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29 de Maio de 2024

A excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional nas medidas de proteção à criança

Publicado por Luciana Belo
há 9 anos

RESUMO

O acolhimento institucional de crianças e adolescentes como medida de proteção requer a atenção e dois princípios básicos, A Excepcionalidade e a Provisoriedade. Este artigo contextualiza o acolhimento institucional como uma medida de proteção possível para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Discute-se também o reflexo negativo do rompimento da permanência da criança em sua moradia junto com a família, e a insegurança de encaminhamentos administrativos, feitos de modo não qualificado, bem como a importância da égide do Poder Judiciário, visando coibir a adoção da medida injustamente. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica para por fim, concluir que a inobservância dos princípios de Excepcionalidade e Provisoriedade da medida, ferem o direito a convivência familiar e o Princípio da prevalência com a família.

Palavras-chave: Estatuto da Criança e Adolescente. Medidas de Proteção. Acolhimento Institucional.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca analisar a Provisoriedade e Excepcionalidade e na medida de proteção de acolhimento institucional, disposto Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando inicialmente que, medidas de proteção que indiquem o afastamento da criança e do adolescente de seu contexto familiar ou que ocasionam suspensão temporária dos vínculos atuais, deve ser medida rara, excepcional para que se evitem danos ao desenvolvimento da criança e do adolescente causados por separações bruscas, longas e desnecessárias.

O estudo se deu a partir de problemática sobre a qual se questiona:

A permanência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional por longo período fere o principio da prevalência na família? Sob a égide de que tal princípio sustenta as medidas de proteção à criança, estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Objetivando demonstrar a importância da provisoriedade e excepcionalidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes, serão analisadas as especificidades das medidas de proteção para que seja definido no que consiste a medida de Acolhimento institucional.

Ademais identificando as possibilidades de medidas de proteção que antecedem ao acolhimento institucional, pois se tratam de condição de real importância para a prevalência da criança ou adolescente na família ou ainda para o retorno familiar após o acolhimento institucional.

Por fim, a análise do princípio da prevalência na família sob o aspecto da proteção efetiva.

Deste modo, constitui a finalidade deste artigo, concluir a partir de princípios da proteção integral se a longa permanência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional poderá violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

2 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A doutrina de proteção integral se deu a partir de um desenvolvimento histórico, a começar da Declaração de Genébra sobre os Direitos das Crianças, em 1924, o posicionamento internacional considerava a necessidade de uma proteção especial direcionada à crianças e adolescentes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1949, reconhece como direitos fundamentais de todas as pessoas, além da dignidade, o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade perante à lei, ao trabalho e à propriedade, entre outros.

Tal regra permite a conclusão de que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes constituem um capítulo especial na temática dos direitos humanos.

Posteriormente, em 1959, foi promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a positivação dessa proteção, porém, os direitos contidos nesta declaração não são de cumprimento obrigatório pelos Estados-membros.

Somente em 1989, foi aprovada na Assembleia Geral da ONU a convenção sobre os Direitos da Criança, enunciando um conjunto de direitos fundamentais que abrangiam todas as crianças e com abertura para os Estados-membros à sua subscrição e ratificação. O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.

A constituição Federal de 1988 avança no processo de amadurecimento quando se trata destes direitos a partir de seu art. 227 que preconiza:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

A inclusão deste artigo constitucional revela o quanto o Brasil acolheu a necessidade de garantir a proteção integral para crianças e adolescentes, objeto de discussão internacional, permitindo a sua consolidação através da lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente que entra em vigor em 14 de outubro de 1990.

Nesse sentido, afirma a doutrina:

A doutrina da proteção integral, por outro lado, rompe o padrão pré-estabelecido e absorve os valores insculpidos na Convenção dos Direitos da Criança. Pela primeira vez, crianças e adolescentes titularizam direitos fundamentais, como qualquer ser humano. Passamos, assim, a ter um Direito da Criança e do Adolescente, em substituição ao Direito do Menor, amplo, abrangente, universal e, principalmente, exigível[2]

O Estatuto da Criança e do Adolescente se estabeleceu como resposta a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Uma referência na proteção integral e observância da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento que permeia a infância e juventude.

O desafio foi homogeneizar o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 227, com seu conjunto de direitos ali propostos, a um estatuto especifico, que de maneira pormenorizada, deverá garantir a proteção integral de todas as crianças e adolescentes.

O processo de efetivação da proteção integral passou a tomar como base a construção de um projeto político amplo, com objetivo central a responsabilização do Estado, da sociedade e da família na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atendendo o que aduz o art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Desta forma transcorridos 25 anos da entrada em vigor do ECA, os processos de efetivação das garantias fundamentais para crianças e adolescentes devem permanecer em construção e estruturação, levando em consideração as mudanças históricas da sociedade e apontamentos de novas problemáticas e novos direitos que surgem ao longo das relações sociais.

3. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Disponível à função de proteger integralmente crianças e adolescentes, o legislador autorizou medidas de proteção, que, deverão ser aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, as medidas de proteção tem por objetivo garantir a proteção de crianças e adolescentes nessas situações, assegurando seus direitos.

Cabe ressaltar que tais medidas devem considerar o que está disposto na Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989, bem como no ECA, sobre as quais crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais, e como tal devem ser considerados nas decisões de aplicação de medidas de proteção às suas pessoas.

Contudo, não devem ser aplicadas apenas para o cumprimento de protocolos administrativos ou legais, deverão considerar o superior interesse do seu titular, crianças e adolescentes em situação ou iminência de risco.

Ademais, levando em conta necessidades pedagógicas e preferindo as que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção em seu Art. 101, onde as medidas ali expostas são um rol exemplificativo porém, não é por acaso que as primeiras seis medidas sejam impostas em articulação imediata com a família, as intervenções são pautadas em manter a criança e adolescente junto com sua família.

Digiácomo[3] em comentário às medidas de proteção esclarece que crianças e adolescentes tem o direito de receber medidas protetivas sem que para tanto sejam afastadas de seu convívio familiar e comunitário, sendo que o afastamento só se dará em última instância, caso comprovadamente não haja outra alternativa.

4. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do direito à convivência familiar e comunitária e afirma: toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

No entanto, quando se esgotam as possibilidades de favorecer a família no tocante a proteção de suas crianças e adolescentes a lei autoriza seu afastamento do ambiente familiar, considerando critérios estabelecidos pelo ECA quando regula o acolhimento institucional como uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar.

As instituições de acolhimento são regidas pelo Estatuto da criança e do adolescente e cabe aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar o período de acolhimento institucional, para que crianças e adolescentes tenham assegurados o retorno a família de origem ou colocação em família substituta garantindo assim o direito a convivência familiar.

O Acolhimento institucional, como medida de proteção, está disposto no Estatuto da criança e do adolescente dentre um rol exemplificativo de medidas que, em grande maioria submete a família a um programa de atendimento, objetivando socorrer a criança ou adolescente de seus riscos ainda no ambiente familiar.

Esgotado tais possibilidades resta então o afastamento da criança e adolescente do convívio familiar, medida de competência exclusiva da autoridade judiciária, onde restará garantido aos pais ou responsáveis o devido processo legal.

O art. 101 do Estatuto da Criança e Adolescente em seu § 1º e 2º estabelece:

§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

É necessário ressaltar que existem medidas anteriores ao acolhimento que visam a proteção dos direitos de crianças e adolescentes de forma preventiva, e objetivando o fortalecimento das famílias, justamente para evita o rompimento do vínculo familiar que poderá ocorrer com a reirada da criança de seu ambiente doméstico.

O acolhimento institucional além de determinação judicial, também acontece por encaminhamentos dos Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social, através do CREAS [4], podendo levar a medida de proteção a um patamar de insegurança jurídica se, a intervenção do Ministério público e Poder Judiciário não forem imediatas.

O Conselho Nacional do Ministério Público, em uma publicação baseada em resultados das inspeções anuais realizadas pelos Promotores de Justiça da infância e juventude em todo o país[5], levantam dados sobre acolhimento institucional no ano de 2013, que apontam mais de 30 mil crianças e adolescentes afastados da convivência familiar, pois se encontram em acolhimento institucional.

O mesmo relatório aponta que em 27,9% das instituições de acolhimento, há registro de crianças ou adolescentes encaminhadas ao serviço sem ordem judicial.

Nestes casos pela quantidade de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, a medida de proteção que baseia sua aplicação no princípio da excepcionalidade, erroneamente tem se revelado uma saída rápida para os problemas sociais de famílias em vulnerabilidade, demonstrando o descompasso entre a legislação e a realidade desta medida de proteção.

Outro legitimado para encaminhar crianças e adolescentes para acolhimento institucional é o Conselho Tutelar, quando menores de 18 anos têm seus direitos violados ou ameaçados, seja por omissão ou ação da sociedade e do Estado ou ainda em decorrência de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, necessariamente nas situações previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são destinatárias das medidas de proteção imediata e urgente.

O Conselho Tutelar, atendendo tais casos, tem atribuição de aplicar as medidas de proteção do artigo 101, incisos I a VII, excluindo-se, portanto, a colocação em família substituta que depende sempre de procedimento judicial.

O Conselho decide o caso e tais decisões devem ter origem de um procedimento previamente disciplinado no seu Regimento Interno, de sorte que todos os atos praticados para instruir a decisão sejam formalizados. Isto é imprescindível para se aferir a legalidade das decisões do Conselho, que são sujeitas à revisão judicial mediante provocação por quem tenha legítimo interesse.[6]

Embora o acolhimento institucional possa se dá através do Conselho Tutelar, de forma administrativa, o art. 137 do ECA afirma que: As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Portanto resta evidente que a partir do estabelecimento de medida de proteção, acolhimento institucional, faz-se necessário a defesa por parte de advogados como propõe Artigo 206 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.

A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Sobre esse tema Flávio Frasseto, na época Defensor Público no município de São Paulo observa:

As decisões de afastamento de crianças de suas famílias são frequentemente tomadas sem que a família se faça representar por advogado/defensor público. São poucas as famílias que procuram espontaneamente um defensor para apoia-las em sua pretensão de recuperar a guarda de filhos em acolhimento institucional[7].

Neste sentido a dificuldade em se manifestar no processo de afastamento do ambiente familiar, poderá concorrer para longo período de acolhimento institucional, fragilizando a premissa de excepcionalidade e provisoriedade da medida e ainda impedindo a realização do devido processo legal dos quais são titulares os pais de crianças em acolhimento institucional.

5 EXCEPCIONALIDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Lei 8069/90 Art. 101, § 1o

Quando se trata de medidas que em seu fundamento legal se baseia em provisoriedade e excepcionalidade, os dados de pesquisas levantam sérios questionamentos sobre a os critérios aplicados nas decisões para o afastamento do lar.

Em 2003, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA realizou um estudo nacional sobre a situação de crianças e adolescentes encontradas em abrigos que receberam recursos do governo federal.

Foram avaliadas 589 entidades de acolhimento institucional, e constatou-se que mais da metade (55,2%) das cerca de 20 mil crianças e adolescentes encontrados estava nos abrigos há um período que variava entre sete meses e cinco anos.

A parcela mais significativa (32,9%), porém, estava nos abrigos há um período entre dois e cinco anos, 13,3% entre seis e dez anos e 6,4% por mais de dez anos, ultrapassando o prazo estipulado pelo ECA e infringindo a temporariedade da medida de acolhimento institucional.

Além disso, a grande maioria dos abrigados tinha família (86,7%) e dentre os motivos que os levaram aos abrigos, a pobreza foi a mais citada (24,2%), depois o abandono (18,9%), a violência doméstica (11,7%), a dependência química dos pais ou responsáveis, incluindo alcoolismo (11,4%), a vivência de rua (7,0%) e a orfandade (5,2%)[8].

Compreender no que consiste as palavras provisoriedade e excepcionalidade que são fundamentais para a determinação de medida de proteção em acolhimento institucional e de suma importância para a sua observação e cumprimento.

5.1 EXCEPCIONALIDADE

A Excepcionalidade consiste em somente adotar a medida quando não houver mais possibilidade alguma de manutenção da criança ou do adolescente na família natural, já tendo sido esgotadas medidas anteriores elencadas que são voltadas a favorecer a família e auxilia-las em suas necessidades físicas e sociais conforme estabelece Art. 101.

Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional[9];

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

O manejo inicial de aplicação da medida deve sujeitar a decisão em adotar o acolhimento institucional a um critério rigoroso de triagem, através de um pré diagnostico, elaborado por equipes de referência, que detém o poder de encaminhar crianças e adolescentes ao acolhimento, observando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto as possibilidades anteriores a aplicação da medida.

Portanto entende-se que, para que a criança ou adolescente seja encaminhada ao acolhimento institucional, deve-se observar que várias medidas administrativa/sociais podem ser aplicadas à família até que se decida pelo afastamento de seu lar.

Os procedimentos administrativos que antecedem o acolhimento institucional, ou seja, o pré diagnostico, elaborado por equipe de referência do CREAS ou pelo conselho Tutelar devem ser sobremodo minucioso, visando não corroborar para a retirada da criança ou adolescente de seu ambiente familiar sem a precisão necessária na avaliação.

Estabelece a lei que, na aplicação das medidas deverão ser levadas em conta as que atendam as necessidades pedagógicas e que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e por este motivo várias ações de âmbito administrativo são oferecidos pelas políticas publicas para contribuir na permanência da criança ou adolescente no seio da família.

Outrossim podemos ressaltar o que aduz o ECA, art. 23, “A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder", não justificando portanto que o acolhimento seja consubstanciado de forma administrativa por motivo de vulnerabilidade e risco social quando sinônimos de pobreza.

A retirada de crianças e adolescentes de seu ambiente familiar se justifica apenas quando os seus direitos forem ameaçados ou violados, e o Estatuto da Criança e do Adolescente elenca princípios que se devem observar para que se imponha a medida de afastamento, o art. 100 de forma brilhante inclui a consideração e participação da própria criança ou adolescente e seus pais, na adoção da medida, em seus incisos XI e XII:

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processo

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

É fundamental afirmar que a medida de afastamento de crianças e adolescentes de seu lar, ressalvados casos que forem verificada de forma emergencial hipótese de abuso sexual ou violência, [...] é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. Art. 101§ 2o.

5.2 PROVISORIEDADE

Consiste em permanecer na instituição de acolhimento por tempo estritamente necessário, não podendo ultrapassar o período de dois anos, salvo por comprovada necessidade, conforme o § 2º do art. 19. Do Estatuto da Criança e do adolescente.

A situação deve ser reavaliada a cada seis meses e a instituição deverá manter atualizado o Plano Individual de Atendimento[10] do (a) acolhido (a), visando sempre à reintegração familiar, preferencialmente, ou à colocação em família substituta.

Neste sentido as instituições que acolhem crianças e adolescentes são convocadas a aderir o que determina a lei 8.069/90 no que tange a preparação para o desligamento gradativo do acolhido que, se inicia no momento que a criança ou adolescente é acolhido, sobre isso expõe o § 4º do art. 101.

[...] imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, visando a reintegração familiar.

[...], com exceção de ser determinado judicialmente que a reintegração familiar não ocorra, e sobretudo levando em consideração a opinião da criança e também a oitiva dos pais, levando ao entendimento que, interação poder judiciário, família e instituições de acolhimento são a chave para que o período de acolhimento institucional seja o mais breve possível.

É necessário o compromisso de instituições de acolhimento facilitando, estimulando e favorecendo o processo de fortalecimento de vínculos da criança e adolescente acolhidos com sua família de origem visando facilitar o seu retorno ao convívio familiar.

Este procedimento se dá a partir de avaliações, encaminhamentos e relatórios técnicos tanto do acolhido, quanto da sua família, elaborados pela Equipe técnica do acolhimento em consonância com o art. 19 do ECA:

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

Para tanto, as instituições acolhedoras necessitam receber investimento de recursos públicos de forma prioritária para adequação e capacitação continuada de equipe multidisciplinar, no mínimo composta por Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogos e Advogados, dos quais serão os principais agentes na recondução da criança ou adolescente acolhido ao convívio familiar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, reafirma, em seus arts. 4º, 5º, o enunciado do art. 227, da Constituição Federal, no parágrafo único de seu art. , detalhando e explicando como deve se aplicar de forma prática a garantia de prioridade absoluta contida no citado Texto Constitucional:

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

[...] c) preferência na formulação e a execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Com este intuito, Estatuto da Criança e do Adolescente concebeu um Sistema de Garantia de Direitos – SGD, cujo modelo estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência.

Atualmente, na medida em que os direitos instituídos pelo Estatuto da Criança se consolidam, o investimentos de recursos públicos nas áreas da proteção à infância e juventude tem sido melhor distribuídos, porém ainda é necessário maior investimento, visto que as demandas técnicas para o serviços tem aumentando gradativamente, na medida em que se organiza e profissionaliza.

Não obstante os avanços no processo de construção das políticas públicas, o Brasil ainda precisa avançar mais, especialmente no que diz respeito à municipalização das políticas públicas e no que diz respeito à prioridade absoluta em relação às crianças e adolescentes

O entendimento que se consolida é de que, o acolhimento institucional que em outros tempos fora considerado uma solução eficaz para os problemas de crianças e adolescentes e suas famílias, atualmente é reconhecido como um dos desencadeadores da violação ao direito de convivência familiar e ao princípio da prevalência na família.

6. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA NA FAMÍLIA

O ECA tem o cuidado de estabelecer princípios que regem as medidas de proteção, tais princípios são de fundamental importância para a aplicação das medidas.

O presente estudo será baseado no principio que estabelece o inciso X do art. 101 do Estatuto, e versa sobre prevalência da família:

Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

Destaca-se portanto, a premissa de que, quando imprescindível a medida deve-se atentar que o período de acolhimento seja o mais breve possível, e que, seja a assegurada pela instituição de acolhimento o direito a convivência familiar.

Sobre este tema orienta a Cartilha de Orientações Técnicas de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do CONANDA[11]

Nos casos em que o motivo que ensejaria a aplicação da medida de abrigo referir-se à falta ou precariedade de condições de habitação da família, deve-se recorrer a medidas que preservem o convívio familiar e mantenham a família, a criança e o adolescente em condições de segurança e proteção, como a inclusão imediata de todos seus membros conjuntamente em serviços de acolhimento para adultos com crianças ou adolescentes e acesso à moradia subsidiada, dentre outras. Paralelamente, deve ser providenciado, junto às políticas de habitação e trabalho, e outras que o caso indicar, os encaminhamentos necessários para alcançar soluções mais definitivas para a situação[12].

Nesta seara continua o art. 101 do Estatuto da Criança e Adolescente em seu § 7º

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

Entende-se, portanto que o cuidado em permanecer a criança ou adolescente em medida de proteção, acolhimento institucional, perto do local de sua residência além de dar continuidade a convivência familiar é principalmente para que, no período de acolhimento sejam reparados, através da equipe técnica da instituição junto com a família, as situações que expõe a criança ao risco e ou a violação de seus direitos.

Tal ato se dá através do planejamento individual de atendimento, que deverá ser elaborado pela equipe multidisciplinar em conjunto com o acolhido e sua família, procedimento gradativo que deverá evoluir para o desacolhimento da criança e seu retorno a família de origem.

A este respeito dotado de interesse em subsidiar a regulamentação, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dos serviços de acolhimento para crianças e adolescente orienta a Cartilha:

Tão logo a criança ou o adolescente seja encaminhado para um serviço de acolhimento deve ser iniciado um estudo psicossocial para a elaboração de um plano de atendimento, com vistas à promoção da reintegração familiar. Esse planejamento deve envolver de modo participativo a família de origem e, sempre que possível, a criança e o adolescente, prevendo encaminhamentos, intervenções e procedimentos que possam contribuir para o atendimento das demandas identificadas. Devem ser delineadas medidas que contribuam para o fortalecimento da capacidade da família para o desempenho do papel de cuidado e proteção, bem como para sua gradativa participação nas atividades que envolvam a criança e o adolescente[13].

A proteção legal de que crianças e adolescentes mantidos sob o cuidado direto de suas famílias é destacado no Capítulo III, do Estatuto da criança e do adolescente, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, quando de forma objetiva expõe o cuidado que deve ser considerado para a manutenção da convivência familiar, destacado nesse capitulo o caput do Art. 19:

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A pesquisa do IPEA[14], conclui que o afastamento do convívio familiar pode ter repercussão negativa sobre o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente, considerando ainda que a retomada do convívio familiar e reintegração a família de origem são processos complexos.

De fato, o seio familiar apresenta-se como o local próprio para o desenvolvimento pessoal em todos os sentidos. De certo que a família é o centro essencial para o desenvolvimento de todo ser humano, fica claro que qualquer impedimento para a realização dessa convivência familiar se caracteriza grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A família deixa de ser uma instituição que surge apenas do matrimônio e sua função não se limita a econômica, mas sua representação passa a ser fundamental para o desenvolvimento da personalidade e dignidade de seus integrante através de um fator essencial que é o vinculo familiar e dá ao mesmo a sua devida importância.

Expõe a doutrina:

Nesse contexto, o resgate e valorização do direito à convivência familiar e comunitária, como direito fundamental, pressupõe que a família – não apenas na sua concepção estritamente jurídica – deve ser vista como local ideal de criação dos filhos, importando, concomitantemente, em uma cruzada pela desinstitucionalização de crianças e adolescentes[15]

A partir deste princípio muitas garantias de preservação de permanência contínua para crianças e adolescentes junto aos seus pais foram defendidas pelo ECA, a exemplo o que dispõe o Art. 12 “Os estabelecimentos de atendimento a saúde deverão proporcionar condições para permanência em período integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de crianças e adolescentes.

Todas as ações voltadas a valorização da família e de sua importância para o desenvolvimento de crianças e adolescentes sob o domínio da proteção integral, irão resultar em garantias à dignidade da pessoa humana.

E mesmo quando acolhidas em instituições, Estatuto da Criança e do Adolescente, corrobora com a garantia do Principio da Prevalência na Família, quando em seu art. 101§ 8º, estabelece:

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Deste modo, a medida de proteção não deverá ser vista por nenhum dos sujeitos desta relação jurídica como medida permanente nem mesmo de longo prazo, caso contrário, o fator tempo será desencadeador de rompimento severo das relações familiares, o que causaria um dano de difícil reparação à criança ou adolescente em acolhimento institucional.

CONCLUSÃO

Em virtude ao que foi analisado, através de pesquisas bibliográficas, fica evidenciado a maestria com a que a Constituição Federal conduz a proteção da criança e do adolescente quando, responsabiliza não só o poder público mas também a família e a sociedade na efetivação de tal proteção.

Através do art. 226, caput, disposto de maneira expressa “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, e o § 8º, determinado que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Faz-se necessário sobretudo a priorização do fortalecimento das famílias e que a estruturação da garantia de direitos seja baseada na incorporação de outros eixos do sistema, tais como saúde, moradia e educação, que são direitos fundamentais do ser humano.

Observada a atenção a família de forma preventiva, a necessidade de que a medida de proteção, acolhimento institucional venha a se concretizar, poderá diminuir de forma satisfatória, atingindo o objetivo de ser medida excepcional.

As medidas de proteção a criança e adolescentes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são abrangentes e conseguem por si só garantir a proteção integral, favorecendo o vínculo familiar e reunindo a família, o Estado e a sociedade em uma só responsabilidade nesta proteção.

Fica evidente que, o pré diagnostico a ser realizado por entes que promovem encaminhamentos de crianças e adolescente ao acolhimento institucional, a saber Conselho Tutelar e CREAS, devem ser procedimento exigido pelo poder judiciário, de forma prioritária e imediata, visando coibir a banalização da aplicação da medida.

Ademais é notório a necessidade de entendimento por parte dos serviços de acolhimento institucional de que, a partir do momento em que uma criança está sob sua proteção, é de sua responsabilidade que este tempo seja provisório e que, ainda tem a criança o direito fundamental a convivência familiar.

Denota-se que a construção da metodologia de atendimento dos serviços de acolhimento institucional reivindica profissionais cada vez mais preparados, que dominem os procedimentos processuais que regem a medida judicial de acolhimento institucional, sem tal conhecimento, o retorno da criança acolhida à sua família é prejudicado.

Neste sentido encontram-se novamente as relações de dependência de instituições de acolhimento com o poder público no que se refere a investimento financeiro na área da criança e adolescente, para que possam além de contratar profissionais, consigam capacita-los de forma contínua.

Conclui-se portanto que permanência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional por longo período fere o principio da prevalência na família, podendo prejudicar todo seu desenvolvimento físico e psicossocial, causando-lhe um evento danoso de grave ou difícil reparação.

Ainda assim, em casos excepcionais onde deverá ser aplicado a medida, deverá ser articulado com a instituição de acolhimento, com a família e com o poder judiciário, uma metodologia de preparação para o desacolhimento gradativo, para que o período seja de fato provisório, e que vise acima de tudo o melhor interesse da criança.

Luciana D. Belo Santos[1]


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Vade Mecum, civil e empresarial, MÉTODO 2015

____. Decreto nº 99.970, de 21 de novembro de 1990, Convenção sobre os Direitos da Criança, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm, acessado em 30/04/1015

DIGIÁCOMO, Murillo José. ECA:Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado/ Murillo José Digiácomo, Ideara de Amorim Digiácomo.-2. Ed. – São Paulo:FTD, 2011. 576 p.

FACHINETTO, Neidemar José, O direito à convivência familiar e comunitária: contextualizando com as políticas públicas (in) existentes, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

LIBERATI, Wilson Donizeti, Direito da criança e do adolescente, 5ª edição, São Paulo: Rideel, 2011.

MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord.), et ali, Curso de direito da criança e do adolescente – aspectos teóricos e práticos, 3ª tiragem, 4ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades / Fundo das Nações Unidas para a Infância. – Brasília, DF: UNICEF, 2011, disponível em http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_22246.htm, acessado em 30/04/2015

SILVA, Enid Rocha Andrade. Levantamento nacional de abrigos para crianças e adolescentes da rede SAC - IPEA, disponível em: http://portaldovoluntario.v2v.net/documents/0000/0189/109726162757.pdf, acessado em 03/05/2015.

Cartilha de Orientações Técnicas para Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 2ª edição Junho 2009.

VALENTE, Jane.Família acolhedora: as relações de cuidado e da proteção no serviço de acolhimento/ Jane Valente - São Paulo, 2013.

Relatório da infância e Juventude. Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento de Crianças e adolescentes no país. Relatório da resolução nº 71/2011. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013


[1] Graduanda em Direito Faculdade Estácio, polo Curitiba.

[2] MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord.), et ali, Curso de direito da criança e do adolescente – aspectos teóricos e práticos p.14.

[3] Digiácomo, Murillo JoséECAAEstatuto da Criança e do Adolescentee anotado e interpretado/ Murillo José Digiácomo, Ideara de Amorim Digiácomo.-2. Ed. – São Paulo:FTD, 2011.P..186.

[4] Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos

[5] Relatório da infância e Juventude.Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento de Crianças e adolescentes no país. Relatório da resolução nº 71/2011.Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013

[6] http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_4_2_2_3_5.php - consultado no dia 02/06/2015

[7] Em entrevista a Myrian Veras Baptista, no ano de 2007, para pesquisa do NCA/PUC-SP, sobre” Competências, atribuições e responsabilidades das instituições que compõem o sistema de proteção, nos trabalhos com famílias em situação de alta vulnerabilidade, cujo os filhos se encontram afastados temporariamente de sua convivência por decisão judicial”

[8] SILVA, Enid Rocha Andrade. Levantamento nacional de abrigos para crianças e adolescentes da rede SAC - IPEA

[9] Grifo da autora

[10] O PIA - Plano Individual de Atendimento está inserido na Lei do SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012), em seu capítulo IV. A elaboração do plano é de responsabilidade da equipe técnica da entidade, tomando por base a escuta do adolescente e do seu grupo familiar, bem como os relatórios e pareceres das equipes técnicas de todos os órgãos públicos, programas e entidades que lhes presta atendimento e/ou orientação.

[11] Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

[12] Cartilha de Orientações Técnicas para Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 2ª edição Junho 2009. P 20

[13] Cartilha de Orientações Técnicas para Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 2ª edição Junho 2009. P 17

[14] SILVA, Enid Rocha Andrade. Levantamento nacional de abrigos para crianças e adolescentes da rede SAC - IPEA

[15] FACHINETTO, Neidemar José, O direito à convivência familiar e comunitária: contextualizando com as políticas públicas (in) existentes, p. 57

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Excelente explanação dra Luciana Belo! Muito detalhado e fundamentado cuidadosamente todos os aspectos da prevalência do convívio familiar previstos no ECA e CF.... percebe-se sua vivência profunda no assunto que aborda! Parabéns! continuar lendo