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18 de Junho de 2024

A cessão de direitos hereditários sobre bem específico, durante o inventário

ano passado

É comum haver interesse dos herdeiros, ou de parte deles, na venda de bem do espólio durante a tramitação do processo de inventário.

Normalmente, essa operação é realizada mediante autorização concedida pelo juízo do inventário, formalizada através de alvará judicial.

A venda do bem do espólio com autorização judicial é, de fato, a forma mais adequada de se realizar esse tipo de negócio, tanto por ser ele submetido a análise prévia de conformidade perante o Judiciário, como por permitir a imediata transmissão da propriedade do bem ao adquirente.

Mas se, por algum motivo, não for viável essa autorização judicial, há formas alterativas de negociar o bem do espólio.

Uma das alternativas disponíveis é a cessão de direitos hereditários por escritura pública, na forma do artigo 1.793 do Código Civil:

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Como se observa a partir da leitura do § 2º, em consequência da indivisibilidade da herança, a cessão de direitos hereditários abrange, em princípio, o quinhão hereditário como um todo, isto é, a universalidade de bens e obrigações transmitida ao herdeiro, de forma indivisa, a partir da abertura da sucessão.

Tanto é assim que a escritura pública de cessão de direitos hereditários não pode ser registrada na matrícula de imóvel do espólio, por lhe faltar um dos requisitos essenciais, a especialidade objetiva, entendida como “...a necessidade de descrição completa do imóvel e do direito, bem como da qualificação de seus sujeitos, tanto na matrícula quanto no título que pretende ingresso na serventia, como determina a necessidade da coincidência entre os elementos constantes do título e os existentes na matrícula, para que o primeiro possa ser registrado[1] (art. 176, II, 3, da Lei nº 6.015/73). Isso porque, embora o imóvel esteja arrolado entre os bens do espólio e possa estar descrito adequadamente no instrumento de cessão, o objeto da cessão é a herança como um todo, e não o bem singularmente considerado, não havendo coincidência entre o objeto matriculado (imóvel) e o objeto do negócio (herança).

Sucede que, muitas vezes esse tipo de negócio não interessa às partes, seja por haver outros bens no espólio cuja transmissão não é desejada, seja por resistência do adquirente em assumir as dívidas do espólio.

É aí que entra em cena a cessão de direitos hereditários sobre bem específico.

Embora os §§ 2º e 3º do artigo 1.793 estabeleçam a ineficácia da cessão de bem específico do espólio antes da partilha e sem autorização judicial, não se trata de negócio ilícito, sendo perfeitamente válido (se atender aos demais requisitos de validade, evidentemente). Assim, se, após a partilha, o bem cedido singularmente for atribuído ao herdeiro cedente, o negócio produzirá efeitos normalmente [2].

A propósito, Sílvio Venosa explica que “Essa ineficácia, na realidade, é com relação à herança, mas poderá ter a função de promessa de venda e ser assim considerada entre as partes, como se reconhecia no passado[3].

A jurisprudência também tem reconhecido a validade da cessão de bem singular, reconhecendo até mesmo a sua pronta eficácia, se feita com a concordância de todos os herdeiros, como entendeu a Quarta Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp 412938/SP:

[...] se todos os herdeiros fazem a cessão do crédito, não há motivo para suscitar a invalidade, nem mesmo ineficácia, do ato. Veja-se que, estando de acordo os herdeiros, não se pode dizer que o crédito foi subtraído em detrimento de um deles. Em conclusão, tem-se que [...] a alienação de bem considerado singularmente, no caso, é válida e eficaz, dado o acordo de todos os herdeiros, de modo que não tem incidência o § 2º do art. 1.793 do Código Civil. [...] [4]

Por óbvio, a eficácia do negócio de cessão não alcança os credores do espólio, já que não participaram do negócio, podendo esses, desde que presentes os requisitos, acionar os cedentes e os cessionários por fraude a credores ou fraude à execução, perseguindo o bem objeto da cessão.

Em julgado mais recente sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, mesmo tendo ela sido realizada com a anuência de apenas uma parte dos herdeiros, ficando a sua eficácia condicionada à posterior atribuição do bem na partilha aos cedentes:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. [...]
2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.
3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora.
5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha.
6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. [...] [5]

Note-se que o julgado acima deixa claro que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública, pois se trata de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato (art. 166, IV, Código Civil). Porém, nada obsta que se faça promessa de cessão por instrumento particular, já que, sendo um pacto preliminar, a promessa não fica adstrita à forma do negócio definitivo (art. 462, CC) [6].

Também, deve-se atentar à necessidade de autorização dos cônjuges ou companheiros dos cedentes (a depender do regime de bens), se o bem cedido for imóvel (art. 1.647, inciso I, Código Civil).

Não é demais lembrar que a cessão de direitos hereditários somente é válida quando celebrada após a abertura da sucessão (que se dá com a morte do de cujus), por ser vedada a negociação de herança de pessoa viva (art. 426, Código Civil).

Conquanto válido, é de se notar que a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, principalmente se feita com apenas parte dos herdeiros, é um negócio de risco, justamente porque a sua eficácia depende de fato futuro e incerto.

Como, para todos os efeitos, se trata de uma promessa de venda de coisa futura, é de se entender que a cessão de bem singular fica sem efeito, se o bem não for atribuído ao cedente na partilha (art. 483, CC), devendo o adquirente receber de volta o que já houver pago, salvo se ficar demonstrado que as partes fizeram um contrato aleatório, no qual o adquirente assumiu o risco dessa ineficácia, hipótese em que ele terá de honrar com as obrigações assumidas, mesmo sem ter recebido o bem, a não ser que ele demonstre a culpa ou dolo dos cedentes pela não aquisição da coisa negociada (art. 458, CC).

Bem por isso, é de grande importância que esse tipo de cessão seja utilizado com muita cautela e que o instrumento do negócio seja claro quanto à distribuição dos riscos entre as partes.

Na prática, vimos a cessão de direitos hereditários sobre bem singular ser celebrada com êxito em situação em que não era viável a obtenção de autorização judicial para a venda de bem imóvel integrante de espólio, em função da forma de pagamento oferecida pelo adquirente. No caso, era de interesse dos herdeiros receber, de forma imediata, uma pequena parte do preço do bem, ao passo em que ao adquirente interessava assegurar desde já o negócio para si, evitando que os herdeiros fossem seduzidos por propostas de terceiros, antes do final do inventário.

Assim, as partes assinaram cessão de direitos hereditários sobre bem singular, na qual ficou previsto o adiantamento de uma pequena parte do preço pelo cessionário, ficando a exigibilidade do saldo condicionada à concretização da transferência da propriedade do bem negociado. Com isso, o risco do comprador ficou limitado ao valor do sinal pago, que foi módico, risco esse compensado pela antecipação do negócio que, de outro modo, somente seria possível após a partilha, havendo risco de que, até lá, o imóvel fosse negociado com terceiros.

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[1] SERRA, Márcio Guerra; e SERRA, Monete Hipólito. Registro de imóveis I: parte geral. 3ed. São Paulo: Saraiva, 2018. (Coleção Cartórios/ coordenador Chistiano Cassettari). E-book. p. 123

[2] SIMÃO, José Fernando. Do direito das sucessões. In: SCHREIBER, Anderson… [et. al]. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p. 2.939 a 2.940

[3] VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 4ed. São Paulo: Atlas, 2019. e-book. p. 3.212

[4] STJ, AgInt no AREsp n. 412.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 2/12/2019.

[5] STJ, REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.

[6] VENOSA, Sílvio de Salvo. op. cit. p. 3.211

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