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22 de Maio de 2024

A Corrupção no Brasil: breve análise, desde o Império ao Governo Bolsonaro

Império, República Velha, Nova República, Ditadura, Collor, FHC, Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro

Publicado por William Frezze
há 3 anos

1. BREVE PESQUISA DA CORRUPÇÃO NA HISTÓRIA BRASILEIRA

A palavra corrupção tem origem na palavra latina “corruptio, conforme a recorrida etimologia, “corromper” tem sua origem no Latim “corrumpere, da morfologia “com”, que é um intensificativo, combinado com rumpere, “quebrar, partir, arrebentar”. Mais que arrebentar, é estragar.

Corruptio optimi pessima est"é uma frase latina, um ditado, que traduz-se literalmente por “corrupção do melhor é o pior”, seu significado na perspectiva brasileira foi esboçada pelo Doutor Troste[1]r:

O ditado acima, em latim diz que a corrupção das melhores coisas as transforma nas piores. Vale para a política, o crédito, a economia e as condições de bem-estar de um País. O Brasil tem os requisitos para ser um paraíso: é uma terra de oportunidades com recursos naturais abundantes, capacidade empresarial, clima bom, máquinas prontas para produzirem, estoques baixos e um comércio moderno. Mesmo assim se tornou um pesadelo para parte expressiva da sua população. (TROSTER, 2017)

A corrupção no Brasil, sem dúvida, não foi uma invenção dos brasileiros, mas uma herança da condição humana que foi imposta pelos seus governantes desde o período colonial, conforme averiguar-se-á.

1.1 O JETINHO BRASILEIRO

A corrupção é um tema caro aos brasileiros, o sentimento patriótico da nação tem uma fenda incurável de descrédito das próprias instituições, ao mesmo tempo em que reconhece o problema cultural da corrupção, também chamado de “jeitinho brasileiro”.

Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em artigo intitulado Ética e jeitinho brasileiro (2017), defende[2] que, no sentido positivo o jeitinho fala da capacidade criativa do brasileiro de resolver os problemas, mas no sentido negativo fala da malandragem e da corrupção:

Jeitinho brasileiro é uma expressão que comporta múltiplos sentidos. Na sua faceta positiva, o jeitinho se manifesta em algumas características da alma nacional: uma certa leveza de ser, que combina afetividade, bom humor, alegria de viver e uma dose de criatividade. Este é o lado bom, que deve ser preservado.

O jeitinho constitui, também, um meio de enfrentar as adversidades da vida. Está muitas vezes ligado à sobrevivência diante das desigualdades sociais, das deficiências dos serviços públicos e das complexidades legislativas e burocráticas. Há um critério relativamente singelo para saber se o jeitinho é aceitável ou não: verificar se há prejuízo para alguém ou para o grupo social. Se a resposta for afirmativa, dificilmente haverá salvação.

A face negativa do jeitinho é bem conhecida de todos nós. Ela envolve a pessoalização das relações, para o fim de criar regras particulares para si, flexibilizando ou quebrando normas que deveriam se aplicar a todos. Esse pacote negativo inclui o improviso, a colocação do sentimento pessoal ou das relações pessoais acima do dever e uma certa cultura da desigualdade que ainda caracteriza a vida brasileira. (BARROSO, 2017)

Barroso resume o jeitinho brasileiro, em tom pejorativo, da mesma forma que outra pessoa poderia mensurar a corrupção: “a pessoalização das relações, para o fim de criar regras particulares para si, flexibilizando ou quebrando normas que deveriam se aplicar a todos”. Não é esta a definição da corrupção no Brasil? A confusão entre o público e o privado? A República, do latim res pública, significa coisa pública, mas há muito tempo no País os governantes e os grandes empresários tratam o Brasil como se fosse uma oligarquia[3] ou uma plutocracia[4].

O Estado que não distingue entre o público o privado é denominado de patrimonialista, logo o Estado é um patrimônio do seu governante, isto é, ele é, na prática, dono do Estado, em outras palavras, ele não serve ao Estado, mas é por ele servido.

1.2 A CORRUPÇÃO NO IMPÉRIO

Quem furta um pouco é ladrão. Quem furta muito é barão. Quem mais furta e mais esconde, passa de barão a visconde.” Expressão popular no século 19 no período do Brasil Império. 

O crime de contrabando era condenável pelo mesmos que se beneficiavam deles. Isso parece, numa análise rasa, uma impossibilidade, pois não se pode ganhar enquanto se cerceia, em tese isso faz sentido, mas a grande questão que se coloca não era a importância do crime cometido, mas quem cometia, conforme Pijning (2001)[5], havia o contrabando permitido extraoficialmente e o contrabando condenado oficialmente. Com base nos argumentos de Moutoukias[6], Pijning defendeu que “o contrabando foi incorporado pela organização jurídica, econômica e social do império, que afirmava e não contradizia a autoridade real” (Idem).

Pijning vai além, baseando-se em densa pesquisa compreende que o contrabando foi “inerente à economia do Atlântico pré-moderno, atuante em todos os aspectos da sociedade luso-brasileira, assim como em qualquer outra parte da Europa, África e das Américas”. (Idem)

Se o contrabando era um fenômeno aceito e onipresente, como explicar o fato de que algumas pessoas eram de fato processadas e condenadas?

Para responder a tal questão, é necessário distinguir entre dois tipos de contrabando: o que era tolerado pelas autoridades e o que estava sujeito a uma condenação universal. O comércio ilegal tolerado era um comércio controlado, permitido pelas mesmas pessoas cujas funções oficiais pressupunham exatamente combatê-lo. Em outras palavras: era mais importante quem praticava o comércio ilegal e não quanto ele era praticado, ou seja, a qualidade vinha antes que a quantidade. Ao analisar por que algumas pessoas eram perseguidas e outras não, procuro demonstrar onde reside a fronteira entre a tolerância e a condenação, indicando que tais limites eram muito mais definidos pelo status dos envolvidos do que por questões éticas ou morais. Assim sendo, o que determinava o status, coletiva ou individualmente? O status pode ser examinado em três diferentes níveis: em primeiro lugar, o internacional, isto é, a negociação realizada em uma esfera de Estado visando a envolver-se em atividades ilegais; em segundo lugar, os meios metropolitanos para influenciar o fluxo do comércio ilegal e, por fim, o interesse regional em colônias e na formação de alianças para perseguir e regulamentar o comércio ilegal.

Tão estrutural é a ideia de relação de causa e efeito como a única forma de relação possível, que Barroso[7] descreve:

O sentimento pessoal acima do dever se manifesta no favorecimento dos parentes e dos amigos, no compadrio, na troca de favores," o toma lá dá cá ". A cultura da desigualdade expressa a crença generalizada de que as regras são para os outros, para os comuns," e não para os especiais como eu ". Vem daí a permissão para furar a fila ou parar o carro na calçada. (BARROSO, 2017)

Esta expressão “toma lá dá cá” também pode ser substituída pela palavra “barganha”. A palavra barganha tem sua etimologia no antigo Francês “bargaignier, que significa[8] “discutir o preço”. Neste sentido, “discutir o preço” é o que todo corrupto quer. O poder que o dinheiro traz dá ao indivíduo a sensação de ser dono das pessoas. A corruptibilidade da natureza humana foi confirmada por Friedrich Nietzsche[9] “(...) para cada homem existe uma isca que ele não consegue deixar de morder”.

1.3 A CORRUPÇÃO NA REPÚBLICA VELHA

Logo na gênese da República, em novembro de 1891, já na fase constitucional do Governo de Marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente do Brasil, após uma conturbada eleição, não sabendo lidar com a oposição que o ameaçava de entrar com um processo de impeachment, acusando o governo de corrupção, resolveu fechar o Congresso, calando os denunciadores dos escândalos. (VILLA, 2011)[10]

A “Prática da Degola” foi amplamente utilizada nas primeiras décadas da Velha República, como forma de manutenção de poderes da oligarquias.

A prática da degola foi uma das mais conhecidas fraudes eleitorais realizadas durante as primeiras décadas da república. Essa corrupção eleitoral foi alicerçada com a criação da Comissão Verificadora de Poderes, que tinha o objetivo de contribuir para a eleição dos candidatos indicados pelos coronéis. Diante disso, essa comissão impedia que muitos candidatos vitoriosos nas urnas assumissem o cargo, pelo fato de eles não terem sido indicados pelos ricos fazendeiros e, por isso, eram “degolados”, ou seja, impedidos de tomar posse.(SANTOS) [11]

A popular expressão “voto de cabresto” teve origem nesta época. Este sistema era uma forma de manutenção das oligarquias, conforme Valesco:

A política na Primeira República era mantida pela grande orquestra de interesses do coronelismo. Os grandes oligarcas a fim de manterem seus lugares privilegiados na sociedade e garantindo o poder de decisão em suas mãos, para além da fraude com os votos de cabresto, ou a compra dos votos, e mesmo a violência para convencimento, detinham outras táticas e acordos nacionais como a Política Café com Leite e a Política dos Governadores que inviabilizavam reais mudanças estruturais na sociedade brasileira. (VALESCO)[12]

Figura 1 Diagrama: voto de cabresto

Estes são os Governo, na República Velha que usaram o sistema da política do voto de cabresto, sendo Campos Salles o criador do sistema:

1) 1898 a 1902 - Campos Sales

2) 1902 a 1906 - Rodrigues Alves

3) 1906 a 1909 - Afonso Penna

4) 1909 a 1910 - Nilo Peçanha

5) 1910 a 1914 - Marechal Hermes da Fonseca

6) 1914 a 1918 - Wenceslau Brás

7) 1918 a 1919 - Delfim Moreira

8) 1919 a 1922 - Epitácio Pessoa

9) 1922 a 1926 - Arthur Bernardes

10) 1926 a 1930 - Washington Luís

Mas não era apenas a recém proclamada República ou no Império que as relações escusas de barganha, poderiam servir exemplos do quanto questão da corrupção era estrutural. A relação de barganha é uma forma de corrupção, senão a sua progenitora.

1.4 CAUSA E EFEITO, A RELAÇÃO DE BARGANHA

A Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos.

O modelo de barganha é tão intrínseco na cultura brasileira que as principais religiões no País são justamente aquelas que lidam com este “toma lá dá cá”, entre o indivíduo humano e suas divindades.

O Dr. Abraão de Almeida[13], resumiu a relação de barganha no sentimento religioso de duas formas:

Há a religião divina e as religiões humanas. A divina é a religião" do alto para baixo ". Nela Deus fala, i.e, oferece ao homem a graça salvadora por reconhecer a incapacidade humana de produzir obras de justiça. A religião divina é o plano de Deus para salvar o homem caído". As religiões humanas são "de baixo para cima". Nelas o homem faz, i.e, oferece a Deus o produto de seu esforço, exigindo salvação (...). [14] (ALMEIDA, 1981, p.7-8)

Importante lógica foi feita nesta síntese, pois o sistema religioso de causa e efeito é similar ao da política, isto é, acredita-se que é preciso fazer um sacrifício para destacar-se dos demais, logo os humanos com suas religiões precisam pagar as suas divindades a fim de receber o que se deseja.

Quando a capital do Brasil saiu do Rio de Janeiro e foi para o Centro-Oeste do País, os políticos afastaram-se das grandes e principais metrópoles do País, tal qual os deuses no Olimpo estavam distantes dos mortais, conforme a mitologia grega, por eles temidos e servidos com oferendas e outras barganhas.

A lógica de Abraão de Almeida nos leva a pensarmos que o certo é que, assim como a religião deveria ser de cima para baixo, o Estado deveria funcionar de cima para baixo, independentemente das barganhas humanas.

Esta mesma lógica levou os Estados Unidos a concluir: “se o funcionário não tivesse outra escolha senão subornar, logo o suborno seria legal no país”, isto é, sem a barganha, o suborno, a corrupção, o “o toma lá dá cá”, as engrenagens do sistema não rodariam.

Em 1977 foi aprovada pelo governo estadunidense a “Foreign Corrupt Practices Act”, ou apenas FCPA[1], “Lei de Práticas de Corrupção no Exterior”, em tradução livre, que é uma lei anticorrupcao estadunidense, sendo considerada verdadeiro paradigma no controle de práticas incompatíveis com modelos de negócios.

A Lei de Práticas de Corrupção no Exterior de 1977, conforme alterada, 15 USC §§ 78dd-1, e segs. ("FCPA"), foi promulgada com o objetivo de tornar ilegal a certas classes de pessoas e entidades pagamentos a funcionários públicos estrangeiros para ajudar na obtenção ou manutenção de negócios. Especificamente, as disposições anti-suborno da FCPA proíbem o uso intencional dos e-mails ou de qualquer meio de instrumentalidade do comércio interestadual de maneira corrupta em promoção de qualquer oferta, pagamento, promessa de pagamento ou autorização do pagamento em dinheiro ou qualquer coisa de valor a ser pago. Qualquer pessoa, mesmo sabendo que todo ou parte desse valor ou valor será oferecido, concedido ou prometido, direta ou indiretamente, a um funcionário estrangeiro para influenciar o funcionário estrangeiro em sua capacidade oficial. Desde 1977, as disposições anti-suborno da FCPA se aplicam a todas as pessoas nos EUA e a determinados emissores estrangeiros de valores mobiliários. Com a promulgação de certas emendas em 1998, as disposições anti-suborno da FCPA agora também se aplicam a empresas e pessoas estrangeiras que causam, diretamente ou por meio de agentes, um ato de promoção de um pagamento tão corrupto que ocorra no território do país. (EUA, 2017, TRADUÇÃO NOSSA)[2]

A Lei estadunidense proíbe a realização de pagamentos feitos por estadunidenses a funcionários estrangeiros para obter ou manter um negócio, essa prática prejudicava, além das próprias empresas, imagem dos estadunidenses.

Sancionada pelo, então presidente Jimmy Carter, em 19 de dezembro de 1977, para restaurar a imagem e a confiança dos estadunidense aos olhos dos estrangeiros após diversos escândalos, isto pois, avaliava-se que se o funcionário não tivesse outra escolha senão subornar, logo o suborno seria legal no país, isto significaria assumir a corrupção como sendo estrutural no País em outras palavras, o suborno seria aceito como necessário para lubrificar as engrenagens do sistema, ou seja, ainda que fosse apenas para “facilitar” que as coisas encaminhassem, o que é inadmissível em uma República[3]. (RICOS, JANOS e SKUNK, 1994).

Esta consequência lógica, embora radical, foi necessária, conforme entendeu o Governo Estadunidense, dela extraiu-se o princípio de inadmissibilidade da cleptocracia[4], isso quer dizer que o País se tornou mais intolerante em relação à corrupção, mesmo quando os atos praticados sequer tinham este nome, mas era visto apenas como “governabilidade” ou “modo de fazer política”.

É o que Corrêa apresenta[5], em indispensável leitura, após ampla pesquisa com os mais variados especialistas da área:

Segundo analistas, nas décadas finais do século 19, práticas até então dominantes nos EUA, como clientelismo[6] e apadrinhamento político[7], começaram a ser menos toleradas.

“Muitas práticas que simplesmente eram encaradas como normais em períodos anteriores da história americana passaram a ser vistas como problemas”, disse à BBC Brasil o historiador Alan Lessoff, professor da Illinois State University.

“O problema talvez não tenha sido que os EUA estavam ficando mais corruptos. Segundo vários historiadores, não houve necessariamente um aumento dos níveis de corrupção no período, talvez estivesse até diminuindo. Mas a intolerância em relação ao problema estava crescendo. E a capacidade de relatar (os casos de corrupção), também”, afirma Lessoff.

Especialistas listam vários fatores que contribuíam para a corrupção no período.

“Subornos, favoritismo e fraudes eram constantes em governos estaduais e locais”, disse à BBC Brasil o cientista político Michael Johnston, professor da Colgate University, em Nova York.

“Havia também a tendência de grandes empresas evitarem regulação ou 'comprarem' a regulação que lhes fosse mais favorável”, afirma Johnston.

“A corrupção que hoje ocorre por trás dos panos ocorria abertamente na época. E não era chamada de corrupção, mas simplesmente de política”, salienta Schneirov.
(...)
“Você tinha esses empresários muito ricos e poderosos distribuindo dinheiro nos Estados para conseguirem serem nomeados senadores”, observa Johnston.

A especialista em corrupção Susan Rose-Ackerman, professora de Direito e Ciências Políticas da Universidade de Yale, lembra que grandes projetos de infraestrutura, como a construção de ferrovias e portos, estavam em andamento na época e podiam ser vulneráveis à corrupção.

(...)
Segundo os analistas, a mobilização popular e o papel da imprensa, com os chamados muckrackers, jornalistas investigativos da época que tentavam expor os escândalos de corrupção, foram cruciais para mudar essa situação.
“Havia um movimento de cidadãos muito ativo, o Movimento Progressista, organizado por pessoas que estavam tentando fazer com que o governo se tornasse mais limpo e honesto”, diz Rose-Ackerman.

Schneirov observa que, a partir do final dos anos 1880, consolidou-se também uma nova percepção de que não eram apenas "homens maus" (políticos) que causavam a corrupção, e sim grandes empresas, o que levou a esforços para maior regulação.

(...)
Em 1887, em resposta a diversos escândalos envolvendo a construção de ferrovias, incluindo pagamento de propinas, foi criada a Interstate Commerce Commission (ICC, na sigla em inglês), agência responsável pela regulamentação de ferrovias. Ampliada a partir de 1906 para abranger outros setores, a ICC foi a primeira agência a monitorar grandes corporações nos EUA.
(...)

Apesar dos avanços, os EUA não eliminaram totalmente o problema, e ainda registram eventuais casos de corrupção. “Os americanos não sentem que a sociedade resolveu completamente o problema da corrupção”, avalia Lessoff.

1.4.1 Os quatro marcos: pressão popular e midiática; canais de denúncia; agências regulamentadoras e o empresário como figura corruptível

Ao menos quatro marcos destacam-se na análise acima, quais sejam: 1) pressão popular e midiática para que os casos de corrupção não acabassem em impunidade, mas também que houvesse a facilidade de expor a situação, sendo necessária a 2) criação canais de denúncia, que facilitavam o acesso do cidadão comum ao Departamento de Justiça e de Investigação, além disso foram criadas as 3) agências regulamentadoras e de fiscalização, fazendo com que o Estado não fosse somente um passivo, mas mais ativo.

Tudo isso levou ao quarto marco que foi o da consolidação no consciente social de não havia apenas a figura do político corrupto, mas as grandes empresas também eram corruptas, a partir de então viu-se a necessidade, cada vez maior, de adequação aos regulamentos, que é o compliance, necessariamente.

Há previsão de punibilidade para aqueles que desrespeitarem a Lei, com multa de até US$ 5 milhões para pessoas físicas e até US$ 25 milhões para empresas emissoras, podendo ser cumulada com prisão de até 20 anos ao agente infrator, ademais partidos políticos também são alcançados por esta norma.

Penalidades por Violação aos Dispositivos Contábeis As exigências contábeis podem gerar sanções criminais de até US$ 25 milhões para empresas emissoras e US$ 5 milhões e 20 anos de prisão por violação para pessoas físicas. Existem também multas civis significativas – até US$ 150.000 para pessoas físicas e US$ 750.000 para pessoas jurídicas, por violação. (Essas sanções podem resultar em multas civis altas, uma vez que cada relatório falso constitui uma violação). Observe que as sanções penais podem resultar apenas de atos intencionais, enquanto o requisito de intenção não é necessário para a penalidades civis. Assim como acontece com as penalidades por violação ao dispositivo anti-suborno, as sanções relativas à violações aos dispositivos contábeis também podem atingir até o dobro da vantagem indevidamente obtida ou do prejuízo causado, o que pode levar a multas exorbitantes. (FCPAMÉRICAS LLC.)[8]

Assim, de acordo com Diogo de Almeida Viana dos Santos[9], desde a aprovação desta lei, diversos outros países líderes de exportações comerciais adotaram e aperfeiçoaram legislações que combatem a corrupção, uma vez que precisavam estabelecer um padrão global contra a corrupção.

Ademais, a lei americana foi considerada a primeira lei no mundo a proibir e punir atos de suborno praticados por empresas, responsabilizando as pessoas jurídicas objetivamente.

O que então na história diferencia a distância entre a evolução do Brasil e dos Estados Unidos no que se refere a corrupção? Seriam os brasileiros lenientes com a corrupção, consciente ou inconscientemente? Não, segundo Filgueiras[15], para ele a tolerância para com a corrupção no Brasil seria uma antinomia entre normas morais e práticas sociais

A tolerância à corrupção não é um desvio de caráter do brasileiro, uma propensão e culto à imoralidade, nem mesmo uma situação de cordialidade, mas uma disposição prática nascida de uma cultura em que as preferências estão circunscritas a um contexto de necessidades, representando uma estratégia de sobrevivência que ocorre pela questão material.

Houaiss[16], lexicógrafo brasileiro denomina a expressão filosófica antinomia, como sendo segundo

(...) a tradição cética ou em doutrinas influenciadas pelo ceticismo, tal como o kantismo, contradição entre duas proposições filosóficas igualmente críveis, lógicas ou coerentes, mas que chegam a conclusões diametralmente opostas, demonstrando os limites cognitivos ou as contradições inerentes ao intelecto humano. (Houaiss, 2001, p. 236)

A relação como meio de causa e efeito entre o cidadão e o Estado é chamado de patrimonialismo. Um dos notórios períodos de intensa necessidade de sobrevivência, por meio da relação de barganha, é o coronelismo.

1.5 O CORONELISMO

Este meio de barganha utilizado pelos poderosos para forçar os mais pobres, que por uma questão de sobrevivência aceitavam, em contraste com a moral, foi muito bem esboçado pelo padre Antonio Vieira em seu sermão de 1655

Suponho finalmente que os ladrões de que falo não são aqueles miseráveis, a quem a pobreza e vileza de sua fortuna condenou a este gênero de vida, porque a mesma sua miséria, ou escusa, ou alivia o seu pecado, como diz Salomão: Non grandis est culpa, cum quis furatus fuerit: furatur enim ut esurientem impleat animam. (10)[17].O ladrão que furta para comer, não vai, nem leva ao inferno; os que não só vão, mas levam, de que eu trato, são outros ladrões, de maior calibre e de mais alta esfera, os quais debaixo do mesmo nome e do mesmo predicamento, distingue muito bem S. Basílio Magno (...) Os outros ladrões roubam um homem: estes roubam cidades e reinos; os outros furtam debaixo do seu risco: estes sem temor, nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados: estes furtam e enforcam. Diógenes, que tudo via com mais aguda vista que os outros homens, viu que uma grande tropa de varas e ministros de justiça levavam a enforcar uns ladrões, e começou a bradar: — Lá vão os ladrões grandes a enforcar os pequenos. — Ditosa Grécia, que tinha tal pregador! E mais ditosas as outras nações, se nelas não padecera a justiça as mesmas afrontas! Quantas vezes se viu Roma ir a enforcar um ladrão, por ter furtado um carneiro, e no mesmo dia ser levado em triunfo um cônsul, ou ditador, por ter roubado uma província. E quantos ladrões teriam enforcado estes mesmos ladrões triunfantes? (..). Isto não era zelo de justiça, senão inveja. Queria tirar os ladrões do mundo, para roubar ele só. (VIEIRA, 1655, p.5)[18]

Victor Nunes Leal, que foi Ministro do STF em 1960, nomeado por Juscelino Kubitschek, mas afastado pelo AI-5, em 69, durante o Regime Militar, em seu livro, que nasceu de uma tese aprovação no concurso público para professor, chamado: “Coronelismo, Enxada e Voto”, fala[19] desta fase na História em que os fazendeiros, que detinham grande e desproporcional poder econômico, em relação aos trabalhadores, também chamados de coronéis, pelo seu poder moral e bélico, concedido pelo próprio Estado.

“O coronelismo era esta troca de proveitos entre o poder público, cada vez mais fortalecido, e o poder privado, em decadente influência dos chefes locais, sobretudo dos senhores de terra, no Brasil rural da transição do Século XIX para o XX”.
(...)
O trabalhador rural, sem educação, analfabeto ou semi-analfabeto, sem assistência médica e informação, quase sempre tem o patrão na conta de um benfeitor, sendo, portanto, ilusório esperar que esse homem tenha consciência de seus direitos como cidadão, que lute por uma vida melhor e que tenha independência política. (MARTINS, MOURA e IMASATO, 2011, p. 2) [20]

Ainda hoje, no século XXI, vemos a forte influência do coronelismo em algumas regiões do Brasil, Leal afirma[21] com propriedade que nenhuma medida foi seriamente tomada visando acabar com esta fase:

Esta estrutura continua em decadência pela ação corrosiva de fatores diversos, mas nenhuma providência política de maior envergadura procurou modificá-la profundamente, como se vê, de modo sintomático, na legislação trabalhista, que se detém, com cautela, na porteira das fazendas. O resultado é a subsistência do “coronelismo”, que se adapta, aqui e ali, para sobreviver, abandonando os anéis para conservar os dedos. (LEAL, 1997)

1.6 A REPÚBLICA NOVA

Com a Revolução de 30, pôs-se fim a república e iniciou-se a Nova República. Getulio Vargas assume o destino do Brasil inovando o Brasil em inúmeros aspectos, dentre os quais exigia-se o voto feminino, o sufrágio secreto e o voto feminino, além do “fim da corrupção”.

Após acusações pessoais de corrupção, nunca comprovadas, e ao “atentado da Rua Tonelero[22]”, Getulio suicidou-se em 54 com um tiro no peito, impedido o oposicionista conservador, Café Filho, sucessor à Faixa Presidencial, de fazer investigações mais profundas para averiguar se as denúncias de corrupção contra o Governo Vargas eram reais.

O suicídio e a comoção nacional retiraram qualquer clima político para tal. O “pai dos pobres” recebeu a tolerância dos brasileiros? Ou o meio político e midiático usou o fato para contornar a necessidade da investigação? Fato é que tanto Juscelino Kubitschek, J.K., quanto João Goulart, entusiastas do getulismo chegaram ao Poder.

J.K. foi acusado de ter, durante a construção da Capital do Brasil, Brasília, ter favorecido empreiteiras ligados a amigos políticos e superfaturado as obras de construção. Em artigo publicado pela agência Senado, esclarece-se este momento na História da política brasileira[23]:

JK também foi acusado diversas vezes de corrupção, desde os tempos em que exerceu o cargo de governador. Tais acusações se intensificaram no período em que foi presidente, principalmente devido à construção de Brasília, com denúncias de suposto superfaturamento das obras e favorecimento a empreiteiros ligados ao seu grupo político.
(...)

Outro caso polêmico em seu governo foi o da empresa aérea Panair do Brasil, acusada de manter o monopólio do transporte de pessoas e materiais enviados para a construção de Brasília. Durante a construção da nova capital, grande parte dos materiais e equipamentos utilizados na obra era transportada por aviões, pois ainda não havia estradas ligando a nova capital aos grandes centros urbanos.

Nessa época, a imprensa chegou a dizer que JK teria a sétima maior fortuna do mundo, o que nunca foi provado. Durante a campanha eleitoral de 1960, que escolheria seu sucessor, tais denúncias de corrupção em seu governo foram amplamente exploradas pelo candidato Jânio Quadros, que prometia “varrer a corrupção” do país. JK era acusado ainda pelos adversários de ter apoio dos comunistas. Jânio venceu as eleições em 3 de outubro de 1960, com apoio da União Democrática Nacional (UDN). (PONTUAL)

Surge então, no cenário nacional, a exótica figura de Jânio com o utilizando-se da imagem de combate à corrupção, lançando o popular jingle a seguir[24]:

Varre, varre, varre vassourinha!
Varre, varre a bandalheira!
Que o povo já 'tá cansado
De sofrer dessa maneira
Jânio Quadros é a esperança desse povo abandonado!
Jânio Quadros é a certeza de um Brasil, moralizado!
Alerta, meu irmão!
Vassoura, conterrâneo!
Vamos vencer com Jânio!

Após falecer, em 1992, a Policia Federal, na Operação Castelo de Areia[25], revelou que o presidente eleito sob a bandeiro do combate a corrupção, Jânio Quadros, tinha 20 milhões, em moeda não especificada, escondidos em conta no exterior, na Suíça.

O finado Jânio Quadros era um homem inteligente, astuto e sem dúvida escondeu muito bem os fundos que possuía no exterior. Duas conexões bancárias que ele tinha em Genébra são conhecidas, mas é provável que estes fundos estejam esperando em outro lugar[26].

Ainda, nos anos 60, após a renúncia de Jânio em 61, João Goulart assume a presidência por 3 (três) anos e é derrubado por um Golpe de Estado. Inicia-se o Regime Militar no Brasil.

1.7 O REGIME MILITAR

Houve, nos últimos anos, quem defendesse a volta do Regime Militar[27]. Saudosos da era do milagre econômico, diziam que não houvera corrupção nos governos militares. Talvez a impressão que parte daquela geração tem se deva muito mais à obstrução dos canais de denuncia que, especificamente, do combate a corrupção.

Em primeiro lugar, a censura impedia que denúncias contra integrantes do regime viessem a público. Se a população não sabia da existência de falcatruas, era pelo simples motivo de que a imprensa não tinha a liberdade hoje existente para investigar e denunciar. O outro motivo é que, como a sociedade civil estava impedida de se organizar democraticamente, não existiam instrumentos de controle nem órgãos de fiscalização efetiva sobre as ações do governo. (SASAKI, 2019)[28]

Neste mesmo sentido o Historiador Knack[29];

Todo esse ativismo da ditadura pode levar à interpretação apressada e, infelizmente, bastante comum, de que “na ditadura não havia corrupção”. Essa é uma hipótese que não se sustenta diante da pesquisa histórica. A censura aos grandes meios de comunicação não permitia que a população conhecesse os casos de desvio de dinheiro público, exceto quando interessava ao regime. Na prática, a fala moralista voltada para a condenação de desfalques das fortunas públicas funcionou, ao mesmo tempo, como um recurso para perseguir inimigos políticos e foi uma tentativa de legitimar o governo autoritário. (2016, KNACK)

Além da questão do controle civil e midiático, a propaganda estatal, por meio de intensa reprimenda, tal qual viu-se por meio do Ato Institucional Nº 5, o famigerado AI-5, alardeava que não toleraria mais a corrupção. O Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, já dizia:

CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (BRASIL, 1968) (GRIFO NOSSO)

“Embora não haja nenhuma denúncia de corrupção envolvendo diretamente os generais-presidentes, muitos outros militares e civis foram alvo de denúncias durante o regime militar” (MEMORIAIS DA DITADURA)[30]

Neste mesmo regime, instalou-se a Comissão Geral de Investigações, conhecida como CGI, prometia-se uma verdadeira caça aos corruptos, contudo foi apenas um instrumento do Estado contra adversários políticos, conforme lê-se em:

A Comissão Geral de Investigações (CGI) foi um organismo criado pela ditadura, após o AI-5, com o objetivo oficial de combater a corrupção. Foi a responsável por cerca de 3 mil processos, mas seus procedimentos eram secretos. Além disso, se houvesse suspeitas contra militares, seus casos não iam para a CGI – eram remetidos a comissões de investigação próprias das Forças Armadas, e não se tem conhecimento sobre o andamento dos processos ou suas conclusões.

Não havendo isonomia, se as suspeitas de desvios fossem cometidas por militares, não havia análise feita pela CGI, tal qual ocorria com os civis, mas “eram remetidos a comissões de investigação próprias das Forças Armadas, e não se tem conhecimento sobre o andamento dos processos ou suas conclusões. ”

Neste sentido, o portal Memoriais da Ditadura afirma, “mas desse montante [de processos] apenas 99 casos chegaram a algum termo, como confisco de bens dos envolvidos”

O Jornal o Globo, em matéria intitulada “Comissão de investigação arquivou denúncias contra amigos do regime, mas devassou contas de opositores”[31]. Brizola e João Goulart tiveam a sua vida devassada,

Já as denúncias contra José Sarney foram arquivadas e as suspeitas contra Antônio Carlos Magalhães foram engavetadas, antes mesmo de qualquer investigação.

A reportagem assinada por Guilherme Amado, que ouviu Fico[32], fala sobre como o Regime Militar lidou seletivamente como denúncias de Corrupção.

Sobre Sarney:

Em 9 de abril de 1969, pouco mais de três anos após José Sarney assumir o governo do Maranhão, o capitão de Infantaria Márcio Matos Viana Pereira entregou a seu comandante direto, em São Luís, um dossiê de 17 páginas, com 25 documentos anexados. Sob o título “Corrupção na área do estado”, o texto, escrito em primeira pessoa, elencava uma série de denúncias contra a administração Sarney. O relatório foi enviado ao braço maranhense da CGI, submetido à sede no Rio e arquivado meses depois, sem provocar investigações.
A comissão ignorou o documento, que, entre outras críticas, acusava Sarney e asseclas de superfaturar uma obra, desviar recursos de outra e pagar mais por um terreno da Arquidiocese, com o suposto objetivo de agradar ao clero.
O dossiê do capitão foi anexado a outro caso que a CGI analisava, sobre uma dispensa de licitação autorizada por Sarney para construir a estrada entre Santa Luzia e Açailândia. Nada foi investigado, e as acusações do capitão foram engavetadas. Ao arquivar o inquérito sobre a falta de licitação, o relator da CGI reconhece que Sarney errou e pontua que a dispensa ocorreu em “circunstâncias controvertidas”, mas conclui que não era atribuição da comissão reprimi-lo. (AMADO, 2014)

Sobre ACM:

Uma reportagem publicada pelo GLOBO em 18 de março de 1975, meses após o fim da primeira passagem de Antonio Carlos Magalhães pelo Palácio de Ondina, fez a sede da CGI determinar à subcomissão baiana uma apuração preliminar. Em um ofício enviado a Salvador, os militares lotados no Rio queriam detalhes sobre possíveis irregularidades na construção da rodovia BR-415, que ligaria Ilhéus a Vitória da Conquista. A obra, orçada na época em 1 bilhão de cruzeiros, teria sido contratada sem licitação. Três meses depois, o caso foi arquivado.

A pedido da sede no Rio, a subcomissão recebeu da Procuradoria Geral do Estado (PGE) — órgão do governo baiano incumbido de defender o estado — um parecer confirmando a ausência de justificativa para não ter licitação. Naquele momento, o governador já era Roberto Santos, escolhido pelo presidente Ernesto Geisel a contragosto de Antonio Carlos.

No documento, a PGE apresentava as justificativas enviadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia para não ter havido a devida concorrência pública. Segundo o ofício, além da necessidade de aproveitar a estiagem para começar imediatamente a obra, havia outro suposto motivo: empresas baianas estavam “carentes de novos serviços e capacitadas de os executar (sic) em curto espaço”. (AMADO, 2014)

Sarney, cujo nome de batismo é José Ribamar Ferreira de Araújo Costa, e Antonio Carlos Magalhães, são símbolos do semifeudalismo e exemplos da tentativa de sobrevivência do coronelismo[33] no Estado do Maranhão e da Bahia, respectivamente. Sarny teve sua primeira eleição para deputado federal em 1955, quando J.K. era presidente, ou seja, 59 anos de carreira política.

Sarney e ACM representam o governo de oligarquias[34] que o Regime Militar não quis enfrentar, conforme reportagem:

Documentos obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso a Informacao mostram que a Comissão Geral de Investigações (CGI) — órgão criado em 1968 com o objetivo de investigar políticos e servidores suspeitos de corrupção — arquivou sem apurar denúncias contra os governos de Antonio Carlos Magalhães, na Bahia, e do hoje senador José Sarney (PMDB-AP), no Maranhão.

Na direção contrária, a mesma CGI devassou a vida do governador Leonel Brizola em busca de indícios de enriquecimento ilícito, repetindo o processo pelo qual tentava provar o envolvimento do presidente João Goulart em irregularidades. A engrenagem montada pelos militares para reprimir atos de corrupção emperrava quando esbarrava em políticos amigos. (AMADO, 2014)

Observa-se como tão grave quanto a corrupção é a falsa denunciação dela, isto é, o uso da máquina do Estado para criar falsos inimigos, como a fábula de Esopo[35] já advertia[36] :

(...) um jovem pastor que costumava levar o seu rebanho de ovelhas para a serra a pastar. Como estava sozinho durante todo o dia, aborrecia-se muito. Então, pensou numa maneira de ter companhia e de se divertir um pouco. Voltou-se na direção da aldeia e gritou: "Lobo! Lobo!". Os camponeses correram em seu auxílio. Não gostaram da graça, mas alguns deles acabaram por ficar junto do pastor por algum tempo. O rapaz ficou tão contente que repetiu várias vezes a façanha. Alguns dias depois, um lobo saiu da floresta e atacou o rebanho. O pastorzinho pediu ajuda, gritando ainda mais alto do que costumava fazer: "Lobo! Lobo!". Como os camponeses já tinham sido enganados várias vezes, pensaram que era mais uma brincadeira e não o foram ajudar. O lobo pôde encher a barriga à vontade porque ninguém o impediu. Quando regressou à aldeia, o rapaz queixou-se amargamente, mas o homem mais velho e sábio da aldeia respondeu-lhe: "Na boca do mentiroso, o certo é duvidoso." (ESOPO)[37] (Grifo nosso)

Em parte, pode explicar-se certo nível da suposta tolerância, de parte da sociedade brasileira, em relação as denúncias e acusações de corrupções pela banalização do uso da palavra como perseguição eleitoreira e política. “Isso é intriga da oposição” tornou-se um bordão que exemplifica como a população passou a entender com descrédito as denúncias que eram feitas a políticos ou determinado grupo político.

2. A EFICÁCIA DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO

Após a extinção do AI-5 e a anistia aos perseguidos pelo Regime Militar em 1979 o Brasil voltou a sonhar com o fim das oligarquias e do patrimonialismo.

A velha oligarquia Sarney e a dinastia herdeira de Adhemar de Barros, estavam esperneastes face aos anseios de avanços, para um País, dentre outras coisas, mais transparente. Aquela antinomia do “social x moral” estava presente no hasteio do “rouba, mas faz”.

Embora o termo “rouba, mas faz” tenha sido personificado na figura de Paulo Maluf, o “filhote da ditadura”, como cunhou, em sua testa, Leonel Brizola[38], foi no Governo Paulista, de Adhermar de Barros, que o termo foi popularizado (LARANJEIRA, 1999 p 53-55, APUD COTTA, 2008, p. 95)[39].

No início do ano legislativo de 1983 foi apresentada uma Emenda Constitucional por um deputado de Mato Grosso, Dante de Oliveira (PMDB), restabelecendo a eleição direta para a Presidência da República. A emenda acabou empolgando o país. No fim do mesmo ano ocorreram alguns atos públicos em defesa da emenda. Mas foi a partir de janeiro de 1984, após um grande comício em São Paulo, que a campanha das Diretas Já adquiriu um caráter de massa. (..) Não chegou, portanto, a ser votada pelo Senado. A derrota da emenda contou com a participação decisiva do governo federal, dos partidários de Paulo Maluf e do presidente do PDS, José Sarney, que pressionaram os deputados usando de todos os meios imagináveis. Houve uma enorme frustração nacional. A saída encontrada foi o lançamento do governador mineiro, Tancredo Neves, como candidato oposicionista à Presidência.
(...)
Não foi tarefa fácil, pois foi necessário convencer Ulysses Guimarães, o grande líder da campanha das Diretas Já, a ceder a candidatura. E para conseguir vencer no Colégio Eleitoral era necessário dividir o PDS, como acabou ocorrendo. Em agosto foi lançada a Aliança Democrática, união entre o PMDB e os dissidentes liberais do PDS. Tancredo e os peemedebistas tiveram de aceitar o vice-presidente indicado pelos dissidentes: José Sarney. Havia uma enorme rejeição ao nome do senador maranhense, ativo apoiador do regime militar e que tinha rompido na última hora com a candidatura Maluf.
A aceitação da imposição foi o preço para a vitória no Colégio Eleitoral. Ninguém supunha que Tancredo não assumiria a Presidência. (VILLA, 2011) (GRIFO NOSSO)[40]

Tancredo Neves venceu as Eleições Indiretas por 72,40% (setenta e dois inteiros e 40 centésimos por cento) contra apenas 27,30% (vinte e sete inteiros e trinta centésimos por cento). Porém faleceu antes de chegar à presidência e o Brasil tornou a ser presidido pela velha oligarquia nacional e com isso a influência na criação da Constituição de 1988.

Surgiram duas propostas para o encaminhamento da Constituinte. A primeira delas, apresentada pelo governo Sarney, defendeu a ideia de que os parlamentares eleitos para o Congresso Nacional nas eleições de 1986 fossem considerados membros da Assembleia Nacional Constituinte. A Segunda, defendia a proposta de uma eleição exclusiva para escolha de membros que se ocupariam especificamente da elaboração da nova Constituição. A proposta governamental saiu vitoriosa. (CANCIAN, 2013)[41]

Neste clima começou o processo de Redemocratização do Brasil e da Nova Constituição. Desde então, diversas medidas contra a corrupção foram sendo tomadas, conforme ver-se-á.

2.1 A REDEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL E A ATUAL CONSTITUIÇÃO

Após a promulgação da Constituição de 1988 ocorreu em 5 de outubro de 1988, 20 meses após a Assembleia Constituinte ter se formado. A maior Constituição do Brasil em quantidades de artigos e temas tratados, “são 250 artigos e mais 70 nas disposições transitórias, perfazendo um total de 320 artigos. Acabou até ficando enxuta, pois na primeira versão tinha 501 artigos” (VILLA, 2013, p. 80-81)[42], e é tida por notórios Constitucionalistas e historiadores como “um documento excessivamente analítico, prolixo, em alguns momentos casuístico e em outros momentos corporativo” (BARROSO, 2006, p.5)

A face menos virtuosa da Constituição de 88 é que ela não é a Constituição da nossa maturidade, ela foi a Constituição das nossas circunstâncias. As nossas circunstâncias na década de 80 eram circunstâncias complexas, de uma sociedade cuja participação política tinha ficado represada por muitos anos.

A Constituinte que a elaborou foi quase que o cenário de um espetáculo antropológico. Nos corredores da Constituinte havia militares, índios, magistrados, prostitutas, garimpeiros, promotores. Todo mundo queria estar na Constituição, que acabou como um documento excessivamente analítico, prolixo, em alguns momentos casuístico e em outros momentos corporativo. O maior defeito da Constituição de 88 foi o de ter trazido para seu corpo matérias que deveriam ter permanecido no processo legislativo ordinário. Matérias que deveriam ter ficado para o processo político majoritário. A Constituição deve conter alguns valores permanentes e algumas escolhas políticas circunstanciais, eventualmente, mas em um elenco limitado. No momento em que você constitucionaliza questões que deveriam ser deixadas para lei, de certa forma constitucionaliza a política além do que ela deveria ter sido constitucionalizada. (BARROSO, 2006, p.5)[43] (GRIFO NOSSO)

Para Villa “é difícil encontrar algo da vida social que aConstituiçãoo não tenha tentado normatizar. Acabou se transformando em um programa econômicopolítico-social para o país.” (2013, p. 81)[44]

A Constituição de 1988, em seu artigo 37 parágrafo quarto, trata dos princípios que norteiam a administração pública no Brasil:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (BRASIL, 1988)

No entanto, Emilio Odebrecht, em recente (2017) depoimento dado no âmbito da assim denominada Operação Lavajato que envolve outras empreiteiras além da Odebrecht, como as gigantes Construtoras Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, dentre outras, definiu que que o esquema de corrupção de forma institucionalizada ocorre no País há mais de 30 anos.

Esta afirmação nos remete no tempo em que a Constituição estava sendo discutida e, posteriormente, promulgada, envolvendo os Governos Federais que vai do, já citado Sarney, até o Governo Dilma/Temer.

Em resumo, toda a história da redemocratização estava manchada pela corrupção de forma institucionalizada, no Governo, no Congresso Nacional, no Poder Judiciário, nas Empresas e na Imprensa:

“O que nós temos no Brasil não é um negócio de cinco ou dez anos. Estamos falando de 30 anos. [Me referi] ao sistema de fazer política. Tudo que está acontecendo é um negócio institucionalizado. Uma coisa normal, em função de todos esses números de partidos [envolvidos]”, disse Emílio Odebrecht.”
(...)
Emílio Odebrecht também criticou a imprensa que, segundo ele, tem agido com “demagogia”.
“Há 30 anos que se faz isso e o que me surpreende é quando eu vejo todos esses poderes, a imprensa, tudo como se isso fosse uma surpresa.
Me incomoda isso. Não exime em nada a nossa responsabilidade, a nossa benevolência, nada do que nós praticamos, mas passamos a olhar isso como normalidade, porque 30 anos é difícil as coisas não passarem a serem normais
(ÚLTIMO SEGUNDO – IG, 2017)[46]

Os Governos Sarney[47], Collor[48], Itamar[49], FHC[50], Lula[51] , Dilma (sendo esta última a presidente que sancionou a “Lei anticorrupção”) e Bolsonaro, são marcados por escândalos de corrupção.

William Bonner, jornalista no aclamado Jornal Nacional, no ano de 2014, na já conhecida série de entrevistas com os candidatos à Presidência da República, teve curiosa notabilidade pelo tempo que levou para perguntar à Presidente, cerca de 10% do tempo total da Entrevista, citando sete vezes a palavra corrupção[52].

(...) Candidata, no seu governo houve uma série de escândalos de corrupção e de desvios éticos. Houve escândalo de corrupção no Ministério da Agricultura, houve escândalo de corrupção no Ministério das Cidades, no Ministério dos Esportes, houve escândalo de corrupção no Ministério da Saúde, no Ministério dos Transportes, houve escândalo de corrupção no Ministério do Turismo, no Ministério do Trabalho. A Petrobras acabou se tornando objeto de duas CPIs no Congresso. A senhora sempre diz que todos esses escândalos foram revelados pela Polícia Federal e estão sendo investigados pela Polícia Federal, que é um órgão do governo federal. A questão que eu lhe faço é a seguinte: qual é a dificuldade de, desde o início, se cercar de pessoas honestas, que lhe permitam formar uma equipe de governo honesta e que evite esta situação que nós vimos de repetidos casos de corrupção? Não há uma sensação, não pode haver uma sensação no ar de que o PT descuida da questão ética ou da questão da corrupção? (JORNAL NACIONAL, 2014) (GRIFO E DESTAQUE NOSSO)[53]

Em resposta a candidata à reeleição responde citando as medidas que tomou para combater os escândalos, dentre eles: “ (...). Nós criamos a Lei de Acesso a Informacao. Criamos, no governo, um portal da transparência (...)” (IDEM).

Em resposta, o jornalista questiona:

“(...). Em quatro casos, a senhora trocou um ministro por alguém que era do mesmo partido dele e do mesmo grupo político dele. E que frequentava o mesmo círculo. Essa situação, a senhora considera que não foi trocar seis por meia dúzia? A senhora considera que foi uma atitude prudente, como presidente, substituir nessas circunstâncias? Foi uma medida eficaz da sua parte, candidata? ” (IDEM)

Importante questão foi trazida à baila, pois de nada adiantou, na História do País, conforme vimos, os presidentes e o Congresso instituírem Comissões, Leis e Regulamentos, se não houve Governança séria[54], honesta e comprometida para com a separação da "política" e da "administração", do “poder” e da “responsabilidade”, do “privado” e do “público”, do “Governo” e do “Estado”.

2.2 A OPERAÇÃO LAVA JATO

A Organização das Nações Unidas (ONU) apontou que o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões com esquemas de corrupção por ano[55]. "Somente no caso da Petrobras, os desvios de recursos de forma ilegal envolvem entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, o que consta inclusive de um estudo da Polícia Federal", destacou o procurador Paulo Roberto Galvão, da Operação Lava Jato (ÉPOCA NEGÓCIOS, 2017)[56].

O número por extenso é duzentos bilhões, mas 200000000000 é o numeral. Este é o número que descreve o valor aproximado do quanto anualmente o Brasil é saqueado pela corrupção. O número por extenso é duzentos bilhões. Duzentos

O cidadão comum, com o tanto de notícia de corrupção no nos meios de comunicações, mal não entende se o jornalista ou repórter disse milhão ou bilhão, e quando entende não sabe o que significa. Poucos, porém, saberiam dimensionar isso.

John Allen Paulos professor americano de matemática na Temple University, explica que com 1 milhão de segundos ter-se-á quase 12 dias, mas com 1 bilhão de segundos ter-se-á quase 32 anos.

Para exercício pedagógico, utilizando a fórmula matemática, que é dividir o valor do tempo por 3,154e+7, logo, se cada real fosse convertido em segundo e em uma máquina do tempo fosse solicitado para que voltasse apenas um ano de corrupção no Brasil e a máquina voltasse duzentos bilhões de segundo no tempo, ela retornaria cerca de 6.341,10. Considerando que este ano é o de 2020, voltaríamos em 4321.1 A.C, época em que a humanidade começou a descobrir a roda, o cobre, conhecido como quinto milênio a.C., ainda no período Neolítico.

Estimasse que a Operação Lavajato recuperou um terço dos valores do rombo estimado na Petrobrás. Com Números atualizados até 14/08/2017, o site da Polícia Federal[57] e do Ministério Público Federal divulgam números impressionantes da Operação, conforme segue-se:

1. Bens bloqueados ou apreendidos nas operações: R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais).

2. Repatriados: R$ 745.100.000,00 (setecentos e quarenta e cinco milhões e cem mil reais)

3. Valores analisados em operações financeiras investigadas: R$ 12.500.000.000.000,00 (doze trilhões e quinhentos bilhões de reais)

Tabela 1 - A Lavajato em números, apenas na 1ª instância em Curitiba [58]

Total de valores previstos de recuperação

2.3 O FIM DE UMA ERA

Jair Messias Bolsonaro elegeu-se em 2018 sob a bandeira “anticorrupção”. Nomeou como fiador da Justiça em seu Governo o ex-juiz da Lavajato, Sérgio Moro, com Doutorado em Direito do Estado e amplo apoio popular por seu combate a corrupção, prometendo-lhe publicamente, diante da nação e do mundo “carta branca”, isto é, confiaria sem interferência pessoal em seu Ministro da Justiça e da Segurança Pública para, conforme a Constituição combater a corrupção e o Crime Organizado. Logo após as eleições, a autonomia das instituições de controle e investigação do Estado Brasileiro descobre envolvimento de seu filho Flávio Bolsonaro com rachadinhas e esquemas de corrupção no Estado Brasileiro. Diferentemente do prometido durante a campanha o presidente não manteve a distância dos corruptos: nomeou para a Casa Civil Onyx Lorenzoni, caixa dois confesso e para o Turismo Marcelo Álvaro Antônio, denunciado por caso dos laranjas do PSL. No decorrer do Governo Bolsonaro a Lavajato foi completamente destruída, o Estado aparelhado e a República, ‘coisa do povo’ se tornou ‘coisa de família’. Diante disso o agora ex-Ministro Sérgio Moro resolveu deixar o Ministério e expor os motivos, em suma: o Presidente não estava satisfeito com a autonomia da Polícia Federal que investigava sua família, seus Deputados bolsonaristas e não lhe fornecia relatórios. Bolsonaro queria usar o Estado para safar sua família e a si mesmo. Moro discordou e demitiu-se. A máquina de moer reputações coordenada por seu filho Carlos Bolsonaro, conforme revelou em reportagem Felipe Moura Brasil, naquilo que chamou de “gabinete do ódio”, começou a moer a reputação de Sérgio Moro. Transformou o juiz, do dia para a noite, em comunista. Diversas mensagens disparadas por robôs no Twitter e no Facebook, além de disparos em massa no Whatsapp.

Com a indicação de Augusto Aras e o sepultamento da Lavajato pelo próprio Governo Bolsonaro, retomamos a estaca zero: o uso daquilo que é público para fins de interesse privado.

Reportagem publicada pelo Estadão traz um dado eloquente:

"Documentos do Ministério das Relações Exteriores mostram que o governo comprou a vacina indiana Covaxin por um preço 1.000% maior do que, seis meses antes, era anunciado pela própria fabricante. Telegrama sigiloso da embaixada brasileira em Nova Délhi de agosto do ano passado, ao qual o Estadão teve acesso, informava que o imunizante produzido pela Bharat Biotech tinha o preço estimado em 100 rúpias (US$ 1,34 a dose). Em dezembro, outro comunicado diplomático dizia que o produto fabricado na Índia"custaria menos do que uma garrafa de água". Em fevereiro deste ano, o Ministério da Saúde pagou US$ 15 por unidade (R$ 80,70, na cotação da época) - a mais cara das seis vacinas compradas até agora." (...)

Qual é o busílis? O Jornalista Reinaldo Azevedo explica:

O Brasil comprou todas as vacinas diretamente com os laboratórios, sem intermediários. A exceção é a Covaxin, que tem a empresa Precisa como intermediária. Francisco Maximiano, um de seus sócios, teve os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático quebrados pela CPI. É uma empresa com história: em agosto do ano passado, foi alvo de uma ação do Ministério Público do DF. O órgão acusa a secretaria de Saúde de tê-la beneficiado numa compra fraudulenta de testes rápidos. O favorecimento indevido teria sido de R$ 21 milhões. Pois é, pois é... Bolsonaro bate no peito para dizer que não há corrupção na sua gestão e acusa governos estaduais de terem desviado recursos que seriam destinados à Saúde. A Precisa é sócia da Global, também investigada pela Justiça Federal do DF por ter recebido R$ 20 milhões por remédios que nunca foram entregues. As suspeitas vão se amontoando. O contrato para a compra da Covaxin, que nem havia concluído a fase três de testes, foi fechado no dia 25 de fevereiro, antes de selar os acordos com a Pfizer e com a Janssen.

(...)

Já se sabe que o presidente fez esforços pessoais em favor da compra da vacina indiana e também de insumos para a fabricação no país de hidroxicloroquina. Reportagem da Folha informa: "Integrantes da cúpula da CPI da Covid pretendem convocar o tenente-coronel Alex Lial Marinho, apontado em um depoimento como um dos autores de pressão sobre um servidor do Ministério da Saúde para agilizar a liberação da Covaxin durante a gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello (Saúde). Também já foi apresentado requerimento para a quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do militar, homem de confiança de Pazuello e do ex-secretário-executivo da pasta Élcio Franco. Reportagem da Folha revelou o teor do depoimento que um funcionário da pasta prestou ao Ministério Público Federal em que relata uma pressão atípica para a liberação da importação da Covaxin, vacina desenvolvida pela indiana Bharat Biotech e representada no Brasil pela Precisa Medicamentos. A oitiva foi enviada à CPI da Covid junto com o inquérito de qual faz parte. Na avaliação de senadores, o depoimento representa o indício mais robusto de que o governo pode ter atuado em favor de uma empresa, no caso, a Precisa. Na noite de sexta-feira (18), a reportagem questionou o centro de comunicação social do Exército sobre a citação ao tenente-coronel Marinho, mas não houve resposta. O contrato para a compra da Covaxin foi celebrado entre o Ministério da Saúde e a Precisa no fim de fevereiro, ao custo de R$ 1,6 bilhão. Estão previstas 20 milhões de doses e, segundo as cláusulas do documento, os lotes já deveriam ter sido entregues ao Brasil." "Essa é a terceira fase da CPI, investigar o acumpliciamento existente entre agentes privados e agentes públicos para a aquisição de vacinas e para beneficiar empresas produtoras de hidroxicloroquina.Já constatamos muita coisa: que houve omissão para imunizar os brasileiros, que houve deliberadamente a estruturação de um gabinete paralelo negacionista, só não sabíamos é que tinha corrupção na história. Agora estamos descobrindo que também houve isso", afirmou à Folha o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Neste sentido, o Presidente da República não pode guardar para si informação tão relevante a ponto de apurar indícios de corrupção que remontam a cifra bilionária no bojo de uma pandemia com consequências sanitárias e socioeconômicas tão graves. Tinha ele o dever inafastável de oferecer os indícios de que dispunha à autoridade competente, para as apurações mais detalhadas. A existência desse dever é incontestável e revela-se também em outros quadrantes do Direito, como na atribuição de crime de responsabilidade ao Presidente que atentar contra a probidade na administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; na configuração de prevaricação (Código Penal, art. 319); na caracterização de improbidade administrativa ao “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” (Lei 8.429/1992, art. 11, II)- aqui também entendida como verdadeiro crime de responsabilidade, consistente em crime contra a segurança interna do país: “deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento”. No mesmo sentido, a Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) dispõe que qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Sendo o Presidente servidor público lato sensu, se tem indícios de fraudes, corrupção ou outros ilícitos, deve levar ao conhecimento do MP e de outras autoridades responsáveis pela aferição dos fatos. Ou seja, havendo qualquer indício de irregularidade e tendo dele conhecimento, ou bem o Presidente da República deveria levar as informações de que dispunha às autoridades competentes pelo processamento formal das investigações - órgãos de controle interno e externo, autoridade policial, Ministério Público, etc. -, ou estaria cometendo crime de prevaricação, ao não levar a termo as necessárias investigações criminais pertinentes. Com efeito, o art. 319 do CP tipifica o crime de prevaricação, prescrevendo-o como o ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, para o que se comina uma pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Como se viu, tudo indica que o Sr. Presidente da República, efetiva e deliberadamente, optou por não investigar o suposto esquema de corrupção levado a seu conhecimento pelo deputado federal Luis Miranda e por seu irmão. A motivação subjacente à sua inação, dados os fatos concretos até aqui delineados, não é relevante do ponto de vista do enquadramento penal de sua conduta, na medida em que a omissão ou se deu por envolvimento próprio no suposto esquema criminoso, ou por necessidade de blindagem dos amigos do Rei, numa nítida demonstração do patrimonialismo que ronda o atual Governo Federal. Dessa forma, qualquer que seja o cenário, a conclusão é uníssona: ao que tudo indica, há grandes chances de o Sr. Presidente da República ter cometido o crime de prevaricação - ao não levar a efeito o embrião da responsabilização criminal dos supostos atores criminosos no bojo da contratação da vacina Covaxin. Para além da tipicidade penal, tal fato também remonta ao cometimento de ato de improbidade administrativa, que, no caso do Sr. Presidente da República, é também tipificado como verdadeiro crime de responsabilidade, que poderia ser apurado em eventual processo constitucional de impeachment. Frise-se que o aparente crime de prevaricação do Presidente da República é apenas o embrião de investigação a ser comandada pela CPI da Pandemia e pela douta Procuradoria-Geral da República, na medida em que os fatos aqui narrados têm o condão de, em um segundo momento, comprovar que autoridades públicas cometeram crimes muito mais graves: corrupção passiva (art. 317 do CP), como coautores ou mesmo partícipes, organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Também há que se falar na provável ocorrência de atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei nº 8.429/1992, e de atos lesivos à administração pública, arrolados na Lei nº 12.846/2013. Ademais, e aqui num exercício de enquadramento em tese das supostas condutas criminosas, também seria viável apurar o cometimento de crimes específicos da Lei de Licitações, na medida em que, aparentemente, houve fraude, “em prejuízo da Fazenda Pública, licitação [aqui entendida como a contratação pública lato sensu, mesmo que organizada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação em estrito sentido, como de fato ocorreu no caso concreto] instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato” (art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993, transformado no crime do art. 337-L, V, do CP), cuja pena é bastante grave: de 3 a 6 anos de detenção, além de multa. Nesse sentido, aliás, é de se frisar que nem mesmo o açodamento do período pandêmico - que, inegavelmente, exige contratações mais rápidas e eficientes - justifica o cometimento de crimes em prejuízo do erário público. Aliás, muito se afirmou, no bojo da CPI da Pandemia, que corrupção (no sentido de desvios de verbas públicas lato sensu) em momento de pandemia deveria ser enquadrado como assassinato. E, ao que tudo indica, é exatamente disso que se cuida na presente hipótese.


[1] TROSTER, Roberto Luis, ‘Corruptio optimi pessima est’. A corrupção na política corrompeu a política econômica. É possível fazer mais na crise, sim. 28 de julho de 2017.O Estado de S.Paulo. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,corruptio-optimi-pessima-est,70001909747. Acessado em 22 de setembro de 2021.

[2] BARROSO, Luis Roberto. Artigo: Ética e jeitinho brasileiro. 04/09/2017 - 17:01 / Atualizado em 04/09/2017 - 17:02. O Globo. Disponível em <https://oglobo.globo.com/rio/artigo-ética-jeitinho-brasileiro-21784078>, acessado em 9 de fevereiro de 2020.

[3] Governo de poucos, podendo estar na mão de uma família, grupo econômico ou partido.

[4] Governo dos ricos, onde o poder público no País é exercido pelos mais ricos.

[1] FOREIGN Corrupt Practices Act. U.S. Department of Justice. 03/02/2017. Disponível em: <https://www.justice.gov/criminal-fraud/foreign-corrupt-practices-act>, acessado em 8 de fevereiro de 2020.

[2] No idioma original: “The Foreign Corrupt Practices Act of 1977, as amended, 15 U.S.C. §§ 78dd-1, et seq. ("FCPA"), was enacted for the purpose of making it unlawful for certain classes of persons and entities to make payments to foreign government officials to assist in obtaining or retaining business. Specifically, the anti-bribery provisions of the FCPA prohibit the willful use of the mails or any means of instrumentality of interstate commerce corruptly in furtherance of any offer, payment, promise to pay, or authorization of the payment of money or anything of value to any person, while knowing that all or a portion of such money or thing of value will be offered, given or promised, directly or indirectly, to a foreign official to influence the foreign official in his or her official capacity, induce the foreign official to do or omit to do an act in violation of his or her lawful duty, or to secure any improper advantage in order to assist in obtaining or retaining business for or with, or directing business to, any person. Since 1977, the anti-bribery provisions of the FCPA have applied to all U.S. persons and certain foreign issuers of securities. With the enactment of certain amendments in 1998, the anti-bribery provisions of the FCPA now also apply to foreign firms and persons who cause, directly or through agents, an act in furtherance of such a corrupt payment to take place within the territory of the United States.” FOREIGN Corrupt Practices Act. U.S. Department of Justice. 03/02/2017. Disponível em: <https://www.justice.gov/criminal-fraud/foreign-corrupt-practices-act>, acessado em 8 de fevereiro de 2020.

[3] RICH, Ben R. e JANOS, Leo. SKUNK Works: A Personal Memoir of My Years at Lockheed. New York: Little Brown & Co., 1994, ISBN 0-7515-1503-5. Apud Colaboradores da Wikipedia, 'Foreign Corrupt Practices Act', Wikipedia, The Free Encyclopedia, 8 de fevereiro de 2020, 03:17 UTC, Disponível em < https://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Foreign_Corrupt_Practices_Act&oldid=939697596 >, acessado em 8 de fevereiro de 2020.

[4] Do grego, literalmente: governo de ladrões.

[5] CORRÊA, Alessandra. Como os EUA 'viraram o jogo' contra a corrupção, 2015. BBC Brasil Disponível em <https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/04/150406_eua_corrupcao_historico_fd >, Acessado em 7 de fevereiro de 2020

[6] Clientelismo é a troca de bens e serviços por apoio político.

[7] No apadrinhamento político a escolha para nomeação de cargos é por afinidades (pessoais ou por mero interesse), embora haja troca de favores.

[8] SANÇÕES. FCPAMÉRICAS LLC. Disponível em <https://fcpamericas.com/languages/portugues/sancoes/#>, Acessado em 7 de fevereiro de 2020.

[9] Diogo de Almeida Viana dos Santos. Compliance e Legislação Anticorrupção: uma perspectiva comparada. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. p. 264

[5] PIJNING, Ernst. Contrabando, ilegalidade e medidas políticas no Rio de Janeiro do século XVIII. Rev. bras. Hist., São Paulo , v. 21, n. 42, p. 397-414, 2001 . Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01882001000300007&lng=en&nr.... Acessado em 9 de fevereiro de 2020

[6] ROMEIRO, Adriana. "Confissões de um Falsário: as Relações Perigosas de um Governador nas Minas. In História: Fronteiras. XX Simpósio Nacional da ANPUH, São Paulo: ANPUH, 1999, vol. 1, pp. 321-337;

[7] BARROSO, Luis Roberto. Artigo: Ética e jeitinho brasileiro. 04/09/2017 - 17:01 / Atualizado em 04/09/2017 - 17:02. O Globo. Disponível em <https://oglobo.globo.com/rio/artigo-ética-jeitinho-brasileiro-21784078>, acessado em 9 de fevereiro de 2020.

[8] BARGANHA: Site: Origem das palavras. Disponível em <https://origemdapalavra.com.br>, Acessado em 4 de fevereiro de 2020.

[9] Friedrich Wilhelm Nietzsche foi um filósofo, filólogo, crítico cultural, poeta e compositor prussiano do século XIX.

[10] VILLA, Marco Antonio. A história das constituições brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio, pp. 9-10. Ed. LeYa, 2011.

[11] SANTOS, Fabrício Barroso dos." Prática da degola na República Velha "; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/pratica-degola-na-republica-velha.htm. Acessado em 10 de fevereiro de 2020.

[12] VELASCO. Valquiria. Voto de cabresto. InfoEscola. Disponível em <https://www.infoescola.com/historia-do-brasil/voto-de-cabresto/>;, acessado em quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

[13] Mestre em Teologia pelo Seminário Unido do Rio de Janeiro, e Doutor em Divindade (honoris cause) pela Faculdade de Administração Eclesiástica Batista das Américas.

[14] ALMEIDA, Abraão de. O Sábado, a Lei e a Graça. Rio de Janeiro: CPAD, 1981, p.7-8)

[15] FILGUEIRAS, Fernando. A tolerância à corrupção no Brasil: uma antinomia entre normas morais e prática social. Opin. Pública, Campinas , v. 15, n. 2, p. 386-421, Nov. 2009 . Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-62762009000200005&lng=en&nr.... Acessado em 9 de fevereiro de 2020.

[16] HOUAISS, Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 236.

[17] Nota do autor: Não é grande furta quando algum furtar porque furtar para saciar a sua esfaimada alma (Prov. 6,30)

[18] VIEIRA, Antonio. Sermão do Bom Ladrão. 1655. LITERATURA BRASILEIRA. Textos literários em meio eletrônico. Sermão do Bom Ladrão (1655), de Padre António Vieira. Texto Fonte: Editoração eletrônica: Verônica Ribas Cúrcio.Disponível em <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/fs000025pdf.pdf>. Acessado em 9 de fevereiro de 2020

[19] LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997. 3 ed.. Disponível em < https://books.google.com.br/books?id=EKlrj4yK1EsC&lpg=PP1&dq=inauthor%3A%22Victor%20Nunes%20Leal%22&hl=pt-BR&pg=PP1#v=onepage&q&f=false> Acessado em 9 de fevereiro de 2020

[20] MARTINS, P. E. M.; MOURA, L. S.; IMASATO, T. Coronelismo: um referente anacrônico no espaço organizacional brasileiro contemporâneo?. Organizações & Sociedade, v. 18, n. 58, art. 2, p. 2.. Disponível em: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/EnAPG39.pdf. Acessado em 9 de fevereiro de 2020

[21] LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997. 3 ed.. Disponível em < https://books.google.com.br/books?id=EKlrj4yK1EsC&lpg=PP1&dq=inauthor%3A%22Victor%20Nunes%20Leal%22&hl=pt-BR&pg=PP1#v=onepage&q&f=false> Acessado em 9 de fevereiro de 2020

[22] O Atentado da rua Tonelero foi uma ação violenta, com viés político, que visou o assassinato do oposicionista ao Governo Vargas, o jornalista e político Carlos Lacerda.

[23] PONTUAL. Helena Daltro. JK é, ainda hoje, um dos políticos mais admirados pela população. Senado.gov.br. Disponível em < http://www.senado.gov.br/noticias/especiais/brasilia50anos/not04.asp>, acessado em: 10 de fevereiro de 2020

[24] O Varre Varre Vassourinha de Jânio Quadros Museu da Propaganda, 20/11/2008, Acessado em 27 de agosto de 2009.

[25] A Operação Castelo de Areia ocorreu apenas em 2009, no período da redemocratização.

[26] FOLHA de S. Família de Jânio tenta repatriar" 20 milhões ". Acessado em 22 de setembro de 2021. Disponível em <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0104200903.htm>. Acessado em 22 de setembro de 2021

[27] Guia dos Estudantes. Brasil: Ditadura militar: Manifestantes pedem a volta dos militares. 2015. Disponível em < https://guiadoestudante.abril.com.br/curso-enem-play/ditadura-militar-manifestantes-pedemavolta-dos-militares/> Acessado em: 10 de fevereiro de 2020

[28] SASAKI, Fabio. A corrupção durante o regime militar. Falta de liberdade de imprensa abafou denúncias de falcatruas durante a ditadura no Brasil. Publicado em 30 maio 2018, 19h15. Disponível < https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/atualidades-vestibular/a-corrupcao-duranteoregime-militar/>. Acessado em 22 de setembro de 2021.

[29] KNACK. Diego. 30/09/2016. UMA DITADURA CONTRA A CORRUPÇÃO? Disponível em < https://www.historiadaditadura.com.br/sem-categoria/ditadura-contra-corrupcao/>. Acessado em: 10 de fevereiro de 2020.

[30] CORRUPÇÃO. Regimes ditatoriais favorecem a corrupção. Disponível em: http://memoriasdaditadura.org.br/corrupcao/. Acessado em: 10 de fevereiro de 2020

[31] AMADO, Guilherme. 2014. Comissão de investigação arquivou denúncias contra amigos do regime, mas devassou contas de opositores. Disponível em <https://oglobo.globo.com/brasil/comissao-de-investigacao-arquivou-denuncias-contra-amigos-do-regime-mas-devassou-contas-de-opositores-11891656>. Acessado em 22 de setembro de 2021

[32] É bacharel em história pela UFRJ (1983), mestre em história pela UFF (1989), doutor em história pela USP (1996), onde também fez um estágio de pós-doutoramento em 2006/2007. É Professor Titular de História do Brasil da UFRJ e pesquisador do CNPq. Disponível em <http://lattes.cnpq.br/7388174968659045>;, acessado em 22 de setembro de 2021.

[33] CASO SARNEY ESCANCARA AUSÊNCIA DE CONTROLE SOBRE CORONELISMO ELETRÔNICO. Intervozes. 2009 . Disponível em <http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=22549>. Acessado em 22 de setembro de 2021

[34] Toda a oligarquia é uma forma de governo, aqui o pleonasmo foi proposital, com fim pedagógico de ser enfático.

[35] Esopo era fabulista, escritor, mitógrafo na Gr

[36] Há outros títulos para a fábula, quais sejam: O Pastor Mentiroso e o Lobo, O Pastor Mentiroso, O Pastorzinho Mentiroso ou O Jovem Pastor e o Lobo.

[37] ESOPO. Fábulas de Esopo - O Pastor e o Lobo. Disponível em < http://literainfanto.blogspot.com/2010/05/fabulas-de-esopoopastoreo-lobo_07.html>. Acessado em 22 de setembro de 2021

[38] 6 debates que entraram para a história das eleições. 2016. Redação Super. Disponível em <https://super.abril.com.br/blog/superlistas/6-debates-que-entraram-paraahistoria-das-eleicoes/> Acessado em: 22 de setembro de 2021

[39] LARANJEIRA, Carlos. A verdadeira história do rouba, mas faz. São Paulo: Edição do autor, 1999, p.53. APUD COTTA, Luiza Cristina Villaméa. Adhemar de Barros (1901-1969): a origem do 'rouba, mas faz'. 2008. Dissertação (Mestrado em História Econômica) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. doi:10.11606/D.8.2008.tde-09022009-103517. Acessado em: 22 de setembro de 2021

[40] VILLA, Marco Antonio. A história das constituições brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio, p. 78-79. Ed. LeYa, 2011.

[41] CANCIAN, Renato. Governo José Sarney (1985-1990) - Nova Constituição e crise. 2013. Disponível em <https://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/governo-jose-sarney-1985-1990-nova-constitui.... Acessado em: 22 de setembro de 2021

[42] VILLA, Marco Antonio. A história das constituições brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio, p. 80-81. Ed. LeYa, 2011.

[43] BARROSO, Luis Roberto. Entrevista: Luís Roberto Barroso — Parte 1. Conjur. Disponível <https://www.conjur.com.br/2006-mai-14/judiciario_deixou_departamento_tecnico?página=5>. Acessado em: 22 de setembro de 2021.22 de setembro de 202122 de setembro de 202122 de setembro de 202122 de setembro de 2021

[44] VILLA, Marco Antonio. A história das constituições brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio, p. 81

[45] BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ Constituição.htm. Acessado em: 22 de setembro de 202122 de setembro de 202122 de setembro de 2021.

[46] DELATOR da Odebrecht ainda afirma que prática de corrupção no Brasil está" institucionalizada "há décadas e que imprensa age com" demagogia "

Fonte: Último Segundo – iG. Disponível em <https://ultimosegundo.ig.com.br/política/2017-04-14/emilio-odebrecht-30-anos-de-corrupcao.html>. Acessado em 22 de setembro de 2021

[47] CORRUPÇÃO e má gestão marcam a história da ferrovia Norte-Sul. 2017 EXAME. Disponível em < https://exame.abril.com.br/revista-exame/pena-queeso-um-pedaco/>. Acessado em 22 de setembro de 2021.

[48] CARLOS Ferreira. Collor foi o primeiro alvo de impeachment na América Latina. Disponível em <http://educacao.uol.com.br/historia-brasil/impeachment-collor-foi-primeiro-alvo-de-impeachment-na-am... Educação, ed . Acessado em 22 de setembro de 2021.

[49] A incômoda companhia dos escândalos: casos de corrupção estouraram em todos os governos. Uol. 16 de março de 2016. Disponível em < https://oglobo.globo.com/brasil/a-incomoda-companhia-dos-escandalos-casos-de-corrupcao-estouraram-em.... Acessado em 22 de setembro de 2021.

[50] GOVERNO Fernando Henrique Cardoso. Wikipédia, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2019. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Governo_Fernando_Henrique_Cardoso&oldid=57038419>. Acessado em 22 de setembro de 2021

[51] FONSECA, Carmen. O Brasil de Lula: A permanente procura de um lugar no sistema internacional. Relações Internacionais, Lisboa. 2017 . Disponível em <http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-91992017000300004&lng=pt&am.... Acessado em 22 de setembro de 2021.

[52] A entrevista teve cerca de 15 minutos, mas a pergunta durou um minuto e 39 segundos.

[53] DILMA Rousseff é entrevistada no Jornal Nacional. Jornal Nacional. 2014. Disponível em: < http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/08/dilma-rousseffeentrevistada-no-jornal-nacional-.html>. Acessado em 22 de setembro de 2021.

[54] OFFE, C. , Governance: An “Empty Signifier”?. 2009. Disponível em <https://doi.org/10.1111/j.1467-8675.2009.00570.x> Acessado em: 22 de setembro de 2021.

[55] https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/02/epoca-negocios-brasil-perde-cerca-der200-bi...

[56] ÉPOCA Negócios. Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões por ano com corrupção, diz MPF. 2017. Disponível em <https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/02/epoca-negocios-brasil-perde-cerca-der200-bi...;, acessado em 22 de setembro de 2021.

[57] OPERAÇÃO Lava Jato – Números. Polícia Federal. Disponível em <http://www.pf.gov.br/imprensa/lava-jato/numeros-da-operacao-lava-jato>. Acessado em; 22 de setembro de 2021.

[58] RESULTADOS. Caso Lava Jato. Disponível em http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/resultados. Acessado em 22 de setembro de 2021.

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