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22 de Julho de 2024

A competência do Tribunal do Júri

Publicado por Emily Dalbone
ano passado

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, atribuiu ao Tribunal do Júri em seu artigo , XXXVII, a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e os crimes conexos com esses. Os crimes inseridos na competência do júri são os seguintes: homicídio doloso (artigo 121 do CP); Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122 do CP); Infanticídio (artigo 123 do CP); Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (artigo 124 do CP) ou aborto provocado por terceiro (artigos 125 e 126 CP).

Importante ressaltar, que embora os crimes de auto-aborto, aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante e o consentido por ela, possuem penas que possibilitam a aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o acusado não esteja sendo processado por outro crime, presentes os demais requisitos. O sursis processual é permitido aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidos ou não pela lei dos Juizados Especiais, sendo o processo suspenso por um período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Nesse caso, o Tribunal do Júri continua competente para o julgamento do crime, não afastando a possibilidade de aplicação do referido instituto penal.

A competência dos crimes dolosos contra a vida não é a única assegurada ao tribunal, pois, na hipótese de conexão entre crime doloso contra a vida e outro da competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri. Dessa maneira, se o delito de estupro, por exemplo, for praticado em conexão com o crime de homicídio doloso, a competência para o julgamento de ambas as infrações será do Tribunal do Júri.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (BRASIL, 1941)

Nesse sentido, Bonfim (2019):

O dispositivo trata da competência mínima do Júri, não podendo a legislação infraconstitucional retirar do tribunal popular a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Nada impede, entretanto, que o legislador ordinário alargue essa competência, incluindo outras figu-ras criminais. Não se trata de competência exclusiva, cabendo ao Tribunal do Júri julgar outros crimes, desde que haja conexão ou continência com algum crime doloso contra a vida. (BONFIM, 2019, p.721)


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