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19 de Maio de 2024
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    A Herança e sua Administração

    há 10 meses

    A herança é composta de uma universalidade de bens, o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido que será transmitido para seus herdeiros.

    Amorim e Oliveira (2006, p.31) afirmam a respeito do conceito de herança:

    Aos bens que se transferem ao sucessor em virtude da morte de alguém dá-se o nome de herança, isto é, patrimônio que se herda, acervo hereditário ou espólio. Note-se que a percepção de herança visa preservar a continuidade do próprio ente familiar, sendo elencada entre os direitos e garantias fundamentais, conforme art. inciso XXX, da atual Constituição

    O Código Civil, trata acerca da matéria em seus artigos 1.784 a 2.027. De acordo com o artigo 1.791, antes da realização da partilha, nenhum dos herdeiros possui a propriedade ou a posse exclusiva de um bem específico pertencente ao patrimônio deixado pelo falecido. Somente após a partilha é possível identificar e determinar de forma objetiva os bens que serão atribuídos individualmente a cada herdeiro.

    Uma informação muito relevante a respeito da herança é que ela é indivisível, e pode ser formada apenas de dívidas, a herança passiva.

    Após 30 dias contatos do falecimento, momento em que é aberta a sucessão, deve ser instaurado o inventário do patrimônio hereditário. O inventário será realizado perante o juízo competente no último domicílio do falecido.

    Acerca da administração da herança dispõe o artigo 1.797, do Código Civil:

    Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

    Administração da herança será de responsabilidade do inventariante, mas até ser emitido o compromisso de inventariante a administração será de forma provisória dos titulares do direito conforme o artigo supracitado.

    TESTAMENTO

    Embora seja um assunto considerado tabu, falar sobre testamento é extremamente importante como instrumento para planejar a organização patrimonial futura. Ele permite a transferência dos bens para os herdeiros de forma mais tranquila após o falecimento, evitando conflitos judiciais prolongados e desgastantes. Dessa forma, o testamento é uma ferramenta valiosa para garantir uma sucessão patrimonial mais saudável e justa.

    De modo mais técnico a transmissão da herança através do testamento, conforme previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil, é uma ação personalíssima, pois somente o autor da herança pode dispor de seus bens após a morte. Por meio da sucessão testamentária, o autor da herança nomeia seus herdeiros ou legatários, ou seja, sucessores a título universal ou particular. No caso da sucessão testamentária, o testador pode dispor de até 50% (cinquenta por cento) de seus bens, se tiver um herdeiro necessário [1], ou no caso de não haver herdeiros dispor da totalidade de seu patrimônio.

    Embora seja viável para uma pessoa organizar sua sucessão por meio do testamento, há restrições legais à autonomia da liberalidade. Isso ocorre quando há herdeiros necessários na sucessão, conforme mencionado anteriormente. Mas a restrição legal à autonomia da liberalidade não se limita apenas ao testamento. Outros atos de última vontade, como o codicilo, o pacto sucessório e a doação causa mortis, também estão sujeitos a essas restrições.

    No entanto, o testamento pode ser usado legalmente para privar um herdeiro necessário de sua legítima através da deserdação, conforme o artigo 1.961 do Código Civil. Porém, essa ação está sujeita à ratificação judicial, que só será obtida mediante uma sentença declaratória de deserdação que atenda às causas expressamente previstas em lei para a exclusão do herdeiro, conforme o artigo 1.962 do Código Civil. Além disso, é necessário que o testador mencione a causa da deserdação em sua cédula testamentária, conforme o artigo 1.964 do Código Civil.

    De acordo com Monteiro e Pinto (2011, p.140)

    Examinada a devolução da herança por força de lei (sucessão legítima), cumpre estudar-lhe a transmissão por ato de última vontade (sucessão testamentária). Desfrutava o testamento de grande favor entre os romanos. Diziam estes que tal ato era de direito público, constituindo de certa forma uma vergonha morrer ab intestato. Tão persistente foi essa mentalidade, que muito tempo depois, quando alguém falecia sem testamento, o que lhe dificultava a inumação, pediam os herdeiros permissão para testar em nome do extinto, ad pias causa, salvando-lhe assim a honra. Aliás, entre os primeiros bandeirantes, encontramos também o mesmo apego ao testamento, a mesma ideia romana da superioridade da sucessão testamentária.

    A capacidade de testar é um requisito fundamental para a validade do testamento. Se o testador não tiver capacidade para fazer um testamento, o documento pode ser considerado nulo e sem efeito legal. Portanto, é fundamental que as pessoas que desejam fazer um testamento procurem a orientação de um advogado para garantir que estejam plenamente conscientes das suas capacidades e de todas as implicações legais envolvidas no ato de testar.

    A capacidade de testar é a capacidade de uma pessoa de fazer um testamento. Para que uma pessoa possa fazer um testamento, ela deve ter capacidade civil, ou seja, deve ser maior de idade e estar em pleno uso de suas faculdades mentais. Essa capacidade também é conhecida como capacidade testamentária, observando-se o que dispõe o artigo 1.860.

    De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.862, o testamento poderá de ser de três formas, o testamento público, o cerrado e o particular. O testamento público é um ato que precisa ser realizado pessoalmente pelo interessado na presença de um tabelião de notas. Pode realizar o testamento público qualquer pessoa com mais de 16 anos, que esteja em plena capacidade de expressar sua própria vontade. O documento deverá ser lido em voz alta pelo tabelião para o testador perante duas testemunhas simultaneamente, se o testador desejar poderá ele mesmo realizar a leitura da forma supracitada. Após a leitura, o documento será assinado pelo testador, o tabelião e as duas testemunhas. Uma das principais vantagens é que o testamento público é mais seguro e difícil de contestar, pois ele é registrado em cartório e fica arquivado no acervo notarial, o que evita problemas de perda ou falsificação.

    Já o testamento cerrado é um documento que apenas o próprio testador irá escrever ou uma pessoa de sua confiança, o teor do documento é secreto pois após ser aprovado por um tabelião ele será lacrado e poderá ser aberto somente depois do falecimento do testador por um juiz.

    O testamento particular é um documento escrito pelo próprio testador, sem a necessidade de intervenção de um tabelião. É importante lembrar que para que um testamento particular seja válido, ele precisa estar escrito de próprio punho pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, e ser assinado pelo testador ao final do documento.

    Para que o testamento particular seja válido, é importante que ele esteja escrito de forma clara e sem ambiguidades, e que esteja em conformidade com as leis e regras de sucessão vigentes no país. Além disso, é fundamental que o testador esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da elaboração do documento, caso contrário, o testamento pode ser considerado inválido. O Código Civil traz em seu artigo 1.876 e seguintes a definição e a forma do testamento particular. O artigo 1.876 estabelece que o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou por meio de processo mecânico, com requisitos específicos para cada caso. Já o artigo 1.877 determina que, após a morte do testador, o testamento deve ser publicado em juízo, com a citação dos herdeiros legítimos. Por fim, o artigo 1.878 trata da possibilidade de confirmação do testamento, mesmo na ausência de testemunhas, desde que haja prova suficiente de sua veracidade. Essas regras são importantes para garantir a validade e a segurança dos testamentos particulares e, assim, evitar eventuais litígios entre herdeiros.

    1. Herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, os quais têm direito a uma parte mínima da herança, que compreende cinquenta por cento mesmo que o testador tenha disposto de seus bens de forma diferente em seu testamento, conforme artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil

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