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21 de Maio de 2024

A empresa pode obrigar o trabalhador a fazer dancinhas para as redes sociais?

Publicado por Jussara Amorim
há 4 meses

Resumo do artigo

Para incentivar as vendas as empresas tem utilizado os seus funcionários para fazer propagandas/comerciais dos seus produtos nas redes sociais, os expondo a fazer dancinhas, enquetes e muitas vezes isso tem gerado constrangimentos no ambiente de trabalho. Esse artigo analisa qual o limite dessa prática de forma que não venha desrespeitar a liberdade do trabalhador.

A Constituição Federal prevê no artigo como garantia fundamental para qualquer cidadão a proteção a imagem, a intimidade e a vida privada. Dessa forma, a imagem do trabalhador não pode ser usada pelo seu patrão sem o seu consentimento.

Quem é contratado para uma determinada função como por exemplo, vendedor que em regra não exige o uso da imagem, não pode ser obrigado a fazer propagandas para a empresa através de dancinhas. A não ser que isso faça parte dos termos que o trabalhador assinou quando foi contratado.

Caso o empregado seja obrigado a desviar de suas funções para criar conteúdos para as redes sociais da empresa e essas imagens sejam divulgadas sem o seu consentimento, pode ser reconhecido o direito a uma indenização por danos morais por uso indevido da imagem bem como pode ter direito a um adicional por acúmulo de funções.

Dessa forma tem decidido o Tribunal:

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR PARA FINS COMERCIAIS. O uso indevido (não autorizado) da imagem do trabalhador para fins comerciais, pelo empregador, viola direito assegurado pela Constituição da Republica (artigos 5º, incisos V e X, e 114), o Código Civil (art. 12) e pela Consolidação das Leis do Trabalho e Convenções da OIT (110, 111, 155 e 190), que estabelecem, em conjunto, as balizas para a compreensão dos bens jurídicos protegidos no âmbito das relações de trabalho, para proteção dos direitos de personalidade, sob o manto da dignidade e do valor social do trabalho, bem como as modalidades de responsabilização, as diretrizes para indenização, permitindo a reparação pecuniária pela conduta abusiva do empregador, e as balizas hermenêuticas para a construção de uma jurisprudência sobre danos morais e extrapatrimoniais nas relações de trabalho. TRT 1º REGIÃO PROCESSO nº 0011183-96.2015.5.01.0063 (ROT)

Por outro lado, caso o trabalhador seja contratado especificamente para fazer vídeos de publicidade da empresa ou com previsão de fazer dancinhas no contrato não poderá se negar a realizar.

O consentimento para o uso da imagem nesses casos, está previsto no próprio contrato de trabalho e a divulgação dos vídeos não geraria, via de regra, qualquer adicional além do salário que foi combinado com o seu patrão inicialmente.

Na hipótese de o seu chefe querer incluir dancichas para o Tiktok como sua função , deverá ter o seu consentimento por escrito do uso de sua imagem e combinar as condições com um acréscimo salarial ou um tipo de bonificação por estar desempenhando uma nova tarefa que não tinha sido combinada inicialmente na contratação.

É importante esclarecer que a Constituição Federal, além de proteger a intimidade e a imagem ela também garante como direito fundamental a proteção a dignidade de qualquer pessoa.

Nesse contexto, mesmo com a concordância para uso da imagem, as dancinhas não podem ser vexatórias, expondo ao ridículo, indo contra a sua dignidade.

Caso o trabalhador sinta constrangido com o dever de participar das dancinhas sem o seu consentimento, ou seja, pelo uso vexatório dos vídeos, ele não é obrigado a se submeter a essa situação. É possível procurar a justiça para buscar uma indenização por danos morais.

Nesse sentido é o que vem sendo decidido pelo Tribunal:

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DEVIDO. O reclamante alega que era coagido a fazer dancinhas, enquetes e demais encenações que eram postadas nas redes sociais como forma de incrementar a venda dos produtos da reclamada. O caso ora retratado assemelha-se com a prática de "cheers", que foi objeto de julgamento por este egrégio Tribunal, em sua composição Plenária, no julgamento do incidente de uniformização de número 0000222-53.2015.5.06.0000, no qual resolveuse, por maioria absoluta, pela prevalência da tese jurídica de que é devida a indenização por danos morais quando verificada a imposição da participação do trabalhador em CHEERS das empresas empregadoras. TRT 6º REGIÃO PROCESSO nº 0001305-43.2021.5.06.0211 (ROT)

Será possível ainda pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do patrão, por ele está praticando uma falta grave. Dessa forma, o trabalhador terá direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado.

Por hoje é isso pessoal!

Espero que tenham gostado.

Jussara Amorim!

Leia também:

Artigo sobre Rescisão indireta

Artigo sobre assédio moral no ambiente de trabalho

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