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18 de Maio de 2024

A crescente e necessária importância da sigla ESG para o Direito

Inaugurando meus escritos semanais sobre "Direito e Empresa(s)", falo um pouco sobre ESG e (o) Direito.

Publicado por Lauber Vinícus
há 3 anos

A sigla ESG, em inglês, Environmental, Social and Governance, no Brasil, correspondente as siglas ASG (meio ambiente, social e governança corporativa), tem ganhado cada vez mais importância no setor empresarial, invadindo, desta forma, a rotina dos profissionais do Direito, que, passam a ter um papel fundamental na formulação de estratégias que visem evitar e reduzir os impactos que empresas possam ter nesses três aspectos.

Não que, desde meados da metade do século XX até os dias atuais já não houvessem discussões relevantes e legislações que tratassem de algum dos âmbitos mencionados, assim como discussões internas (empresas) e externa (sociedade) sobre o tema. Mas, de alguns anos para cá, é perceptível uma real tomada de atitude de grande parte dos agentes econômicos quanto a querer de fato concretizar as diretrizes que fundamentam as ideias centrais das três siglas. Muito da impulsão que o tema ganhou ao longo dos recentes anos ocorreu por causa da Agenda Global 2030 da ONU, determinando a união de forças em prol de uma Agenda Mundial de Desenvolvimento Sustentável, que, deve ser cumprida até o ano de 2030, contemplada em 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, que foram desdobrados em 169 metas com objetivos que vão desde a erradicação da pobreza a saúde, bem-estar e educação, passando por ações contra a mudança climática, energia limpa, trabalho decente e crescimento econômico, até redução das desigualdades, justiça e instituições eficazes¹.

Visando evitar e corrigir atos corporativos que agridam o meio ambiente (Environmental), que ofendam direitos fundamentais de pessoas físicas e da coletividade (Social), e, com o intuito de trazerem aos (seus) negócios a transparência e a ética na tomada de decisões, bem como evitar que episódios de corrupção se perpetuem ou surjam em seu meio (Governance), as empresas de grande, médio e pequeno porte, ainda que, em cada uma delas, os reflexos do ESG possua uma importância e existência diferenciada, tendem, cada vez mais, a utilizar de serviços jurídicos especializados para que haja uma adequação e concretização destas práticas, de modo a impactar a pessoa jurídica de forma a trazer, inclusive, benefícios econômicos (apesar desta perspectiva não ser o principal objetivo do ESG). Deste modo, o setor de Compliance jurídico é uma importante área para auxiliar as empresas nesse sentido.

Trazendo a este artigo alguns ensinamentos de especialistas no assunto, cabe, a principio, reforçar (e aprofundar) o significado das três siglas mencionadas acima²:

Com relação à sustentabilidade, propõe-se, dentre outras medidas, o foco no consumo adequado de energia e de recursos naturais (água, solo, madeira, recursos minerais), na diminuição na emissão de gases de efeito estufa, no tratamento dado aos animais e no manejo adequado de resíduos.
Já no quesito social, busca-se aprimorar as relações com os fornecedores, colaboradores, parceiros, clientes e comunidades, além de promover a inclusão, diversidade, saúde e segurança internas, a valorização dos direitos humanos, da privacidade e a proteção de dados – em linha com a recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a nível nacional.
E, com relação à governança, espera-se que a entidade se preocupe com os direitos dos acionistas, com a diversidade e a independência dos órgãos de administração, com a tomada de decisões de forma transparente e refletindo altos padrões éticos e com o repúdio e a punição exemplar a práticas de corrupção e do suborno.

Como se pode notar pelo entendimento dos conceitos analisados, o profissional do Direito deve ter em mente que as três dimensões do ESG possuem uma intrínseca ligação ao disposto na Constituição Federal, sendo esta a diretriz principal das eventuais regulações infraconstitucionais que possam existir a respeito do assunto (Pois, por óbvio, qualquer lei ou regulamento empresarial terá que estar de acordo com os parâmetros constitucionais).

Em importante pesquisa realizada pela BlackRock Financial Markets Advisory no ano de 2020 (podendo ser lida na íntegra em matéria pública no site JOTA³), onde foram entrevistados 42 bancos (29 europeus e 13 não europeus) para identificar quais são os tópicos analisados por essas instituições na análise de ativos ESG (ou seja, análise feita pelas instituições bancárias para concessão de crédito e incentivos para empresas que estejam de acordo com as práticas em ESG), constando-se, na ocasião:

Quanto a letra E (Environment): Eventos climáticos, Transição para economia de baixo carbono, Pegada de carbono, Gestão de resíduos, Gestão de recursos hídricos, Biodiversidade e uso do solo, Suprimento de matéria prima;

Quanto a letra S (Social): Relações com a comunidade / direitos humanos, Relações com o consumidor, direitos trabalhistas, diversidade, Gestão de talentos;

Quanto a letra G (Governance): Ética empresarial, Controle, Auditoria, Gestão de risco e fiscal, Independência do conselho, Eficácia do conselho.

Já no que se refere a questão financeira mencionada por nós no início desta exposição, destacamos que4:

não é de hoje que a rentabilidade de empresas que incorporam aspectos ESG em suas operações tem se mostrado bastante atrativa. E isso se confirmou neste desafiador ano de 2020, em que índices de papéis emitidos por empresas com fortes práticas ESG demonstraram desempenho superior em comparação a mercados tradicionais.
Tratando especificamente do Brasil, temos visto uma preocupação cada vez maior com a sustentabilidade ambiental, principalmente em decorrência do impacto das tragédias de Mariana e Brumadinho, do protagonismo do agronegócio e da mineração na economia nacional e das recentes queimadas que castigaram as regiões da Amazônia e do Pantanal.
Na ótica social, podemos citar, especificamente, a recente iniciativa da Magazine Luiza de oferecer vagas exclusivas para pessoas negras em um programa de trainee e que, apesar de em um primeiro momento ter sido alvo de grande resistência de determinadas camadas da sociedade, foi considerada, ao final, uma iniciativa pioneira e um grande passo na inclusão social a nível corporativo.
Além disso, as sofisticadas operações investigativas e policiais dos últimos anos, aliadas a duras penalidades, evidenciaram a imprescindibilidade da adoção de boas práticas de governança, tendo em vista os imediatos impactos refletidos na avaliação e na rentabilidade das empresas – a perda de valor de uma entidade envolvida em uma investigação criminal é rápida e exponencial.

Portanto, contemplado este panorama, é possível perceber os desafios que surgem aos lidadores do Direito que atuam em empresas, ou, que prestam consultoria a startups, por exemplo, já que a implementação de práticas que estejam em harmonia com os Pilares do ESG alcançam toda forma de atividade econômica que possa ser desenvolvida, tema que por nós será melhor desenvolvido em artigos futuros.

Por isso, não deixe de acompanhar minha coluna aqui no Jusbrasil, que terá lançamento semanal de novos escritos sobre este e outros assuntos relacionados a Direito Constitucional e Empresa (s).

BIBLIOGRAFIA

¹ VISMONA, Edson Luiz. ESG: Benefícios maiores que o lucro. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-05/edson-vismona-esg-benefícios-maiores-lucro. Acesso em: 17/05/2021;

² PRADOS, Rafael Costa Zimmer. Realidade pós-pandemia: finalmente, a guinada do ESG?. Disponível em: https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/realidade-pos-pandemia-finalmenteaguinada-do-esg-3... Acesso em: 17/05/2021;

³ GALVÃO, Bruno. STEIN, Roland. ESG e o futuro do compliance. Disponível em: https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/esgeo-futuro-do-compliance-10052021. Acesso em: 17/05/2021

4 ibidem.

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