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21 de Abril de 2024

A força ou o status do Tratado Internacional

Publicado por Perfil Removido
há 8 meses

Os Tratados Internacionais que não tratam de Direitos Humanos têm status de norma infraconstitucional, embora no Direito do Consumidor haja entendimento de que o tratado sobre prejuízos relacionados à transporte aéreo dependa do entendimento internacional.

No mais, insta destacar que a Convenção tem força de Emenda Constitucional em nosso ordenamento jurídico, mas que o artigo 60 da Constituição Federal, em seu § 4º, proíba a abolição de direitos e garantias individuais.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, advém de Convenção, daí seu status constitucional (Lei 13.146/2015). Chamada lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.

O Protocolo Facultativo é considerado uma espécie de Emenda, e integra, portanto, o chamado Bloco de Constitucionalidade.

Importando consignar que outras leis são fundamentais para o estudo do tema "Direitos da Pessoa com Deficiência", tais como:

1. Cão-guia: Lei 11.246/2005;

2. Acessibilidade: Lei 10.098/2000;

3. Prioridade de atendimento: Dec. 5.296/2004 e Lei 10.048/2000;

4. Transporte público: Lei 8.899/1994 e Dec. 3.691/2000;

5. Símbolos de identificação: Lei 8.160/1981; e

6. Integração social: Lei 7.853/1989 e Dec. 3.208/1999.


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