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14 de Junho de 2024

A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar

Publicado por GARAGEM DO DIREITO
há 5 anos

1 INTRODUÇÃO

A direção de veículo sob a influência de álcool se destaca entre os principais fatores de risco no trânsito (PECHANSKY; DIEMEN; GONÇALVES, 2014). Nesse contexto de violência viária, cabe às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, concomitantemente com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a vigilância do cumprimento das normas previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Contudo, na fiscalização das polícias, muitos motoristas se recusam a fazer o teste de dosagem etílica por meio do etilômetro, o que infringe a norma prevista no art. 165-A do CTB, que é a de “recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”.

Ocorre que a sanção administrativa diante da recusa ao teste – multa e suspensão do direito de dirigir – é tema polêmico no meio jurídico e tem sido contestada nos tribunais com o fundamento de que o condutor não seria obrigado a se submeter ao exame, caso contrário afrontaria o princípio nemo tenetur se detegere, cuja origem reside na garantia constitucional contrária a autoincriminação e no direito do acusado de manter-se calado, sem ser constrangido a gerar provas contra si.

Essa controvérsia motivou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.1032 , de 04 de julho de 2008, que argui, entre outros pontos, a sanção administrativa da recusa, pois atentaria contra o disposto no art. , inciso LXIII da Constituição Federal de 1988 – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado [...]”.

Dessa forma, em que aspectos a sanção administrativa aplicada a condutores que se recusam ao teste do etilômetro é constitucional? Por conseguinte, neste artigo busca-se analisar a constitucionalidade da infração tipificada no artigo 165-A do CTB à luz do princípio da não autoincriminação.

Para tanto, será realizada uma revisão bibliográfica com o exame da Constituição Federal de 1988, do Código de Trânsito Brasileiro, da bibliografia pertinente ao direito a não autoincriminação e da jurisprudência dos tribunais superiores. Ante a esse contexto de violência viária relacionada ao álcool, é de fundamental importância a análise da constitucionalidade de uma das estratégias legais que buscam impedir que condutores embriagados escapem da vigilância do Estado e continuem promovendo insegurança no trânsito.

2 A EMBRIAGUEZ NO CTB

O atual art. 165 do CTB estabelece a infração de “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência”, cujas penas são multa 10 vezes a gravíssima e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Dentre as medidas administrativas que o policial deve adotar estão a retenção do veículo e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já o art. 276 do CTB define que “qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.” Importante frisar que, na ausência de aparelho de medição de alcoolemia, como o etilômetro, o próprio policial militar poderá constatar a infração do art. 165 por meio de sinais que indiquem alteração de capacidade psicomotora. Desse modo, o caput do art. 277 do CTB e seu § 2º estabelecem os meios de se comprovar a prática da infração:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) [...]
§ 2oo A infração prevista no art.1655 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) [...]

Ocorre que, diante da recusa do condutor a se submeter a qualquer procedimento 3 previsto no caput do art.2777, o policial deverá autuá-lo pela prática da infração prevista no art.165-AA doCTBB, conforme determina o§ 3ºº do art.2777 doCTBB :

[...] § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Verifica-se que o legislador estabeleceu a recusa a qualquer procedimento previsto. Isto posto, caso o condutor se recuse a fazer o teste do etilômetro, porém se disponibilize a ceder material biológico para a realização de exame de sangue, estará do mesmo modo infringindo a regra prevista no artigo 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Neste aspecto da “Lei Seca” reside uma das grandes polêmicas, que tem sido alvo de questionamentos judiciais alegando sua inconstitucionalidade, visto que seria irregular punir um condutor que se recusa a qualquer procedimento, haja vista o princípio da não autoincriminação, por meio do qual ninguém seria obrigado a se submeter ao teste. Nessa concepção, portanto, punir qualquer condutor por recusarse seria inconstitucional.

Quanto ao crime, a conduta está descrita no caput do art. 306 do CTB e os meios de prova nos incisos I e II do § 1º do mesmo artigo:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

Verifica-se que o crime pode ser constatado por meio do teste do etilômetro cuja concentração seja igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar expirado. Logo, a realização do teste pode incriminar o motorista, dependendo da quantidade de álcool ingerida e da concentração apresentada no aparelho.

Então, ao fazer o teste, o condutor ébrio estaria correndo o risco de produzir prova criminal contra si, mesmo que não apresentasse alteração de capacidade psicomotora visível – que é a conduta núcleo do caput, dado que o legislador levou em conta a bibliografia farmacêutico-bioquímica, que estabelece um cut off (ponto de corte) a partir do qual a concentração apresentada acarretará alteração de capacidade psicomotora, muitas das vezes não visível ao policial militar na fiscalização, mas que já promove risco ao trânsito (DIEHL; CORDEIRO; LARANJEIRA, 2011)

Ademais, não necessariamente o condutor terá que fazer o teste para que o crime seja constatado, visto que, conforme o inciso II, § 1º, art. 306, o crime poderá ser verificado por meio de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Para isso, o próprio policial militar poderá atestar os sinais por meio de um laudo com critérios estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 432/2013.

Logo, caso o condutor se recuse a fazer o teste do etilômetro em uma abordagem da Polícia Militar, mas apresente sinais de alteração de capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool, o policial o autuará pela infração de dirigir sob a influência de álcool, tipificada no art. 165 do CTB, pois, como visto, o próprio agente pode constatar a infração por meio de sinais.

Observa-se uma obediência ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que a recusa sem sinais de alteração não presume embriaguez, tampouco gera autuação por infração de dirigir embriagado ou condução à Polícia Judiciária pelo crime tipificado no art. 306.

3 O DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO

A Carta Constitucional protege o direito à vida e à segurança no caput do art. 5º, consagrando-os como direitos fundamentais invioláveis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

À vista disso, verifica-se que o direito à segurança é um conceito jurídico de interpretação abrangente, sendo capaz de se dividir em outros subprincípios, dentre os quais o princípio da segurança no trânsito. Nesse sentindo, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, de modo expresso, em seu art. , § 2º, a segurança no trânsito como um direito da coletividade:

Art. 1º.

[...] § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Reforçando esse entendimento jurídico, Rizzardo (2013) compreende que:

[...] tão importante tornou-se o trânsito para a vida nacional que passou a ser instituído um novo direito – ou seja, a garantia de um trânsito seguro. Dentre os direitos fundamentais, que dizem respeito com a própria vida, como a cidadania, a soberania, a saúde, a liberdade, a moradia e tantos outros, proclamados no art. da Constituição Federal, está o direito ao trânsito seguro, regular, organizado ou planejado, não apenas no pertinente à defesa da vida e da incolumidade física, mas também relativamente à regularidade do próprio trafegar, de modo a facilitar a condução dos veículos e a locomoção das pessoas.

Destarte, o princípio da segurança no trânsito passou a nortear o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, contata-se que a condução de veículo automotor sob a influência de álcool é inconciliável com a segurança viária.

Desse modo, para que o Estado exerça efetivamente o dever de garantir a segurança pública à coletividade, em particular a segurança no trânsito, precisará usar seu poder de polícia na fiscalização, prevenindo e reprimindo uma prática que se consagra entre as principais vilãs da segurança viária, que é a direção de veículo sob a influência de álcool.

4 O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO

O ordenamento jurídico brasileiro garante a todo cidadão o direito ao silêncio, 6 conforme o art. , inciso LXIII, da CF/88 e o prescrito no Pacto de São José da Costa Rica3 , que se trata da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, capital da Costa Rica.

Conforme entendimento de Barroso (2017), do enunciado do art. , inciso LXIII da CF/88, originam-se várias normas, até mesmo as que garantem o direito a não autoincriminação. De acordo com o art. 5º e inciso LXIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Para Barroso (2017), a norma protege também o indivíduo que não se encontra preso e o que não esteja na condição de acusado em processo criminal.

Nesse sentido, Barcellos (2018) afirma que o direito ao silêncio não é assegurado somente ao preso, porém a todos que possam se incriminar com sua resposta. Para a autora, não apenas o réu é assegurado por esse direito, como também o investigado, ainda que não tenha sido indiciado. Barcellos vai além ao destacar que a prova obtida será nula se a autoridade do Estado não informar ao acusado a garantia do direito ao silêncio.

Como visto, do direito ao silêncio decorre o direito de não produzir prova contra si, porém a realização do teste do etilômetro pode gerar prova criminal contra o condutor, dependendo a concentração. Logo, o agente estatal – policial militar – deve informar ao motorista abordado essa possibilidade e sua garantia ao silêncio, que assegura seu direito de não produzir prova contra si e de não fazer o teste.

Para Paulo e Alexandrino (2015), a garantia da não autoincriminação abrange qualquer pessoa frente a qualquer alçada do Estado, ao qual cabe provar a culpabilidade. Para os autores, mesmo que a investigação seja administrativa, seja qual for a pessoa alvo dela tem a garantia de não produzir prova contra si, ainda que esteja na condição de testemunha. O exercício do direito ao silêncio impede que quem o invocou seja ameaçado de prisão por negar-se a se incriminar. Sendo assim, um policial militar não pode conduzir um motorista pelo crime de “embriaguez ao volante” ou até mesmo de desobediência pela simples recusa a fazer o teste.

Corroborando os entendimentos, Masson (2016) afirma que ficar em silêncio é consequência direta do direito a não autoincriminação, que expressa que ninguém será compelido a produzir prova contra si mesmo. Masson continua afiançando que a autoridade pública não pode constranger alguém a narrar ou produzir fatos em prejuízo próprio. Além disso, a invocação desse direito não poderá acarretar dano à pessoa.

Nesse entendimento, muitos juristas argumentam que a autuação de uma infração de trânsito pela recusa ao teste do etilômetro seria inconstitucional, pois a invocação desse direito estaria causando dano à pessoa, que é a punição administrativa prevista no CTB. Ora, se houvesse presunção de embriaguez diante da recusa, aí sim estaria o Estado atentando contra direito a não autoincriminação, pois isso seria uma forma de forçar o condutor a fazer o teste. Todavia, o que se faz é autuar uma infração de trânsito tipificada – a recusa prevista no art. 165-A – e relacionada à inobservância dos requisitos legais para dirigir veículo em via pública, como será visto adiante. Ademais, subsistem outros meios de prova em direito admitidas, como a indicação de sinais de embriaguez relatados pelos próprios policiais.

Ante ao exposto, não se pode presumir embriaguez de um condutor que se recusa a fazer o teste do etilômetro, uma vez que no Brasil vigora o princípio da presunção de inocência, consoante o art. , inciso LVII da CF/88, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Este foi o entendimento da Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus nº 93.916, de 10 de junho de 2008:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE SE EXTRAIR QUALQUER CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO SUSPEITO OU ACUSADO DE PRATICAR CRIME QUE NÃO SE SUBMETE A EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: NEMO TENETUR SE DETEGERE. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS JURIDICAMENTE VÁLIDOS, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EMBRIAGADO: POSSIBILIDADE. LESÕES CORPORAIS E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não se pode presumir que a embriagues (sic) de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo [...] (STF, HC 93.916-PA, Relator Ministro Cármen Lúcia, 2008).

Dessa forma, além de não admitir a presunção de culpabilidade de quem se recusa, verifica-se que a Suprema Corte tem assumido interpretação ampla ao princípio da não autoincriminação, que não se reduz apenas ao direito ao silêncio, mas também garante o direito do cidadão de não produzir nenhum tipo de prova contra si, o que abrange, inclusive, a recusa à submissão a teste de alcoolemia.

Por consequência, a autuação da recusa não feriria o direito a não autoincriminação, pois os policiais não constrangem os condutores a fazerem o teste do etilômetro e tampouco, diante da recusa, os autuam por dirigirem embriagados, a não ser que o condutor apresente sinais e o próprio agente policial ateste a embriaguez e conduza o motorista à Polícia Judiciária pela prática de crime previsto no art. 306 do CTB.

Mendes e Branco (2016), do mesmo modo, destacam que o direito ao silêncio expressa o princípio da não autoincriminação, bem como o direito que o acusado tem de não produzir prova contra si. Destaca-se que decorre do direito ao silêncio não somente o direito de permanecer calado sob pena de gerar prova contra si mesmo, como também o direito de não ceder material biológico para a realização de exames periciais, assim como, por consequência, o direito de não se submeter ao teste do etilômetro sob pena de autoincriminação, caso o parelho indique uma concentração igual ou superior a 0,30 miligrama de álcool por litro de ar expirado.

Contudo, reafirma-se que a recusa ao teste não presume a culpabilidade, tanto é que o legislador tipificou a infração da recusa no art. 165-A, pois, do contrário, a norma perderia eficácia, bastando ao condutor ébrio recusar-se a qualquer exame de medição de dosagem etílica a fim de se ver livre da vigilância estatal, o que promoveria mais insegurança viária.

Quanto à sanção administrativa diante da recusa, prevista no art. 165-A do CTB, que se traduz em multa e suspensão do direito de dirigir, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ de que não afronta o princípio nemo tenetur se detegere ou de não autoincriminação:

[...] a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput, por remissão ao consequente legal, como forma de desestimular a obstrução da 9 fiscalização e a colocação de dificuldades na apuração da segurança viária. Releva observar que o art. 277, caput, do CTB se limita a estipular uma obrigação de fazer imposta por lei, cuja inobservância acarreta os efeitos do seu § 3º [...] Caso o CTB não punisse o condutor que descumpre a obrigação de fazer prevista na legislação na mesma proporção do desrespeito ao tipo legal que a fiscalização viária tem o dever de reprimir, o indivíduo desviante sempre optaria pela consequência menos gravosa, tornando o dever estabelecido do caput do art. 277 mera faculdade estabelecida em favor do motorista, em detrimento da real finalidade dos procedimentos técnicos e científicos colocados à disposição dos agentes de trânsito na prevenção de acidentes [...] tem-se que a norma prevista não afronta o princípio nemo tenetur se detegere, cuja origem remonta na garantia constitucional contra a autoincriminação e no direito do acusado de permanecer calado, sem ser coagido a produzir provas contra si mesmo. Tal princípio aplica-se de forma irrestrita aos processos penais, sendo essa a sua esfera nuclear de proteção. É possível admitir a incidência ampliada do princípio quando determinada infração administrativa também constituir ilícito penal. Nas situações, entretanto, em que a independência das instâncias é absoluta e os tipos infracionais distintos, a garantia não guarda aplicação. É o caso do § 3º do art. 277 do CTB, pois este se dirige a deveres instrumentais de natureza estritamente administrativa, sem conteúdo criminal, em que as sanções estabelecidas têm caráter meramente persuasório da observância da legislação de trânsito (STJ, REsp 1.677.380-RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2017).

Verifica-se que o STJ ainda não considerava a existência do art. 165-A, que passou a viger em 1º de novembro de 2016 e tipificou a infração de recusa a qualquer procedimento de medição de dosagem etílica, porém, levou em conta o disposto no § 3º do art. 277 do CTB, que, conforme analisado anteriormente, estabelece que ao condutor que se recusa cabem as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165-A. O texto do § 3º anterior a 1º de novembro de 2016 fazia menção às penalidades e medidas administrativas do art. 165, contudo, com a tipificação da recusa, passou a se referenciar ao art. 165-A.

Entretanto, o STJ não é o Tribunal competente para julgar a constitucionalidade de norma, cabendo ao STF a apreciação. Mesmo assim, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, diante da demanda repetitiva, o entendimento de que a punição da recusa não afronta o princípio da não autoincriminação.

Ademais, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski, ao julgar reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, afirmou que:

[...] dispositivo que recusa a submissão a exame para aferir a concentração de álcool importa na aplicação da sanção administrativa correspondente [...] tem aplicação somente nessa seara (administrativa). Criminalmente não se poderia sequer cogitar de tal hipótese por uma questão muito simples: ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si (STF, Rcl 13.823-RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2014).

Nesse aspecto, por se tratar de uma sanção administrativa e por não presumir a prática de crime, a punição administrativa da recusa sem presunção de embriaguez e consequente punição criminal, seria constitucional. Contudo, é importante que se julgue a constitucionalidade arguida na ADI nº 4.103, de 04 de julho de 2008, que, dentre outros aspectos, ataca o § 3º do art. 277 do CTB, que afrontaria o princípio nemo tenetur se detegere. Diante disso, em recente decisão, o Ministro do STF Luís Roberto Barroso sobrestou recurso contra as sanções aplicadas pela recusa justamente para aguardar o julgamento da aludida ADI (STF, ARE 1.123.302-SP, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, 2018).

5 A DIREÇÃO DE VEÍCULO COMO UMA LICENÇA DO ESTADO

O presente artigo, além de analisar a constitucionalidade da sanção administrativa da recusa ao teste de alcoolemia, ataca o problema de tentar harmonizar o direito de o condutor de veículo motorizado se recusar a se submeter aos exames de verificação alcoólica, em virtude do direito a não autoincriminação ou de não produção de prova contra si, e a incumbência do Estado de garantir à sociedade o acesso a um trânsito que afiance o direito à vida e a incolumidade das pessoas.

Desse modo, importa acentuar que o uso de veículos motorizados pelos cidadãos não é absoluto, tampouco se trata do exercício do direito à liberdade e à livre locomoção, previstos no art. , caput e inciso XV da Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

O seu caráter jurídico é de uma licença concedida pelo Estado, assentindo que o cidadão conduza veículos automotores, contanto que preencha os requisitos legais para o isso.

Di Pietro (2017) conceitua licença como ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual o Estado oferta àquele que preenche os requisitos legais a execução de uma atividade. Dessa forma, para que o Estado conceda a licença para conduzir veículo em via pública, que recebe a designação de Carteira Nacional de Habilitação, é preciso que a pessoa preencha alguns requisitos legais e seja aprovada em exame específico. Ademais, durante o exercício da licença, os preceitos previstos na legislação de trânsito devem ser observados, ou o condutor sofrerá sanções administrativas que variam de advertência por escrito à cassação da CNH.

Nesse aspecto, dentre as diversas condições e limites determinados pela legislação à prática de dirigir, o CTB proíbe a direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Conforme esse entendimento, o caráter obrigatório de submissão aos testes de concentração etílica não deveria ser interpretado como uma conduta de produzir provas contra si mesmo, porém a ação do condutor de demonstrar que está cumprindo um dos inúmeros requisitos legais para conduzir veículos motorizados em vias abertas à circulação, neste caso, o de conduzir sem estar sob efeito de álcool.

Consequentemente, a objeção em se submeter aos exames previstos em lei não poderia ser considerada como o exercício do direito a não autoincriminação e a não produção de prova contra si, entretanto como o descumprimento de uma das exigências necessárias ao exercício da licença para dirigir. Mesmo assim, não se deve presumir a embriaguez diante da simples recusa sem que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool.

6 CONCLUSÃO

O presente artigo tratou de analisar a constitucionalidade da sanção administrativa aplicada a condutores que se recusam a se submeterem ao teste do etilômetro nas operações da “Lei Seca” desencadeadas pela Polícia Militar, dada a polêmica em torno das consequências da infração de “recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”, prevista no art. 165-A do CTB, que, em tese, feriria o princípio nemo tenetur se detegere, cuja origem reside na garantia constitucional contrária a autoincriminação e no direito do acusado de manter-se calado.

Verifica-se na jurisprudência uma abundância de recursos que arguem a constitucionalidade do dispositivo do CTB em análise. Alguns deles chegam ao STF e não são providos por mera formalidade ou sobrestados na expectativa de que se julgue a ADI nº 4.103, de 04 de julho de 2008, o que é fundamental para pacificar o entendimento.

Conduto, o STJ considera que a punição administrativa ante a recusa ao etilômetro não é inconstitucional, desde que não se obrigue o condutor a fazer o teste, não se presuma o crime previsto no art. 306 do CTB e que o policial informe a não obrigatoriedade da submissão ao exame.

Impera nesse Tribunal o entendimento de que a sanção prevista nada mais é do que uma punição administrativa imposta a quem não prova que está sóbrio na direção de veículo, um dos requisitos legais para o exercício da licença concedida pelo Estado, visto que sua inobservância promove insegurança no trânsito.

Nesse aspecto, a sanção administrativa aplicada ao condutor que não preencheu requisito legal para dirigir, não pode ser entendida com uma tentativa de obrigá-lo a se incriminar, pois basta ao motorista recursar-se que não incidirá nas penas do art. 306 do CTB, desde que não apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora. No entanto, a simples recusa não motiva sua incriminação.

Portanto, embora o assunto ainda não esteja pacificado nos tribunais, ensejando polêmicas discussões jurisprudenciais, não há que se compreender a sanção administrativa imposta ante a recusa ao teste do etilômetro como uma afronta ao direito a não autoincriminação.

Sendo assim, diante do que foi analisado e do cenário de violência no trânsito, em que a direção de veículo sob a influência de álcool se destaca como um dos principais fatores de risco, espera-se que o STF considere constitucional a punição administrativa de condutores que se recusam a provar que estão sóbrios e em condições de dirigir, permitindo ao Estado o exercício do seu dever de promover um trânsito seguro a todos.

REFEÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BARCELLOS, Ana Paula. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

_______. Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 30 abr. 2018.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 1.677.380-RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 10 nov. 2017. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201701367310.REG.>. Acesso em: 03 jul. 2018.

_______. Supremo Tribunal Federal. Habeas-corpus nº 93.916-PA. Relator: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, DF, 10 jun. 2008. Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28EMBRIAGUES %29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y7xaxzxx >. Acesso em: 03 jul. 2018.

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Ficha Catalográfica:
1 Isaac Rubim Garcia - Capitão QOC da PMES; especialista em Segurança Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo; isaacrgb@gmail.com
  • Sobre o autor"A vida é uma constante evolução" - Danilo Bendia Laurindo
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