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25 de Junho de 2024

A desoneração do pagamento do salário-educação do produtor rural

Publicado por NDM Advogados
há 9 anos

A desonerao do pagamento do salrio-educao do produtor rural

O produtor rural “pessoa física” que emprega mão-de-obra de terceiros na sua produção, está obrigado a recolher aos cofres públicos o chamado “Salário educação do produtor rural” destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com alíquota de 2,5% sobre a folha de salário.

São contribuintes do salário educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Do mesmo modo, devem assim atuar a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.

Ocorre que o pagamento dessa contribuição deveria ser feita somente pelos produtores rurais “pessoas jurídicas”, devidamente constituídos na Junta Comercial, eximindo aqueles que não são inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e contratam mão-de-obra pessoalmente. Isso porque, a Constituição Federal em art. 212º, § 5 traz claramente a indicação da contribuição do salário educação, obrigando apenas os empresários ao pagamento do tributo.

No entanto, apesar de ser claro e evidente a cobrança ilegal do salário educação dos produtores rurais pessoas físicas, o INSS vem a um longo tempo efetuando a cobrança do percentual de 2,5% sobre a folha de pagamento dos produtores rurais, recolhidas mensalmente através das contribuições.

Dessa forma, os Tribunais de todo o país tem reconhecido que a contribuição para o salário-educação é devida somente pelas empresas e pelas entidades públicas e privadas que são vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, não sendo devida pelo produtor rural que não tem empresa, suspendendo imediatamente a cobrança. Além disso, as instâncias superiores tem determinando que os valores pagos de maneira ilegal sejam restituídos aos produtores rurais, os valores pagos nos últimos 5 anos.

Outrossim, mesmo nos casos em que o produtor rural pessoa física possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, é possível ter reconhecido o direito a não recolher tal tributo e a recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos, desde que o produtor seja contribuinte individual e não esteja inscrito no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial).

Por fim, caso o produtor rural se enquadre nesta situação de tributação indevida, deve procurar um advogado de confiança para pleitear judicialmente a suspensão do pagamento da referida contribuição e a compensação dos valores recolhidos nos últimos 05 anos.

Por Benny Willian Maganha

Fonte: http://www.ndmadvogados.com.br/a-desoneracao-do-pagamento-do-salário-educacao-do-produtor-rural/

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