 Princípio da Economia Processual

O princípio da Economia Processual tem por finalidade o máximo resultado na atuação possível do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais, ou seja, procura-se resolver os litígios no menor lapso de tempo, através da conciliação ou da transação penal, pondo fim ao processo. Através desse princípio entende-se que, entre duas alternativas, deve-se escolher a menos onerosa ao Estado.

Dessa forma, a concentração de atos processuais em uma única oportunidade economiza tempo e torna célere o andamento processual. Decorrem também desse princípio a abolição do inquérito policial, a disposição que prevê a realização de toda a instrução e julgamento em uma única audiência, evitando-se tanto quanto possível sua multiplicidade.

Por último, tal princípio permite, ainda, em termos gerais, que os atos processuais sejam realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.

1.6 Princípio da Celeridade

O princípio da celeridade faz com que o processo seja julgado o mais rápido possível, constituindo o escopo dos Juizados Especiais, pois sem ele, os Juizados não teriam sentido. Tal princípio, possibilita de em um só dia ser realizada toda a instrução criminal, seguida das contendas e julgamentos, conforme salienta Tainara Delafina Nogaroto

Este princípio é eficaz através de algumas medidas como a concentração dos atos processuais em única audiência, instauração imediata da audiência de conciliação, vedação das modalidades de intervenção de terceiros, simplificação dos atos e termos processuais, enfim, entre outros, que impedem condutas meramente protelatórias.

A celeridade, tem como escopo realizar a prestação jurisdicional com rapidez e presteza, sem prejudicar a segurança da decisão. A essência do processo no rito sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual, que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo.

Portanto, todos esses princípios acima citados são de tamanha importância, sem eles, a Justiça de Pequenas Causas jamais conseguiria ser célere e sem formalidade. Tais princípios são fundamentais para se obter bons resultados na hora da prestação jurisdicional, tornando eficaz a aplicação da Lei 9.099/95.

1.2 Conceito de Infração de Menor Potencial Ofensivo

O conceito de crime de menor potencial está elencado no art. 61 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, são as contravenções e os crimes em que a pena máxima não seja superior a dois anos, como conceitua o citado artigo.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou com multa.

Assim, o Juizado Especial Criminal tem competência para processar e julgar infrações penais onde bem jurídico tutelado é de menor relevância, e a pena corresponde, proporcionalmente, ao diminuto potencial ofensivo.

Considerando o rito ser o sumaríssimo, não é possível a citação por edital ou por carta rogatória. Caso haja necessidade de comunicação processual nestes moldes, o juiz deverá remeter as peças existentes para o juízo comum para que este adote o procedimento previsto em lei.

Por fim, importante ressaltar que as infrações de menor potencial ofensivo podem ser objeto de processo em outro juízo. A própria lei retira do Juizado Especial e desloca o julgamento para o juízo comum em duas hipóteses: quando o acusado não for encontrado para ser citado ou quando a causa for complexa ou apresentar circunstâncias especiais. Nesses casos, cabe ao juiz do Juizado Especial decidir a respeito da deslocação de competência, de ofício ou em face de requerimento do Ministério Público ou do ofendido.

1.3 Competência dos Juizados Especiais Criminais

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para a conciliação e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo e execução das penas cominadas na legislação criminal e medidas previstas nesta Lei. Além disso, a Carta Maior estabeleceu em seu art. 98, I a seguinte redação:

Art. 98 A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos de juízes togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

A competência de cada juizado criminal para julgar os crimes de menor potencial ofensivo será declarada em razão do lugar da prática da infração penal. Tal competência também é chamada competência territorial ou relativa e está elencada no artigo 63 da Lei 9.099/95, que diz: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”.

Ademais entende-se que todo e qualquer crime, cuja pena em concreto não ultrapasse dois anos, é de competência dos Juizados Especiais, ainda que a pena do delito em si seja superior à dois anos, contudo, havendo sido reconhecida alguma atenuante, ou causa de diminuição de pena, a sanção em concreto não ultrapasse o limite máximo de dois anos.

2 DOS ATOS PROCESSUAIS E DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

2.1 Do Termo Circunstanciado

O Termo Circunstanciado surgiu com o advento da Lei 9.099/95, com a finalidade de substituir o inquérito policial nas infrações de menor potencial ofensivo, em virtude da sua forma simplificada e sem formalidade. Assim assevera Capez

O inquérito policial é substituído por um simples boletim de ocorrência circunstanciado, lavrado pela autoridade policial (delegado de polícia), chamado de “termo circunstanciado”, no qual constará uma narração sucinta dos fatos, bem como a indicação da vítima, do autor do fato e das testemunhas, em número máximo de três, seguindo em anexo um boletim médico ou prova equivalente, quando necessário para comprovar a materialidade delitiva (dispensa-se o laudo de exame de corpo de delito). Lavrado o termo, este será imediatamente encaminhado ao Juizado de Pequenas Causas Criminais, com competência para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo.

Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência do ato infracional, deverá lavrar o termo circunstanciado e logo em seguida o encaminhará juntamente com as partes, ou seja, autor do fato e vítima ao Juizado, devendo também a autoridade policial providenciar quando necessário o encaminhamento dos exames periciais, conforme cita o artigo 69 da citada Lei.

Art. 69.A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.(lei 9.099/95)

Como se ver, o termo circunstanciado não exige um procedimento com formalidade, ao contrário, sua elaboração é feita de forma simples, célere e elaborado pelo delegado de polícia civil. Questão interessante é que na prática, corriqueiramente, vemos os termos circunstanciado sendo elaborados pela polícia militar, pois alguns Estados têm provimentos permitindo tal prática, o que colabora para celeridade nos juizados haja vista a carência de Delegados em muitas cidades do interior. Nesse sentido Fergitz

A legalidade da lavratura do termo circunstanciado por policial militar foi declarada pela Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/95, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixeira, assim como, do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Vitória – ES, no ano de 1995.

Ademais, a participação da Polícia Militar na lavratura do termo circunstanciado evita a ocultação de informações aos órgãos de segurança pública pelo não registro de um delito por ausência de servidor com competência.

2.2 Da Audiência Preliminar

É nesta audiência que as partes comparecerão e terão a primeira oportunidade para por fim ao desentendimento, através da composição dos danos civis ou através da proposta de transação penal, devendo estar presente o autor do fato, a vítima, se fazendo acompanhar de seus advogados e Representante do Ministério Público. A audiência será presidida pelo Juiz ou pelo Conciliador com orientação daquele, conforme mostram os artigos e parágrafo único abaixo, da então citada Lei.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 73. A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Havendo a composição dos danos civis entre as partes, esta deverá ser reduzida a termo e homologada pelo magistrado, não cabendo recurso a decisão homologatória e, esta terá eficácia de título judicial. Entretanto, no acordo homologado, poderá haver a renúncia do direito de queixa ou representação, caso trata-se de ação penal pública condicionada á representação ou de ação de iniciativa privada, conforme elencado nos artigos 74, § único, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no Juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Caso não haja conciliação entre as partes através da composição dos danos civis, a vítima poderá oferecer representação na própria audiência, de forma oral e tomada por termo, assim reza o art. 75 da referida lei. “Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo”.

Contudo, caso a parte ofendida não ofereça a representação nesta audiência, não estará impossibilitada de oferecê-la mais adiante, desde que respeite o prazo decadencial previsto em lei. Assim dispõe o parágrafo único do art. 75 da citada lei. “O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei”.

Por outro lado, existindo representação ou aludindo-se de crime de ação penal incondicionada, o Representante do Ministério Público poderá oferecer sua proposta de transação penal ao autor do fato o qual não estará obrigado a aceitá-la, assim afirma art. 76, § 1º da então citada lei.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

2.3 Da Transação Penal

O instituto da transação penal surgiu junto com os Juizados Especiais Criminais, por força do art. 98,I da Constituição da República de 1988, que prevê expressamente a transação penal para ser aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo. Tal instituto consiste em uma medida despenalizadora, que busca evitar o enfrentamento de um processo e a pena privativa de liberdade, o que, consequentemente, favorece a celeridade processual.

A transação penal é uma proposta oferecida pelo promotor ao acusado da infração penal, com o objetivo de aplicação imediata uma pena não privativa de liberdade ou multa, antes da instrução processual ou, até mesmo, antes de ser oferecida a acusação.

O autor do fato, só poderá se beneficiar-se da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se ele preencher alguns requisitos previstos em lei, conforme disposto no § 2º, art. 76, da Lei 9.099/95.

§ 2º. Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Preenchendo o autor da infração os requisitos e aceitando a proposta de transação penal oferecida pelo promotor de justiça, esta, será analisada pelo magistrado e, em caso de acolhimento pelo mesmo, será aplicada ao autor do fato a pena restritiva de direitos ou multa. Importante ressaltar que o autor da infração não poderá se beneficiar-se dela novamente durante um período de cinco anos, cabendo desta decisão o recurso de apelação, conforme os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 76, abaixo elencados.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá apelação referida no art. 82 desta lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor a ação cabível no juízo cível.

Assim, a transação penal ao mesmo tempo em que busca a recuperação e prevenção dos autores, impedindo a aplicação de pena privativa de liberdade, torna a Justiça Criminal mais célere, na medida em que desburocratiza o processo penal.

Nota-se, portanto, que durante a elaboração do termo circunstanciado até a audiência preliminar os procedimentos têm se realizado de forma rápida e sem formalidades, fazendo com que o litígio seja solucionado da maneira mais célere possível e com isso, trazendo um sentimento de uma Justiça eficaz.

2.4 Da Audiência de Instrução

Não existindo composição dos danos civis ou rejeitada pelo autor do fato a proposta de transação penal, ou esteja impossibilitado de aceita-la em face de não preencher os requisitos determinados em lei, ou tenha sofrido algum tipo de penalidade em razão da sua ausência, o Ministério Público oferecerá ao magistrado na própria audiência, denúncia oral, salvo se existir motivos relevantes. O representante do Ministério Público oferecerá a denúncia baseando-se no termo circunstanciado, que deverá está acompanhado quando necessário do exame de corpo de delito ou prova semelhante, assim esclarece o art. 77, §§ 1º, 2º e 3º da citada lei.

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não-ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao juiz de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Oferecida a denúncia, o juiz abrirá a Audiência, passando a palavra ao advogado do acusado para se manifestar, logo em seguida o juiz decidirá se receberá ou não a denúncia. Não olvidando que deverão as partes apresentar todas as provas na citada audiência e, aquelas consideradas protelatórias ou excessivas poderão ser excluídas pelo magistrado, o qual tomará por termo todo o ocorrido, em seguida proferirá sentença, dispensando o relatório, preleciona o artigo 81, §§ 1º, e da Lei 9.099/95.

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e a prolação da sentença.

Parágrafo 1.º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Parágrafo 2.º. De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

Parágrafo 3.º. A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.

Mais uma vez, nota-se que todas as fases processuais, são realizadas de forma simples, informal e principalmente de forma célere, além do uso da oralidade que se encontra com bastante frequência na realização dos atos processuais.

2.4 Dos Recursos

Passando agora para uma nova fase processual, que é a fase recursal, a parte vencida que não se contentar com a decisão do magistrado de primeiro grau, poderá interpor nos Juizados Especiais Criminais recurso, que dependendo da sentença, poderá ser recurso de apelação no prazo 10 dias ou de embargos de declaração no prazo de 05 dias, que antes passarão por uma analise preliminar chamada de juízo de admissibilidade.

O objetivo da previsão apenas destes dois recursos reflete os princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. da Lei 9.099/95.

No entanto, caso o juiz rejeite a denúncia ou a queixa, dessa decisão caberá recurso de apelação no prazo de 10 dias, que será dirigida a uma turma recursal, formada por juízes de primeiro grau. Assim preceitua o art. 82, §§ 1º e da Lei 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá a apelação, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizados.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Além do recurso de apelação, caberá o recurso de embargo de declaração, quando existir em sentença de primeiro ou segundo grau, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, no prazo de 05 dias, conforme art. 83, §§ 1º, 2º e 3º da citada lei.

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

§ 1º Os embargos de declaração serão oposto por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Em geral, portanto, os recursos nos Juizados Especiais Criminais são limitados a esses dois recursos previstos em seu bojo normativo. Por isso, segundo a doutrina e jurisprudência, não se admite a interposição dos demais recursos previstos no Código de Processo Penal, por exemplo, recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tendo em vista que falta previsão legal para sua aplicação. Neste sentido, é importante trazer a baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

PROCESSUAL PENAL. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CABIMENTO. PROCESSAMENTO COMO RECLAMAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. .É INCABÍVEL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESTINADO À REFORMA DE DECISÃO QUE NEGA PROCESSAMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CONTEMPLA, COMO ÚNICA MODALIDADE DE RECURSO CRIMINAL, A APELAÇÃO (ART. 76, § 5º E 82, DA LEI Nº 9.099/95). 2.É POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO RECLAMAÇÃO REGIMENTAL (ART. 14 A 18, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL), DESDE QUE REÚNA OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DENTRE OS QUAIS O PREPARO E A TEMPESTIVIDADE, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE O RECORRENTE TEVE VISTA DOS AUTOS EM 24/09/2010 E PROTOCOLIZOU O RECURSO EM 04/10/2010. 3.RECURSO NÃO CONHECIDO. 4.DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 82, DA LEI Nº 9.099/95. 5.CUSTAS PELO RECORRENTE (ART. 87, DA LEI 9.099/95). (TJDF - APJ: 0 DF - Relator (a): Des. ASIEL HENRIQUE - Julgamento: 25/01/2011 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF– Publicação 28/01/2011, DJ-e Pág. 187)

Também é entendimento da jurisprudência dominante a impossibilidade da interposição de Recurso Especial, uma vez que um requisito para sua interposição é ser proveniente de uma decisão de tribunais, o que não se enquadra nas Turmas Recursais.

Entretanto, no que tange o Recurso Extraordinário, é plenamente cabível em sede de Juizados Especiais Criminais, sendo que o art. 102, III, da Constituição da República prevê expressamente a competência geral deste recurso para assegurar a supremacia da Constituição e de todas as leis federais no território nacional.

Mais uma vez percebemos que, todas as fases do procedimento sumaríssimo são realizadas de maneira simples, seguindo os princípios norteadores da Lei 9.099/95, que atuam de forma célere, informal, simples, oral e com economia processual. Vimos também que nesta fase, em regra, só existem dois tipos de recursos, o de apelação quando da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, e embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão, que quando oposto contra sentença, será interrompido o prazo para o recurso.

2.5 Do Procedimento Sumaríssimo

O procedimento sumaríssimo é uma novidade trazida pela lei 9.099/95 que permite que a prestação jurisdicional estatal seja cumprida de forma mais ampla, eliminando solenidades, reduzindo os prazos e restringindo os recursos.

Este procedimento está previsto no art. 77 da lei 9099/95 e, como é cediço, é utilizado para contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima não exceda 2 anos. Nele, os atos são simplificados, respeitando a ordem natural, diminui-se os prazos e dispensa algumas formalidades, dando-lhe assim uma marcha mais célere, no qual só se observam os atos substanciais.

Ademais, o procedimento é essencialmente oral, iniciando-se a audiência com a apresentação da defesa pelo réu, seguindo-se a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, interrogatório do acusado, e debates orais, quando então o processo estará concluso para decisão. Na sentença, dispensa-se o relatório e serão mencionados os elementos de convicção do Juiz (art. 81, § 3º).

3 DA IMPORTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

3.1 Da Importância dos Juizados Especiais Criminais

A notoriedade dos juizados especiais tem trazido diversas inovações e esperança a inúmeras pessoas que, desacreditadas na justiça, optam por aquela esfera jurisdicional.

Atualmente, mesmo com o grande número de ações propostas hoje nos juizados especiais, o rito adotado, a informalidade e simplificação do sistema, faz com que os grandes números de processos sejam julgados muito mais rápido que nas varas criminais e cíveis (comuns), que visam mais detalhes para o seu julgamento.

Os Juizados Especiais Criminais foram criados para ser um instrumento de pacificação social, capaz de provocar a mudança de comportamento da sociedade, de forma a estimular o cumprimento voluntário das próprias obrigações e o respeito ao direito do próximo, contribuindo para a recuperação da imagem do Poder Judiciário.

Além disso, objetivavam garantir o amplo acesso, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional nas causas de competência dos Juizados Especiais, com simplicidade e informalidade.

A demasiada demora no trâmite processual no certame é um dos maiores senão o maior dos dissabores experimentados por aqueles que recorrem ao Judiciário. A morosidade na prestação da tutela jurisdicional acaba por impingir as partes vários prejuízos que não se resumem aos materiais, eis que por muitas vezes acabam por experimentar também os prejuízos psicológicos.

Feito com a intenção de dar ao judiciário brasileiro maior celeridade nos processos de pouca monta através da conciliação entre as partes e pela sua facilidade de acesso em virtude dos princípios informadores que o nortear. Assim afirma Azevedo.

São as chamadas soluções conciliatórias, que visam promover a interação face a face entre vitima e acusado como forma de superar o conflito que esta na origem do delito. As soluções de conciliação constituem uma das manifestações mais expressivas do movimento de “deslegalização ou informalização” da justiça.

A ideia de se criar os Juizados Especiais Criminais foi esplêndida em vista do fácil acesso da parte ao órgão jurisdicionado. Assim elenca Gomes:

O modelo consensual criminal brasileiro, introduzido pela Lei. 9.099/95, é um dos mais audaciosos programas político-criminais contemporâneos e está em perfeita sintonia com vários dos postulados da Declaração sobre os Princípios Fundamentais de Justiça para as vítimas de delito e abuso de poder.

Por existir essas facilidades de acesso, vem aumentando a procura pelo novo órgão do judiciário brasileiro, crendo a sociedade, ser ele o meio mais eficaz para solucionar o problema da morosidade processual, desafogando a máquina judiciária, salienta Silva.

Os Juizados Especiais tornam o processo mais ágil e fazem com que haja, de certa, maneira, uma proximidade do povo com a justiça, principalmente pelo fato do não pagamento das custas judiciais. Vemos o crescimento dos Juizados Especiais com muito otimismo. Acreditamos que seja a fórmula mais eficaz para resolver a morosidade da justiça e o acúmulo de processo, que aguardam decisões.

Enfim, sua criação demonstrou um grande avanço do Poder Judiciário com a facilidade do acesso à Justiça para as pessoas menos favorecidas, solucionando os litígios que envolvem matéria de crime de menor potencial ofensivo de forma eficaz, satisfatória e rápida.

3.2 Da Morosidade do Poder Judiciário

Inicialmente, cumpre ressaltar que a morosidade do Poder Judiciário não é um problema recente. O Brasil recebeu influência lusitana, que, tradicionalmente, não contemplava garantias de tramitação dos processos em tempo razoável. Nessa época eram aplicadas as Ordenações Afonsinas (1446) que possuíam em um único corpo legal todas as leis do reino. Posteriormente estas sofreram várias revisões, o que resultou nas Ordenações Manuelinas de 1521 que previam certas penas aos juízes que não observassem, bem como determinava que, no caso de dúvidas na interpretação da lei, deveriam apresentar tais dúvidas ao regedor da Casa de Suplicação e vigoraram até 1603 quando então foram substituídas pelas Ordenações Filipinas. Porém, estas não tiveram grandes alterações materiais.

Assim, o sistema processual e judiciário brasileiro originou-se com o vício da morosidade inerente e arraigado em seus institutos, leis e na própria história da justiça.

No mesmo sentido, a primeira Constituição brasileira (1824), sob o regime imperial de D. Pedro I não tratou sequer do direito de acesso à justiça, tampouco assegurou qualquer garantia relativa à ágil tramitação dos processos, principalmente por que a justiça se consubstanciava em privilégios e elitismos, como o sufrágio censitário, onde a participação no processo eleitoral exigia-se renda mínima anual, e o judiciário trazia altas custas.

A morosidade é uma preocupação constante já que gera certo descrédito na efetividade da lei e da justiça. Além disso, a insatisfação com a prestação dos serviços jurisdicionais atinge, com maior ou menor gravidade, todos os países.

Insta salientar que a importância em afastar a morosidade do Judiciário brasileiro é uma necessidade para efetivar a garantia de um direito fundamental positivado, previsto na Emenda Constitucional 45/2004, através da qual se incorporou o inc. LXXVIII: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A partir de tal emenda, houve mudanças na máquina estatal, buscando impor por meio de seu enunciado normativo condutas e objetivos finalísticos que tendem a extinguir a morosidade processual. Segundo o doutro jurista :

A razoável duração do processo seria o tempo suficiente para a adequada instrução processual e segura decisão do litígio, sendo hábil à prevenir os danos derivados da lentidão e prestar efetivamente a função jurisdicional do Estado, em outras palavras, é o tempo prudente e justo para que a prestação jurisdicional renda a eficácia esperada.

Dessa forma, o legislador se valendo do poder constituinte derivado inseriu na constituição a preocupação com a morosidade da justiça. Porém, é perceptível a dificuldade em legislar sobre o tempo processual, de modo que foi utilizada a expressão razoável duração do processo, fato que introduz complexidade interpretativa pela subjetividade inerente que se encontra no termo razoável.

É certo que razoável não é uma medida quantitativa do tipo que oferece certeza absoluta quanto à sua extensão, mas transmite a ideia de que o processo judicial deve ter uma extensão temporal limitada, coerente com a expectativa de vida do ser humano, e os prazos que este necessita para a realização das suas necessidades e anseios.

Certo é também que, além das garantias específicas, a morosidade da justiça fere também a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido dispõe Mendes (2009, p. 545) que cita Günther Dürig para afirmar que:

A submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o principio da proteção judicial efetiva (rechtlíches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana (alemão no original).

Nesse contexto, o problema da morosidade atingiu também os Juizados Especiais Criminais, que por sua vez, deveriam servir como instrumento de celeridade. Atualmente, a morosidade está adentrando cada vez mais o território dos Juizados Criminais e, com isso, frustrando a expectativa da lei 9.099/95.

Nesse contexto, faz-se necessário examinar as principais causas que levaram os juizados criminais a não estarem cumprindo suas diretrizes previstas na lei 9.09/95.

Inicialmente vamos discorrer sobre o aumento da demanda. Com uma maior conscientização por parte dos cidadãos de seus direitos a partir da Constituição Federal de 1988, que não foi por acaso que recebeu o nome de Constituição cidadã, o aumento da população e a revolução tecnológica que passa o mundo, a procura da justiça ocorreu em uma escala sem precedentes. Nesse sentido discorre Moisés Socorro

O acúmulo de processos não para. Há que se encontrar um meio de pelo menos amenizar o problema. A esperança, a crença, enfim, tudo que possa aliviar o sofrimento do ser humano, está, depositado, em parte, na justiça.

Com a criação da lei 9.099/95 buscou-se a celeridade no julgamento das infrações de menor potencial ofensivo através de uma Justiça penal consensual, desafogando, assim, as varas comuns. No entanto, o número de processos nas varas comuns não diminuiu. Isto porque os novos processos que chegavam aos Juizados tinham por objeto fatos da vida que até então não justificavam a persecução penal, que antes não se desdobravam em um procedimento judicial, por serem tipos penais quase esquecidos, irrelevantes, menores.

Ocorre que, ao invés de cuidar de uma parcela dos processos das varas criminais comuns, os Juizados atraíram novos tipos de delito, os quais antes eram “resolvidos” nas próprias Delegacias de Polícia, ou eram simplesmente engavetados, tais como brigas entre vizinhos ou entre familiares.

Tais crimes conhecidos como bagatelares fez com que o número de processo aumentasse em curto espaço de tempo. Agora, esses fatos dão origem a um termo circunstanciado de ocorrência e, consequentemente, este é encaminhado ao Juizado Especial, para a realização da audiência preliminar.

Desta forma, se antes a sensação de impotência diante do cometimento de um delito menor atingia especialmente as camadas mais baixas da sociedade, pela dificuldade de acesso ao Poder Judiciário e desconhecimento dos seus direitos, atualmente, os Juizados Especiais abriram as portas para o recebimento de qualquer tipo de infração de menor potencial ofensivo.

Ocorre que o Judiciário não se aparelhou devidamente para enfrentar esse crescimento das demandas. Tal aumento encontrou o Judiciário com uma estrutura despreparada para processar e julgar as causas no tempo necessário, pois a constância e a intensidade das mudanças sociais são maiores do que as condições de adaptação da organização e estrutura das instituições públicas.

É sabido que, assim como a lei, os órgãos do Estado devem acompanhar as mudanças sociais, pois estas são dinâmicas e não param um instante. Porém, parece impossível ao Estado acompanhar a velocidade dos acontecimentos e atualizar a lei em conformidade com a realidade social.

As condições materiais é outro fator que contribui para a morosidade dos juizados criminais. Esse fator vai desde a falta de pessoal até instalações físicas precárias e falta te equipamentos.

No que tange a falta de pessoal, isso prejudica principalmente os servidores que são penalizados com brutal volume de trabalho, e também a população, que espera por um processo célere. Nesse sentido Barroso Gesteira dispõe

O problema mais apontado como a causa da lentidão da justiça brasileira é a escassez de funcionários, que colabora com a sobrecarga de processos no judiciário, principalmente em relação aos juízes que devem julgar inúmeros processos em uma vara, ou até mesmo atender outras comarcas, pois é comum nas comarcas menores não contar com um Juiz titular, somente um substituto que abandona sua comarca original uma ou duas vezes por semana, para cumprir seu expediente em outra, não tendo na maioria das vezes um magistrado exclusivo para determinada vara.

Deve-se ressaltar também que há profissionais que por desinteresse, falta de aplicação nos estudos para se atualizar, ou por outros motivos acabam por causar prejuízo a alguém e consequentemente, a toda coletividade, ao Estado, a Justiça e a seus colegas de trabalho.

Entretanto, servidores mal preparados e sem vocação não são os únicos culpados. As partes, as testemunhas e os advogados envolvidos em um processo, também podem colaborar para o atraso jurisdicional. Às vezes, os advogados chegam a se beneficiar da demora do processo, enquanto as partes e as testemunhas demoram a ser achadas para intimação ou não comparecem aos julgamentos.

Nesse sentido pode-se afirmar também que a morosidade do juizado criminal está ligada ao comportamento protelatório de algumas partes e procuradores, tornando o processo vagaroso, tendo como consequência a impunidade, muitas vezes em função da prescrição.

A inadequada estrutura atual do Poder Judiciário é outro problema que contribui para morosidade. Em algumas repartições o espaço já não apresenta condições para comportar o número de servidores, nem mesmo a quantidade de equipamentos e processos. Ademais, especialmente nos interiores, há escassez de computadores, de modo que corriqueiramente servidores e estagiários precisam revezar o uso. Assim afirma o PROCON/SP

Tais juizados foram instituídos em todo o Brasil com uma estrutura modesta, sem o devido aparelhamento. Os móveis, na grande maioria, são aqueles antigos e já gasto por força do tempo, até então utilizados pela Justiça Comum. Há muitas comarcas, cujos responsáveis até hoje sequer elaboraram concurso público para o preenchimento das suas vagas; os promotores e juízes são principalmente nos interiores dos Estados, os mesmos da Justiça Comum, que se não bastasse a demasia de serviços, são obrigados a acumular funções e assim por diante.

Assim, o que se percebe na prática é os princípios basilares dos Juizados deixando de ser aplicados no dia a dia como reza a proposta da lei 9.099/95, em razão da morosidade do Poder Judiciário.

Diante dessa situação, é necessário a retomada dos ideais e valores que inspiraram a criação da Lei n. 9.099/1995 na busca de soluções consensuais ou mesmo extrapenais para os conflitos até então tratados exclusivamente pelo viés punitivo. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que os cidadãos sejam instruídos a respeito da resolução de conflitos por formas alternativas, tendo consciência de seus benefícios e males. Essa alternativa contribuiria para redução das demandas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O trabalho apresentado permitiu mostrar a celeridade prevista na lei 9.099/95 e na realização dos seus atos processuais, tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, de 26 de setembro de 1995, que são: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Procurou também examinar a eficácia da então citada lei, no caso concreto.

Por outro lado, permitiu mostrar as principais causas da morosidade do Poder Judiciário, que reflete não só no Estado de Alagoas, mas, em todo Estado brasileiro, e principalmente aqui na cidade de Arapiraca através de pesquisa de campo realizada. Além disso, apresenta um rol de direitos fundamentais contra a lentidão processual.

Portanto, este estudo inicia-se com a evolução histórica do Juizado Especial Cível e Criminal, que mostra a origem do primeiro Juizado de Pequenas Causas, como era chamado inicialmente e que após passou a ser Chamado de Juizado Especial, onde a primeira criação foi no Estado do Rio Grande do Sul, com a intensa participação de juízes, servidores e outras pessoas que exerciam a profissão na área jurídica daquela região e que todo esse trabalho era feito de forma gratuita e com muito amor, tudo com a intenção de mostra soluções mais rápida e sem formalidades.

Mostra em seguida, a realização dos atos processuais baseado no procedimento sumaríssimo que é regido pela Lei 9.099/95, e que traz como umas das novidades, a substituição do inquérito policial pelo termo circunstanciado, a conciliação das partes, pondo fim ao processo, os prazos para recursos são menores e por fim o número de recursos, que nos juizados são dois, todo esse procedimento foi planejado baseando-se nos princípios norteadores da referida lei.

No mesmo sentido demonstra a importância da criação dos Juizados Especiais Criminais, com suas inovações, atendendo os anseios do povo brasileiro. Porém, ao examinar a realidade atual, percebemos que as inovações ainda precisam ser mais eficazes.

A celeridade da lei 9.099/95 e a morosidade do Poder Judiciário é um tema relevante que deve ser dado uma atenção especial por parte das autoridades administrativa desse país, e que deve ser visto com bons olhos pela sociedade, que é a parte mais prejudicada.

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