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1 de Março de 2024
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    A cobrança de diária de 24 horas em hotéis que tem check-in às 15:00h e check-out às 12:00h

    Comentário de jurisprudência - STJ REsp 1.717.111 - SP

    COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. PERÍODO DA DIÁRIA (24 HORAS). LEI 11.771/08 E DECRETO 3.781/10. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA EM FACE DE ALEGADA REDUÇÃO DO PERÍODO DE ESTADIA ANTE A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ENTRE A SAÍDA DE UM HÓSPEDE E A ENTRADA DE OUTRO

    Nº 1.0000.19.009229-6/000. HABEAS CORPUS CÍVEL. 5ª CÂMARA CÍVEL. BELO HORIZONTE.

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. PERÍODO DA DIÁRIA (24 HORAS). LEI 11.771/08 E DECRETO 3.781/10. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA EM FACE DE ALEGADA REDUÇÃO DO PERÍODO DE ESTADIA ANTE A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ENTRE A SAÍDA DE UM HÓSPEDE E A ENTRADA DE OUTRO. 1. Polêmica em torno da legalidade da cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.

    2. Controvérsia em torno da correta interpretação do disposto no art. 25 da Lei 11.771/08 e no art. 23 do Decreto 7.381/10.

    3. Ausência de razoabilidade na interpretação literal desses enunciados normativos para se fixar o dever do fornecedor do serviço de hospedagem de reduzir o valor da diária proporcionalmente ao número de horas necessárias para a organização e limpeza das unidades habitacionais antes da entrada de novo cliente.

    4. Constitui fato incontroverso a veiculação pela empresa demandada de forma clara ao mercado consumidor de informação acerca do horário do check-in (15:00hs) e do check-out (12:00hs) para seus hóspedes, como, aliás, o fazem a generalidade dos prestadores de serviço de hotelaria.

    5. Natural a previsão pelo estabelecimento hoteleiro, para permitir a organização de sua atividade e prestação de serviços com a qualidade esperada pelo mercado consumidor, de um período entre o check-out do anterior ocupante da unidade habitacional e o check-in do próximo hóspede, inexistindo ilegalidade ou abusividade a ser objeto de Documento: 1800275 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça controle pelo Poder Judiciário.

    6. A prática comercial do horário de check-in não constitui propriamente um termo inicial do contrato de hospedagem, mas uma prévia advertência de que o quarto poderá não estar disponível ao hóspede antes de determinado horário.

    7. A fixação de horários diversos de check-in (15:00hs) e check-out (12:00hs) atende a interesses legítimos do consumidor e do prestador dos serviços de hospedagem, espelhando antiga prática amplamente aceita dentro e fora do Brasil.

    8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 12 de março de 2019. (Data de Julgamento)

    MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

    COMENTÁRIO AO REsp 1.717.111 - SP

    O CASO (O FATO)

    A controvérsia dos autos se relaciona com a ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ANADEC, pela qual se questiona o período a ser considerado na cobrança pela utilização dos serviços de hospedagem oferecidos pela rede hoteleira.

    Na petição inicial, em suma, sustentou-se a ilegalidade da cobrança de uma diária nos hotéis administrados pela rede hoteleira ré, diária esta que, segundo a Lei 11.771/08, deveria corresponder ao período de 24 horas de hospedagem. Alega que a ré descumpre o preceito legal, quando cobra uma diária completa, mas disponibiliza o horário do check-in às 15:00hs e do check-out às 12:00hs do dia seguinte, fato comprovado pelas propagandas por ela veiculadas em mídia nacional.

    Em razão da reduzida prestação de serviços, a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ANADEC - requereu a devolução aos consumidores, do correspondente financeiro às três horas (3:00h) que foram suprimidas da diária de vinte quatro horas (24:00h), ou seja, pugnou pela devolução a todos os consumidores que lá se hospedaram, no prazo prescricional de cinco anos (artigo 27 da lei 8.078/90) a contar da citação, do percentual de 12,5% do valor de uma diária atualizada, relativamente ao tipo de acomodação escolhida, à época, pelo consumidor.

    Analisados os autos em primeiro grau, o Magistrado primevo julgou improcedentes os pedidos argumentando que (fls. 156/157 e-STJ):

    [...] a diferença de horas estabelecida para a entrada e saída dos hóspedes de seu hotel é necessária para a realização de serviços essenciais à estadia dos consumidores nos quartos reservados. É de conhecimento notório que, após a saída de hóspedes de um dormitório locado é necessário certo tempo para a realização de vistoria das condições do quarto, troca de utensílios de cama e banho e realização de limpeza e esterilização. Esses serviços são, claramente, colocados à disposição do consumidor para seu próprio benefício e são essenciais para que a rede hoteleira, por sua vez, possa cumprir com os direitos inerentes aos hospedeiros de proteção à saúde e à segurança de seus consumidores. [...]

    Ademais, ainda que, durante as primeiras horas de sua primeira diária, o hóspede não tenha acesso ao dormitório, enquanto é feita a limpeza do ambiente, ele pode utilizar toda a estrutura do hotel, ou seja, piscinas, restaurantes e bares, telefone e internet, armazenamento de bagagem e outros.

    Desse modo, o hóspede, desde sua chegada ao hotel, já pode usufruir os serviços prestados pelo hotel - às vezes antes mesmo do meio-dia apenas ficando, em alguns casos, impedido de ingressar imediatamente em seu quarto, se ainda estiver sendo realizado nele serviço de limpeza e desde que não haja outro disponível.

    Assim, o que prevalece é que o consumidor seja devidamente informado do que se entende por diária no local em que se hospeda e que conheça exatamente o período contratado pelo qual poderá gozar a estrutura do hotel e fruir com exclusividade seu dormitório [1].

    No entanto, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para reconhecer que a cada período, o hóspede teria desconto de 4,16% do valor da diária, contada por hora de intervalo entre o horário de entrada e saída, descontando-se as horas eventualmente concedidas para entrada antecipada, ou saída posterior ao horário fixado pelo hotel. Vale transcrever os fundamentos, in verbis:

    [...] apenas a pretensão de coibir a cobrança de diárias em desacordo com o art. 23 3 da Lei 11.771 1/08 será apreciada. Dispõe o parágrafo 40: "Entende-se por diária o preço de hospedagem à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes".

    A Autora noticiou o descumprimento desta regra porque o hotel requerido fixa horas diferente para entrada, às 15:00 horas, e para saída, às 12:00 horas, reduzindo, portanto, a utilização da habitação e dos serviços incluídos em três horas, o que ficou incontroverso. Não colhe a assertiva do réu de que, no período de privação da habitação, fica facultado ao hóspede o uso de outras dependências do hotel, eis que, o quarto destinado à hospedagem seria obrigação principal contratada e, como dispõe a Lei, a diária deveria corresponder ao uso da habitação pelo período de 24 horas.

    Tampouco atende ao direito a possibilidade dos hóspedes serem acomodados em suas habitações antes da hora prevista para entrada, ou que o hotel permita que lá permaneçam depois do horário fixado para saída, porque tais possibilidades estariam subordinadas à existência de quartos disponíveis, ou seja, à conveniência do fornecedor, o que não se poderia admitir. [...]

    Embora a autora não tenha formulado pedido no sentido de impedir a fixação de horários diversos para entrada e saída do hotel, mas sim, de coibir a cobrança das diárias em desacordo com a já mencionada Lei; ao pleitear indenização, ela aponta para uma forma de conciliar a necessidade de um período para manutenção dos quartos desocupados (viabilizando a limpeza e arrumação), e o direito dos consumidores à diária de 24 horas, consistente na redução proporcional do valor da diária no equivalente às horas em que se viram privados do uso da habitação.

    Tal visa evitar o abuso decorrente da ampliação deste horário por conveniência só do fornecedor réu que, impondo este intervalo, transfere ao consumidor os custos com a contratação de funcionários, beneficiando-se com a redução dos seus quadros.

    Assim, a cada período o hóspede teria desconto de 4,16% do valor da diária, contada por hora de intervalo entre o horário de entrada e saída, descontando-se as horas eventualmente concedidas para entrada antecipada, ou saída posterior ao horário fixado pelo hotel [2].

    Inconformada, a ré, ITC ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, aduzindo afronta aos arts. 535, II, do CPC/73; 23, § 4º, da Lei n. 11.771/2008; 25, "caput" e parágrafo único, do Decreto 7.381/2010; 14, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.078/90 e art. 421 do CCB.

    A rede de hotelaria argumentou, em síntese: a) que não é devido a cominação de oferecimento de desconto aos consumidores equivalente a 4,16% ou 1/24 por hora "deduzida" da diária entre o horário do "check-in" e do "check-out"; b) que os hóspedes, embora tenham a sua disposição a unidade habitacional por um período de 24 horas, em caso de não haver quartos disponíveis a serem ocupados no exato momento do check-in, deverão aguardar a conclusão dos serviços de limpeza da unidade habitacional; c) que o período de 24 horas da primeira diária compreende o acesso a todos os serviços do hotel (restaurante, academia de ginástica e spa, área de lazer em geral, centro de negócios, rede de internet sem fio, estrutura de toaletes e armários individuais), estando o acesso à unidade habitacional condicionado à disponibilidade de uma unidade efetivamente habitável; d) que não há prejuízo aos consumidores finais, pois os mesmos têm ciência da política de check-in e check-out, desde o ato da reserva, sendo o procedimento tratado dentro da mais legítima boa-fé e função social do contrato a necessidade de algum tempo para a prévia arrumação dos quartos no sentido de atender os interesses dos seus consumidores [3].

    O recurso especial - REsp 1.717.111 foi provido em 12 de março de 2019, o qual se passa a comentar:

    O JULGAMENTO (NORMAS E VALORES)

    A questão dos autos é atinente à interpretação literal do enunciado normativo do § 4º do art. 23 da Lei 11.771/08, ou mesmo do art. 25 do seu decreto regulamentador, que teria conduzido à conclusão do TJSP, de que a diária de um hotel ou qualquer outro estabelecimento congênere de hospedagem em unidades mobiliadas consubstancia período de 24 horas entre a entrada e saída do hóspede, razão pela qual seria devido o valor cobrado pelo serviço não utilizado.

    Entretanto, após análise dos fatos, a Terceira Turma do STJ afastou a interpretação literal do referido dispositivo e deu provimento ao Recurso Especial, por entender que o ramo de Hotelaria possui práticas reiteradas e comumente aceitas, que atendem à razoabilidade e respeitam ao interesses legítimos do fornecedor e do consumidor. O Ministro relator Paulo de Tarso, assim, fundamentou:

    Deve-se registrar a existência de hotéis que não adotam a prática de check-in e check-out em horários diversos e outros que a encampam.

    No entanto, esta falta de homogeneidade não altera a premissa de que há um inegável consenso no sentido da absoluta necessidade e razoabilidade de se conferir ao estabelecimento um período para que o hotel prepare as unidades para o recebimento de novo hóspede, o que não poderá gerar decréscimo do valor da diária cobrada do consumidor.

    Inexiste, aqui, qualquer prática abusiva por parte do demandado. Pelo contrário, é incontroverso que o fornecedor demandado, administrador do Sheraton São Paulo WTC Hotel, veicula clara e ostensivamente ao seu seleto mercado consumidor a informação acerca do horário do check-in (15:00hs) e do check-out (12:00hs), como, aliás, o fazem a generalidade de prestadores desta espécie de serviço, bastando que se faça rápida pesquisa em qualquer sítio eletrônico de busca de vagas em hotéis, seja dos próprios prestadores, seja de terceiras empresas que oferecem plataformas de busca em relação a vários fornecedores do ramo hoteleiro.

    A informação ainda se encontra ostensiva na recepção dos próprios estabelecimentos.

    Por outro lado, bem salienta o recorrente, fazendo ecoar o que efetivamente ocorre no dia a dia de contratos como o presente, apenas se não houver quartos disponíveis aos seus clientes na hora em que chegam ao hotel é que terão de aguardar a conclusão dos serviços de organização e higienização da unidade habitacional, que, diga-se, tem como termo máximo o horário previamente estabelecido para o check-in (15:00hs).

    Na verdade - a prática permite facilmente concluir -, o horário de check-in é menos um termo inicial do contrato de hospedagem e mais uma prévia advertência de que o quarto poderá não estar à disposição do hóspede antes de determinado horário, na espécie, antes das 15:00hs

    Não se olvide, ademais, que desde a chegada do cliente ao estabelecimento são a ele oferecidos os serviços do hotel, podendo, assim, deles utilizar, consoante reconhece o juízo sentenciante, pelo período de 24 hs [4]

    Assim, seguindo a linha de que o contrato de hospedagem não se limita à ocupação física do quarto, mas sim um todo compreensivo de uma série de serviços concatenados, alguns inclusos na diária, outros ofertados "on demand", concluiu a Terceira Turma do STJ, pela inexistência de abuso na prática da hotelaria, consubstanciada em postergar o check in para às 15 horas.

    Pois bem. Não obstante os argumentos em sentido contrário, concorda-se com o entendimento adotado pelo STJ, sobretudo, considerando a interpretação teleológica da Lei 11.771/2008, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

    A matéria discutida, in casu, está regulada pela Lei 11.771/2008, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplinando, também, a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de turismo.

    Nota-se que o art. 23 da Lei nº 11.771/2008, expressamente, define meios de hospedagem e suas nuances, aduzindo:

    Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária

    § 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.

    § 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.

    § 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.

    § 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes [5].

    Como se observa, o art. 23 da referida lei, além de definir o que seriam meios de hospedagem, estabelece que as diárias serão de 24 horas, sendo inclusos a utilização da unidade habitacional, bem como outros serviços oferecidos aos hóspedes. Afinal, não há como ignorar que, desde a chegada do cliente ao estabelecimento são a ele oferecidos os serviços do hotel - piscina, restaurantes, bares, telefonia, etc., podendo, assim, deles usufruir até que a higienização da unidade habitacional seja realizada.

    Nessa senda, tem-se que o contrato de hospedagem apresenta natureza mista, englobando a locação da unidade habitacional e a prestação de serviços diversos oferecidos pela rede hoteleira.

    Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal da Relação de Coimbra, Tribunal Superior Português, competente para julgar, em 2ª instância, recursos provenientes dos Tribunais das Comarcas de Coimbra. O Relator Cura Mariano, ao julgar a Apelação nº 299/06, em 21-03-2006, assim, definiu o contrato de hospedagem:

    1 O contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo de um determinado espaço, durante um determinado período, e a prestar um determinado número de serviços, contra o pagamento de uma retribuição.

    2 O contrato de hospedagem relativo a uma estadia numa unidade hoteleira envolve variados deveres acessórios ou laterais da prestação principal do hospedeiro, entre os quais se encontra o dever de assegurar ao hóspede e seus bens condições de segurança no gozo dos espaços daquela unidade (com o que se visa a satisfação cabal do interesse do credor na prestação principal, uma vez que não tendo o hóspede o domínio do espaço onde está hospedado, tem o direito de exigir que o mesmo esteja dotado das condições de segurança que evitem a colocação em risco quer da sua integridade física quer do património que o acompanha) [6] .

    Entender o contrato de hospedagem como sendo de natureza mista, ou seja, aquele que estabelece a utilização das unidades habitacionais, bem como a prestação de serviços diversos, sepulta a ideia de retribuição proporcional pela não utilização do quarto por exatas 24 horas, sobretudo, quando for oferecido o acesso a toda estrutura do hotel antes da efetiva ocupação do quarto.

    Ademais, a fixação de horário do check-in às 15:00hs e do check-out às 12:00hs do dia seguinte se mostra compatível com o teor do art. 25 da Lei 11.771/2008, in verbis:

    Art. 25. Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, observados os horários fixados pela entrada e saída do hóspede, obedecendo o período de vinte e quatro horas disposto no § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008.

    Parágrafo único. O estabelecimento fixará o horário de vencimento da diária de acordo com a sazonalidade, com os costumes do local ou mediante acordo direto com o hóspede [7] (grifos acrescidos).

    Desse modo, verifica-se que, não obstante a Lei nº 11.771/2008 pretendesse estabelecer instrumentos de proteção ao consumidor, impondo a duração de 24 horas de diária, tal comando deve ser interpretado de modo a considerar as características peculiares da atividade de hotelaria, sob pena de alta prejudicialidade aos consumidores e aos empresários.

    Tal afirmativa se justifica, pois a receita perdida de quarto de hospedaria não ocupado em um determinado dia jamais será recuperada. Por exemplo, se um hóspede pretende fazer check-out às 13h e outro pretende fazer check-in às 12h do mesmo dia, por um pequeno descasamento de horários, o mesmo quarto não poderia ser utilizado em sequência pelos respectivos hóspedes.

    Nesse sentido, o setor hoteleiro persegue o objetivo de maximizar a taxa de ocupação de seus quartos, sendo a viabilidade econômica do empreendimento indissociavelmente à medida dessa taxa.

    A equação do setor hoteleiro é simples: maiores taxas de ocupação permitem menores valores de diária. Nessa perspectiva, a adoção da diária de 24 horas, de modo inflexivo, aumentaria os valores das diárias a longo prazo, como forma restaurar o equilíbrio econômico do empreendimento.

    Diante do exposto, considera-se correto o entendimento adotado pelo STJ, no presente caso, não podendo, portanto, prevalecer a invocada interpretação literal do enunciado normativo do § 4º do art. 23 da Lei 11.771/08, ou mesmo do art. 25 do seu decreto regulamentador.

    Com efeito, a interpretação jurídica é fator primordial para ajudar a compreender e melhor se adequar o texto legal a um fato concreto, sobretudo, considerando a complexidade das relações e à riqueza com que as mudanças ocorrem na sociedade contemporânea.

    Nessa senda, visando um resultado interpretativo válido e consistente, a moderna hermenêutica jurídica determina ser absolutamente necessário levar em conta outros elementos interpretativos tais como o histórico, o sociológico, o sistemático, dentre outros, e não a simples literalidade do texto.

    Esse é o nosso comentário.

    CONCLUSÃO

    Após análise dos fatos apresentados no REsp 1.717.111 - SP (2017/0005020-9), concordou-se com o posicionamento adotado pela Terceira Turma do STJ, que afastou a interpretação literal do § 4º do art. 23 da Lei 11.771/08 referido dispositivo, por entender que o ramo de Hotelaria possui práticas reiteradas e comumente aceitas, que atendem à razoabilidade e respeitam ao interesses legítimos do fornecedor e do consumidor.

    Nesse sentido, defendeu-se que não há como aplicar apenas a interpretação literal como forma de buscar o alcance da norma, sob pena de subverter a ordem jurídica e causar instabilidade social. Ao contrário, a moderna hermenêutica jurídica determina ser absolutamente necessário levar em conta outros elementos interpretativos tais como o literal, o histórico, o telelógico, o sociológico, o sistemático, dentre outros, e não a simples literalidade do texto.

    Há de se ter em mente que existe uma impossibilidade prática de se conceder efetivas 24 horas de diária, pois entre a saída de um cliente e a entrada de outro, é necessária a realização de limpeza e arrumação do quarto, procedimento que, obviamente, demanda algum tempo para a sua execução.

    Dessa forma, mostra-se fundamental a concessão de um período razoável para a operacionalização das atividades de limpeza e conservação das unidades habitacionais, não havendo se falar em violação ao direito do consumidor, sobretudo, considerando que os horários de check in e check out são amplamente divulgados pela Rede Hoteleira.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Vade Mecum Tradicional. 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2018.

    BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm>. Acesso em 13 jan. 2019.

    BRASIL. Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 22 fev.2019.

    BRASIL Superior Tribunal de Justiça. STJ - REsp 1.717.111 - SP (2017/0005020-9) – 3ª Turma – Julgamento: 12/03/2019. Publicado no DJe em 15/03/2019 - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190319-13.pdf>. Acesso em 20 mar. 2019.

    COELHO, Luiz Fernando. Lógica Jurídica e Interpretação das Leis. Rio de Janeiro, Forense, 1981.

    COIMBRA. Tribunal da Relação de Coimbra. Contrato de hospedagem. Responsabilidade contratual. Responsabilidade extra contratual. Apelação nº 299/06. Relator Cura Mariano. Julgado em 21-03-2006. Disponível em: < https://trc.pt/index.php/jurisprudencia-do-trc/direito-civil/1101-ap29906->. Acesso em 22 mar. 2019.

    FRANÇA, Limongi. Hermenêutica Jurídica. 7ª ed. São Paulo: Saraiva. 1999.

    GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 27ª ed.. Rio de Janeiro: Forense. 2000.

    MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 29ª ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011.

    NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017.

    REALE. Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25ª Ed. 2001.

    STOLZE Pablo Gagliano; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 1: Parte Geral. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva: 2018.

    Autores:

    CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

    Coordenadora de Direito. Professora de Direito da PUC Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia, supervisionada pelo prof. Dr. Rodolfo Pamplona Filho. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Corregedor. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

    JULIANA RODRIGUES DE MORAIS

    Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC em 2004. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos em 2009. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2012. Servidora Pública Federal do TRT 3ª Região, por concurso público. Professora Universitária de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. E-mail: juliana@miarelli.com.br

    RODOLFO PAMPLONA FILHO

    Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador — UNIFACS. Professor Associado da graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do Curso de Pós-Graduação on-line em Direito Contratual e em Direito e Processo do Trabalho da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Máster em Estudios en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM — Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (antiga Academia Nacional de Direito do Trabalho — ANDT). Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). E-mail: rpf@rodolfopamplonafilho.com.br. Site: www.rodolfopamplonafilho.com.br

    1. BRASIL Superior Tribunal de Justiça. STJ - REsp 1.717.111 - SP (2017/0005020-9) – 3ª Turma – Julgamento: 12/03/2019. Publicado no DJe em 15/03/2019 - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190319-13.pdf>. Acesso em 20 mar 2019.

    2. BRASIL Superior Tribunal de Justiça. STJ - REsp 1.717.111 - SP (2017/0005020-9) – 3ª Turma – Julgamento: 12/03/2019. Publicado no DJe em 15/03/2019 - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190319-13.pdf>. Acesso em 20 mar 2019.

    3. BRASIL Superior Tribunal de Justiça. STJ - REsp 1.717.111 - SP (2017/0005020-9) – 3ª Turma – Julgamento: 12/03/2019. Publicado no DJe em 15/03/2019 - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190319-13.pdf>. Acesso em 20 mar 2019.

    4. BRASIL Superior Tribunal de Justiça. STJ - REsp 1.717.111 - SP (2017/0005020-9) – 3ª Turma – Julgamento: 12/03/2019. Publicado no DJe em 15/03/2019 - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190319-13.pdf>. Acesso em 20 mar 2019.

    5. BRASIL. Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Disponível: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11771.htm>. Acesso em 21 mar. 2019.

    6. COIMBRA. Tribunal da Relação de Coimbra. Contrato de hospedagem. Responsabilidade contratual. Responsabilidade extra contratual. Apelação nº 299/06. Relator Cura Mariano. Julgado em 21-03-2006. Disponível em: < https://trc.pt/index.php/jurisprudencia-do-trc/direito-civil/1101-ap29906->. Acesso em 22 mar. 2019.

    7. BRASIL. Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Disponível: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11771.htm>. Acesso em 21 mar. 2019.

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