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27 de Fevereiro de 2024

A Função Social do Direito

1. INTRODUÇÃO

Para a sociologia, o Direito tem a sua origem nos fatos sociais, nos acontecimentos da vida em sociedade. Todas as nossas práticas e condutas acabam refletindo nos costumes, valores, tradições, sentimentos e cultura. Essa elaboração do Direito ocorre de maneira lenta e espontânea da vida social.

Cada costume diferente implica em fatos sociais diferentes, por isso, pode-se observar a razão pela qual cada povo tem a sua história e seus fatos sociais.

O Direito não pode se’ formar alheio a esses fatos sociais por ser um fenômeno decorrente do próprio convívio do homem em sociedade. Chegamos a essa conclusão por uma razão bem simples, o homem é um ser social, e não pode viver isolado. Os homens são obrigados a viver necessariamente ao lado uns dos outros, há uma necessidade clara de regras de como proceder, normas que levem disciplina à vida em coletividade.

A sociedade necessita de uma organização que oriente a vida coletiva, que discipline a atividade dos indivíduos que vivem nela. Esta organização pressupõe regras de comportamento que permitem uma boa convivência social.

Nesse sentido Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Sociologia Jurídica, pág.17) defende:

O Direito é para a Sociologia Jurídica uma ciência essencialmente social, oriunda da sociedade e para a sociedade. As normas do Direito são regras de conduta para disciplinar o comportamento do indivíduo no grupo, as relações sociais; normas ditadas pelas próprias necessidades e conveniências sociais. Não são regras imutáveis e quase sagradas, mas sim variáveis e em constante mudança, como o são os grupos onde se originam.

O Direito surge na sociedade, justamente, como o conjunto de normas que regulam a vida social. Sua função básica, portanto, é garantir a segurança da organização social.

Com muita propriedade, Francisco José Carvalho faz uma interessante análise da função social do Direito:

A função social do direito é o fim comum que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social. O direito sempre teve uma função social. A norma jurídica e criada para reger relações jurídicas, e nisso, a disciplina da norma deve alcançar o fim para o qual foi criada. Se ela não atinge o seu desiderato não há como disciplinar as relações jurídicas, e, portanto, não cumpre sua função, seu objeto.(...)

Por meio da função social do direito, o legislador objetiva humanizar as relações jurídicas, adotando novos valores que o mundo, em especial, o mundo ocidental, adotou com a evolução dos processos humanos e dos anseios das camadas sociais de alcançar melhores dias, pondo fim aos valores individualistas que presidiram os séculos XVII ao XIX e parte do século XX. Nesse processo de humanização, é vedado ao homem obter vantagens em descompasso com os comandos normativos.

A seguir faremos uma breve explanação, pela ótica da sociologia, sobre as principais funções do direito na sociedade.

2. FUNÇÃO DE ORGANIZAÇÃO

Por excelência, o Direito é o instrumento de organização da sociedade. È um meio para a própria subsistência e sobrevivência da sociedade. Sem o direito a vida em sociedade seria um verdadeiro caos, por isso, ele é tão importante para a manutenção da ordem social.

Há predominância no entendimento de que não há sociedade sem direito: UBI SOCIETAS IBI JUS. O Direito não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela, o Direito tem origem na sociedade, mais especificamente, nas inter-relações sociais.

Na vida em sociedade o homem se confronta com regras e condutas sociais que não foram diretamente criadas por eles, mas que existem e são aceitas na vida em sociedade, devendo ser seguidas e aceitas por todos. Em toda e qualquer sociedade existem leis que visam organizar a vida no meio social. O individuo isolado não cria regras nem pode individualmente modificá-las, mas quando vive em sociedade deve se submeter às regras sob a pena de sofrer o castigo por violá-las.

A correlação entre sociedade e direito está na função que o direito exerce na sociedade: a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre as pessoas e compor os conflitos que surgem entre eles.

A sua função é trazer harmonia às relações sociais intersubjetivas, resolver os conflitos com o mínimo de desgaste e sacrifícios. A busca para a solução de conflitos deve ser coordenada e harmoniosa, deve usar critérios justos e equitativos de acordo com as convicções prevalentes da sociedade.

Para Sergio Cavalieri Filho afirma que o direito é o instrumento de organização da sociedade que ajuda a alcançar o bem comum de todos (2011, pag.28)

No artigo 187 do novo Código Civil a função social do Direito é colocada como limite para o exercício de todo e qualquer direito, verdadeiro cinto de segurança, além do qual se toma abusivo. Em outras palavras, o exercício de todo direito subjetivo está condicionado ao fim que a sociedade se propôs: a paz, a ordem, a solidariedade e a harmonia coletiva, enfim, [p. 20] ao bem comum, porque o Direito, repita-se, é o instrumento de organização social para atingir essa finalidade.

O direito tem a função organizativa em dois âmbitos, seja nas relações jurídico-públicas e nas relações jurídico-privadas.

3. FUNÇÃO DE CONTROLE SOCIAL

Pelo aspecto sociológico, o direito é apresentado como uma das formas mais importantes e eficazes de controle social, entendido como um conjunto de instrumentos que a sociedade dispõe para a resolução de conflitos e tensões que lhe são próprios.

O direito é uma das principais formas de controle social, caracterizado pelo vínculo especial que as suas normas possuem com os destinatários, pois decorre das necessidades da própria sociedade, inspirado em modelos culturais, ideais coletivos, busca de valores e superação de diferenças. Esse vínculo é derivado de uma coercitividade institucionalizada, ou seja, o poder de punir do estado.

Esse controle tem uma justificativa e um limite, o controle social, embora seja permanente e necessariamente contínuo, nunca é total. O controle social é sempre limitado, porque uma sociedade não dispõe de mecanismos de controle capazes de atuar com a mesma intensidade e muito menos capaz de abarcar todos os domínios da vida social. Nenhuma comunidade dispõe de sanções sociais que assegurem a não violação da totalidade das normas de conduta.

A função de controle social pode ocorrer de diferentes maneiras uma delas é o incentivo as condutas desejáveis, que se trata de um processo de inserir uma noção, ideia ou valor na consciência do sujeito, de forma que ela passe a fazer parte de seu pensamento. Nesse sentido, doutrina Ana Lucia Sabadell (2002, pág.134)

A rnaior parte do controle social é efetuada de forma interna. O indivíduo é ao mesmo tempo objeto do controle e seu fiscalizador. Ciente da norma e da eventualidade da sanção, ele opta, em geral, por conformar-se aos requisitos sociais. Conhecendo, por exemplo, as regras de trânsito, o indivíduo não estaciona no meio da rua por medo da reação dos outros motoristas a da polícia. As raízes da “autodisciplina” não se encontram na livre vontade do indivíduo, mas sim no condicionamento realizado através de mecanismos de controle social (“socialização”, isto é, aprendizado de regras e submissão a limites).

Normas e valores específicos do meio social, considerados indispensáveis para a ordem, são introduzidos ao processo de construção da identidade do sujeito, que passa a delimitar suas ações de acordo com esse conjunto normativo.

Outra forma de controle social é o desencorajamento a manifestação de uma conduta indesejável, que se caracteriza pela existência das normas e garantia de aplicação da lei, e por último a repressão às condutas indesejáveis, refere-se ao isolamento e exclusão permanente do desviante da sociedade. Trata-se do controle social externo, descrito por Ana Lucia Sabadell (2002, pág.134) como

O controle social externo se efetua sobre os indivíduos através da atuação dos outros e objetiva restaurar a ordem. Isto acontece, sobretudo, quando falha o controle interno e o indivíduo transgride as normas. O controle externo é, na maior parte dos casos, repressivo: manifesta-se através da aplicação de sanções (exemplo: multa por excesso de velocidade). Porém, este controle pode ser também preventivo, tendo a finalidade de confirmar o valor das normas sociais e de descobrir eventuais violações (exemplo: controle dos torcedores na entrada de um estádio).

O controle social objetiva impor regras e padrões de comportamento para preservar a coesão social, diminuir os conflitos e garantir o convívio pacífico, exprimindo o interesse de todos por usufruir uma vida social ordenada.

4. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A resolução de conflitos constitui uma importante função do direito. O senso comum admite ser esta uma função por excelência, do Direito, é sua razão de existência.

O conflito é um processo presente em todas as sociedades e revela o choque de interesses, é a luta por valores ou pretensão a posição, a poder ou a recursos. O Direito está ligado e refere-se sempre a situações de conflito, o direto sempre busca prevenir e solucionar os conflitos sociais.

Há várias formas do direito enfrentar os conflitos:

Reguladora: quando o que motivou o conflito encontra apoio na opinião pública. Então o direito o aceita e absorve em novas normas reguladoras.

Repressora: quando a razão do conflito não se ajusta ao sentimento da sociedade democrática ou aos interesses da maioria ou da classe dominante.

Orientadora: orienta e canaliza o conflito. Só orienta quando não atenta os valores que vem de encontro ao direito instituído.

Geradora de conflito: em alguns casos é o próprio direito que dá origem ao conflito

A teoria do contrato social concebe o Direito como um meio obtido pelos seres humanos através de um acordo comum para resolver os conflitos que ameaçam suas vidas a partir do estado de natureza (condição humana na ausência de qualquer ordem social estruturada).

Segundo essa teoria, as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. Com o Direito adquirem a vantagem da segurança e a submissão dos conflitos às normas jurídicas obrigatórias para todos e instaurada pelo Estado.

5. SEGURANÇA JURÍDICA

A segurança jurídica é uma função básica do Direito. Está diretamente relacionada com o fato de que os indivíduos devem conhecer seus direitos e deveres com antecedência, quais dos seus comportamentos estão proibidos, são obrigatórios ou são permitidos.

A segurança jurídica se refere à possibilidade do indivíduo poder planejar condutas, assim ele sabe de antemão que consequências serão derivadas de seus atos e assim poder atuar com conhecimento de causa. Os atores sociais podem conhecer e prever os efeitos de seu próprio comportamento e do comportamento dos outros, e planejar, assim, sua interação social.

Para que isso seja possível as normas devem ser claras e precisas. É necessário também, que as normas sejam conhecidas e que o Estado cumpra com suas próprias normas e as faça cumprir. A segurança jurídica existe para que a justiça, finalidade maior do Direito, se concretize.

Vale dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das consequências dos atos praticados.

6. ORIENTAÇÃO E PERSUASÃO

O direito representa um poderoso fator de orientação social, pois tem vínculo com campos psíquicos e éticos, pois é associado a valores éticos como o ideal de justiça, de igualdade e de liberdade. Nesse sentido, a professora Luzia Gomes da Silva, em seu artigo “A Sociologia Jurídica e o Conceito Sociológico do Direito”, preconiza que:

A possibilidade de regulação social deriva diretamente do caráter persuasivo das normas jurídicas. Estas têm o poder de influenciar, condicional e persuadir os membros de um grupo social. Esta função permite conduzir uma multidão de pessoas relativamente independentes em direção à execução de um certo número de modelos de comportamento relativamente coerentes e universais. Modelos capazes de sugerir decisões quanto a todo dilema de comportamento que possa se apresentar ao longo da interação social. Nessa função, o direito estrutura-se como instrumento de persuasão e consenso social.

Há normas de direito que são de natureza imperativa, normas meramente dispositivas, normas coativas, normas de promoção, normas de conduta e normas de apoio.

Além de preverem uma coação estatal àqueles que a infringem, as normas de direito contêm em si modelos que influenciam o comportamento das pessoas, mesmo quando não preveem sanções, pela mera possibilidade de repressão, pela vinculação simbólica com o Estado, pelo fato de ser certo fazer algo direito ou também por estarem ligadas a ideais de justiça, ou até mesmo pela aprovação coletiva ou institucional.

7. REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

Outra função importantíssima do direito, é que ele é um instrumento para a concretização e realização da justiça.

Dentre os aspectos mais importantes do Direito no sistema democrático, está o acesso à justiça, que é um direito humano fundamental. Ao se falar em acesso a justiça, somos levados a pensar, primeiramente, em acesso aos órgãos judiciários, mas a ideia deve nos levar além, em acesso a uma ordem de valores e direitos fundamentais ao homem.

O acesso à justiça é direito essencial ao completo exercício da cidadania. Mais que o acesso ao judiciário, o acesso à justiça alcança também o acesso a aconselhamento jurídico, consultoria, enfim, justiça social. Quando um direito é violado, o indivíduo procura auxílio no poder judiciário para reivindicar seu cumprimento das leis e garantir a realização de tratamento justo, garantido por lei.

Para que o direito realize a justiça, é absolutamente necessário o conhecimento dos direitos por parte dos cidadãos e a existência de meios necessários para que tais direitos sejam exercidos e reconhecidos. O Estado desempenha um papel importante nesse processo, pois é responsável pela facilitação do acesso ao ordenamento jurídico sem discriminação de qualquer tipo.

8. LEGITIMAÇÃO DO PODER

Legitimidade deriva de legítimo, que por sua vez se origina do latim, legitime (legitimus, a, um), que significa, segundo as leis, licitamente. A legitimidade é decorrente do sentimento expresso por uma comunidade de que determinada conduta é justa, correta. Daí dizer-se que esta implica sempre reconhecimento.

O poder só é estável quando passa a ser reconhecido por aqueles sobre quem ele se exerce. De maneira geral todo poder busca legitimar-se, predispondo à obediência e tornando-se aceitável.

Para o sociólogo e jurista alemão, Max Weber, o poder tem que ser reconhecido e aceito pelos súditos para ser um poder estável. Se o poder for reconhecido e aceito pela sociedade, o poder se torna legítimo.

No artigo escrito por Amarildo Ferreira, intitulado “Max Weber e os três tipos puros de dominação legítima”, o autor explica que:

Muitos autores, dentre eles o próprio Weber, a consideram como uma probabilidade de exercer Poder, pois, para tanto, não basta a si somente os motivos citados anteriormente, mas, numa relação entre dominador e dominados, também um apoio em "bases jurídicas", onde surge a Legitimação, ou seja, aquilo que vai possibilitar a crença dos dominados de que a Dominação é legítima, sendo, portanto, fundamental ao seu exercício. Assim, Autoridade é o estado que permite o uso de certo Poder, mas que, para tanto, necessita de preceitos que, segundo Weber, estão ligados - em seu estado ideal - a uma estrutura social e a um meio administrativo diferente para cada um dos três tipos para ser legitimada.

Quando nos referimos à legitimidade se quer chegar à ideia de obrigação política de obediência, por meio da qual as pessoas aceitam e justificam um poder político. Um poder só pode ser considerado legítimo se quem o detém o exerce a justo título, ou seja, se foi derivado de leis e normas, dentro da legalidade.

A legitimidade consiste na crença de que quem manda possui boas razões para isso e, portanto, gera na sociedade a convicção do dever moral de obediência, enquanto se respeitem as bases que a fundamentam.

Nas sociedades modernas, o poder só terá legitimidade se tiver legalidade nele. A legitimidade refere-se à obrigação política de obediência, pela qual as pessoas aceitam e justificam um poder político Em um Estado democrático quem dá legitimidade ao poder é a Constituição de cada Estado.

9. INTEGRAÇÃO SOCIAL

A integração social está diretamente associada com a ideia de ordem, de controle social. O conflito acaba por gerar o litígio e consequentemente quebra o equilíbrio e a paz social. A sociedade necessita de ordem, tranquilidade, equilíbrio, integração em suas relações e por isso, faz tudo para evitar ou prevenir o conflito. O direito assume a função social de prevenir conflitos, o que tende a gerar uma sociedade pacífica e sem a presença de conflitos.

Sociólogos, como Robert Merton e Talcott Parsons, entendem que o Direito tem como função mitigar os elementos potenciais de conflito. Nesse diapasão a professora Luzia Gomes da Silva, no artigo “A Sociologia Jurídica e o Conceito Sociológico do Direito”, explica que

Do ponto de vista do funcionalismo clássico (Parsons) essa função do direito é interpretada estritamente no sentido de resolução do conflito. Isto significa que o direito identifica, organiza e resolve os conflitos que poderiam perturbar o equilíbrio e a ordem social. Se o que caracteriza o sistema social é a coesão social em torno de um determinado número de valores básicos, então o direito tem como missão restabelecer a paz social e o equilíbrio, quando os conflitos de interesse os perturbam. Assim, o conflito existe, mas é sempre produzido sob o controle do sistema jurídico.

Para que a integração social do direito ocorra, o sistema de normas deve possibilitar aos seus destinatários uma obediência a essas normas, mas também o reconhecimento por parte destes destinatários sobre a validade dessas normas.

10. CONFERIR LEGITIMIDADE AOS ATORES SOCIAIS

As normas jurídicas têm o poder de conferir legitimidade à posição social ocupada pelos indivíduos na sociedade. Os indivíduos ocupam as posições sociais (status), que na maioria dos casos o direito já pré-determinou um comportamento para ela.

Conhecer o respectivo papel social que vai desenvolver é uma condição fundamental para a concretização de uma convivência social harmônica.

O indivíduo ao ocupar qualquer posição social, deve conhecer o papel respectivo que deve desempenhar assim ele irá corresponder às expectativas dos demais.

11. FORTALECER O PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO

O processo de socialização é fundamental para a construção da sociedade. É pelo processo de socialização que os indivíduos interagem e se integram por meio da comunicação, ao mesmo tempo em que constroem a sociedade.

O Direito contribui para o fortalecimento da compreensão e entendimento dos valores morais da sociedade. Muitos dos valores morais acabam sendo positivados e tornam-se, desse modo, formalmente descritos. Esse processo de formalização acaba facilitando a compreensão e absorção desses valores pelos membros da sociedade.

Durante toda a sua vida, o indivíduo tem contato com o Direito das mais diversas formas, este acaba formando uma consciência. Trata-se de um elemento subjetivo que consiste na criação de uma consciência da obrigatoriedade da norma, no convencimento íntimo do individuo de que a prática de tais normas é o mais correto, é o adequado, estabelecendo assim um vínculo com a realidade jurídica.

O direito contribui para fortalecer o entendimento dos valores morais da sociedade, por que é por meio dele, que esses valores morais são detalhados e positivados. O direito tem influência educativa, moldando as opiniões e as condutas individuais.

12. INSTITUCIONALIZAR A MUDANÇA SOCIAL

O direito reconhece, direciona e consolida as mudanças da sociedade. As mudanças que ocorrem na sociedade, apesar de levarem algum tempo para serem absorvidas por ela, acabam sendo submetidas ao ordenamento jurídico.

Essas mudanças que ocorrem na sociedade, muitas vezes são fontes de vários conflitos sociais, esses conflitos acabam sendo levados ao poder judiciário para que haja resolução do problema.

Quando o direito reconhece essas mudanças sociais, juntamente com a sociedade, as mudanças que ocorreram ao longo do tempo acabam por se consolidar. Tais mudanças só se legitimam e se positivam com as normas jurídicas.

O Direito, naturalmente, responde à mudança social. Os processos legais refletem os problemas sociais e as insatisfações coletivas. O direito deve acompanhar as mudanças sociais, refletindo as percepções, atitudes, valores, problemas, experiências, tensões e conflitos da sociedade.

13. FUNÇÃO DISTRIBUTIVA

É a função do direito que se torna cada vez mais relevante para a sociedade, pois se refere ao estabelecimento de critérios para a distribuição de vantagens e perdas entre os cidadãos e grupos da sociedade.

Daniel Coutinho da Silveira faz uma breve análise sobre essa importante função:

Qual ou quais as funções do direito? Não é nova a análise que postula para o direito uma função distributiva, conferindo a membros do grupo social recursos econômicos e não-econômicos. Relaciona-se o exemplo do historiador do direito James Williard Hurst, de origem americana. Tal autor já destacava em sua obra o estímulo e apoio que o direito pode conferir, além da possibilidade de alocar recursos.[4] Na verdade identifica que qualquer grupo social é, além de prevenir conflitos e resolvê-los, distribuir recursos disponíveis.

Tais funções identificadas ganham papel ainda mais proeminente no Estado Social. Essa função do direito não foi tradicionalmente reconhecida diante do peso fortíssimo exercido na cultura ocidental em que o Estado e o direito restringir-se-iam a um papel mínimo ante a esperança de auto-regulação da economia e da sociedade. O direito teria o papel de facilitar o estabelecimento das relações privadas, garantir sua continuidade e segurança e impedir a dominação recíproca.

Prova dessa longa tradição jurídica é a permanente relação que se faz entre direito e moral (nunca à economia), pois ambas teriam função de garantir a estabilidade e a segurança das relações inter-individuais. Mesmo definições doutrinárias modernas destacam apenas esse caráter protetivo-repressivo (conjunto de regras de conduta individual, resolução de conflitos, reparação de erros e repressão de atos desviantes).

O Direito procura redistribuir os recursos escassos existentes no meio da sociedade a fim de diminuir as desigualdades no campo social.

A sociedade funciona em condição de competição por recursos escassos, o direito atua no sentido de dividir perdas e ganhos entre os indivíduos, diminuindo ou agravando as desigualdades sociais.


Escrito por: GOMES, Ana Gláucia Lobato Siqueira Campos. Advogada especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho

REFERÊNCIAS

CARVALHO, Francisco José. A função social do Direito e a efetividade das Normas Jurídicas. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/ conteúdo /artigos/a-funcao-social-do-direitoea-efetividade-das-normas-juridicas/7940. Acesso em: 09 de junho de 2016.

FERREIRA, Amarildo. Max Weber e os três tipos puros de dominação legítima. Disponível em: http://www.administradores.com.br/artigos/economiaefinancas/max-webereos-tres-tipos-puros-de-dominacao-legitima/43721/. Acesso em: 09 de junho de 2016.

FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Editora Forence, 2006.

SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia Jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

SILVA, Luzia Gomes da. A Sociologia Jurídica e o Conceito Sociológico do Direito. Disponível em: http://www.viajus.com.br/viajus.php?página=artigos &id=4930. Acesso em: 10 de junho de 2016.

SILVEIRA, Daniel Coutinho. Norberto Bobbio e sua Análise Funcional do Direito. Disponível em: http://direitoeprocesso.blogspot.com.br/2008/11/anlise-funcional-do-direito-por.html. Acesso em: 13 de Junho de 2016.

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