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18 de Julho de 2024

A cobrança de cheque prescrito no direito brasileiro

Publicado por Alice Saldanha Villar
há 9 anos

Resumo: O presente artigo examina os instrumentos judiciais cabíveis para a cobrança de cheque prescrito: a) ação de enriquecimento ilícito; b) ação causal; e c) ação monitória. Com vistas a otimizar nossa familiarização com o Novo CPC, que em breve entrará em vigor, apresentamos o tratamento dado à matéria pela nova legislação processual civil.

O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual um título executivo extrajudicial (art. 585, I, do CPC/73, correspondente ao art. 784, I, do NCPC). Não honrado seu pagamento pelo emitente, portanto, poderá o portador da cártula de cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais co-devedores (endossantes, avalistas).[1]

O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados após o término do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque), o qual, é de 30 ou 60 dias, conforme a praça de emissão: se o cheque for “da mesma praça”, o prazo de apresentação é de 30 dias. Se, todavia, for “de praças diferentes”, o prazo de apresentação será de 60 dias. Em ambos os casos, o prazo é contado da data de emissão.[2]

O cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ser executado. Não obstante, a Lei do Cheque ainda prevê, em seu art. 61, a possibilidade de propositura da chamada ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou demais coobrigados, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.[3]

Permite-se ao beneficiário do cheque valer-se, ainda, de ação monitória para cobrar do sacado o valor consignado na cártula. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 299 do STJ (“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”). Isso porque, o cheque prescrito constitui documento que atende à exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo, prevista no artigo 1.102-A do CPC/73 (correspondente ao art. 700 do NCPC).[4]

A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.[5] Qual é o termo inicial desse prazo? De acordo o STJ, o prazo de 5 anos para a ação monitória deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque, em consonância com a teoria da actio nata.[6] Nesse sentido é a Súmula 503 do STJ (“O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”). Vale observar que, com o advento da Súmula 503 do STJ, restou superada aquela orientação no sentido de que o prazo da monitória seria contado a partir do esgotamento do prazo para a execução e para a ação de enriquecimento.[7]

Segundo a jurisprudência do STJ, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".[8] Em outras palavras, para a admissibilidade da ação monitória, não tem o autor o ônus de provar a causa debendi, bastando, para esse fim, a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crédito e não se revista de eficácia executiva. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 531 do STJ (“Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”).

A dívida representada pelo cheque pode ser cobrada, finalmente, em ação de cobrança fundada na relação causal, submetida ao rito comum ordinário (art. 62 da Lei do Cheque).

Nesse ponto, abalizada doutrina assim se manifesta:[9]

“Veja-se, pois, que não se trata mais de uma ação cambial, ou seja, aqui o portador do cheque não mais se beneficia dos predicados decorrentes dos princípios que informam o regime jurídico cambial, como a autonomia da dívida checaria em relação ao negócio que originou a sua emissão, da qual decorre, logicamente, a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Nessa caso, portanto, o devedor do cheque poderá discutir a causa que o originou e opor quaisquer exceções contra o autor da demanda.”

CONCLUSÃO

O cheque prescrito não poderá mais ser executado, mas existem algumas medidas judiciais para que o beneficiário cobre o valor desse cheque: a) ação de enriquecimento ilícito; b) ação monitória (S. 299/STJ); e b) ação causal

A ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357/85) contra o emitente ou demais coobrigados deve ser proposta no prazo de 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

A ação monitória está subordinada ao prazo de 5 anos (206, § 5º, I, CC), contados a partir do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque (S. 503/STJ), sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (S. 531/STJ).

A ação de cobrança fundada na relação causal, submetida ao rito comum ordinário (art. 62 da Lei do Cheque).


NOTAS

[1] Cf. RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo, Método, 2011, p. 397

[2] Ibdem, p. 397-398

[3] Ibdem, p. 399

[4] Cumpre observar que a ação monitória, prevista no art.1.102-AA doCPCC/73, veio disciplinada no artigo7000 do NovoCPCC. Assim como no código de 1973, o NovoCPCC permite sua utilização para aquele que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo.

Cf. STJ - AgRg no AREsp 14219 SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe 25/09/2012; STJ - REsp 1339874 RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe 16/10/2012

[6] Vale lembrar que, segundo o princípio da actio nata, a prescrição se inicia quando se torna possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica.

Cf., apenas a título ilustrativo: TJMG, Numeração Única: 2460880-51.2008.8.13.0223, Rel. P/ Acórdão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJ 16/03/2010.

[8] STJ - REsp 1094571 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 14/02/2013.

Cf. RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Op. Cit., p. 399.

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11 Comentários

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Viviane Marcondes
7 anos atrás

Ficou faltando mencionar o prazo prescricional da ação de cobrança fundada em relação causal. continuar lendo

Erick Mendonça PRO
6 anos atrás

Muito bom, só faltou falar do foro competente. continuar lendo

Norberto Fagundes
5 anos atrás

acerca da ação monitória: é cabível em sede de Juizado Especial por se tratar de procedimento especial? continuar lendo

Não é cabivel, pois possui rito próprio e específico no CPC. continuar lendo

Goti Seven
2 anos atrás

Essa ''ação de cobrança fundada na relação causal, submetida ao rito comum ordinário (art. 62 da Lei do Cheque)'' pode ser ajuizada no juizado especial? continuar lendo

Clarissa Taccolini PRO
3 meses atrás

Pode continuar lendo