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12 de Julho de 2024
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    A contribuição previdenciária dos militares do Estado de MG - ativos, inativos e seus pensionistas

    ano passado

    Como já é de amplo conhecimento, a Lei nº 13954/2019 implementou importantes alterações no agora denominado Sistema de Proteção Social dos Militares.

    A maior parte das disposições do citado diploma, tem aplicação ligada às Forças Armadas, no entanto, em relação aos militares estaduais, trouxe também relevantes mudanças, como, por exemplo, nas regras de transferência para a inatividade, alterando o tempo de serviço mínimo necessário para ingresso na reserva remunerada (35 anos), com instituição de regra de transição, impondo a necessidade de cumprimento de período adicional (pedágio) equivalente a 17% do que faltava para completar o tempo de serviço mínimo previsto anteriormente (30 anos).

    Ao tratar da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares estaduais, ativos, inativos e seus pensionistas, o art. 25 da Lei nº 13954/2019, incluiu o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667/1969 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências) assim dispondo:

    Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
    § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.
    § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.”

    Vê-se, então, que de acordo com o estabelecido na Lei nº 13954/2019, a alíquota de contribuição de militares estaduais, ativos, inativos e seus pensionistas dever ser igual à alíquota aplicável às Forças Armadas, esta fixada pela própria Lei nº 13954/2019, conforme previsão constante em seu art. 24, in verbis:

    Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.
    Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de:
    I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e
    II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021.

    Quanto à pensão militar, foi ainda inserido pela Lei nº 13954/2019, em seu art. , alterações na Lei nº 3765/1960, passando esta a dispor o seguinte:

    Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.
    Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:
    III - pensionistas.” (NR)
    Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.
    § 1º - [...];
    § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:
    I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;
    II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
    § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:
    I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;
    II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
    § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

    Com a entrada em vigor dos dispositivos legais supramencionados, foi editada pelo Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Instrução Normativa nº 05/2020, que “estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969”.

    Dentre as diversas orientações exaradas na citada instrução no que concerne ao assunto em debate, destaca-se a indicação de aplicação das alíquotas previstas no art. 24 da Lei nº 13954/2019, a partir de 01/01/2020 ou 16/03/2020, a depender de ocorrer ou não aumento no valor final da contribuição devida, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

    É ainda expressa a IN 05/2020 ao indicar que:

    Art. 22. Considera-se suspensa a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre inatividades e pensões dos militares que conflitem com as normas gerais de que tratam os arts. 24-A a 24-E e arts. 24-H a 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescidos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G do mesmo Decreto-Lei.

    Desta forma, extrai-se que, dentre os objetivos do legislador, estaria a criação de sistemas simétricos entre os militares das Forças Armadas e os militares estaduais, objetivo este expresso no art. 24-H do Decreto-Lei 667/1969, que foi inserido pelo art. 25 da Lei 13954/2019:

    Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.

    Esta simetria se mostra obrigatória em relação às regras de transferência para a reserva (art. 24-A), regras sobre o benefício de pensão militar (art. 24-B), bem como quanto a base de cálculo e alíquotas de contribuição.

    O efeito prático de tais mudanças legislativas se deu de forma diferente nos vários Estados da Federação, pois havia (e ainda há) uma variedade de alíquotas e bases de cálculo de contribuição, variando quanto a condição do militar (se ativo ou inativo), e divergindo entre estes e os pensionistas.

    No caso do Estado de MG, cuja análise constitui o objetivo especifico deste conciso artigo, a contribuição dos militares ativos e inativos era prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 10366/1990:

    Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento).

    A contribuição, em alíquota de 8%, tem como base de cálculo o “estipêndio de contribuição” – que segundo o mesmo diploma é a “soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por tempo de serviço, abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais por direito adquirido”. Esta contribuição é prevista apenas para militares ativos e inativos, não incidindo nos proventos de pensão.

    Quanto ao militar ativo, era ainda prevista a contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos na Lei Estadual nº 12278/1996, tendo como alíquota o percentual de 3,5%, incidente na remuneração bruta do militar - nela incluídas as vantagens de natureza pessoal e as de caráter permanente.

    Esta contribuição, originalmente aplicável também aos militares inativos, sofreu mudança por meio da Lei nº 13441/2000, excluindo sua incidência nos proventos dos militares da reserva e reformados.

    Tem-se, então, que o militar em atividade contribuía com o percentual de 11,5%, incidente sobre a sua remuneração bruta, já que as bases de cálculo das duas contribuições acima descritas, apesar do texto legal utilizar terminologias distintas, se equivalem.

    Portanto, as mudanças implementadas pela Lei nº 13954/2019, no que concerne às contribuições de militares de MG, ativos, inativos e seus pensionistas foram impactadas conforme resumo constante no quadro abaixo:

    Antes da lei nº 13954/2019:

    • Militar da ativa: alíquota de 11,5% (8,0 % + 3,5%)
    • Militar inativo: alíquota de 8,0%
    • Pensionista: não contribuía
    • Pensionista (filha solteira): não contribuía

    Após a Lei nº 13954/2019

    • Militar da ativa: a partir de 17/03/2020 - alíquota de 9,5% e a partir de 01/01/2021 - alíquota de 10,5%
    • Militar inativo: a partir de 17/03/2020 - alíquota de 9,5% e a partir de 01/01/2021 - alíquota de 10,5%
    • Pensionista: a partir de 17/03/2020 - alíquota de 9,5% e a partir de 01/01/2021 - alíquota de 10,5%
    • Pensionista (filha solteira): a partir de 17/03/2020 - alíquota de 12,5% e a partir de 01/01/2021 - alíquota de 13,5%

    Ocorre que, ainda que a Lei nº 13954/2019 tenha incluído o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667/1969, dispondo que passaria a incidir “contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas”, incluiu também os arts 24-D e 24-E, estes com a seguinte redação:

    Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.
    Art 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

    A maioria dos Estados da Federação não editaram a lei específica referida nos arts. 24-D e 24-E, mas passaram a aplicar as novas alíquotas, até mesmo em razão das orientações emanadas pelo Ministério da Economia por meio da IN 05/2020 – já mencionada.

    Com as alterações promovidas pela Lei nº 13954/2019, surgiu o debate acerca da possibilidade (ou não) da aplicação das alíquotas de seu art. 24 aos militares estaduais (ativos e inativos) e pensionistas.

    Isso porque, ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo para a contribuição dos militares estaduais, o legislador federal teria extrapolado os limites constitucionais dispostos no art. 22, XXI, da Constituição Federal, o que constituiria interferência ilegal na autonomia dos entes federados (Estados), desrespeitando pacto federativo.

    Neste viés de argumentação, é ainda feito remissão à redação dos arts. 22 (XXI), 42 e 142 da Constituição Federal, cuja redação confira-se abaixo:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    [...]
    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
    Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
    § º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º, e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
    [...]§ 3ºº Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
    [...]
    X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

    Muito embora o texto constitucional tenha concedido à União competência para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões de militares estaduais, esta competência deveria ser analisada levando em conta todo o sistema normativo constitucional, do qual se extrai que a competência para fixar a alíquota e a base de cálculo de contribuição previdenciária devida por militares estaduais, ativos ou inativos, bem como seus pensionistas, é exclusiva do ente federado diretamente interessado.

    Fundadas em tais argumentos, várias foram as ações judiciais propostas por militares e pensionistas, visando a manutenção da aplicação das alíquotas previstas em normas estaduais, que lhe oneravam menos.

    A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal em algumas oportunidades, até que, em out2021, a Corte reconheceu como constitucional, bem como a repercussão geral da demanda (Tema 1177), julgando ainda o mérito com a fixação da seguinte tese:

    A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

    Em razão da tese firmada, foram apresentados embargos de declaração pelos Estados do Pará, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, requerendo, em geral, a modulação da decisão de forma a dar a esta efeitos prospectivos.

    Outros Estados como São Paulo e Goiás também peticionaram expondo os impactos financeiros da decisão prolatada e reiterando os pedidos de modulação de efeitos.

    Até que, em set2022 foram julgados os embargos de declaração - confira-se a seguir sua ementa:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS

    Observa-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal atendeu ao pleito dos Estados embargantes, dando efeitos prospectivos a tese de inconstitucionalidade firmada no tema 1177, preservando a higidez das contribuições recolhidas nos moldes da Lei nº 13954/2019, até 01/01/2023.

    Na modulação dos efeitos, não foram feitas quaisquer ressalvas quanto a ações em curso ou decisões judiciais já adotadas, o que ensejou a interposição de novos embargos de declaração, interpostos pelos interessados no deslinde final da demanda.

    Até então (abr2023) não houve a conclusão final da demanda (trânsito em julgado), estando pendente de julgamento os novos embargos.

    Diante da questão jurídica de fundo que, aparentemente, está definida, surgem questões como:

    1) a decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante para a Administração Pública?

    2) qual seria o impacto desta decisão nos processos judiciais em curso?

    Quanto à primeira questão, a resposta mais adequada é, seguramente, não!

    Isso porque as decisões definitivas do STF, no rito dos temas com repercussão geral, diferentemente das súmulas vinculantes, não obrigam, automaticamente, a Administração Pública.

    Para tanto, seria necessário que, em cumprimento ao previsto no art. 52, X, da Constituição, o Senado Federal edite Resolução suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional (total ou parcialmente). Registre-se que a edição ou não de Resoluções desta natureza, de acordo com o próprio STF, é ato discricionário do Senado.

    No caso específico de MG, já decorreram, até momento, mais de três meses do ano de 2023, sem que fosse editada a norma específica requerida pela norma geral (Lei nº 13954/2019), para fixar as alíquotas de contribuição de militares ativos, inativos e seus pensionistas, no entanto, permanecem sendo aplicadas as alíquotas implementadas pela Lei nº 13954/2019.

    No que concerne a 2ª questão proposta para discussão, esta é objeto dos novos embargos de declaração, dos quais ainda não há julgamento. Porém, já se tem notícias de decisões judiciais de 1º e 2º graus (especialmente nos Juizados Especiais e Turmas Recursais) do TJMG, aplicando a tese firmada no tema 1177, bem como sua modulação.

    O que implica, na prática, em considerar válidas as contribuições feitas (retidas) até o mês de dezembro de 2022, consequentemente declarando a improcedência dos pedidos de restituição relativos aos períodos anteriores, bem como cassando decisões antecipatórias de tutela relativas a cessação de descontos, podendo acarretar, inclusive, na obrigatoriedade de pagamento dos valores que deixaram de ser recolhidos.

    Diante do contexto normativo mineiro, e não havendo registro de embargos de declaração visando a dilação do prazo definido na modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177, aqueles militares inativos e pensionistas que não ajuizaram ação acerca do tema, passam a ter interesse de agir para buscar, junto ao Poder Judiciário, a cessação das contribuições com base nas alíquotas impostas pela Lei nº 13954/2019, bem como a repetição do indébito, a partir de 01/01/2023, quanto aos valores pagos a maior do que o previsto na legislação estadual em vigor.

    abr2023

    • Sobre o autorAdvogado atuante nas áreas cível, previdenciária e administrativa
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    Entenda: Desconto de Contribuição Previdenciária para Militar pensionista/ reformado

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    Prezados, boa noite!
    Afinal as pensionista devem ter os descontos ou realmente ficam isentas do pagamento? continuar lendo