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25 de Julho de 2024

A Descentralização da instituição pública executiva do meio ambiente, um ideal utópico, porém necessário.

Publicado por Ian Suguimati
há 4 anos

Pechnicki, s Ian*

*Engenheiro Florestal – UFPR; Pós graduando em Direito Ambiental; Perito Ambiental.

 A lei complementar 140 de 2011 conforme explana Milaré (2018) em relação ao seu máximo objetivo descentralizador.

“Destarte a LC 140 de 08.12.2011, que acabou por regulamentar os sobreditos incisos do art. 23º da CF., representa, a bem ver, o pagamento de promessa solenemente materializada no referido par. Único do art. 23º da lei máxima, em ordem de fixar normas para a cooperação entre união, os estados, o Distrito federal, e os Municípios, no exercício da competência comum em matéria ambiental e a evitar a excessiva cultura centralizadora, em detrimento do que se vem chamando de federalismo cooperativo ecológico.

 Esta lei citada indica em seu Art. que a sua intenção primordial é promover a gestão descentralizada, democrática e eficiente, harmonizando as políticas administrativas para evitar sobreposição.

 Ação esta, que considerando as proporções continentais do Brasil, é necessária, pois um ente Federal, mesmo que muito bem organizado, jamais conseguiria abranger todos os pormenores locais relacionados as sutilezas ambientais, sociais e econômicas.

 Está mesma realidade pode ser transposta para a comparação da realidade estadual e municipal, onde um estado como o paraná por exemplo, apresenta 399 municípios, foi massivamente colonizado por japoneses, alemães, poloneses, ucranianos, italianos, e já apresentava em seu território diversas tribos indígenas. Tem em sua área 101 municípios com menos de 5.000,00 habitantes (IBGE, 2020), apresenta 7 unidades fitogeográficas, estas compartimentas em diversas classes. Em síntese, até dentro do território de um estado existem diversas particularidades, sendo a descentralização ambienta estatal, com capilaridade às práticas para os municípios, essencial ao funcionamento das ferramentas ambientais previstas em lei.

 Em termos práticos, a presente síntese de descentralização, supra descrita, sonda um ideal utópico por uma dependência do funcionamento sem entraves do poder público brasileiro, sendo necessário o vencimento de diversas barreiras para que sua implementação seja plenamente possível.

 As considerações abaixo citadas são baseadas na realidade ambiental do Estado do Paraná, este que é considerado referência em suas legislações florestais, ambientais, bem como no processo de licenciamento ambiental.

 Em primeiros termos práticos, as ações de licenciamento ambiental, apesar da aparente clareza textual da norma legislada, encontram no mundo burocrático real grandes barreiras, onde as exceções se emparelham em situações de confusões e inseguranças ao interessado pela licença, principalmente na nebulosa divisão entre responsabilidade municipal e estadual, podendo citar exemplo de obras e loteamentos no litoral paranaense, onde não com baixa frequência, existem áreas semelhantes, com demandas semelhantes, incorrendo em órgãos licenciadores distintos, ou demandas que são iniciadas na instancia municipal, por indicação do órgão estadual, e ao não serem deferidas pelo órgão municipal tem-se como maior justificativa a não competência municipal para a demanda solicitada.

 Outra barreira a ser superada para a descentralização estadual por via de centralização da demanda regional municipal, é a formação de um corpo técnico qualificado em cada cidade com capacidade suficiente para as análises ambientais, tanto em questões de volume, quanto de qualidade técnica, ou seja, demandará a contratação de vários profissionais de distintas áreas técnicas, onerando ainda mais a folha de pagamento de diversos municípios que já não são sustentáveis, e mesmo considerando a possibilidade de consórcio prevista na lei, a aplicabilidade organizacional que deve ser investida para tal conclusão, é geralmente escassa na realidade administrativa de municípios com menos de 5.000 habitantes (34% dos municípios do Paraná).

 Outro sentido negativo de descentralização é o aumento considerável de locais que demandarão controle e corregedorias de atuações públicas de tutela do meio ambiente, sobrecarregado ainda mais o trabalho investigativo e fiscalizador do Ministério Público, sendo que analisar demandas de denúncias provindas de mais 300 novas unidades licenciadoras, seria muito custoso principalmente aos cofres públicos, podendo criar um rebote de não penalização ambiental.

 Em síntese, a descentralização é necessária, porém existem ainda muitos bloqueios a serem vencidos para que o seu funcionamento passe de uma utopia, para algo possivelmente real, com aplicabilidade plena.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011, Fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas ambientais. – publicado no DOU em 9/12/2011 e retificado em 12.12.2011

IBGE, Estimativas da População | . 27 de agosto de 2020. Disponível em www.ibge.gov.br. - Consultado em 21 de Setembro de 2020

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. 1824 p

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