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20 de Maio de 2024

A Filiação Socioafetiva e as Formas de Reconhecimento

Posso registrar meu enteado como filho?

Publicado por Joyce Coracy
há 3 anos

Autora: Joyce Coracy

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o instituto jurídico da parentalidade socioafetiva, notadamente, as formas de reconhecimento da filiação socioafetiva, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no princípio da afetividade. Foi utilizado o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, da doutrina, da lei e da jurisprudência. Constatou-se, que com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiram profundas mudanças no Direito de Família, sendo que a família passou a dar mais valor à afetividade em detrimento da verdade biológica. A pesquisa abordou o conceito da filiação socioafetiva, bem como a evolução histórica do conceito de filiação em consonância com as mudanças advindas da Constituição Federal de 1988. Abordou ainda os requisitos essenciais para o reconhecimento da filiação socioafetiva, além de esclarecer as formas de reconhecimento de tal vínculo, seja de forma extrajudicial, judicial ou post mortem. Concluiu-se que, com a edição do provimento nº 63 do CNJ que foi alterado pelo provimento nº 83 do CNJ, houve uma desburocratização para o reconhecimento da filiação socioafetiva, preservando os princípios da afetividade e dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Filiação. Socioafetividade. Filiação socioafetiva. Afetividade.

INTRODUÇÃO

O conceito de família sofreu grandes mudanças ao longo do tempo. A princípio a família reconhecida era aquela hierarquizada, biológica e institucional, vista como unidade de reprodução, advinda do casamento civil, no qual o filho reconhecido era somente aquele de origem biológica.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a afetividade passou a nortear os novos padrões familiares, abrindo espaço para a filiação socioafetiva que tem fundamento no artigo 1.593 do Código Civil interpretado à luz da Constituição Federal que prevê que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”.

Esse modelo de família que priorizava somente os vínculos biológicos, aos poucos foi sendo substituída por novos arranjos familiares, sendo reconhecida a união estável, a família monoparental, a multiparentalidade, as famílias reconstituídas ou paralelas, além da filiação socioafetiva, baseada nos laços afetivos, assistência, amor e carinho mútuos, independente dos laços sanguíneos.

Desse modo, passou-se a reconhecer novas formas de parentesco, dentre elas a filiação socioafetiva. Inicialmente o parentesco socioafetivo tinha fundamento no artigo 1.593 do Código Civil, sendo necessário ação judicial para reconhecer o vínculo socioafetivo. Com efeito, visando simplificar o procedimento para reconhecimento de tal vínculo, foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro os provimentos nº 63 e nº 83 do CNJ, que dentre outras questões prevê a possibilidade do reconhecimento ser realizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Para que a filiação socioafetiva seja reconhecida, é necessário preencher alguns critérios, dentre eles a afetividade, tempo de convivência e vínculo sólido, além da exteriorização dessa relação e da intenção de serem reconhecidos como pais e filhos.

O provimento nº 63 do CNJ que foi alterado pelo provimento nº 83 dispõe sobre o reconhecimento voluntário da paternidade e maternidade socioafetiva, desburocratizando o procedimento para tal reconhecimento que anteriormente era realizado somente na esfera judicial.

Hodiernamente, o reconhecimento da filiação socioafetiva poderá ser realizado de forma extrajudicial, perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, cumprindo alguns requisitos específicos. Na impossibilidade ou na suspeita de fraude, vício de vontade falsidade, dúvida ou simulação, o ato não poderá ser praticado pelo registrador que deverá encaminhar o pedido para o juiz competente. Sendo também de competência jurisdicional, as hipóteses de reconhecimento de filhos socioafetivos menores de 12 anos. Ademais, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade ou post mortem através de ação de reconhecimento de paternidade.

Por fim, tem-se que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva é irrevogável e somente poderá ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

1 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

A filiação socioafetiva configura-se pela manifestação de afeto entre pessoas que convivem e exercem direitos e deveres como se pais e filhos fossem, sem que haja vínculo biológico.

O artigo 1.593 do Código Civil em consonância com o texto constitucional prevê que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Ao dispor “outra origem”, o artigo reconheceu novas formas de parentesco, dentre elas a filiação socioafetiva, conforme defendido pela doutrina.

Os princípios da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade entre os filhos, princípio da afetividade e princípio do melhor interesse do menor, consagrados na Constituição Federal de 1988, são a base da filiação socioafetiva, principalmente ao igualar os direitos e deveres dos filhos biológicos ou de outra origem. Veja-se:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”
“§ da Constituição Federal de 1988: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”

Nesse sentido, deve-se dizer que, a filiação não se limita aos vínculos biológicos e de adoção, mas ainda à chamada filiação socioafetiva. Esse modelo de filiação decorre da relação de afeto entre pais e filhos, sendo que aqueles assumem para si os deveres de guarda, cuidado, educação e proteção, independentemente da origem biológica.

De acordo com Fábio Ulhoa Coelho (2006, p. 160):
A filiação sócio-afetiva constitui-se pelo relacionamento entre um adulto e uma criança ou adolescente, que, sob o ponto de vista das relações sociais ou emocionais, em tudo se assemelha à de pai ou mãe e seu filho. Se um homem, mesmo sabendo não ser o genitor de criança ou adolescente, trata-o como se fosse seu filho, torna-se pai dele. Do mesmo modo a mulher se torna mãe daquele de quem cuida como filho durante algum tempo”.

Como se depreende, a filiação socioafetiva é um ato de vontade, fundada na convivência e no afeto. Fábio Ulhoa Coelho expõe (2006, p.161): “a filiação socioafetiva constitui-se pela manifestação do afeto e cuidados próprios das demais espécies de filiação entre aquele que sabidamente não é genitor ou genitora e a pessoa tratada como se fosse seu filho”.

Na I Jornada de Direito Civil realizada de 11 a 13 de setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), foi aprovado os enunciados nº 103 e 108 que seguem esse entendimento. Veja-se:

“103 - Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho”.
“108 – Art. 1.603: no fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea [sic] e também a socioafetiva”.

Nesse sentido defende Cristiano Chaves de Farias (2004, p.15,) que expõe:

“A entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade, pois a outra conclusão não se pode chegar a luz do Texto Constitucional, especialmente do artigo 1, III, que preconiza a dignidade da pessoa humana como princípio vetor da República Federativa do Brasil”.

Não se pode oldivar, que a socioafetividade normalmente surge nas famílias recompostas, sendo aquelas de pais divorciados ou pais solteiros que passam a conviver com um novo parceiro. Neste passo, as relações de afeto decorrente da convivência familiar entre os filhos do relacionamento anterior e o novo companheiro poderá consolidar a parentalidade socioafetiva.

O reconhecimento da filiação socioafetiva há tempo vem sendo aceito pela doutrina e jurisprudência, permitindo o reconhecimento na via judicial. No entanto, visando facilitar o reconhecimento da filiação socioafetiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o provimento nº 63/2017 que posteriormente foi alterado pelo provimento nº 83/2019, estabelecendo regras para o reconhecimento extrajudicial em todo o território nacional.

Formalizado o reconhecimento da filiação socioafetiva, pai ou mãe e filho socioafetivo terão direitos e deveres equivalentes aqueles da relação sanguínea, sendo aqueles inerentes ao poder familiar, direitos sucessórios e alimentos.

Diante disso, considera-se filiação socioafetiva aquela que não advêm do vínculo biológico, mas sim do vínculo afetivo, construído com base no afeto mútuo, caracterizando a posse do estado de filho.

1.2 Evolução histórica do conceito de filiação

O Direito de Família sofreu profundas mudanças com o advento da Constituição Federal de 1988, dentre essas mudanças pode-se destacar os novos modelos de família que não mais se restringem ao pai, mãe e descendentes biológicos, pois esse modelo de família cedeu lugar a família democrática, igualitária, biológica ou socioafetiva, construída a base da afetividade.

O conceito de filiação passou por grandes transformações no Direito de Brasileiro, diante do surgimento das técnicas de reprodução assistida e da parentalidade socioafetiva, reconhecidas como novas formas de parentesco civil, nos termos do artigo 1.593 do Código Civil, que prevê a possibilidade de outros tipos de filiação diverso da consanguínea.

A Constituição Federal de 1988, conferiu a todos os filhos os mesmos direitos, proibindo quaisquer discriminações relativas à filiação, destarte o modelo de filiação meramente biológico cedeu lugar a novos modelos de filiação, dentre eles a socioafetiva.

Maria Berenice Dias ensina (2009, p. 331):

“nunca foi tão fácil descobrir a verdade biológica, mas essa verdade tem pouca valia frente à verdade afetiva. Tanto assim que se estabeleceu a diferença entre pai e genitor. Pai é o que cria, o que dá amor, e genitor é somente o que gera. Se durante muito tempo por presunção legal ou por falta de conhecimentos científicos confundiam-se essas duas figuras, hoje possível é identificá-las em pessoas distintas”.

O artigo 1.593 do Código Civil faz menção ao parentesco por adoção e ao parentesco de outra origem, admitindo assim outras formas parentesco. Assim, a doutrina e a jurisprudência entendem que o parentesco de outra origem são aqueles advindos da reprodução artificial e das relações socioafetivas, abrindo espaço para o reconhecimento da filiação socioafetiva.

Neste passo, tem-se que a legislação brasileira passou a reconhecer não somente a filiação que advém dos laços sanguíneos, mas também a filiação legal e a socioafetiva, baseada no princípio da afetividade. Desse modo, o ordenamento jurídico Brasileiro reconhece que a paternidade e a maternidade requer, principalmente, o envolvimento afetivo.

A verdade biológica cedeu espaço para a afetividade, pois as relações entre pais e filhos não se fundamentam somente na relação genética, mas sim na relação de afeto. Essa nova estrutura de família passa a dar maior importância aos laços afetivos, não sendo levado em consideração somente a descendência genética. Em outras palavras, a maternidade e paternidade está além do vínculo biológico, é priorizado os laços de afeto entre pais e filhos socioafetivos.

Sendo reconhecida a filiação socioafetiva, o filho terá os mesmos direitos comparados aos filhos biológicos, com fundamento no princípio da igualdade insculpido da Constituição Federal. Nesse sentido é o artigo 1.596 do Código Civil “Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, por adoção, ou por socioafetividade, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”

Como se nota, a maior prova da importância do afeto nas relações familiares está na igualdade da filiação prevista no artigo 1.596, na maternidade e paternidade socioafetivas e nos vínculos de adoção, bem como na admissão de outra origem de filiação distinta da consanguínea, prevista no artigo 1.593 e ainda a inseminação heteróloga prevista no artigo 1.597, V, a solidariedade, a comunhão plena de vida, base da sociedade e que merecem proteção constitucional.

2 REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

A filiação socioafetiva tem fundamento no artigo 1.593 do Código Civil e na Constituição federal. Para que esse vínculo seja legalmente reconhecido faz-se necessário cumprir alguns requisitos, sendo o primeiro a afetividade, resultante da manifestação de afeto por parte do propenso pai ou mãe; a caracterização do estado de posse de filho decorrente de longa e estável convivência; a intenção de ser reconhecido o parentesco socioafetivo, aliado ao afeto e considerações mútuos; o reconhecimento espontâneo; além de manifestação pública como se pai/mãe e filho fossem.

Destarte, o primeiro requisito para a configuração da parentalidade socioafetiva é o laço de afetividade, enquanto o segundo é o tempo de convivência e o terceiro requisito é a existência de sólido vínculo afetivo. Logo, o simples fato de haver relação de afeto entre pai e filho não biológicos não significa a existência de reciprocidade de relação socioafetiva, requisito essencial para a manutenção do vínculo de parentesco, sendo necessário ainda que a convivência seja pública e duradoura, para que seja configurada a posse do estado de filho.

2.1 Afetividade

O afeto é um dos principais fundamentos das relações familiares, sendo a base da filiação socioafetiva. Apesar da referida expressão não constar de forma expressa na constituição Federal, é possível afirmar que a afetividade decorre dos princípios da dignidade humana e da solidariedade.

Conforme preceitua Rolf Madaleno (2020, p. 100), “O afeto é mola propulsora dos laços familiares e das relações interpessoais movidas pelo sentimento e pelo amor, para ao fim e ao cabo dar sentido e dignidade à existência humana.”

A afetividade tornou-se o pilar das relações familiares, substituindo o antigo modelo de família meramente voltada ao intuito de procriação da entidade familiar. Hodiernamente, os novos modelos de família são fundados especialmente na afetividade.

O laço de afetividade é um dos fatores essenciais para a caracterização da parentalidade socioafetiva. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARENTESCO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE NA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. O pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva do autor encontra amparo no artigo 1.593, do Código Civil, que preconiza ser o parentesco "natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". A posse do estado de filho, como requisito para o reconhecimento da socioafetividade nas relações paterno-filiais, consiste na crença da condição de filho fundada em laços de afeto. Não havendo reciprocidade de tratamento na relação paterno-filial, é inviável o reconhecimento da paternidade socioafetiva. (TJ-DF 20130810090172 - Segredo de Justiça 0008828-38.2013.8.07.0008, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018 . Pág.: 468/515”

Como se nota, a afetividade recíproca entre pai ou mãe e filho é requisito essencial para configuração da paternidade e maternidade socioafetiva.

2.2 Tempo de Convivência

Não existe um tempo mínimo de convivência para que a filiação socioafetiva seja caracterizada, bem como não é possível definir o momento exato do surgimento da socioafetividade, pois a convivência é o que faz nascer o afeto entre pais e filhos socioafetivos, motivo pelo qual deve ser comprovado que o afeto existe com algum tempo de convivência.

O tempo de convivência está diretamente ligado a afetividade, não bastando somente a simples comprovação de longo período de convivência. É necessário que durante esse tempo tenha surgido a relação socioafetiva, bem como a demonstração recíproca de serem reconhecidos como se pai ou mãe e filho fossem, sendo necessário comprovar a existência de tais laços.

No que se refere ao tempo de convivência, doutrina Rolf Madaleno (2020, p. 39), que:

“A relação afetiva não se produz de modo instantâneo, senão que requer um tempo para sua consolidação, até a prole conseguir superar a perda pela separação ou pelo falecimento da anterior relação conjugal ou afetiva, responsável pelo afastamento de um dos pregenitores, ou até se desgarrar da fantasia de reunificação de seus pais.”

Em consonância com o atacado, o Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu:

“APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POR PARTE DO AUTOR/RECORRENTE. DÚVIDAS SOBRE A PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. POUCO TEMPO DE CONVIVÊNCIA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. DETERMINAÇÃO. ANULAÇÃO EM PARTE DO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO. - Havendo comprovação nos autos, através do exame de DNA, de que o autor não é o pai biológico da criança, e, diante da existência de vício quando da assunção da paternidade, impossível se torna a manutenção da relação paterno filial. - Não se reconhece a paternidade socioafetiva quando não há nos autos, elementos capazes de demonstrar afinidade entre as partes, alicerçado ainda, ao pouco de tempo de convivência entre os mesmos, pouco mais de quatro meses, devendo ser modificada a decisão recorrida e dado provimento ao apelo. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00427929720118152003, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 29-09-2015”.

Portanto, a demonstração de tempo de convivência, é essencial para comprovação da filiação socioafetiva, não bastando a simples convivência, sendo necessário que durante esse tempo tenha surgido os laços afetivos.

2.3 Vinculo Sólido

A existência de sólido vínculo afetivo é essencial para comprovação da filiação socioafetiva. Não basta somente a demonstração da convivência duradoura, é necessário a demonstração que o vínculo entre pai ou mãe e filho socioafetivo é estável.

Para que a relação entre pai e filho socioafetiva seja considerada sólida é necessário tempo de convivência contínua e duradoura desse vínculo socioafetivo, que deve estar presente com o tempo condizente com a relação filial que pretende formalizar.

Referente a comprovação do vínculo sólido, a ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.444 - DF (2016/0324451-4), manifestou:

“ (...) Acrescento ainda que, para o reconhecimento do parentesco advindo do afeto, há que ser demonstrada vivência familiar baseada efetivamente no afeto como fator preponderante da composição familiar. No caso em análise, em razão da insuficiência de provas constantes dos autos, não é possível chegar-se à conclusão de que a falecida era reconhecida como membro da família, a ponto de configurar de forma sólida e consistente o vínculo de parentesco afetivo requerido. (STJ - REsp: 1678444 DF 2016/0324451-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 16/02/2018)”.

Portanto, não é qualquer relação que pode ensejar um vínculo de parentalidade, mas apenas aquelas com densidade suficiente para sedimentar o estabelecimento de uma relação socioafetiva.

3 DA POSSE DO ESTADO DE FILHO

A posse do estado de filho emana de uma relação afetiva, sólida e duradoura, caracterizada pela manifestação perante terceiros decorrente do comportamento afetivo dispensado ao filho, gerando a presunção de paternidade, e pelo tratamento recíproco entre pai e filho.

Para que se configure a posse do estado de filho são necessários três elementos que a doutrina considera importantes, embora não tenha previsão na nossa legislação: nome (nominatio), trato (tractatus) e fama (reputatio).

O primeiro elemento, nome, é o filho carregar o nome do pai, embora esse elemento não seja requisito fundamental; o trato, consiste no filho ser tratado como tal pelo pai, configurando os laços afetivos. Já a fama, consiste na demonstração da situação de pai e filho a sociedade.

O doutrinador Orlando Gomes (1997, p. 168), expõe que “a posse do estado de filho constitui-se por um conjunto de circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho legítimo do casal que cria e educa.

Por outro enfoque, Maria Berenice Dias (2016, p. 59/60), explana que:

“o afeto não é fruto da biologia. Os laços de afeto e solidariedade derivam da convivência familiar, não do sangue. Assim, a posse de estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, como um direito a ser alcançado”

Entrementes, a posse do estado de filho se configura pela relação afetiva, íntima e duradoura, caracterizada pela demonstração perante terceiros como se pai e filho fossem.

A posse do estado de filho, também ocorre quando não existe a figura biológica, existindo também quando não existem vínculos parentais, se concretizando na vontade do pretenso pai ou mãe em ser reconhecido como tal perante o filho socioafetivo.

Nesse sentido, Jacqueline Filgueras Nogueira (2001, p. 113-114) assevera que:

“A posse de estado de filho constitui a base sociológica da filiação, é esta noção fundada nos laços de afeto, o sentido verdadeiro de paternidade. Portanto é essa noção que deve prevalecer em casos de conflitos de paternidade, quando as presunções jurídicas já não bastam e não convencem, ou quando os simples laços biológicos não são suficientes para demonstrar a verdadeira relação entre pais e filhos. Não são os laços de sangue nem as presunções jurídicas que estabelecem um vínculo entre uma criança e seus pais, mas o tratamento diário de cuidados, alimentação, educação, proteção e amor, que cresce e se fortifica com o passar dos dias”.

A posse do estado de filho é uma modalidade de parentesco civil, conforme enunciado 256 aprovado na III Jornada de Direito Civil “A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.”

O enunciado 103 aprovado na I Jornada de Direito Civil, reconheceu a posse do estado de filho:

“O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental decorrente, quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse de estado de filho”.

Do exposto, com base nos julgados e entendimentos colacionados acima, conclui-se que a posse de estado de filho, conquanto não estar prevista expressamente na legislação, é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, desde que presentes os elementos caracterizadores já citados, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade de filiação.

4 FORMAS DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

Anteriormente, a filiação socioafetiva, mesmo consensual, somente era reconhecida e registrada se os interessados ajuizassem uma ação judicial para alcançar tal finalidade, desestimulando muitas pessoas a buscarem a tutela estatal, fazendo com que muitas relações socioafetivas não fossem devidamente registradas.

Em 14 de agosto de 2019, a Corregedoria Geral de Justiça do CNJ editou o Provimento nº 83, que altera o procedimento do registro extrajudicial da filiação socioafetiva, originalmente implementadas pelo Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. O referido provimento tem fundamento nos princípios da afetividade e na dignidade da pessoa humana, e foi editado com base na ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial do reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva.

Neste passo, o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva poderá ser realizado de forma judicial com fundamento no artigo 1.593 do Código Civil ou poderá ser reconhecido de forma extrajudicial, nos termos do provimento nº 63 e nº 83 do CNJ.

O provimento nº 83 do CNJ, com fundamento no artigo 1.596 do Código Civil, reconhece a possibilidade de o parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade e o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, proibindo qualquer designação discriminatória relativa à filiação.

4.1 Reconhecimento extrajudicial

O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva poderá ser feito perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e deverá cumprir alguns requisitos, nos termos do provimento nº 63 e nº 83 do CNJ, atribuindo maior autonomia à esfera privada e simplificando o procedimento para tal reconhecimento.

O procedimento poderá ser realizado em qualquer cartório de registro civil, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento, conforme prevê o artigo 11 do provimento nº 63 do CNJ. No entanto, o provimento nº 83 permite o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva na via extrajudicial somente para pessoas acima de 12 anos, alterando o provimento 63 que não tinha critério etário.

O artigo 13, parágrafo único, do Provimento nº 63 do CNJ estabelece que “O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal”

Além desse fator, o provimento nº 83 do CNJ que alterou o artigo 10 do provimento anterior, passa a exigir que o exercício da paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e exteriorizada socialmente, além de ser necessário a comprovação do vínculo afetivo entre o pretenso pai ou mãe e o filho socioafetivo. Veja-se:

“Art. 10-A. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente.
1º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos”

Desse modo, é necessário que o vínculo socioafetivo esteja exteriorizado perante a sociedade. Assim, apenas quando essa relação for de reconhecimento de terceiros poderá ser reconhecida na via extrajudicial.

Além disso, o pretenso pai ou mãe deve ser maior de dezoito anos de idade e deverá ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Ademais, a pessoa que pretende ser reconhecida como pai não pode ser o irmão, tio, ou avô da criança.

O Provimento nº 83 do CNJ passou a exigir ainda prova documental que demonstre a relação de afetividade entre pai ou mãe e filho. Veja-se:

“2º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida”.

Após apresentação da documentação que comprova o vínculo sociafetivo, o registrador deve conferir os documentos pessoais dos requerentes, conforme prevê o artigo 11, § 1º, sendo que ao final deverá arquivar cópia dos documentos dos requerentes.

Desse modo, para que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva seja reconhecido em cartório, será necessário que a pessoa tenha mais de 12 anos; a demonstração do vínculo socioafetivo estável e exteriorizado socialmente. Ademais, é exigido o consentimento para filho menor de 18 anos, sendo necessária por igual a anuência dos seus pais biológicos; além da atuação do Ministério Público, que deverá emitir parecer favorável, para que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva seja registrado.

Se os interessados cumprirem todos os requisitos previstos nos provimento nº 63 e nº 83 do CNJ, o Oficial de Registro Civil das pessoas naturais pode providenciar a averbação no livro do registro de nascimento para dar efetividade a paternidade ou maternidade socioafetiva reconhecida. Nesse caso, pai ou mãe e filho socioafetivo terão direitos e deveres inerentes a condição de pais e filhos, sendo aqueles decorrentes do poder familiar e direitos sucessórios.

Não obstante isso, na hipótese do parecer o Ministério Público emitir parecer desfavorável, o registrador não poderá proceder com o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva, devendo obrigatoriamente comunicar o ocorrido ao requerente, arquivando o expediente. Além disso, eventual dúvida referente a configuração da posse do estado de filho ou demais requisitos, deverá o registrador remeter o procedimento ao juízo competente. Desse modo, na impossibilidade do ato ser realizado de forma extrajudicial, os interessados deverão buscar o tutela jurisdicional.

Por fim, o artigo 15 do provimento nº 63 preconiza que “O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica”, podendo o filho buscar a qualquer tempo os seus ascendentes biológicos, admitindo a multiparentalidade.

4.2 Reconhecimento Judicial

Não sendo possível o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de forma extrajudicial ou se o registrador suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, gerador da parentalidade socioafetiva, fundamentará a recusa, não praticará o ato e o encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos das normas de corregedoria local, conforme prevê o artigo 12 do Provimento nº 63 do CNJ.

Ademais, considerando que o artigo 10 do provimento nº 83 prevê a possibilidade do reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, somente para pessoas acima de 12 anos, o reconhecimento pessoas menores de 12 anos, obrigatoriamente deverá ser feito perante o poder judiciário.

O artigo 11, § 6º, do provimento nº 63, estabelece “§ 6º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local”.

Outrossim, conforme preconiza o § 1º do art. 14 do Provimento nº 83 do CNJ, somente é permitido a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. Desse modo, na hipótese de inclusão de mais de um ascendente socioafetivo, o procedimento deverá tramitar pela via judicial, nos termos do § 4º do artigo supracitado.

Em linhas gerais, importante destacar que o filho poderá ajuizar ação investigatória de paternidade, enquanto o pai ou mãe, poderá proposta ação declaratória de paternidade ou maternidade, se não tiver o objetivo de retirar dele o genitor registral, mas tão somente acrescer a sua parentalidade, após prova da socioafetividade.

4.3 Reconhecimento post mortem

O artigo 1.606 do Código Civil, estabelece que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Em linhas gerais, havendo parentalidade socioafetiva, a legitimidade passa a ser de algum parente que tenha legítimo interesse em ver constituída essa parentalidade. O enunciado 521 do Conselho da Justiça Federal (CJF) compartilha desse entendimento:

“Enunciado nº 521 do CJF – art. 1.606: Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida”.

Admite-se ainda que o reconhecimento do vínculo socioafetivo seja feito post mortem, mediante documento público ou particular de disposição de última vontade, conforme art. 11 § 8º do Provimento nº 63 do CNJ. Nesse contexto, admite-se o reconhecimento por testamento, em consonância com o artigo 1.857, § 2º, do Código Civil, que prevê a possibilidade de disposição de conteúdo extrapatrimonial.

5 Legitimidade para pleitear o reconhecimento da parentalidade socioafetiva

O STJ firmou entendimento que o reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva é ato personalíssimo. A ação investigatória pode ser proposta somente pelo filho, por conta de o art. 1.606 do Código Civil estabelecer que:

“Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo”.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento reconhecendo a legitimidade ativa dos netos para pleitearem o parentesco com o avô, reconhecendo que o direito ao nome e o direito ao parentesco são garantias fundamentais que, se o pai não quis buscar, não pode o filho ser impedido de fazê-lo. Veja-se:

“Com efeito, extrai-se do art. 1.606 e parágrafo único do Código Civil que o direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Sobre o tema, Rolf Madaleno interpreta que somente o filho pode investigar a sua ascendência paterna e, se for menor, enquanto perdurar essa condição, será representado por sua mãe. Acresce que, "morrendo o titular da ação de filiação antes de tê-la ajuizado, segundo a atual legislação em vigor, claramente discriminatória, faltará aos seus sucessores legitimidade para promovê-la, sucedendo, pelo texto da lei, induvidosa carência de qualquer ação de investigação de paternidade promovida por iniciativa dos herdeiros do filho que não quis em vida pesquisar a sua perfilhação" (Curso de Direito de Família, Rio de Janeiro, Forense, 5ª ed., 2013, p. 512). No caso, a ação foi proposta pela filha, objetivando a investigação de paternidade post mortem do pai já falecido, sem que este tivesse iniciado qualquer processo em vida questionando a paternidade do seu pai registral. Assim, a recorrente não tem legitimidade ativa para demandar, em nome do pai, sua paternidade. (STJ - REsp: 1624227 MS 2011/0051999-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 26/02/2020)”.

O enunciado 519 do Conselho da Justiça Federal foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, com seguinte redação: “O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai (s) e filho (s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais”.

Desse modo, conclui-se que o reconhecimento é ato personalíssimo. Desse modo, considerando o reconhecimento da filiação socioafetiva pela doutrina e jurisprudência, a consequência natural é a admissibilidade da ação de investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva.

6 Da Irrevogabilidade do Reconhecimento da Filiação Socioafetiva

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva é irrevogável e somente pode ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, erro, dolo ou coação, fraude ou simulação, conforme prevê o artigo 10, § 1º, do provimento nº 63 do CNJ e artigo 1.610 do Código Civil.

Neste passo, mesmo diante da existência de vínculo biológico, a paternidade ou maternidade socioafetiva deverá ser mantida, não sendo suficiente a confirmação do vínculo biológico para desconstituição da socioafetividade devidamente reconhecida. É o que podemos verificar do enunciado 339 do CJF “Enunciado 339 do CJF – A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho”.

O vínculo afetivo é irretratável e irrenunciável, não podendo aquele que reconheceu como se filho fosse romper esse vínculo depois de estabelecida a socioafetividade. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já proferiu decisão nesse sentido, acerca da irrevogabilidade:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I - O reconhecimento espontâneo de filho no registro público é irrevogável e irretratável, somente podendo ser anulado se provado erro ou falsidade do registro. Inteligência do art. 1.694, Código Civil. II - Em que pese a não realização do exame de DNA, o laudo psicológico forense demonstra inequívoca existência de relação socioafetiva entre as partes envolvidas, apta a manter a paternidade já anteriormente firmada. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários recursais majorados. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03762475820158090175, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/02/2020)”.

O Enunciado nº 339 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil, veda o rompimento da paternidade socioafetiva em detrimento do melhor interesse do filho. No mesmo sentido, Enunciado nº 520 do CJF/STJ da V Jornada de Direito Civil, estabelece “O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida”

A irrevogabilidade do reconhecimento também tem fundamento no art. 1.609, II e III, do Código Civil, já que a citada norma não será aplicada, exclusivamente, à parentalidade biológica, mas também à socioafetiva.

O artigo 1.610 do Código Civil, dispõe que o reconhecimento de paternidade é irrevogável. O fundamento da irrevogabilidade decorre da importância desse ato jurídico, não sendo possível mudanças, exceto por meio de decisão judicial, nos casos previstos no artigo 1.604 do Código Civil.

Diante disso, torna-se inadmissível a ação negatória de paternidade, quando esse reconhecimento foi voluntário e sem vícios de consentimento.

CONCLUSÃO

Em conclusão desse artigo, fazendo uma análise histórica do conceito de filiação pode-se observar primeiramente que antes da Constituição Federal de 1988 a família seguia o modelo patriarcal, hierarquizado, patrimonial e matrimonializada. Em relação aos filhos, a classificação era discriminatória, pois os filhos que não eram advindos da família considerada legítima, constituída pelo casamento, era considerados ilegítimos e não possuíam direitos e deveres, de modo que a paternidade não poderia ser reconhecida.

Nesse contexto com o advento Constituição Federal de 1988 a família passou a ser orientada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e princípio constitucional da afetividade. Essas mudanças fizeram com que o conceito de filiação também fosse alterado, deixando de lado a verdade biológica e passando a reconhecer novos modelos de filiação, dentre eles a filiação baseada no afeto, denominada como filiação socioafetiva.

O reconhecimento da filiação socioafetiva era realizado somente através de ação judicial, situação que dificultava o reconhecimento desse parentesco. Diante disso, em 14/11/2017 o CNJ editou o provimento nº 63, que permitiu o reconhecimento da filiação socioafetiva perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, padronizando o reconhecimento de tal relação em todo o território nacional. O referido provimento foi alterado em 14/08/2019, pelo provimento nº 83, que modificou algumas regras para o reconhecimento da filiação socioafetiva de forma extrajudicial.

Desse modo, o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial, devendo cumprir requisitos específicos ou deverá ser obrigatoriamente realizado na via judicial. Por fim, referente ao problema da pesquisa, a conclusão é que para que a filiação socioafetiva seja reconhecida é necessário cumprir alguns requisitos específicos. Ademais, formalizando a filiação socioafetiva, esse reconhecimento é irrevogável e irretratável, sendo que o filho reconhecido terá os mesmos direitos do eventual filho biológico, sendo aqueles inerentes ao poder familiar e sucessão.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 83, de 14/08/2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2975. Acesso em: 08 de abril 2020.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>.

Acesso em: 25 de maio de 2020.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 27 de maio de 2020.

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