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18 de Junho de 2024

A distinção entre a tipificação de crime contra a economia popular e o crime de estelionato

Análise do acórdão ACr 138057-2 (TJPR)

há 8 anos

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa proceder à análise de acórdão proveniente do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual se discute se há configuração de crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/51, ou de estelionato, sobre o qual dispõe o artigo 171 do Código Penal. Para tanto, os argumentos constantes da decisão, prolatada sob o número 138057-2 (Apelação Crime), serão apreciados à luz da doutrina, de modo que seja possível concluir pela adequação ou não da sentença prolatada.

ACÓRDÃO

EMENTA

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. GERÊNCIA FRAUDULENTA DE SOCIEDADE COLETIVA (ART. , IX DA LEI 1.521/51) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). TIPOS QUE SE EXCLUEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMPRESA INTERMEDIADORA DE CONTRATOS DE ENTREGA PROGRAMADA, COM TRADIÇÃO FUTURA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A DANO DOS CLIENTES. FALTA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE MÁ-FE NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. RECURSO PROVIDO.

“1. A ocorrência de estelionato exclui a existência de crime contra a economia popular e vice-versa. No estelionato a vontade do autor é dirigida para uma pessoa determinada. Já no crime contra a economia popular o delito dirige-se para uma universalidade de sujeitos indeterminados. Impossível que o polo passivo de uma conduta seja ao mesmo tempo determinado e indeterminado”.

“2. Não se pode dizer que o estelionato se configura, simplesmente porque as vítimas foram identificadas. Se, eventualmente, forem individualizadas, o crime contra a economia popular não se transforma em estelionato, muito menos cumula-se à ele, pois a conduta, a partir disto, não se tipifica de outra forma, nem se qualifica duplamente.”

“3. Configura administração temerária de sociedade coletiva quando o titular da empresa, agindo de má-fé, induz os clientes a quitarem seus débitos, mas, de outro lado, deixa de cumprir sucessivos contratos, não entregando aos compradores os bens regularmente quitados”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 138057-2 de Cianorte - Vara Criminal, em que é apelante o Ministério Público e apelado José Aparecido Gomes de Almeida.

RELATÓRIO

1. José Aparecido Gomes de Almeida foi denunciado e processado como incurso 22 vezes, em concurso material, na conduta de estelionato tipificada no art. 171 do Código Penal, em concurso com crime de gerência fraudulenta de sociedade coletiva capitulado no art. , inc. IX da Lei 1521/51.

Narra a exordial que o indiciado era sócio-gerente da empresa Nova Geração Comércio de Produtos Eletrodomésticos Ltda, de nome fantasia MilPlanos, com sede em Londrina, vindo a instalar-se na cidade de Cianorte, onde segundo alega o parquet, deixou de cumprir contratos de entrega programada com tradição futura de inúmeros clientes.

Os contratos previam pagamento parcelado de bens eletrodomésticos e aparelhos celulares. O adimplemento de metade das prestações dava direito ao contratante de receber o bem objeto e a desistência do plano acarretava a devolução das parcelas pagas com deduções financeiras que chegavam a 40%. O não pagamento de duas parcelas consecutivas por outro lado impossibilitava o ressarcimento das parcelas pagas.

Dos 20 clientes ouvidos na instrução, alguns alegam terem pago a totalidade do bem, sem recebê-lo, outros declaram não ter recebido o produto no prazo estipulado e, por isso, desistiram do contrato. Aos desistentes não foram restituídos os valores quitados.

A Promotoria de Justiça requereu prisão preventiva, deferida pelo Magistrado a quo. Ante a prisão o réu convocou as vítimas lesadas para propor-lhes acordo, tendo, então, sido revogado o decreto segregatório.

O MMº Juiz, escorado no instituto da emendatio libeli, conferiu nova qualificação jurídica aos fatos e entendeu que a gerência fraudulenta estaria absorvida pelos crimes de estelionato. Ato contínuo, absolveu o réu, com base no art. 386, inc. III do CPP, por não vislumbrar dolo na conduta denunciada, mas, sim, o denominado dolus bonus característico dos negócios de natureza civil, resultando, assim, num ilícito civil e não penal.

Malsatisfeito, apela o representante ministerial rogando a reforma da decisão para responsabilizar criminalmente o denunciado, pela existência evidente de dolo.

Neste Tribunal o representante da Procuradoria de Justiça lavrou sua revolta com o decreto absolutório, em parecer incisivo que conclama a condenação do acusado, face os elementos probatórios constantes nos autos.

(TJ-PR - ACR: 1380572 PR Apelação Crime - 0138057-2, Relator: Airvaldo Stela Alves, Data de Julgamento: 29/03/2001, Quarta Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 20/04/2001 DJ: 5862)

ANÁLISE

A lei 1.521/51, que versa sobre os crimes contra a economia popular, tem por escopo tutelar interesses que ultrapassem a esfera patrimonial individual, abarcando os fatos que constituam dano efetivo ou potencial a direitos e interesses metaindividuais, que afetem patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Portanto, o sujeito passivo não é indivíduo determinado, e sim a coletividade, ou seja, a prática delitiva não deve ser direcionada; a lesão atinge indivíduos indeterminados.

O surgimento de novo diplomas que traziam tipos penais coincidentes, como as leis nº 8.137/90, nº 7.492/86, no entanto, acabou por revogar alguns de seus dispositivos. Além disso, a pouca efetividade de seus institutos devido ao baixo manuseio do diploma acabou por retirar um pouco de sua vigência. Ainda assim, alguns poucos dispositivos da lei nº 1.521 permanecem como delitos autônomos.

O crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, por sua vez, consiste em:

Art. 171, CP - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Nesse sentido, o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do patrimônio. O crime é comum, ou seja, o sujeito ativo não precisa de qualificação especial; no entanto, o sujeito passivo, necessariamente, deve (m) ser pessoa (s) determinada (s). Quando se tratar de sujeito (s) indeterminado (s), será caracterizado como crime contra a economia popular ou contra as relações de consumo. Para se configurar o estelionato, deve haver, necessariamente, emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, induzimento ou manutenção da vítima em erro e obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro).

No caso em tela, o juiz de primeiro grau entendeu que a conduta do réu caracterizava estelionato, em concurso com o crime previsto no art. , inciso IX da lei nº 1.521. Inquestionável é que o apelado se utilizou de ardil, na condição de titular da empresa, locupletando-se com o não cumprimento dos contratos firmados, em detrimento dos clientes. Houve ainda o induzimento das vítimas em erro, tendo-se em vista a falsa representação que possuíam ao acreditar que iriam receber os objetos contratados, pois restou evidente a intenção deliberada do apelado, que era de não entregar os bens. Além disso, é evidente também que este obteve vantagem ilícita, pois decorrente do inadimplemento de contratos, do que foi consequência ainda o prejuízo que levaram as vítimas.

Isto posto, é razoável e até adequada a caracterização do delito praticado pelo apelado como estelionato. Ocorre que um elemento relevante do tipo penal em apreciação não foi satisfeito, a saber, a determinabilidade do sujeito passivo. Apesar da obtenção de vantagem ilícita por meio de ardil, em prejuízo de terceiros, a conduta delitiva não se voltou a pessoas determinadas, visto que o descumprimento de contratos era prática recorrente e evidentemente não direcionada a pessoas específicas. Ou seja, o dano poderia ter atingido a qualquer outro indivíduo, e não apenas aqueles já prejudicados. Portanto, resta inadequada a configuração do estelionato e, dessa forma, justifica-se a desconstrução da decisão de primeiro grau.

Em relação à caracterização do crime de gerência fraudulenta de sociedade coletiva nos termos do art. , IX da Lei 1.521/51, cumpre salientar que o mencionado diploma foi parcialmente revogado pelo artigo 4.º da Lei nº 7492/86, que passou a prever o crime de gestão fraudulenta de instituições financeiras. Tratando-se de empresas não financeiras, no entanto, persiste a sua vigência, como é o caso da divergência em análise.

Dispõe o referido artigo acerca de crime contra a economia popular, caracterizado da seguinte maneira:

Art. , IX, Lei nº 1521/51 - Gerir fraudulenta ou temerariamente (...) sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados.

De pronto se verifica, partindo-se da análise do caso em apreço, a presença de gerência fraudulenta, que se caracteriza pela ilicitude dos atos praticados pelos responsáveis pela gestão empresarial, exteriorizada por manobras ardilosas e pela prática consciente de fraudes, utilizando-se de meio enganoso, com má-fé e intuito de ludibriar. Resta evidente ainda o inadimplemento contratual que causou efetivo prejuízo aos clientes da empresa.

É mister ressaltar ainda que, nos crimes contra a economia popular, o prejuízo recai sobre os indivíduos indistintamente considerados, ou seja, deve ser possível que qualquer um dos indivíduos da coletividade venha a ser lesado. No caso em tela, como enfatizado na decisão, ainda que as vítimas tenham sido posteriormente individualizadas e identificadas, não é possível considerar que o crime foi cometido contra pessoas determinadas (o que configuraria o estelionato), pois o dano poderia ter se abatido sobre quaisquer outros. Além disso, estas eram indeterminadas quando da ocorrência dos crimes, haja vista ter o dolo do agente se voltado tão somente ao aspecto do auferimento de vantagem ilícita através do inadimplemento sem se dirigir a contratos e indivíduos específicos.

CONCLUSÃO

Em face da análise acima envidada, mostra-se acertada a decisão prolatada no acórdão em epígrafe no sentido de assinalar a conduta do apelado como crime contra a economia popular e não como estelionato. É salutar ainda enfatizar que o estelionato de forma alguma absorveria o crime em apreço, pois são crimes que se excluem. Isso porque, apesar de possuírem elementos semelhantes, tutelam bens jurídicos distintos: enquanto o estelionato visa a proteção do patrimônio no plano individual, o escopo dos crimes contra a economia popular é de coibir a lesão ao patrimônio de toda a coletividade enquanto complexo resultante dos interesses domésticos, individuais e familiares.

BIBLIOGRAFIA

BITENCOURT, Cezar Roberto. CÓDIGO PENAL COMENTADO, 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014.

_______TRATADO DE DIREITO PENAL, Parte Especial - Crimes contra o patrimônio, vol. 3, 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014.

SILVA, José Geraldo da; GENOFRE, Fabiano; LAVORENTI, Wilson. Leis penais especiais anotadas, 10ª edição. Campinas: Millennium Editora, 2008.

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