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15 de Julho de 2024

A cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel no final de um relacionamento, é possível?

Publicado por Paloma Menezes
há 2 anos

Atualmente com o auto índice de divórcios, ao fim de um relacionamento, é o momento em que ocorre o fim da comunicação de bens entre o casal, sendo assim a eventual utilização exclusiva de bem comum, que está pendente de partilha.

Estes bens comuns permanecem em estado de mancomunhão (mão comum) e quando a posse, uso e gozo fica com o outro ex-cônjuge ou companheiro, ele deverá indenizar por meio de pagamento de aluguel, sob pena de enriquecimento sem causa do possuidor.

Sendo assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, é necessário que se remunere àquele que se encontra privado da fruição do bem, indenização essa que pode se dar mediante o pagamento de valor correspondente a metade do valor estimado do aluguel do imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece o dever de pagar mesmo antes da partilha, desde que definida a cota-parte de cada condômino e que não haja oposição à posse exclusiva. E estabelece como termo inicial a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, pois é o momento em que se extingue o comodato gratuito que vogava.

Entretanto, caso o único bem a partilhar seja o imóvel que serve de residência à família e a venda não permita a aquisição de dois outros, a alienação deve ser feita em um momento posterior, especialmente se no imóvel reside um dos genitores e os filhos.

É importante destacar que para a permanência do uso da residência comum do casal, é cabível o direito constitucional à moradia, bem como o direito real de uso e até o direito real de habitação.

Para finalizar, se quem permanece na posse do bem imóvel comum realiza benfeitorias úteis ou necessárias, estes gastos precisam ser partilhados, pois agregaram valor ao bem.

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