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24 de Julho de 2024

A exclusão do sócio por falta grave na sociedade Ltda

há 10 anos

1 BREVE ANÁLISE DA SISTEMATICA DAS SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL.

1.1 Considerações gerais

O Código Civil brasileiro adotou a teoria da empresa encerrando as distinções até então existentes no direito revogado entre sociedades civis e comerciais. Para o direito em vigor, as sociedades são regidas pelo mesmo preceito sendo que a denominação que lhes é atribuída seja ela sociedade empresária ou sociedade simples – decorre da natureza jurídica de sua atividade. Neste sentido José Edwaldo Tavares Borba:

A teoria da empresa passa então a informar a nova distinção que se baseia na existência ou não de uma estrutura empresarial, para assim classificar as sociedades em sociedades empresarias e sociedades simples. (BORBA, ano, p.473).

Pode-se afirmar, dessa forma, que a classificação da sociedade em simples ou empresária decorre da natureza jurídica de sua estrutura, se a sua atividade é empresarial a sociedade é empresária em caso contrário a sociedade é simples. Neste sentido, Silvio de Salvo Venosa (2010, p.93), “... A sociedade que tenha por objeto o exercício da atividade de empresário sujeito a registro será considerada sociedade empresária enquanto as demais serão consideradas sociedade simples”. Podemos dizer, em outras palavras, que se chega ao conceito de sociedade simples por exclusão, isto é: sociedade simples é “aquela que não exerce atividade própria dos empresários” (WALD, 2005, p. 117).

Quando a classificação se volta para os tipos de sociedade empresária, fala-se em sociedades: em nome coletivo (art. 1.039), em comandita por ações (art. 1.090); em comandita simples (art. 1.045); de capital e indústria, cotas de participação (art. 1.039); de quotas de responsabilidade limitada (art. 1.052); sociedade anônima (art. 1.088).

Cabe ressaltar que a sociedade simples pode assumir a configuração de outros tipos societários sem mudar a sua natureza jurídica. A esse respeito, ensina Arnoldo Wald:

“A sociedade simples (não empresária) pode se utilizar de outros tipos societários previstos no Código, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. Tal opção não muda a sua natureza de sociedade simples, embora lhe seja aplicável o regime legal também utilizável pela sociedade empresária”. (WALD, 2005, p. 117).

Como se deduz da citação supra, a sociedade simples somente está impedida de assumir a configuração das sociedades por ações, nos termos do artigo 983 do Código Civil.

1.2 Distinções entre sociedades simples e empresárias

Com a vigência do Código Civil de 2002, houve a unificação do direito privado e por conseqüência a extinção da parte geral do Código Comercial. Dessa forma, desapareceu a distinção entre contratos civis e comerciais. Todavia, a novidade não se estendeu aos atos constitutivos (contratos sociais) das sociedades. Com efeito, continuou em vigor uma maneira diferenciada na forma de registro desses contratos, uma vez que o registro da sociedade simples é feito no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 998 do CC), embora se deva obedecer as normas fixadas para registro das empresas mercantis, se a sociedade tiver adotado um dos tipos de sociedade empresária. De maneira diversa, o registro da sociedade empresária é feito no Registro Público das Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (art. 1.150 do Código Civil).

Questão interessante surge a respeito da aplicação do instituto da falência ás sociedades. Em caso de falência, aplica-se a Lei de Falencias e Concordatas aos empresários e sociedades empresárias. O mesmo não se ocorre no caso da sociedade simples. A estas, em caso de quebra, aplica-se o instituto jurídico da insolvência civil, previsto no art. 748 e seguintes do CPC, mesmo que a sociedade simples tenha adotado um dos modelos de sociedade empresária como previsto em lei.

O artigo 982 do Código Civil brasileiro dispõe que sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício da atividade empresarial sujeito a registro e todas as demais atividades que não se enquadram nesta descrição são consideradas sociedades simples.

Nos dois tipos de sociedade: a simples e a empresária, a finalidade a alcançar é o lucro, por essa parte não há distinção a fazer. A sociedade simples é constituída quando a sua atividade não visa produzir ou comercializar bens, mas somente prestar determinados serviços técnicos (LIMA, 2012, p. 542), como por exemplo: serviços de advogado, médico, engenheiro, arquiteto, etc.

Em que pese a dualidade da classificação da sociedade na legislação brasileira, o presente trabalho monográfico tratou especificamente da exclusão de sócio na sociedade limitada empresária, nomeadamente nas hipóteses previstas nos artigos 1.004, 1.030, 1.058 e 1085do Código Civil.

2. A SOCIEDADE LIMITADA NO DIREITO BRASILEIRO E A EVOLUÇÃO DO INSTITUTO DA EXCLUSÃO DE SÓCIO

2.1 A Sociedade Limitada no direito brasileiro: o Decreto nº 3.708/1919

Em 1882, na Alemanha, surge a primeira forma de sociedade limitada com o nome de sociedade de responsabilidade limitada. Até então o modelo de sociedade praticado era o da sociedade anônima. A sociedade de responsabilidade limitada gerou grande repercussão positiva no ordenamento jurídico e empresarial da época dada a simplicidade do ato constitutivo, além do tratamento das dívidas e da ausência do rigor legal imposto a sociedade anônima. Logo, vários países passaram a adotar o mesmo modelo.

No Brasil, em 1911 esse modelo de sociedade foi discutido com o projeto do novo Código Comercial. Todavia, temendo a morosidade na tramitação do projeto do novo Código Comercial e visando acelerar o crescimento econômico e a satisfação de pequenos e médios empresários, o então Deputado Joaquim Luiz Osório apresentou junto a Câmara dos Deputados o Decreto 3.708/1919, com dezenove artigos, onde se tratava da regulação e constituição das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. O referido Decreto vigorou até a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

O Decreto 3.708/1919 foi duramente criticado por ser considerado falho em vários aspectos. Apesar das críticas, foi um acréscimo positivo ao ordenamento jurídico brasileiro uma vez que permitiu a criação de várias empresas contribuindo de forma positiva para o crescimento econômico do país. Outrossim, possibilitou a pessoas que até então não tinham expectativa de praticarem a atividade empresária ou a praticavam no anonimato (em decorrência do enorme processo burocrático e responsabilidades exigidos dos sócios dessas sociedades), pudessem, finalmente, constituir empresas sob a égide do Decreto.

Os artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil revogaram o Decreto 3.078/19. A nova regulação da sociedade limitada é fruto da própria evolução da prática da sociedade empresária. Cumpre ressaltar que, naquilo em que as referidas normas forem omissas, serão aplicadas supletivamente as normas da sociedade simples, salvo se o contrato social vier a prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (Lei 6.404/76).

2.2. O Código Comercial de 1850

O instituto da exclusão de sócio da sociedade limitada no Brasil foi introduzido através do Código Comercial, Lei nº 556 de 25 de junho de 1850, mesmo antes do surgimento da regulamentação legal das sociedades de responsabilidade limitada no direito brasileiro, o que ocorreu com o Decreto nº 3078/1919. O Código Comercial previa duas situações de exclusão de sócio. A primeira, relativa ao sócio remisso, no seu artigo 289. A segunda, no artigo 317, onde se previa a exclusão de sócio na sociedade de capital e indústria que não participava das atividades da empresa.

2.3. A Lei nº 3.708/1919

No processo de evolução da sociedade limitada surgiram situações decorrentes da prática e rotina empresarial que exigiram a adoção de medidas legais para o procedimento de exclusão de sócio.

O Decreto 3.708/1919 não tratou de forma ampla desse tema. Realmente, o legislador limitou-se a disciplinar a hipótese relativa ao caso de exclusão de sócio remisso.

Art. 7o. Em qualquer caso do art. 289 do Código Comercial poderão os outros sócios preferir a exclusão do sócio remisso. Sendo impossível cobrar amigavelmente do sócio, seus herdeiros ou sucessores a soma devida pelas suas quotas ou preferindo a sua exclusão, poderão os outros sócios tomar a si as quotas anuladas ou transferi-las a estranhos, pagando ao proprietário primitivo as entradas por ele realizadas, deduzindo os juros da mora e mais prestações estabelecidas no contrato e as despesas

Art. 8o. É licito ás sociedades a que se refere esta lei adquirir quotas liberadas, desde que o façam com fundos disponíveis e sem ofensa do capital estipulado no contrato. A aquisição dar-se-ha por acordo dos sócios, ou verificada a exclusão de algum sócio remisso, mantendo-se intacto o capital durante o prazo da sociedade”

Como se vê, os dois artigos transcritos não disciplinavam todas as causas que poderiam levar à exclusão de sócio remisso. Em decorrência da omissão do legislador a matéria passou a ser orientada pelo artigo 339 do Código Comercial, onde se exigia “justa causa” ou “causa justificada” para a referida finalidade. Nesse dispositivo legal estavam alinhadas as três causas motivadoras da exclusão, quais sejam: as legais, as convencionais e as caracterizadoras de inadimplemento contratual estivessem previstas ou não na lei ou no contrato social.

Dispunha o já revogado artigo 339 do Código Comercial:

Art. 339. O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do sócio que se despedir, ou for despedido com causa justificada, até se liquidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas.

No início da vigência do Decreto 3.708 de 1919, a doutrina e a jurisprudência reconheciam a possibilidade da exclusão extrajudicial de sócio, fundada na justa causa, apenas quando o contrato social previsse expressamente essa possibilidade; em caso negativo, a exclusão deveria ser precedida de processo judicial onde se apuraria a justa causa autorizadora da exclusão.

Com o decorrer da aplicação da lei, a doutrina e a jurisprudência acabaram reconhecendo a possibilidade da exclusão extrajudicial independentemente de previsão no contrato social, mas sempre exigindo a justa causa.

Posteriormente, o artigo 6º, I, c, da Lei 6.939/81, passou a dispor que o cancelamento do registro ou arquivamento da exclusão de sócio poderia ser declarado em contrato social excetuando-se as hipóteses previstas em lei. Referida lei foi depois revogada pela Lei n. 8.934/94, art. 35, VI, a qual previa que o sócio minoritário podia preservar seus interesses ao poder fazer constar quando da celebração do contrato social as cláusulas que lhe protegesse.

Corroborando com o entendimento da possibilidade de exclusão de sócio independentemente da existência de cláusula contratual autorizadora, o artigo 54 do Decreto 1.800, de 1996 (regulamentando a Lei 8.934/94), previu a possibilidade de arquivamento da deliberação majoritária desse ato, desde que o contrato social não contivesse cláusula que o restringisse e que do instrumento constasse o motivo da exclusão e a destinação da participação do excluído no capital social.

Art. 54. A deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência, exclusão de sócio, dissolução e extinção de sociedade.

Parágrafo único. Os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social.

2.4. No Código Civil de 1916

O Código Civil de 1916 não supriu o tema exclusão de sócio de forma satisfatória de modo a atender as reais necessidades da sociedade limitada uma vez que era permitida a exclusão de sócio apenas quando presente a justa causa e independentemente de previsão no contrato social.

O revogado artigo 1.405 dispunha:

Art. 1.405. A renúncia é de má-fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e haver-se-á por inoportuna, se as coisas não estiverem no seu estado integral, ou se a sociedade puder ser prejudicada com a dissolução nesse momento.

Essa foi uma inovação no ordenamento jurídico uma vez que disciplinava a retirada de sócio da sociedade quando de má-fé. De fato, se o sócio agisse de má-fé no momento da renúncia do contrato (art. 1.405) os demais sócios poderiam, em conformidade com o artigo 1.406 excluí-lo pelo motivo de má-fé uma vez que se caracterizara a quebra da affectio societatis.

2.5. O Código Civil de 2002

Atualmente a exclusão de sócio é tutelada pelo Código Civil de 2002 e para a efetiva exclusão, seja pela via judicial ou extrajudicial, é necessário o cumprimento de uma série de requisitos que foram discutidos no presente trabalho.

A nova legislação societária pátria faz previsão expressa da possibilidade de exclusão de sócio quotista da sociedade limitada. São seis as hipóteses capazes de levar a exclusão do sócio, espalhadas pelos artigos 1.004, 1.030, 1.058 e 1.085 do Código Civil, a saber: a) artigo 1.004, e seu parágrafo único: mora de quotista na integralização do capital social subscrito, na forma prevista no contrato social; b) artigo 1.030: falta grave, pelo quotista, no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade; c) artigo 1.030, parágrafo único: caso de falência do sócio quotista; d) artigo 1.030, parágrafo único: liquidação da quota detida pelo sócio, em caso de penhora, nos termos do artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil; e) artigo 1.085, um ou mais sócios, detentores da minoria do capital social, poderão ser excluídos caso coloquem em risco a continuidade da empresa, em decorrência da prática de atos de inegável gravidade. (GUIMARÃES, 2004, p. 29-31).

Todas as hipóteses mencionadas, desde que devidamente caracterizadas e obedecidos os procedimentos próprios, levam á exclusão do sócio, como veremos em momento oportuno. Antes disso, passaremos a examinar no próximo capítulo a questão principiológica relativa a exclusão do sócio.

3 ELEMENTOS PRINCIPIOLOGICOS DA EXCLUSÃO DE SÓCIO

3.1 Conceito

Exclusão de sócio é o afastamento de um sócio da sociedade empresária. Os motivos para que se deflagre o processo de exclusão estão ligados a prática de atos lesivos que posam colocar em risco a continuidade da empresa ou por descumprir alguma determinação imposta no contrato social.

Pois bem. A esta altura e antes de discorrer sobre as hipóteses que autorizam a exclusão do sócio cabe fazer um breve digressão sobre os fundamentos jurídicos, econômicos e sociais que permitem a aplicação dessa medida extrema.

3.2 O princípio da preservação da empresa

A exclusão do sócio encontra guarida no princípio de preservação da empresa, considerando o fato de que a empresa não vela apenas pelo interesse do sócio, mas também de fornecedores, clientes, colaboradores e a sociedade de forma geral. A idéia central é a de que excluído o sócio, há a possibilidade da continuidade da empresa e conseqüentemente seus compromissos firmados. Dispõe o artigo 170 da Constituição Federal:

Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I- soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII- redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

Preleciona Fábio Ulhôa Coelho:

O princípio da preservação da empresa, esculpido na doutrina e na jurisprudência principalmente a partir dos anos 1960, recomenda a dissolução parcial da sociedade limitada, como forma de resolver conflitos entre os sócios, sem comprometer o desenvolvimento da atividade econômica nem sacrificar empregos, reduzir o abastecimento do mercado de consumo ou prejudicar pessoas direta ou indiretamente beneficiadas com a empresa. (...) A importância dos valores protegidos pelo princípio da preservação da empresa redundou, pode-se dizer, na supressão da hipótese de dissolução total não são procedentes quando demonstrado que a sociedade explora, regularmente, a atividade econômica circunscrita em seu objeto. Nesse caso, tem prevalecido a determinação judicial de solução de conflitos intra-societários, por meio da apuração de haveres do sócio descontente. Somente no caso de limitadas inativas costuma-se ainda conceder a dissolução total a pedido de sócio não majoritário.

O direito ao tutelar a exclusão do sócio prevê a observância do principio da preservação da empresa para assegurar a sua proteção, eficiência na exploração de sua atividade e continuidade.

3.3 O princípio da resolução contratual por inadimplemento

E um princípio inerente aos contratos de reciprocidade, onde havendo falta de uma das partes no não cumprimento de obrigações firmadas em contrato, poderá a outra parte exigir o cumprimento da obrigação ou ainda a resolução do contrato.

Este princípio foi previsto pelo artigo 1.092 do CC/1.916 e no artigo 475 do CC/2002:

Art. 474.A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Referido princípio pode ser acionado judicialmente como motivo de exclusão de sócio por não cumprir suas funções contratadas faltando assim com seu dever de colaboração e, conseqüentemente, ocasionando a quebra da affectio societatis. Observe-se que não há a extinção total do contrato, mas sim a extinção do vínculo correspondente ao sócio inadimplente mantendo-se assim a continuidade da sociedade empresária.

3.4 O princípio do contraditório e da ampla defesa.

Em todos os casos de exclusão devem-se observar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, qual seja, devem-se fornecer todos os meios de defesa ao sócio a ser excluído. A inobservância deste princípio pode acarretar em anulação do procedimento de exclusão. Referido direito trata-se de um direito fundamental previsto no art. , LIV e LV, da Constituição Federal:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV – ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

3.5 O princípio da igualdade de tratamento entre os sócios.

No procedimento de exclusão do sócio deve-se também observar o princípio de igualdade de tratamento dos sócios. Preleciona NUNES (1968, p. 275):

"Pensamos, porém, que o estrito respeito daquele princípio (o princípio da igualdade de tratamento dos sócios) exige somente que cada um dos sócios não possa ser objeto do arbítrio da maioria, que não possa ser vítima de medidas arbitrárias e discriminatórias que se pretendem tomar em relação a ele, sem justificação bastante. Esta a razão de ser de tal princípio, que de modo algum resulta prejudicado quando se excluir um sócio com fundamento em motivo grave. Por outro lado, o princípio de igualdade dos sócios, se concede iguais garantias contra as arbitrariedades da maioria, significa também que uns e outros devem colaborar no exercício da atividade econômica a que a sociedade se destina, devem contribuir para a persecução do interesse comum (cada um, evidentemente, de acordo com a posição que ocupa na sociedade). Já se vê, portanto, como a exclusão do sócio cuja presença na sociedade se torna incompatível com a boa marcha dos negócios sociais, longe de contrariar o aludido princípio, resulta afinal de uma exigência da própria idéia de tratamento igualitário dos sócios: à sociedade há que ser lícito excluir aquele que não colabora na realização do escopo comum."

Não há retoques a serem aplicados à manifestação do doutrinador português acima citado. É crucial que se tenha presente na decisão de exclusão a manutenção na sociedade de elementos aptos a realizar o seu objeto social. No momento em que a maioria do capital social tem nas mãos o poder de excluir o sócio inadimplente por motivo justo, a desigualdade de tratamento em momento algum se configura já que é princípio "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam." A se entender o contrário estar-se-ia dando ao sócio inadimplente para com as suas obrigações sociais um tratamento privilegiado, admitindo que ele possa não prestar colaboração ativa e desfrutar, em contrapartida, dos benefícios que a sociedade lhe oferece, inclusive participação nos lucros.

3.6 A quebra da affectio societatis

É uma condição necessária para a realização da sociedade empresária. Destaca-se como a relação de confiança entre os sócios, os quais visam o cumprimento do fim social da sociedade empresária.

Ricardo Negrão, in Direito Empresarial – Estudo Unificado dispõe:

Denomina-se affectio societatis ou animus contrahendi societatis a disposição de o contraente participar de sociedade, contribuindo ativamente a consecução de objeto comum, com vistas a partilha de lucros.

Deve-se levar em conta que uma briga ou divergência entre os sócios por si só não enquadra-se como uma causa de dissolução1. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudência:

EXCLUSÃO. SÓCIO. QUEBRA. AFFECTIO SOCIETATIS. A Turma negou provimento ao recurso especial por entender que, no pedido de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a alegação de quebra da affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócios. De acordo com a Min. Relatora, deve ser demonstrada a justa causa, ou seja, os motivos que ocasionaram essa quebra, comprovando-se o inadimplemento do de colaboração social e especificando-se os atos que teriam prejudicado a consecução do fim social da sociedade empresária. REsp 1.129.222-PR Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/6/2011.

A dissolução só ocorrerá quando houver motivos provados de impossibilidade de a sociedade atingir a sua finalidade social através da perda da affectio societatis e com o enquadramento do art. 335 e 336 do Código Comercial.

Sobre o tema, preleciona Rubens Requião:

O Código Civil não prevê, como causa da dissolução da sociedade limitada, ou de outros tipos sociais, a desinteligência entre os sócios. Prevê o direito de recesso do sócio da sociedade limitada, no caso de alteração do contrato social, fusão da sociedade, incorporação de outra sociedade, ou dela por outra, a ser exercido no prazo de trinta dias seguintes a reunião ou assembléia (art. 1.077). A desinteligência grave entre os sócios poderá levar, entretanto, a impossibilidade de se realizar o fim social. É a inexequibilidade do fim social, prevista no art. 1.034, II, do Código Civil, como causa da dissolução da sociedade. Aproveita-se, então, a construção doutrinaria erguida em torno no antigo art. 336, I, do Código Comercial.

Uma vez que há a perda da affectio societatis, ocorre a instabilidade dos interesses dos sócios, tornando-se difícil a sua condução, pois a impede de atingir o seu fim social e tornando-se um risco a sua existência. Para Mamede (2010, p. 62):

Outra obrigação dos sócios é a atuação harmônica, a bem da realização do objeto social. Exige-se comprometimento dos sócios. Para traduzir essa dimensão da existência societária, fala-se em affectio societatis, vale dizer, uma afeição societária ou afeição para a sociedade ou afinidade societária. Não se trata de reação emocional, mas da percepção de que a existência da sociedade pressupõe uma harmonia, sem o que não se podem alcançar seus objetivos. Em suma, e preciso que todos manifestem, não apenas na contratação mas durante toda a existência social, um animo para a atuação societária, comum, hábil a atingir os fins contratados.

Indiscutível o fato de que os sócios devem manter a affectio societatis para o sucesso e a vida longa da sociedade empresária, motivo pelo qual a sua violação deve ser sancionada com responsabilidade civil pelos danos causados a ela.

4 HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO SÓCIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002.

O estatuto processual civil buscando proteger as relações empresariais bem como todos os nela envolvidos prevê uma série de dispositivos e procedimentos próprios que tutelam a exclusão do sócio da sociedade empresária e serão expostos nos itens infra.

4.1 Ausência de contribuição estabelecida no contrato social

Estatui o artigo 1.004 do Código Civil:

“Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, as contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificá-lo pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no parágrafo primeiro do art. 1.031”.

Um dos requisitos para a abertura de uma empresa é a constituição de capital social. Referido capital é representado por quantia pecuniária, mas também pode ser representado por bens móveis ou imóveis. Há dois momentos que formalizam o capital da empresa, quais sejam a subscrição no contrato social contendo a informação do montante para a formação do capital social e a integralização que é o cumprimento do sócio da promessa formalizada no contrato social

Uma vez que o sócio não cumpra com sua obrigação de integralizar o capital social, o mesmo adquire a qualidade de sócio remisso e pode ser excluído da sociedade empresária. Destarte, o parágrafo único do artigo 1.004, faculta ao sócio remisso a oportunidade de honrar com seu compromisso no prazo de trinta dias ou integralizar o seu capital na proporção do valor eventualmente já pago.

O artigo 1.004 não dispõe se a exclusão se dá de forma extrajudicial ou judicial. Neste sentido, Frederico Viana Rodrigues:

“Felizmente, tal questão, aparentemente, encontra resposta mais simples que a anterior, podendo-se presumir, com amparo em doutrina análoga acerca do tema, que, para que se opere a exclusão, nos moldes elencados alhures, seja necessária simples alteração contratual, levada a registro na competente junta comercial do estado em que se situe a sede da empresa”. (RODRIGUES, 2004, p. 303).

Destarte, se ele não integralizar as quotas, mediante decisão da assembléia ou reunião dos sócios, este adquire o estado de sócio remisso que consiste em reconhecer que o mesmo está em debito com a sociedade. Assim fica facultado aos demais sócios excluir, tomar as quotas, transferi-las a terceiros ou reduzir a quota ao valor já integralizado.

4.2 Falta grave no cumprimento das obrigações

A exclusão do sócio por falta grave através da via judicial deve atender primeiramente a dois requisitos básicos, quais sejam: a iniciativa da maioria dos sócios e comprovação da falta grave.

O procedimento é realizado nos termos dos artigos 655 a 674 do Código de Processo Civil de 1939 – Decreto-Lei nº 1.608 de 19/09/1939. Uma vez que o Código de Processo Civil atual, Lei nº 5.869 de 11/01/1973, em seu artigo 1.218 estatui:

Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:

VII – a dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674).

Até a presente data não foi promulgada nenhuma lei especial com o escopo de regulamentar o procedimento previsto no estatuto processual de 1939, restando patente a real necessidade de adaptação do procedimento para se adequar a realidade empresária.

Dispõe o art. 1.030 do novo Código Civil Brasileiro:

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Preleciona Beraldo Lopes de Faria:

“Preliminarmente, cumpre esclarecer que ato de inegável gravidade na da mais e do que a justa causa. Uma leitura atenciosa do dispositivo legal não deixa duvidas com relação a isso, uma vez que o artigo inicia informando que atos de inegável gravidade são os motivos para a exclusão do sócio, mas desde que esteja previsto, no contrato social, a justa causa. Assim, se é exigido no contrato societário conste a justa causa do fato gerador da exclusão, e porque atos de inegável gravidade são os motivos para a exclusão do sócio, mas desde que esteja previsto, no contrato social, a justa causa. Assim, se e exigido no contrato societário conste a justa causa do ato unilateral da exclusão”. (Faria, 2010, p. 214).

Se o ato que o sócio cometer estiver em desacordo com a lei ou ao contrato social e haja a quebra da affectio societatis, atingindo de forma negativa a condução da sociedade, são considerados justa causa nos termos do art. 1085 do CC/2002.

O conceito de falta grave é muito amplo, gerando uma série de interpretações e assim deve permanecer, pois se o mesmo fosse específico ao determinar certas condutas e ações, o mesmo paralisaria o procedimento de exclusão judicial por falta grave e congestionaria o judiciário com recursos e questionamentos sobre se o fato levantado em tese é ou não falta grave.

Por fim, Mamede vem demonstrar que somente a decisão do magistrado, após a instrução processual, para decidir no caso concreto se houve ou não a imputação de falta grave, verbis:

“Também se permite a exclusão judicial do sócio que pratica falta grave (artigo 1.030). A expressão falta grave é e deve ser ampla: não comporta uma enumeração de casos, mas o exame do caso concreto para aferir-se se houve ou não uma falta e se ela é ou não, grave. No entanto, é licito aos sócios estipularem no contrato alguns casos de falta grave, hipótese na qual o Judiciário apenas verificará se a previsão é legal e se o fato previsto efetivamente ocorreu. (Mamede, 2010, p.78).

Como ser pode observar, cabe ao magistrado avaliar sabiamente cada caso concreto que lhe venha a ser apresentado como motivo de exclusão de sócio por falta grave. Neste sentido, Frederico Viana Rodrigues:

“Não há, a princípio, resposta a esta questão, razão pela qual afigura-se mais prudente – e a prudência deve pautar todos os atos jurídicos – a qualificação de um ato indevido praticado pelo sócio como sendo, genericamente, falta grave. Somente em casos, efetivamente, incontestes, deve-se admitir a equiparação de um ato do sócio como sendo de risco á sociedade, protegendo-se, assim, o quotista minoritário de atitudes abusivas possivelmente perpetradas pelo majoritário. (RODRIGUES, 2004, P. 305).

4.2.1 O projeto de Lei nº 2.158/2011 para a definição de falta grave.

Esta possibilidade de exclusão gera dificuldade, tanto que levou o deputado Carlos Bezerra do partido PMDB/MT, em 30 de agosto de 2011, a apresentar junto a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.158/2011 que “Define a falta grave de sócio que justifica a exclusão da sociedade” com o intuito de orientar os magistrados durante o julgamento de casos de exclusão de sócios e encerrar as lacunas constantes no CPC/1939.

Aduz o deputado que o artigo 1.085 do Código Civil é um entrave para excluir o sócio e conseqüentemente atrapalhar o bom andamento da sociedade comercial. Em suas palavras:

O art. 1.085 do Código Civil estatui:

“Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa."

Eis a redação proposta pelo projeto de lei:

“Art. 1085. O sócio minoritário que pôs em risco a continuidade da empresa poderá ser excluído da sociedade limitada por alteração contratual deliberada pela maioria dos sócios representativa de mais da metade do capital social. Parágrafo único. Registrada a alteração contratual na Junta Comercial, a sociedade notificará o excluído do cálculo feito para definição do valor do reembolso”.

A semelhança entre arts. 1.085 e 1.030 do Código Civil é a exigência da ocorrência de falta grave, que acarreta na exclusão do sócio. Ainda, pretende incluir um § 1º no art. 1030 do Código renumerando o atual parágrafo único como § 2º Segundo a redação proposta pelo nobre deputado, o § 1º teria a seguinte redação:

“Art. 1.030. – (...)

§ 1º - Consideram-se faltas graves:

I – a ação do sócio que contrarie, impeça ou prejudique de qualquer forma os objetivos sociais;

II – o não cumprimento pelo sócio de suas obrigações contratuais societárias.

§ 2º - (...)”

De acordo com os objetivos traçados no Projeto de Lei do Senado nº 2.158/2011 busca-se destrinchar o conceito de falta grave para permitir-se a exclusão de sócio em sociedade limitada e dar ao juiz uma maior comodidade e segurança na hora de proferir o seu julgamento. Ou seja, ele pretende enumerar o que se enquadra no tema falta grave tornando a norma taxativa e sem possibilidade de questionamentos e conseqüentemente, excluir situações que não estiverem prevista no projeto.

Há boa intenção na propositura do projeto de lei destarte o mesmo não há de fazer expressiva mudança no ordenamento processual civil porque o conceito de falta grave decorre de ato de natureza humana, ou seja há varias situações e variantes que o sócio ofendido pode sofrer ora motivadoras mesmo de exclusão de sociedade ora ineficientes para a procedência de uma ação judicial. Face a isso, a necessidade de haver o livre acesso a questionamento e novos julgamentos para qualificar o termo falta grave. Demais disso, o texto adotado não esclarece, mas sim acentua ainda mais esta lacuna comprovando assim que o inciso I não traz relevância alguma ao estatuto processual civil bem como vai acarretar em mais discussões sobre o tema.

Referido projeto foi aprovado em 12 de março de 2013 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio conforme transcrição abaixo.

“O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta lei define a falta grave de sócio que justifica exclusão da sociedade.

Art. 2º O Art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, renumerando-se para § 2º o atual parágrafo único:

“Art. 1.030...

§ 1º Consideram-se faltas graves:

I - a ação do sócio que contrarie, impeça ou prejudique de qualquer forma os objetivos sociais;

II – o não cumprimento pelo sócio de suas obrigações contratuais societárias.

§ 2º...(NR)”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”

4.3 Falência do sócio

O artigo 335, número 2 do Código Comercial atualmente revogado pelo Código Civil determinava que em caso de falência de um dos sócios, a sociedade deveria ser dissolvida.

“Art. 335. As sociedades reputam-se dissolvidas:

(...)

2º. Por quebra da sociedade ou de qualquer dos sócios;(...)”

Referido artigo penalizava toda a sociedade bem como seus envolvidos (clientes, fornecedores, empreendedores e demais sócios) em caso da falência de apenas um sócio gerando instabilidade no meio empresarial. O novo Código Civil veio a regularizar esta situação, ao definir em seu artigo 1.030, parágrafo único:

“Art. 1.030. (...) Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, (...)”.

Atualmente, caso seja declarado a falência de um dos sócios, os demais possuem legitimidade para excluí-lo sendo que os demais sócios permanecerão no exercício regular de suas atividades.

4.4 Liquidação da sociedade

Dispõe o artigo 1.030 do Código Civil, parágrafo único, segunda parte:

“Art. 1.030. (...) Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.”

Para melhor entendimento, segue-se o artigo 1.026 do Código Civil:

“Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.”

Referidos artigos demonstram como o legislador pensou em todos os envolvidos em uma sociedade. No presente tópico, caso um dos sócios tenha as suas quotas penhoradas por dívida, teria o credor direito a receber seu credito em forma de ações. Visando a preservação da sociedade já formada, evitando assim a entrada de uma pessoa estranha em seu quadro, o mesmo condiciona a sociedade o direito de apurar o valor de direito do sócio liquidado e depositá-lo em juízo para sanar a dívida.

Neste sentido, Leonardo Guimarães:

“Encerrando o debate sobre a questão, os aludidos textos legais, em solução bastante elogiável, ressalte-se, afastando a hipótese da entrada do credor na composição social, enquanto terceiro estranho a sociedade, faculta aos sócios da sociedade a oportunidade de excluí-lo, através da liquidação da quota. (GUIMARÃES, 2004, p. 308).

4.5 Exclusão do sócio remisso

Dispõe o artigo 1.058 do Código Civil:

“Art. 1.058. Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, toma-la para si ou transferi-la a terceiro, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.”

A diferença entre este dispositivo e o artigo 1.004 do Código Civil é que não há possibilidade de requerer do sócio remisso direito a indenização. Caso o sócio não cumpra com seu compromisso de integralizar as quotas, cabe a sociedade, através de procedimento administrativo o direito de tomá-las para si ou transferi-las para terceiros.

4.6 Resolução dos sócios majoritários em relação aos sócios minoritários

A última hipótese de exclusão do sócio prevista no ordenamento civil é a prevista no artigo 1.085 do Código Civil, onde consta como condição para operar a exclusão, que tenha ocorrido a justa causa e expressa previsão no contrato social da empresa.

“Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.30, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Observe-se que sempre as deliberações serão tomadas pelos sócios observando-se os procedimentos previstos em lei ou contrato social. Mesmo sendo um ato realizado entre os sócios, trata-se de um ato jurídico emitido pela sociedade sendo esta titular do direito de propositura da ação.

CONCLUSÃO

O presente trabalho versou sobre o instituto da exclusão do sócio dando ênfase ao instituto da exclusão na sociedade limitada através de posicionamento não tendencioso e imparcial. Buscou-se chegar as melhores conclusões sobre os pontos controversos, buscando sempre um posicionamento não tendencioso e imparcial.

Observe-se que na abordagem do trabalho monográfico, nota-se a clara preocupação do legislador em proteger o instituto da preservação da empresa que é a chave mestra de toda a legislação que sustenta a exclusão do sócio uma vez que não se trata apenas do procedimento de exclusão correto, seus requisitos e procedimentos, mas também a questão de todos os envolvidos no ato de exclusão, tais como os sócios, funcionários, fornecedores e clientes.

Também presente a affectio societatis, a qual deve ser avaliada com critério pelos sócios, operadores de direito e pelos magistrados caso seja suscitada como motivo de exclusão para que se evite motivos fúteis ou arbitrários no ato da exclusão, uma vez que o tema é muito impreciso e sua impossibilidade de classificação, gera grande risco no momento de apreciação judicial ou extrajudicial.

Foram apresentados os procedimentos judicial e extrajudicial de exclusão do sócio os quais estão presentes de na legislação vigente para a implementação prática do instituto, apesar de não possuírem uma regulação jurídica extensa, e passível de padronização aumentando ainda mais a sua segurança jurídica.

Conclui-se que a sociedade limitada, devido a sua grande importância nas relações sociais, necessita de grande atenção dos legisladores e operadores de direito bem como a padronização da aplicação do instituto tornando clara as hipóteses de exclusão.

REFERÊNCIAS

Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 23. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.

Beraldo, Leonardo de Faria. Da exclusão de sócio nas sociedades limitadas. Direito Societário na Atualidade. Aspectos polêmicos. Belo Horizonte, 2011, Del Rey.

Lima, 2012, p. 542 ver com professor a bibliografia

Mamede, Gladston. Manual de direito empresarial. Gladston Mamede. – 5. Ed. – São Paulo: Atlas, 2010.

Negrão, Ricardo. Direito empresarial: estudo unificado / Ricardo Negrão. – 3. Ed. Ver. – São Paulo: Saraiva, 2011.

Nunes, A. J. Avelãs. O direito de exclusão nas sociedades comerciais. – Coimbra, 1968.

Requião, Rubens. Curso de direito comercial, 2º volume / Rubens Requião. 28. Ed. Rev. E atual. Por Rubens Requião. – São Paulo: Saraiva, 2011.

Rodrigues, Frederico Viana, organizado por GUIMARAES, Leonardo. Direito da empresa no novo Código Civil. L. J. Forense, 2004.

Tavares, José Edwaldo Tavares Borba. Direito Societário / José Edwaldo Tavares Borba. – 8ª ed. Revista, aumentada e atualizada – Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: parte geral / Silvio de Salvo Venosa. – 3. Ed. – São Paulo: Atlas, 2003. – (Coleção direito civil, v.1).

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