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22 de Fevereiro de 2024

A Ética e a responsabilidade criminal do Perito Judicial

Deve o perito judicial se cercar de todos os cuidados para não incorrer em práticas que denotam envolvimento em corrupção. Desenvolver a ética na sua vida profissional será uma forma de se proteger contra a corrupção e corruptores.

Publicado por Márjorie Leão
há 4 anos

Se procurarmos no dicionário a palavra ética, vamos encontrar que “é um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade”.

Bom...o que isso quer dizer....eu resumiria ética como um valor ou qualidade própria do ser humano quando este expressa a verdade em toda a sua essência.

O conceito de ética é bem racional, porque a ética é uma ciência que faz referência ao caráter, à retidão, àquilo que é correto fazer.

Dito isso, o que podemos dizer sobre “ser ético”? Ser ético então, é basear-se nos princípios da integridade moral, da verdade e da justiça. É ser sincero, é ter coerência, respeito e dignidade em tudo o que se propõe a fazer.

Assumir uma conduta ética é um atributo principal em toda espécie de trabalho. E aqui, para este presente trabalho quando falamos sobre a atuação de experts peritos, A ÉTICA TEM SEMPRE QUE PAUTAR O TRABALHO PERICIAL, para que possam os peritos tornarem-se merecedores de respeito, contribuindo assim para o prestígio da classe e da perícia judicial que, por vezes, é tão mal vista e alvo de operações policiais que acabam por refletir no regular andamento dos processos e no desprestígio da classe e também para que não acabem se envolvendo em situações que vão ao contrário do direito e que poderão vir a ensejar uma investigação e posterior sanção penal, civil, administrativa.

Na Perícia Judicial, tanto o perito indicado pelo juiz, como o assistente técnico indicado pelas partes, DEVEM AGIR COM ética profissional, realizando um TRABALHO ISENTO E IMPARCIAL, respeitadas a lei e a técnica (matéria fática que envolve o trabalho pericial), com a FINALIDADE de esclarecer os fatos ao juiz que geralmente não possui o conhecimento técnico para julgar o pedido.

A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO ISENTO E IMPARCIAL do perito, deve-se ao fato dele estar sujeito às mesmas CAUSAS DE impedimento e suspeição dos juízes, conforme preceitua o Art. 148, II e 467 do Código de Processo Civil:

Art. 148 CPC
Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
II - aos auxiliares da justiça;


Art. 467 CPC
O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.


Art. 144 do NCPC - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º - Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º - É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º - O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo


Art. 145 do NCPC - Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º - Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º - Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.


O perito Judicial é considerado um AUXILIAR DA JUSTIÇA; um profissional de confiança do juízo na formação e colheita do material instrutório, devendo, por isso, MANTER A BOA TÉCNICA E RESPEITAR A DISCIPLINA LEGAL sobre a matéria que envolve a perícia.


Art. 149 CPC
São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.


Deve ainda manter sua INDEPENDÊNCIA em qualquer circunstância, ou seja, não aceitar pressão de advogados ou assistentes técnicos de uma parte ou de outra querendo interferir no trabalho, devendo, assim, REJEITAR QUALQUER TIPO DE PRESSÃO vinda de qualquer parte, MANTENDO-SE, assim, INDEPENDENTE na execução de seu trabalho, para evitar ingerências que possam ocasionar ou induzir ao erro.

Em termos legais, o Artigo 466 do CPC apresenta a forma de conduta e atuação do perito. Vejamos:


Art. 466 CPC/15: “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º.: Os assistentes técnicos são de confiança das partes, e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição”


Em tal dispositivo, analisando a frase “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido”, podemos dizer que temos um conceito bastante amplo no âmbito da subjetividade, posto que a palavra “ESCRUPULOSO” remete-nos ao SIGNIFICADO: “CUIDADOSO, ZELOSO, EXIGENTE, RIGOROSO E METICULOSO”, atributos esses que podemos dizer foram direcionados ao profissional, pelo legislador.

E desta forma, a RESPONSABILIDADE QUE REPRESENTA A OPINIÃO DO PERITO é algo que não só se limita à qualidade do seu trabalho, indo muito além. Neste sentido, temos que os DEVERES DO PERITO EXIGEM um comportamento ilibado, exemplar, sincero e honesto, sempre com boa técnica, respeito às legislações, muita cautela e responsabilidade na execução do seu laudo pericial.

A atividade pericial é fundamental no processo judicial, tanto para a análise do fato alegado, mas, principalmente, para o convencimento do juízo, já que tem o condão de convencer e revelar a verdade dos fatos. E é exatamente por isso que o PERITO TEM QUE AGIR NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, atuando com toda diligencia, cautela e de forma isenta.


Dispõe ainda o Art. 156 do CPC, relativo ao trabalho do perito perante o juízo:
O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.


Temos, assim, que a obrigação de ser um PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO para o desenvolvimento do trabalho já demonstra o grau de rigor técnico e científico que o laudo pericial deva ser produzida.

Concluindo sobre ética, em uma apertada síntese, temos os seguintes pontos que devem nortear o trabalho dos peritos:

i. Capacidade profissional/Confiança: estar preparado para desenvolver tudo aquilo que lhe foi confiado pelo magistrado quando de sua nomeação, manifestando sua opinião técnica e científica, respeitando os diplomas legais sobre a matéria, com cautela e responsabilidade;

ii. Independência: opinar livremente, de maneira objetiva, material, isenta e imparcial, sem ingerência de quem quer que seja;

iii. Sigilo profissional: o perito deve respeitar e assegurar o sigilo sobre tudo o que foi analisado e executado durante a execução de seu trabalho, sendo proibida a sua divulgação, salvo, claro, quando houver obrigação legal de fazê-lo. Somente sendo permitido em defesa da sua conduta técnica profissional, podendo, para esse fim, requerer autorização a quem de direito.

iv. Probidade: deve o perito atuar com lisura, integridade, zelo e honestidade, sempre na busca do justo e do bom direito.

Como já foi bem falado sobre ética e sua essência, agora vale fazermos uma análise do ATUAR DO PERITO DESDE SUA NOMEAÇÃO, porque é a partir desse primeiro momento (quando é nomeado nos autos), que já entramos em contato com o proceder ético do perito.

E digo isso porque DEVE o perito, de imediato à sua nomeação, antes mesmo de arbitrar seus honorários, ANALISAR OS AUTOS para ver se não há nenhuma causa de impedimento ou suspeição para o exercício daquela função, bem como avaliar se está capacitado para bem desempenhar aquele trabalho, pois, caso exista alguma impossibilidade, deve informar ao juízo e recusar-se à nomeação. Isso é atuar com ética.

E, a partir daí, desenvolver seu trabalho com toda a probidade possível, mantendo-se sempre fiel a todos os ditames legais e técnicos.

Quando aqui falo em perito, também refiro-me ao Assistente Técnico, pois ambos possuem a obrigação de atuar com ética e respeito a todos os ditames legais, pois ambos exercem seus trabalhos de extrema relevância ao Poder Judiciário, embora o assistente técnico seja de confiança, apenas, da parte, e não do juízo.

E PORQUE FALAMOS TANTO EM ÉTICA, NUMA PROBIDADE TÉCNICA E MORAL DO PERITO?

A resposta é simples: porque quando o perito atuar com desonestidade e/ou ainda houver prestado informações inverídicas por dolo ou culpa, estará passível de punição não se limitando, apenas, à esfera administrativa nem em seu órgão de classe, multa e à inabilitação para funcionar em outras perícias, mas ficará também sujeito à punição prevista no código penal, e ainda, código civil que mais adiante veremos.

Vejamos, pois, o que dispõe os Arts. 158 e o 927 do CPC:

Art. 158 CPC.
O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.


Art. 927 do CPC:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


E essa PUNIÇÃO poderá vir nas diferentes esferas da responsabilidade, como abaixo explicarei em breve síntese:

A responsabilidade é penal → quando o comportamento do agente se enquadra no tipo descrito pela lei penal;

A responsabilidade é civil → quando "o ato lesivo vem qualificado pelo elemento subjetivo (dolo ou culpa), propiciando ao lesado a possibilidade de ressarcimento (indenização).

A responsabilidade administrativa → quando o agente por qualquer ato praticado no exercício de suas atribuições legais, causa dano a outrem. Aqui enquadrando também a prática de regras de conduta relacionadas à sua função, desdobrando-se em ilícito disciplinar e funciona.

O LAUDO FALSO

Como já bem visto, os peritos, enquanto auxiliares do Judiciário, possuem RESPONSABILIDADES por seus atos, erros, equívocos ou transgressões, intencionais ou não, podendo ser responsabilizado pela sua conduta.

A produção de laudos periciais no sistema judicial em sua dimensão distorcida, vem causando imensos prejuízos às partes de um modo geral, já que, muitas das vezes, produzidos através de fraudes ou ainda eivados de erros grosseiros.

Para fins de ENQUADRAMENTO NAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL DO PERITO, o enfoque há de ser concentrado, situando-se os deveres dos peritos no plano da lealdade, honestidade e boa técnica, ligados ao princípio da moral e da ética, porque, havendo a violação a esses deveres, com traço comum característico da má fé, acarretará o suporte fático e normativo para desencadeamento de investigações e processo sancionador pela prática de atos que importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo às partes e ao erário.

As atividades periciais, nesse contexto, estão regradas por uma série de DEVERES que se AGREDIDOS E DESRESPEITADOS PELO PERITO tanto culposa quanto dolosamente, acarretará abertura às responsabilidades e sanções correspondentes.

O LAUDO PERICIAL PRESSUPÕE a honestidade, imparcialidade e certos níveis básicos de preparo funcional do perito. Agindo com dolo ou culpa, o mesmo poderá ser responsabilizado.

Breve síntese entre o DOLO e a CULPA:

DOLO
Art. 18, I do Código Penal
Age com dolo aquele que quer cometer um delito ou assume o risco de cometê-lo;
Conduta pode ser de agir ou deixar de agir. É uma conduta intencional, voluntária e com objetivo de atingir certo resultado;
O agente comete o ato ilícito por vontade própria;
Requisitos: prática do ato; vontade de causar dano; dano consumado


CULPA
Art. 18, II do Código Penal
Age com culpa aquele que comete o crime por negligencia, imprudência ou imperícia
Conduta voluntária, mas que gera um dano involuntário, através da conduta descuidada;
*Culpa inconsciente - O agente não prevê o resultado danoso, apensar de ser algo previsível
*Culpa consciente – o agente prevê que o resultado danoso é possível, mas acredita que não irá acontecer
Requisitos: prática do ato, NÃO vontade de causar dano; dano consumado


O PRINCIPAL ELEMENTO para DIFERENCIAR O DOLO DA CULPA é a vontade de quem pratica um ato ilícito. Por vontade, deve-se entender tanto a intenção quanto o objetivo de se obter certo resultado.

O crime de elaboração de laudo falso admite a forma dolosa ou culposa:

TIPO CULPOSO → ocorre quando o resultado danoso decorre de conduta profissional imprudente, negligente ou imperita, reconhecendo-se, assim, a modalidade culposa do crime. No que condiz com o laudo pericial, podemos dizer que é aquele laudo confeccionado sem suporte em regras técnicas e racionais, sem estudo diligente do caso, feito com descuido, desamparado por legislação específica pertinente. Por isso o perito precisa agir com toda cautela ao elaborar seu laudo pericial, esquivando-se de assumir o risco de concretizar as condutas culposas na espécie, quais sejam: negligência, imprudência ou imperícia, na confecção de seu trabalho.

negligência alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções;

→ imprudência → pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligência. Na imprudência, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada;

→ imperícia → para que seja configurada a imperícia é necessário constatar a inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão. Um médico sem habilitação em cirurgia plástica que realize uma operação e cause deformidade em alguém pode ser acusado de imperícia.

TIPO DOLOSO → Falando sobre a elaboração de laudo com dolo, é certo dizer que, mesmo que o perito não tenha agido de forma deliberada, com o intuito de cometer o crime, mas agiu com clara consciência de que a sua conduta seria de considerável risco a qualquer uma das partes, será tipificado no crime doloso. É preciso que o documento seja total ou parcialmente falso ou enganoso, por ação ou omissão, ou seja, não correspondendo à verdade ou buscando induzir alguém a erro.

E aqui não podemos deixar de falar que o crime doloso é uma agravante de pena.


RESPONSABILIDADE CIVIL X RESPONSABILIDADE CRIMINAL

A responsabilidade civil do perito ocorrerá nas hipóteses de violação a um dever legal, por dolo ou ainda, na figura das três modalidades de culpa: imprudência, imperícia ou negligencia, exigindo-se a apuração rigorosa da conduta.

A responsabilização civil do perito pode ser promovida por uma ação de indenização por danos materiais e morais, sendo imprescindível para o dever de reparação, que haja provado o efetivo dano e o nexo causal.

A responsabilidade criminal ocorre quando alguma lei penal ou norma é descumprida, e claro, quando há como resultado, causar dano a alguém.

A responsabilização criminal do perito ocorrerá através das imposições das sanções penais.

Tratando das responsabilidades, temos aqui a diferenciação básica entre as duas esferas para uma breve melhor compreensão àqueles que não são da área do direito. Vejamos as diferenças:

RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Imprescindível que haja uma conduta danosa que gere um dano patrimonial ou moral. Aqui, Independe da noção de crime;
  • Visa reparar o prejuízo causado pelo agente, à vítima;
  • Acarreta, em regra, a reparação de danos materiais e morais (indenização) ;
  • Preocupa-se com o restabelecimento do equilíbrio perturbado pelo dano, seja patrimonial ou extrapatrimonial .

RESPONSABILIDADE CRIMINAL

  • Imprescindível que haja cometimento de um crime
  • Visa a punição do agente, para proteger a ordem social
  • Acarreta a privação da liberdade, restrição de direitos e multa
  • Preocupa-se com a reparação do dano, através da pena.


A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PERITO JUDICIAL (aqui, específico aos Peritos não concursados)

Como já bem visto, para a responsabilização criminal, é imprescindível o cometimento de um crime.

Os Arts. 342 e 343 do Código Penal ditam as penalidades que envolvem os peritos na esfera criminal. Ressaltando que nesses artigos específicos, trata-se dos peritos que não são oficiais, ou seja, aqueles que não são funcionários públicos concursados, que possuem uma tipificação própria da qual veremos mais adiante.

CRIME DE FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

Art. 342 – Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 2001)
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 2001)


CONDUTAS QUE LEVAM À POSSIBILIDADE DE UMA PUNIÇÃO:

Baseado no caput desse artigo, temos listadas 3 condutas que levam à possibilidade de uma punição, intitulada como crime de falso testemunho ou falsa perícia: fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade.

Dissecando o artigo, vamos entender então:

  • → O que seria afirmação falsa = é o mesmo que afirmação mentirosa. É narrar o fato em desacordo com a verdade.
  • → O que seria negar a verdade = quando sabemos sobre algo e falamos que não sabermos.
  • → O que seria calar a verdade = seria omitir totalmente. Simplesmente se calar e nada dizer; não responder às perguntas.

SUJEITO ATIVO (aqueles que podem realizar a conduta):

Observando ainda a leitura do caput do Artigo 342 do CP, percebemos que o legislador deixou bem claro o rol de pessoas que podem realizar tal conduta (sujeito ativo), quais sejam: testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

Logo, estamos falando de um crime chamado crime de mão própria, que somente pode ser praticado pelas pessoas ali expressamente determinadas.

CONSUMAÇÃO DO CRIME: O crime é formal, consuma-se quando da prática dos atos.

ADMITE TENTATIVA? Há divergência doutrinária quanto à possibilidade de tentativa. A maioria entende não ser possível, argumentado ser o ato unissubsistente (é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta).

→ Processo judicial englobaria processos de todas as esferas? Sim, quando a lei fala em processo judicial, engloba-se, também, processo civil, penal, previdenciário e trabalhista.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (Majoração da pena) - § 1. Art 342

Temos que a penalidade prevista no caput do artigo pode ser majorada em 3 SITUAÇÕES:

  • * quando qualquer dos sujeitos do crime (testemunha; perito; contador; tradutor ou intérprete) receberem suborno para fazerem afirmação falsa, calar ou negar a verdade;
  • * Quando essa afirmação falsa, o silêncio (calar) ou negação da verdade (negar a verdade), for para produzir prova em processo penal;
  • * E quando essa afirmação falsa, o silêncio (calar) ou negação da verdade (negar a verdade), for para obtenção de prova em processo civil.

- Mas não é qualquer processo civil. É aquele processo onde entidades da administração pública direta ou indireta for parte. É indispensável que aquela seja" parte ", ativa ou passiva, em ação processual civil e que a conduta incriminada objetive produzir efeitos naquela ação processual.

→ O QUE É SUBORNO = é o oferecimento de vantagem para obtenção de algo ilícito. Essa vantagem, não necessariamente é em valor pecuniário, ok? Pode ser vantagem moral, sexual, um privilégio, um lucro, um benefício...

EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE - Retratação - § 2. Art 342

Excludente de punibilidade é um fato que se ocorrer vai extinguir a possibilidade do criminoso ser punido.

Pela leitura desse artigo, temos que, caso o sujeito se retrate ou declare a verdade, ANTES DA SENTENÇA no processo em que ocorreu o ilícito, o fato deixa de ser punível, ou seja, não poderá ser responsabilizado penalmente. Mas isso não impede que ele SEJA RESPONSABILIZADO NA ESFERA CIVIL, pois as esferas são independentes, como dispõe o artigo 935 do Código Civil:

“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

O QUE SIGNIFICA RETRATAÇÃO? Retratação, para o Direito significa voltar atrás na afirmação prestada, dizendo a verdade.

Percebam ainda que a retratação deve ser feita antes da sentença do processo em que houve a mentira e não naquele processo em que o agente está respondendo pela mentira.

OBSERVAÇÃO: Tanto o crime de falso testemunho quanto o crime de falsa perícia são crimes DOLOSOS. E aqui, vale dizer que a afirmação falsa tem que ser relevante, sendo capaz de influir no mérito da causa.

CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA OU PERITO

Art. 343 – Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 2001)

O delito desse artigo EXIGE, para sua configuração, o dolo específico, consistente na vontade conscientemente dirigida à prática de qualquer das ações indicadas no dispositivo legal.

O Art. 343 do CP trata do crime de corrupção ativa especial pois atenta contra a administração da justiça, porque a corrupção aqui é voltada para a testemunha e os auxiliares da justiça (perito, contador, tradutor ou intérprete).

CONDUTAS QUE LEVAM À POSSIBILIDADE DE UMA PUNIÇÃO:

Baseado no caput desse artigo, temos listadas 3 condutas que levam à possibilidade de uma punição, intitulada como crime de corrupção ativa. E quais são essas condutas? Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem (patrimonial ou moral).

SUJEITO ATIVO (aqueles que podem realizar a conduta):

Qualquer pessoa! Assim, quem dá, oferece, promete, dinheiro ou qualquer outra vantagem de ordem moral ou patrimonial com o objetivo de fazer com que a testemunha, perito, intérprete, tradutor ou contador, faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade, em depoimento, perícia, cálculo, tradução ou interpretação → responderá pelo crime do Art. 343 do CP, ou seja, crime de corrupção ativa de testemunha ou perito.

* E a testemunha ou perito, intérprete, tradutor, contador corrompido, responderão por qual crime → responderão pelo crime do Art. 342 do CP (crime de falso testemunha ou falsa perícia), com pena acrescida diante do suborno.

OBSERVAÇÃO: O delito tipificado no artigo 343 do Código Penal exige que no momento da conduta típica, que o destinatário da vantagem (aquele que recebe a vantagem) ostente a condição de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA CRIMINOSA (DOLO):

Por esse artigo, temos um dolo, qual seja, a vontade de praticar uma das condutas previstas no tipo (dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem) cuja finalidade específica (dolo específico) é o de determinar a prática de falso testemunho ou falsa perícia (fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação).

O legislador deixou bem claro essa finalidade específica: “para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação”.

O que significa dizer “em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação”? Significa ser necessário que exista processo judicial (criminal ou civil), processo administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral em andamento.

A conduta do agente deve estar dirigida a prejudicar/condenar ou beneficiar/absolver.

→ SUBORNO = é o oferecimento de vantagem para obtenção de algo ilícito. Essa vantagem, não necessariamente é em valor pecuniário, ok? Pode ser vantagem moral, sexual, um privilégio, um lucro, um benefício...

CONSUMAÇÃO DO CRIME: se dá no momento em que o sujeito ativo pratica as condutas de dar, oferecer ou prometer o dinheiro ou a vantagem, independentemente de qualquer resultado lesivo. O resultado buscado pelo sujeito ativo não precisa ser necessariamente concretizado.

ADMITE TENTATIVA?

Sim (oferta de dinheiro por carta, que vem a ser interceptada por terceiros).

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (Majoração da pena) - §único do Art 343

Nesse caso, o agente poderá ser punido com pena privativa de liberdade e multa, podendo essa penalidade ser majorada caso seja o crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Apesar de o dispositivo mencionar “processo penal” e “processo civil”, a causa de aumento alcança também os inquéritos policial e civil.

SUBORNO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO caracteriza o crime de corrupção ativa prevista no art. 333 do Código Penal.


CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (envolvem funcionário público)


CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA

Art . 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.


É aquele crime cometido por particular, contra a administração e tem suas regras definidas no Artigo 333 do Código Penal Brasileiro.

O que seria ato de ofício? Trata-se de ato de um administrador público ou de um juiz, delegado, MP... quando é executado em virtude do cargo ocupado.

SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa, inclusive funcionário público, quando não estiver no exercício da função.

A corrupção ativa somente pode ocorrer anteriormente à prática do ato, já que a vantagem deve ser entregue como motivo determinante da prática do ato ou de seu retardamento ou omissão pelo funcionário público.

CONDUTAS QUE LEVAM À POSSIBILIDADE DE UMA PUNIÇÃO:

Aqui estamos diante de 2 condutas passíveis de punição. Vejamos:

1.oferecer vantagem indevida a funcionário público: perceba, a ação parte do particular e não do funcionário público.

- caso o funcionário público receba a vantagem, não estaremos diante de um crime de corrupção ativa, mas sim corrupção passiva;

- caso o funcionário público exija a vantagem, estaremos diante de crime de concussão;

2.prometer vantagem indevida a funcionário público: aqui o legislador só quis diferenciar a ação, mas que no final, resulta em conduta equivalente.

- caso o funcionário público aceite aquilo que foi prometido, responderá pelo crime de corrupção passiva.

CONSUMAÇÃO DO CRIME: é um crime formal, basta que o particular ofereça ou prometa vantagem indevida a funcionário público que o crime já estará consumado, pouco interessa se ele vai pagar a propina ou não.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (Majoração da pena) - §único do Art. 333

Nos casos em que há um aceite por parte do funcionário público e este pratique, omita ou retarde o ato de ofício em razão da vantagem ou promessa.

A omissão ou o retardo do ato, infringindo dever funcional não representa mero exaurimento da conduta mas sim uma causa de aumento de pena.


CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA

Art. 317 CP
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


É o crime praticado pelo funcionário público (sujeito ativo) contra a administração pública.

A vítima é o Estado e apenas na conduta solicitar é que a vítima será, além do Estado a pessoa ao qual foi solicitada.

SUJEITO ATIVO: É o funcionário público. Exige-se esse vínculo funcional. Ser funcionário público é um elemento essencial para o crime de corrupção passiva.

A vantagem indevida tem que decorrer vinculada com a função do funcionário público, não basta o sujeito ativo ser funcionário público, ele tem que buscar essa vantagem indevida, essa propina, se valendo da função pública.

CONDUTAS QUE LEVAM À POSSIBILIDADE DE UMA PUNIÇÃO:

Estamos diante de 3 condutas passíveis de punição: solicitar, receber ou aceitar.

CONSUMAÇÃO DO CRIME:

Nos verbos solicitar e aceitar – crime é formal, ou seja, basta que o sujeito ativo pratique a conduta, que o crime já vai estar consumado, pouco interessa se ele vai receber ou não essa propina.

Já no verbo receber – o crime é material, exige-se o efetivo recebimento do dinheiro ilícito ou da vantagem ilícita. Caso ele não aceite, o crime poderá ser tentando.

OBSERVAÇÃO: Entende-se que PEQUENOS MIMOS OU" LEMBRANCINHAS ", recebidos por funcionários públicos, de forma não recorrente, como por exemplo, em datas comemorativas, não devem ser interpretados como vantagem (ilícita).

Ensina Rogério Greco que tais fatos simplesmente" poderiam ser excluídos pela ausência de dolo, pois, nesses casos, não se poderia falar em verdadeira corrupção, mas, sim, em agrados, gentilezas, política do bom relacionamento, mesmo que não tão sinceras quanto pareça ". A razoabilidade e o bom senso são fundamentais em tais situações. (Greco, Rogério. Curso de Direto Penal – Parte Especial – Vol IV. São Paulo. Impetus, 10ª Ed. 2014, pg. 454).

OBSERVAÇÃO: Se, a pessoa que está pedindo a vantagem for uma testemunha, perito não oficial, tradutor, ou intérprete em processo judicial, temos um crime específico, que é o crime de falso testemunho ou falsa perícia. Art. 342 do CP.

OBSERVAÇÃO: não necessariamente a vantagem precisa ser econômica, pode ser moral, sexual ou outro tipo de vantagem.

E O PARTICULAR? Não pode ser sujeito ativo, mas pode ser coautor ou partícipe, desde que tenha ciência de que o sujeito ativo é um funcionário público.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (Majoração da pena) - § 1º. Art. 317 CP

Quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou pratica infringindo dever funcional.

→ CAUSAS DE MINORAÇÃO DA PENA (Privilégio) - § 2º. Art. 317 CP

Temos a corrupção passiva privilegiada, e aqui, não se fala em vantagem ilícita, em propina, não há um favorecimento pessoal do funcionário público. Aqui, há o coleguismo para ajudar a terceiro. Nesse caso a pena será minorada.


CRIME DE CONCUSSÃO

Art. 316 CP

No crime de concussão, o funcionário público não apenas solicita ou recebe a compensação indevida, mas ele exige tal vantagem. Ele impõe o recebimento de uma compensação, e não simplesmente a propõe. Tem-se uma ameaça, intimidação, coação.


QUAIS CUIDADOS DEVE TER O PERITO PARA NÃO INCORRER EM PRÁTICAS QUE DENOTAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO?

Listo abaixo algumas das práticas:

  • 1. Deve o perito manter sua postura isenta, imparcial e independente, não aceitando pressão de quaisquer das partes, nem qualquer ingerência no seu trabalho;
  • 2. Não deve aceitar nenhuma vantagem indevida, de qualquer espécie, nem para si nem para terceiros;
  • 3. Deve ter o cuidado para que todos os seus atos sejam públicos, legais e morais;
  • 4. Deve evitar encontros com apenas uma das partes, sem ciência da outra, bem como do juízo.

Por vantagem indevida, já vimos que entende-se, além de verba pecuniária, um privilégio, um lucro, um benefício. Inclusive, podemos falar também, em vantagem a favor de terceiros. Tudo isso deve ser rechaçado. Não deve ser aceito em hipótese alguma, pois poderá o perito, nesses casos, responder perante a Justiça Criminal.

O ASSISTENTE TÉCNICO PODE SER RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE?

O perito judicial é um auxiliar da justiça, possuindo deveres e responsabilidades perante o juízo, tendo a obrigatoriedade de atuar com imparcialidade.

Já os assistentes técnicos são auxiliares das partes, e seu compromisso é com elas, não com o juízo (Art. 466, § 2º.) e, ao contrário do perito judicial, não tem a obrigação de atuar com imparcialidade, pois estará atuando para uma das partes do processo MAS, de toda sorte, deverá agir com cautela, ética e de acordo com o Regulamento/Estatuto de seu Órgão de classe, caso haja, conquanto o interesse na própria credibilidade que recomendam que sua conduta seja sempre pautada pela isenção e pela objetividade.

Vejamos pois, as disposições legais sobre o Assistente técnico:

Art. 465 CPC:
O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;

Assim, o assistente técnico é contratado pela parte para representá-la na perícia, sendo pessoa de sua confiança e não do juízo.

O Art. 95 do CPC determina quem é o responsável pela sua remuneração:

Art. 95 CPC:
Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Quanto à suspeição e impedimento, os Assistentes técnicos não estão sujeitos a tais regras, conforme dispõe o Art. 466 do CPC:

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

O assistente técnico tem por tarefa suprir a deficiência, relativamente àquele saber específico, do litigante que o indica, a fim de lhe ensejar ou facilitar a compreensão de matéria técnica, científica ou artística relevante ao julgamento da causa.

Por conta dessa incumbência, ao assistente técnico não se aplicam as causas de impedimento e suspeição dos peritos, e sua indicação ou destituição ficam fora da esfera de decisão do magistrado, cabendo exclusivamente à parte.

Contudo, o assistente não está desobrigado de expor os fatos conforme a realidade e de acordo com as técnicas de sua especialidade profissional, sob pena de caracterização de infração ético-disciplinar bem como crimes previstos no código penal e indenizações civil, como já bem retratado neste trabalho.

→ Mas, e quanto às responsabilidades civil e criminal, os peritos assistentes técnicos poderão ser enquadrados?

A resposta é sim. Tanto perito do juízo quanto assistente técnico têm a obrigação de atuar com lisura e honestidade no processo para que não incorram nas sanções civil e criminal.

O Assistente Técnico será solidariamente responsável com seu cliente, se produzir laudo pericial visando interpor ação temerária, desde que com aquele coligado para lesar a parte contrária, o que deverá ser apurado em ação própria.

Quando ocorrer atuação culposa do Assistente Técnico, por negligência, imprudência ou imperícia, a parte que se julgar prejudicada poderá ajuizar ação civil de ressarcimento por perdas e danos, desde que provados os respectivos pressupostos.

→ O ASSISTENTE TÉCNICO PODE RESPONDER PELO CRIME DE FALSA PERÍCIA?

Pelo crime de falsa perícia não responde porque ele não é perito. A depender do caso concreto, o assistente pode responder por falsidade ideológica (inserir informações falsas em seu laudo). Cuidado porque uma coisa é quando você emite uma opinião diversa da perícia (entender que a vítima caiu, ao passo que a perícia concluiu que foi jogada), o que não configura crime algum.

Se, por acaso, o assistente insere informações falsas, omite informações, aí é o caso de concluir pela falsidade ideológica.

Vejamos o dispositivo legal inserido no Art. 299 do Código Penal.

Art. 299 Código Penal
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Nesse crime, temos 3 condutas:

  • - omitir = crime na modalidade dolosa.
  • - inserir = o próprio agente que com as próprias mãos insere a informação mentirosa
  • - fazer inserir = criminoso se utiliza de terceira pessoa para fazer inserir informação mentirosa


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5 Comentários

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Drª Márjorie Leão,

Parabéns pelo excepcional artigo publicado, há muito tempo eu buscava por um material completo e esclarecedor como este.

Agradeço por compartilhar um pouco do seu vasto conhecimento... continuar lendo

Perfeito..Bem apresentado. continuar lendo

O que adianta falar a verdade levar laudos documentos que contam a história da sua doença e evolução se você têm realmente uma doença que te impede de agir normalmente principalmente QUANDO pessoas ligadas ao causador de sua atual condição está presente e o perito passa a tratar o paciente com animosidade responda só o que Eu perguntei e você enfim só chora com sua dor como um nada faz exatamente assim e pensa para que serve? continuar lendo

Excelente explicação. Muito obrigado. continuar lendo