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22 de Julho de 2024
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    A eficácia dos institutos despenalizadores e a prevenção a reincidência

    eficácia x desproporcionalidade

    Publicado por Thiago Filippon
    há 8 meses

    Os institutos despenalizadores são basicamente mecanismos legais que têm o objetivo de reduzir as penas criminais em determinadas circunstâncias, em regra, em situações de crimes "menos graves", muitas vezes com base nos princípios de justiça, razoabilidade e proporcionalidade.

    Esses institutos fazem parte do sistema de justiça penal em muitos países, e são utilizados para garantir que a punição se adeque às particularidades de cada caso, em especial quando se encontre a primariedade e os bons antecedentes do agente infrator.

    Em síntese, tratam-se de benefícios que pessoas que infringiram a lei podem utilizar, desde que preenchido alguns pré-requisitos previsto na lei, e o seu patrono (advogado/defensor) perceba a possibilidade de requerer, em juízo ou fora dele.

    Dentre os principais institutos despenalizadores, destacam-se:

    1. Composição Cível dos danos: A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo suposto autor do fato e a vítima para reparar os prejuízos causados pela infração. Estando elencada na Lei 9099/95 nos artigos 74 e 75, pode ser realizada para os crimes de MENOR potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos).

    2. Transação Penal (acordo): Envolve um acordo entre o acusado e o Ministério Público para encerrar o processo penal mediante o cumprimento de certas condições, como pagamento de multas, prestação de serviços comunitários ou participação em programas de reabilitação, podendo ser realizada para os crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), desde que o réu seja portador de BONS antecedentes, dentre outras condições.

    3. Suspensão condicional do processo (Sursis Processual): Também previsto na Lei 9099/95 no artigo 89, pode ser realizada para qualquer crime que tenha tenha pena mínima igual ou menor a 1 (um) ano, sendo um benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta, antecipando a aplicação de pena (multa ou restrição de direitos) e o processo é arquivado, desde que o réu não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

    4. Suspensão Condicional da Pena (Sursis Penal): Previsto no próprio Código Penal artigo 77, permite que um condenado não cumpra a pena de prisão ou outra pena privativa de liberdade se cumprir determinadas condições, como não cometer novos crimes durante um período especificado, desde que a pena na sentença não seja superior a dois anos, e o réu NÃO seja reincidente em crime doloso.

    5. Acordo de não persecução penal: Oriundo do "novo" pacote ante crime, trata-se de um acordo firmado entre o ministério público e o defensor do acusado/réu, sendo previsto para os crimes o qual possui pena mínima inferior a 4 anos, e o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como estando presente a PRIMARIEDADE do agente.

    Em resumo, percebe-se que o legislador optou por conceder uma "segunda chance" a pessoa que cometeu um crime sob determinada condição, desde que não tenha em regra reiteradas outra práticas criminosas, e o delito não seja considerado de uma gravidade absurda (como por exemplo: homicídios, roubos, latrocínios, estupros, e etc).

    Para Aury Lopes Júnior, assim como todos os institutos despenalizadores "o Acordo de Não Persecução Penal vem na perspectiva de ampliação do chamado espaço de consenso ou justiça negociada no processo penal, ao lado da transação penal e da suspensão condicional do processo.

    Esses institutos têm o propósito de equilibrar o sistema de justiça penal, permitindo que as sanções sejam adaptadas às peculiaridades de cada caso. Em todos os casos, é fundamental que os direitos do réu sejam respeitados e que a justiça seja buscada de maneira adequada e proporcional.

    Com base na abordagem realizada, fica evidente a importância dos institutos despenalizadores para a sociedade. Através da implementação de medidas alternativas ao direito penal, é possível afastar a criminalização de casos não violentos ou hediondos, contribuindo para a redução do encarceramento em massa e para a preservação dos direitos humanos.

    Além disso, as medidas alternativas possibilitam uma abordagem mais individualizada e proporcional à pena, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso e do indivíduo envolvido. Isso pode resultar em um tratamento mais justo e efetivo, que visa não apenas punir, mas também ressocializar e reintegrar o infrator à sociedade.

    Entretanto, nesse momento de reflexão surge uma segunda questão, muito importante, o qual é trazida a baila por grande parcela da sociedade, que argumenta serem desproporcionais a firmação de acordos na justiça criminal.

    Trata-se de uma corrente de posicionamento mais punitivista, que muitas vezes desconhece as condições pessoais favoráveis que o réu precisa portar para fazer jus aos institutos despenalizadores.

    Outro sim, evitar o encarceramento de réus primários, portadores de bons antecedentes, e que não cometeram crimes considerados de natureza grave ou hediondos, pode dificultar a reiteração a prática criminosa, uma vez que os estabelecimentos prisionais em nada ressocializam.

    Portanto, é fundamental que os institutos despenalizadores sejam cada vez mais implementados e aprimorados, a fim de garantir uma justiça mais equitativa e eficiente. Através do uso de medidas alternativas, é possível não apenas reduzir o número de pessoas encarceradas, mas também contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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