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14 de Julho de 2024

A criminalização do olhar invasivo com conotação sexual (intrusive staring) e as suas implicações para o Direito Penal

Publicado por Guilherme Carneiro
há 2 anos

O Projeto de Lei 1314/22, atualmente retirado de tramitação no Senado, tinha por finalidade criminalizar olhares fixos e reiterados com conotação sexual e de forma invasiva, fenômeno também conhecido em outros países pela expressão “intrusive staring”.

Uma das pretensões do PL 1314/22 é tornar o olhar fixo e reiterado, com conotação sexual e invasiva, uma modalidade do crime de ato obsceno (art. 233, Código Penal), quando praticado em ambiente aberto, lugar público ou exposto ao público.

A própria autora do PL, Rose de Freitas (MDB) destaca que a ideia não é criminalizar o simples olhar, mas combater o que seria mais uma forma de assédio sexual perpetrada em detrimento, principalmente, das mulheres.

Em que pese tais considerações, também é importante trazer à baila as relevantes contribuições da dogmática penal moderna para a presente discussão.

De início, ganha fundamental importância destacar que todo crime, quando praticado intencionalmente, necessária e obrigatoriamente passa por fases, por etapas de realização. Aqui, temos o chamado iter criminis, que é precisamente este caminho de realização pelo qual o crime percorre.

O iter criminis se subdivide em duas fases: a interna, referente à cogitação ou pré-meditação, quando o sujeito pensa, planeja ou deseja cometer um delito mas sequer chega a externar ou expor tais pensamentos. Aqui, por força do Princípio da Alteridade, o sujeito não pode, de maneira alguma, ser punido, uma vez que não há risco ou mesmo lesão efetiva a um bem jurídico;

A fase externa, de outro lado, representa o momento em que o sujeito efetivamente começa a se determinar de modo harmonioso e convergente à sua intenção criminosa, realizando os atos de preparação para o crime (v.g., comprar uma arma) ou mesmo inicia a própria execução do delito, por exemplo. Somente a partir desta fase é que já seria possível começar a punir o sujeito.

E o cerne da discussão reside exatamente aqui, posto que é extremamente difícil -senão impossível – determinar em que momento deixaria de haver uma mera cogitação e evoluir para o próprio início da execução do crime (que seria o ato de olhar fixa e reiteradamente com conotação sexual).

Ante a isso e em vista do PL 1314/22 é importante tecer algumas notas dignas de atenção, tendo em vista que o caráter impreciso, indeterminado e não taxativo da norma incriminadora poderia acabar gerando sérias distorções e graves injustiças:

1 – A Constituição Federal de 1988 não admite a responsabilidade penal objetiva, por força do Princípio da Culpabilidade. Ou seja, toda conduta deve ser, no mínimo, dolosa (intencional) ou culposa (imperícia, negligência ou imprudência). Não basta associar uma ação/omissão a um resultado lesivo, é preciso determinar de que maneira o indivíduo está subjetivamente ligado àquela situação específica.

Neste caso do PL 1314/22, como poderíamos auferir, com segura precisão, o dolo do sujeito que estaria a olhar de modo invasivo, fixo, reiterado e com conotação sexual para outra pessoa?

2 – Ademais disso, como já dito antes, a primeira fase do iter criminis (a interna) diz respeito à cogitação, à pré-meditação, ou seja, é um terreno puramente imaginativo. E qualquer um é absolutamente livre em seu mundo imaginativo, privado.

O PL em questão daria ensejo a uma acirrada disputa de narrativas que giraria em torno tão somente da subjetividade das pessoas envolvidas, tornando dificílima a futura questão probatória, a qual rumaria a sobrevalorizar a palavra da vítima - auto-referencial por natureza - mesmo em detrimento do princípio constitucional da presunção de inocência dos indivíduos, o que é um verdadeiro perigo para a ordem constitucional vigente.

Não podemos perder de vista que a eventual formação de culpa e condenação de alguém deve sempre levar em conta se os elementos de prova colhidos na investigação ou no processo serão capazes de superar e suplantar qualquer dúvida razoável que exista em torno da questão.

Diante disso, não se quer afirmar inválidas ou mesmo deslegitimar as relevantes e sensíveis razões que motivaram a criação do PL 1314/22, mas o Direito Penal deve ser, sempre, o último instrumento de que o Estado deve se servir para catalogar e coibir determinados comportamentos indesejados no meio social.

Atropelar as garantias individuais em nome de um bem maior tampouco seria o expediente mais adequado a se realizar, uma vez que elas figuram como verdadeiros diques de contenção ao exercício arbitrário do poder punitivo pertencente ao Estado.

Guilherme Carneiro de Oliveira é Advogado Criminalista (OAB/BA), pós-graduando em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e em Tribunal do Júri e Execução Penal pela Faculdade Legale.

Contate-nos: https://linktr.ee/guilhermecarneiroadv

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/14/criminalizacao-de-olhar-invasivo-de-cunho-s....

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/08/assedio-olhares-fixos-com-conotacao-sexual-...

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  • Sobre o autorPós-graduando em Ciências Criminais, Tribunal do Júri e Execução Penal.
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73 Comentários

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Bosta de projeto. Só pode ser de gente mal amada, frigida. Desse jeito seremos, em breve, uma nação fria, sem sentimento. Saudosa época que mulher era objeto de desejo, inspiração de poetas, compositores e belas cantadas. A coisa já descaminhou para o não me toque faz tempo, não precisa de gente sem o que fazer criar mais dificuldades não!!!! Paz, respeito e muito amor, muita transa e olhares expressivos, isso faz bem às MULHERES!!!! continuar lendo

Te amei Ângela!!!🌷🌷🌷 continuar lendo

Manoel Santos
2 anos atrás

Eita mulher da peste 🤣🤣🤣.
Como é gostoso saber que ainda há mulheres de verdade, sem frescura, que sabem o valor da influência da mulher nas artes, música e poesia.
Eu como homem, nunca me dirigi a uma mulher com palavras tipo: GOSTOSA, pois acho muito feio e vulgar, mas olhar por um tempinho e sentir a vida fluindo nas veias é uma maravilha!
Como dizem por aí, quebrar o pescoço por uma bela mulher é o sentido da vida e essas mal amadas querem nos condenar aos infernos, pois elas que vão pros quintos com suas frustrações por nunca terem sido desejadas.
Bruacas miseráveis, rsrss.

Sou teu fã a partir de hoje e você acabou de dar início a idade pós moderna dos admiradores das mulheres sem frescura, rsrss. continuar lendo

Leo Carmo
2 anos atrás

Aí sim! Por mais Angelas!! continuar lendo

Raimundo Filho
2 anos atrás

Daqui uns dias vão proibir até ereção matinal sob o prestexto de pensamento sexual.
É o controle da vida pessoal, do pensamento e da mente (1984) transvertido de proteção e moralidade. continuar lendo

Felicia Scabello
2 anos atrás

Isto mesmo Angela temos que ter sentimentos, sentir o corpo, viver... continuar lendo

Coronel Pontes Eifler
2 anos atrás

Excelente colocação Ângela. Essa mulher deve ser mal amada com um projeto desses com tantos problemas mais importantes. continuar lendo

Raimundo Alencar
2 anos atrás

Ângela, sou casado pela segunda vez. E às vezes me pego pensando que, se eu fosse solteiro, teria imensa dificuldade de dar uma cantada numa mulher por conta dessas coisas. Parece que os homens estão perdendo o direito à cantada! Cantada é uma coisa que sei que muitas mulheres gostam, se sentem valorizadas, não estou falando da vulgarização. Achei sua opinião brilhante e acho que o tal projeto é completamente desnecessário e perigoso!!!! continuar lendo

Heloisa Durães
2 anos atrás

É cada babaquice!
Ultimamente tem se formado um complô contra os homens.
É aquela coisa: Tem gente que porque não recebe olhares e cantadas na rua, quer proibir os outros de receber também.
Aliás isso é bem típico de certos grupinhos minoritários vitimistas por aí.
Enfim... Que bom que virou arquivo. continuar lendo

Arrazoou Heloisa. Consideramos justas toda forma de amor. continuar lendo

Bem comentado Heloisa! continuar lendo

Juan Lima
2 anos atrás

Excelente!
Proposta de lei insana continuar lendo

Concordo em gênero, número e grau. continuar lendo

Roseli Carmen Cusso
2 anos atrás

Esses políticos deveriam fazer um projeto de lei que punisse outros políticos de fazerem projetos absurdos para desperdiçar o precioso tempo dos demais, os quais precisam ficar debruçados em estudos para rebater uma insanidade dessas! continuar lendo

Isso mesmo Roseli. continuar lendo

Felicia Scabello
2 anos atrás

Gostei de ideia! continuar lendo