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16 de Julho de 2024
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    A (Im)possibilidade da Criogenia Humana no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    A Criogenia Humana e o Direito

    Publicado por Samuel Felipe Weirich
    há 3 anos

    Seria ficção ou possível realidade ??
    A criogenia é o ramo das ciências humanas que visa estudar os fenômenos físicos, químicos e biológicos, que ocorrem ao submeter os tecidos humanos a temperaturas extremamente baixas.
    Acredita-se que os primeiros estudos começaram na década de 60 nos Estados Unidos da América, onde o Físico e Matemático Robert Ettinger, almejava congelar corpos humanos, com o intuito de serem descongelados e revividos no futuro, possibilitando a cura de doenças pré-existentes à época do congelamento.
    De acordo com o jornal americano “The Washington Post” (2011), Robert foi considerado como um dos pioneiros no estudo da criogenia humana, apelidado posteriormente, como “pai da criogenia”. Ademais, em 1976 fundou o Instituto de Criogenia de Clintown Township localizado no Estado de Michigan, EUA.
    Conforme dados publicados na edição online da Revista Galileu (2018, pág. 1), sabe-se que em escala global, existem apenas três clínicas especializadas nas técnicas de criogenia. Nos Estados Unidos da América, a “Cryonics Institute”, localizada no Estado de Michigan, e “Alcor Life Extension Foundation”, no Estado do Arizona. Na Rússia, o instituto “KrioRus”, que está localizada em Moscou.
    O ordenamento pátrio brasileiro, não prevê legislação que verse sobre a criogenia, tão pouco quanto ao direito de ser congelado. Contudo, em uma análise hermenêutica, não há proibição legal. Isto posto, a ausência de previsão legal pode ser suprida com a aplicação dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais inseridos na carta magna de 1988.
    É sabido que o ordenamento pátrio brasileiro, não prevê legislação que verse sobre a criogenia, tão pouco quanto ao direito de ser congelado. Contudo, em uma análise hermenêutica, não há proibição legal. Isto posto, a ausência de previsão legal pode ser suprida com a aplicação dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais inseridos na carta magna de 1988.
    A plausibilidade jurídica da aplicação do instituto da criogenia humana no ordenamento jurídico brasileiro, deverá estar pautada na manifestação de vontade do indivíduo, chamadas de “disposições de última vontade”. Ocorre que para sua efetivação, deve-se ponderar e flexibilizar princípios do direito brasileiro.
    Oportunamente será feita uma análise jurídica acerca dos direitos da personalidade do falecido, direitos que nos acompanham desde o nascimento com vida, crescimento, reprodução, até o passamento final.
    Por fim, questiona-se a possibilidade jurídica da efetivação da criogenia humana, em face do ordenamento jurídico pátrio, costumes e nos Princípios Gerais do Direito, e direitos fundamentais que regem a nossa constituição.
    Nessa vertente, também será analisado minuciosamente o caso do Engenheiro Luiz Felippe Dias de Andrade Monteiro, que teria manifestado em vida o desejo de ser congelado. Caso esse que chegou até a mesa do Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial nº 1.693.718/RJ.

    Histórico da Criogenia

    Os primeiros estudos da criogenia humana iniciaram por volta da década de 60, nos Estados Unidos da América, onde o Físico e Matemático Robert Ettinger, sobrevivente da segunda guerra mundial, chamou a atenção das mídias, com a pretensão de congelar corpos humanos.
    Segundo a revista Uol (2011), em 1964, Robert publicou o “The Prospect of Immortality”, que traduzido seria, “uma perspectiva da imortalidade” na qual, defendia a tese sobre a possibilidade do congelamento do corpo humano definitivamente, com o intuito de futuramente a medicina possa curar as doenças pré-existentes a época do congelamento.
    Robert conseguiu o que almejara no ano de 1967, onde o primeiro corpo a ser congelado, americano James Bedfor, nos Estados Unidos. Robert Ettinger, com o feito, ficou conhecido como o “pai da criogenia humana”.

    Criogenia atualmente...

    Conforme os dados da Revista Galileu (2019, p. 1), estima-se que existem cerca de 350 corpos congelados em clínicas especializadas nos Estados Unidos e Rússia.
    Para ser conservado pelas técnicas de criogenia, estima-se que o de cujus ou familiares, tenham que desembolsar aproximadamente a quantia de 28.000,00 (vinte e oito mil dólares), e o corpo é mergulhado em uma mistura com nitrogênio líquido, até que alcance a temperatura de 196,15 Cº (graus célsius), equivalentes a 77 K (Graus Fahrenheit).
    A criogenia é um ramo das ciências, que estuda o comportamento dos tecidos, quando colocado a temperaturas muito baixas, estudando assim, os fenômenos físicos e químicos. Até o momento, sabe-se que ocorre a preservação total de vasos e tecidos humanos.
    De acordo com Bezerra, Teixeira e Mayer (2016, p. 121), a medicina atual obteve avanços significativos com a utilização de técnicas de criogenia em embriões humanos. O que ocasionou interesse da comunidade científica, e por consequência a necessidade de se investigar sobre a possibilidade de congelar um corpo humano inteiro, e descongelá-lo em um futuro distante. Porém, tal hipótese ainda não foi confirmada pelos ramos científicos.
    A medicina explica que a criogenia consiste no congelamento total dos tecidos e substâncias presentes no corpo humano, quando submetido a temperaturas baixíssimas. Declarado a morte do paciente que pretende se submeter a esse procedimento, os médicos administram substâncias que visam impedir a deterioração do corpo humano, seus tecidos e órgãos, em seguido ele passa a ser entubado e colocado na cápsula térmica onde ocorre o processo de criopreservação.
    Por fim, sabe-se que a criogenia é uma ciência tênue, que depende de comprovação para ter total aceitação das comunidades científicas. Por outro lado, com a possibilidade da preservação dos tecidos e órgãos humanos em estado integral, pode-se abrir uma série de outras conquistas.
    Recentemente, no ordenamento jurídico brasileiro, em sede do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3510, o Supremo Tribunal Federal – STF, com base em uma interpretação da constituição federal e dos direitos fundamentais, entendeu que o artigo da Lei de Biosseguranca que trata sobre as pesquisas com células-troncos embrionárias, não violam o direito a vida e a dignidade da pessoa humana.
    Importante frisar, que até o presente momento, considera-se um sucesso as técnicas de criogenia já utilizadas, como o congelamento de células embrionárias, e gametas.
    Como estas e outras conquistas algumas pesquisas vêm ganhando força com a atualidade. É mister ressaltar que até meados da década de 1990, a comunidade científica via a criogenia como “ficção” e algo para tolos, não levava a sério os estudos sobre o tema.
    Conforme dados obtidos da Revista Galileu (2019, p. única), nota-se um aumento crescente na procura da criopreservação, importante frisar que atualmente mais de 350 corpos estão criopreservado em três clínicas especializadas no mundo inteiro.
    Isto é, a procura crescente da criogenia, resulta em uma série de consequência jurídicas, que devem ser estudadas e compreendidas, até mesmo no ordenamento jurídico brasileiro.

    Princípio da Autonomia de Vontade

    As disposições de últimas vontades, também chamadas de manifestação de vontade, constitui o elemento crucial para a concretização do desejo do indivíduo em passar pelo procedimento da criopreservação. Em uma análise constitucionalista, trata-se do exercício dos direitos personalíssimos.
    Nesse contexto, é mister analisar detalhadamente as consequências jurídicas da manifestação de vontade do de cujus, que visa uma destinação diversa ao seu cadáver.
    O Código Civil Brasileiro, resguarda de forma excepcional, a possibilidade de dispor do corpo, ou parte deles, seja para fins de transplante ou para fins altruísticos. Nota-se, a intenção do legislador em dar um ampla proteção aos direitos da personalidade, que nos acompanham em todo o ciclo vital (concepção, nascimento, crescimento, reprodução, velhice, morte), com o intuito de evitar a violação da integridade física e a vida da pessoa natural.
    Acerca da realização do procedimento da criogenia, como forma de destinação do corpo no estado post mortem, exige do de cujus, uma declaração unilateral de vontade.
    Isto é, homenageia-se o Princípio da Manifestação de Vontade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pilar da Constituição da Republica.
    Acerca do tema, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.532.544/RJ, pacificou o entendimento de que a manifestação de vontade do indivíduo, deve prevalecer até mesmo após seu passamento.
    É evidente o posicionamento da jurisprudência atual no ordenamento pátrio, no sentido de efetivar as declarações de vontade, também prestigiando outras instituições civilistas presentes.
    Acerca da declaração de vontade, faz-se necessário transcrever o artigo 107 do Código Civil:
    Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
    Pode se observar, que o legislador, prestigiou o Princípio da Autonomia de Vontade, pois conforme interpretação literal do artigo 107 do Código Civil, entende-se que a declaração de vontade não depende de forma especial para ser efetivada, salvo previsão em contrário na lege.
    Entretanto, o que se almeja é a efetivação da autonomia de vontade, manifestada ainda em vida, pelo de cujus, chamado também pela doutrina, de “disposições de últimas vontades”. Busca-se a prevalência da vontade manifestada pelo falecido, que deve prevalecer após o seu passamento.
    Nessa vertente, prega-se a vitaliciedade e oponibilidade dos direitos personalíssimos em face do Estado e de terceiros. Por consequência, permite-se a relativização e a ponderação, de outros direitos, exemplo, o direito ao funeral, ao sepultamento, e o direito ao luto, expressado por familiares do de cujus.
    Conclui-se que é necessário haver uma ponderação de direitos. Busca-se o respeito aos Princípios Constitucionais, em excelência o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, para que assim, possa concretizar o instituto da criogenia humana, como forma diversa da disposição do corpo.

    Ordenamento Jurídico Brasileiro

    A criogenia humana tornou-se um tema de relevância para o ordenamento jurídico. Contudo, conforme a análise da literatura jurídica, encontra-se apenas uma obra jurídica e recente (2020), que dispusera sobre o tema.
    A plausibilidade jurídica da criogenia, está pautada na prevalência da manifestação de vontade do indivíduo, ou seja, as últimas disposições do indivíduo manifestado em vida, acerca da disposição final do seus restos mortais, que ocorre somente pela prevalência e exercício dos direitos personalíssimos.
    O presente artigo tem o condão de identificar as principais questões jurídicas atreladas a efetivação ou não, do instituto da criogenia humana, levando em consideração a ausência de qualquer previsão legal sobre o tema.
    O legislador, prevendo que haveria situações em que a lei fosse omissa, em atenção aos Princípios Constitucionais permite que o Poder Judiciário utilize de outras ferramentas há fim de garantir o acesso à justiça e a resolução das lides.
    Vejamos os artigos 4º e 5º, da Lei de introdução às Normas do Direito brasileiro:
    Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
    Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum
    Em uma análise hermenêutica, se extrai dos referidos artigos, que o legislador teve a intenção de permitir aos julgadores, que apliquem outras fontes do direito para a solução de lides que não se enquadram na atual legislação.
    Desta forma, permite-se ao Poder Judiciário, utilizar a analogia, os costumes, os Princípios Gerais de Direito, como forma de resolver a lide, e suprir as lacunas existentes na vasta gama processual, visando atender aos fins sociais e as exigências do bem comum.

    O Instituto Jurídico da Morte

    A morte é o instituto jurídico apto a pôr fim a existência da pessoa natural, conforme previsão do artigo do Código Civil (2002), in verbis:
    Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
    Isto posto, sabe-se que a morte não possui condão de afastar a eficácia de alguns direitos da personalidade, que nos acompanham após a morte. Visão essa, defendida pelo Doutrinador Dr. Roberto Senise Lisboa (2003, p. 247):
    Todos os direitos da personalidade decorrem da existência, ainda que pretérita, da vida. Assim, por exemplo, há direitos que subsistem mesmo após a morte do seu titular, como sucede com a imagem e a honra. Mesmo o direito ao cadáver e às suas partes separadas, cuja existência se inicia a partir da morte do titular, tem como pressuposto a vida que deixou de existir.
    Por fim, para possuir validade no ordenamento jurídico, a morte deve ser atestada por registro público, mediante declaração de óbito, nos termos do artigo 9, inciso I, do Código Civil.
    Alguns direitos são inerentes ao ser humano desde ao seu nascimento, e os acompanham até o seu passamento, como citado pelo posicionamento acima, estão o direito a imagem e a honra, o direito ao cadáver e ao corpo, que subsistem mesmo após a morte, devidos a característica de vitaliciedade dos direitos personalíssimos.
    Acerca da vitaliciedade, característica que acompanha os direitos personalíssimos, menciono a lição do Mestre Pablo Stolze Gagliano (2020, p. 131):
    [...] vitalícios: acompanham a pessoa desde a primeira manifestação de vida até seu passamento. Sendo inerentes à pessoa, extinguem-se, em regra, com o seu desaparecimento. Destaque-se, porém, que há direitos da personalidade que se projetam além da morte do indivíduo, como no caso do direito ao corpo morto (cadáver) [...]
    Nesse sentido, é importante mencionar que algumas disposições de vontade manifestadas em vida, estão aptas a produzirem efeitos no estado post mortem. E muitas vezes a elas, se formalizadas, recebem eficácia erga omnes.

    Do Direito de Dispor o Corpo

    O Código Civil de 2002, trouxe a possibilidade de dispor do corpo humano, ou partes dele. É importante mencionar, a proibição legal da disposição do corpo humano quando importar na violação da integridade física, estabelecido no artigo 13, do Código Civil:
    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
    Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial (2020, BRASIL)
    Embora o interesse do legislador seja no sentido da preservação da integridade física e do direito à vida, resguarda-se a possibilidade jurídica da doação de órgãos, tecidos, e substâncias do corpo humano. Permissão prevista no parágrafo único do artigo 13 do Código Civil citado acima, e previsto na Constituição Federal da República, § 4º, do art. 199, in verbis:
    § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. (2020, BRASIL)
    Acerca da doação de órgãos, tecidos e substâncias do corpo humano, conforme previsto no artigo 199, §º 4, da Constituição Federal, editou-se a Lei Complementar nº 9.434 de 1997, que visa regular a doação de órgãos, tecidos e outras substâncias humanas, e seus procedimentos.
    Importante frisar, que o Código Civil, ainda previu a possibilidade de dispor o corpo humano para outros fins, sendo necessário transcrever o artigo 14 do referido diploma:
    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. (2020, BRASIL)
    O legislador permite a possibilidade de dispor o corpo, em vida, seja para fins de transplante, e após a morte, para fins científicos ou altruísticos. Observa-se que essa disposição deve acontecer de forma gratuita.
    O artigo acima, permite a disposição do corpo humano, para fins científicos. Nessa vertente é importante mencionar a Resolução 196/96 do Conselho Nacional da Saúde, que regula e prevê, a realização de pesquisas envolvendo seres humanos.
    Importante mencionar a Lei Federal nº 8.501 de 1992, que regula a destinação dos cadáveres não solicitados às autoridades públicas, que por consequência serão utilizados em escolas de medicinas, para fins de ensino e pesquisas científicas.
    Nesse sentido, também está em tramitação perante o Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 5.901/2016, que visa alterar a Lei nº 8.501/92, no intuito de ampliar a destinação dos corpos não solicitados às autoridades públicas, para todos os cursos nas áreas da saúde (e não exclusivamente para os cursos de medicina).

    Codicilo ou Testamento Criogênico

    Por fim, resta a possibilidade do de cujus, dispor em vida sobre a forma que deve ocorrer o seu passamento, declarando se deseja ser sepultado, cremado, mumificado, ou se deseja passar por algum rito religioso. Ademais, nesse sentido não há impedimento legal, que impeça o de cujus, de manifestar o desejo de ter seu corpo criopreservado, tema do presente artigo.
    Na visão defendida pelo Doutrinador e Mestre Pablo Stolze Gagliano, conforme interpretação do artigo 1.881, do Código Civil, tal possibilidade pode acontecer através do instituto jurídico Codicilo. É mister transcrever o referido artigo:
    Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
    Evidencia-se a existência de instituto do direito civil, pela qual, um ato jurídico unilateral, o qual poderá ser redigido de forma escrita e particular, sem a necessidade de ser feito na presença de testemunhas ou qualquer formalidade, mas devendo ser escrito e assinado pelo autor.
    Por esse instituto, é perfeitamente possível, que o de cujus, tenha em vida declarado, através de um documento particular assinado, independentemente das formalidades ou ser feito na presença de testemunhas, declarar que deseja ter seu corpo congelado. Aplicando-se as disposições do artigo 1.882, do Código Civil, o documento escrito e assinado, terá total eficácia.
    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial nº 1.693.178/RJ, admitiu a possibilidade do reconhecimento do chamado testamento criogênico.
    Oportunamente, mencionamos a lição do Pós-Doutor Flávio Tartuce (2020, p. 2):
    Em julgado de 2019, o Superior Tribunal de Justiça acabou por admitir o chamado testamento criogênico, com o destino do corpo para congelamento e eventual ressuscitação no futuro, em virtude da evolução e aprimoramento da medicina e de outras ciências; sem a necessidade de observância de qualquer formalidade quanto ao ato de última vontade. Conforme a tese fixada no decisum, “não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida” (STJ, REsp 1.693.718/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.03.2019, DJe 04.04.2019).
    Na visão defendida pelo Doutrinador Flávio Tartuce, existe a perfeita possibilidade do de cujus, instituir a forma do seu passamento através de seu testamento.

    Repercussão nos Tribunais Brasileiros

    Recentemente, em 2019, um caso curioso chegou ao Tribunal Superior da Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.693.718/RJ, onde discutia-se de um lado, a realização do funeral e do luto, em face das últimas disposições do falecido, que optou por uma forma diversa da destinação do seu cadáver e restos mortais.
    O engenheiro Luiz Felippe Dias de Andrade Monteiro, brasileiro e residente no estado do Rio de Janeiro, veio a falecer em 2012. Luiz era de idade avançada e almejava após a sua morte, de ter seu corpo criopreservado em uma clínica nos Estados Unidos. Após seu falecimento, as suas disposições de última vontades, estava a ser efetivada por sua filha mais nova, Lígia Cristina de Mello Monteiro, que possuía convívio próximo.
    Contudo Carmen Silvia Monteiro Trois e Denise Nazaré Bastos Monteiro, filhas do de cujus, inconformadas com o não sepultamento de seu falecido pai, ingressaram perante a justiça do Estado do Rio de Janeiro, peticionando que em sede de liminar, seja determinada a proibição do envio do cadáver do falecido aos Estados Unidos, e o imediato sepultamento, fato que se realizaria no Estado do Rio Grande do Sul.
    Inicialmente a liminar foi deferida, e posteriormente confirmada pela sentença de primeiro grau, que reconheceu a impossibilidade jurídica da criogenia, e por consequência, acatou o pedido formulado na inicial, determinando o envio do corpo para a realização do sepultamento.
    Contudo referida sentença foi reformada em sede de apelação, conforme os autos da Apelação Cível nº 0057606-61.2012.8.19.0021 perante a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
    A sentença reformada em 2ª instância, acatou os argumentos da filha Lígia, elencando os fundamentos de que a vontade do falecido de dispor seu corpo de forma diversa, embora não declarada formalmente ou expressamente, era válida.
    Proposto os recursos e embargos protelatórios, a referida discussão chegou a mesa do Tribunal da Cidadania - STJ, que analisou o embrulho jurídico com uma nova interpretação das leis federais, através da apreciação do Recurso Especial, e posterior Embargos de Declaração no Recurso Especial (Em. Decl. Resp.).
    O STJ conheceu o Recurso Especial interposto por Lígia Cristina de Mello Monteiro (recorrente), que alegou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, havia violado o artigo , da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 14, do Código Civil; e artigo 77, §º 2, da Lei Federal nº 6.015/1973.
    Por fim, a corte do STJ, entendeu que deve prevalecer a última vontade do falecido, e o seu direito personalíssimo de dispor e destinar seus restos mortais, ainda que haja ausência de previsão legal sobre a criogenia.

    Conclusão

    É mister enfatizar que atualmente existem outras formas de destinação dos restos mortais regulamentadas no ordenamento jurídico. Algumas estão ligadas com crenças religiosas e outras com a cultura de determinados povos em locais diferentes no globo. Atualmente as mais comuns são: sepultamento, cremação ou incineração, mumificação.
    Existem posições adversas a realização da criogenia humana, trata-se de uma questão que afeta os campos da bioética, religião, jurídica e social. Sabe-se que culturalmente não é bem aceita na sociedade atual.
    Tradicionalmente o corpo humano e seus restos mortais são sepultados, porém, alguns indivíduos optam pela incineração do corpo humano. A ideia de congelar ou criopreservar o corpo humano, rompe com os paradigmas religiosos, para muitos a ideia de viver eternamente, não é bem aceita.
    Embora a criogenia humana possa contribuir com avanços significativos para a medicina atual, o objetivo almejado é permitir a reanimação do morto no futuro distante. Trata-se de um novo evento jurídico não previsto ou defeso no ordenamento jurídico brasileiro.
    Religiosos defendem ser um absurdo a ideia de ressuscitação do corpo humano, algo que vai contra todos os preceitos cristãos. Para a biomedicina, levanta-se uma série de questões éticas.. Culturalmente, a população brasileira, não está preparada para aceitar a realização do procedimento criogênico como forma de destinação do corpo.
    Todos sabemos que a morte é algo certo, e desde a antiguidade buscava-se maneiras de evitá-la. A criogenia traz a sensação de que em breve o corpo humano criopreservado pode ser revivido. Alguns críticos defendem que a criogenia humana não passa de ficção, uma vez que não é comprovada cientificamente.
    Levanta-se a pergunta, de ponto de vista jurídico, é possível a realização da criogenia humana perante a atual legislação brasileira ? Se sim, quais são as formalidades ?
    Atendendo ao primeiro questionamento, sim, é possível a realização da criogenia humana. Aplicando por analogia as disposições previstas em lei, para outras formas de disposição do corpo, disposições previstas na Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015/1973).
    Quais as formalidades que devem ser adotadas ? O STJ já respondeu essa questão:
    "Não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida” (STJ, REsp 1.693.718/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.03.2019, DJe 04.04.2019)."
    A Doutrina ainda que divergente, já tem se posicionado sobre a possibilidade da realização da criogenia humana, levando em conta a atual legislação em vigor.
    Pablo Stolze Gagliano (2020, p. 374), defende que a criogenia pode ser instituída pelo instituto do codicilo, dispensando qualquer formalidade, desde que possua algum documento assinado pelo de cujus.
    Flávio Tartuce, defende a ideia de um documento formal, com o Testamento. Documento apto a produzir todos os efeitos no âmbito jurídico, mas dependendo da solenidade prevista em lei, que é o registro público perante tabelião.
    Por fim, conclui-se que a ausência de previsão legal ou proibição do direito de ser congelado no ordenamento jurídico, pode ser suprida por outras ferramentas do direito.
    Tendo como base o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que permite o judiciário suprir a lacuna normativa, utilizando-se da analogia, costumes e princípios gerais de direito.
    Verifica-se que não há exigência de formalidade específica para a manifestação de vontade do indivíduo, pois nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro, a manifestação de vontade não depende de forma especial, salvo exceções regulamentadas no ordenamento jurídico.
    Assim, a tutela dos direitos personalíssimos deve acontecer no post mortem, legitimando os familiares do de cujus, a atuarem em favor dos seus interesses manifestados em vida.
    Embora haja uma lacuna normativa, o procedimento da criogenia humana, pode ser adotado como forma diversa de disposição do corpo, seja o corpo humano inteiro, ou parte dos restos mortais do indivíduo.
    Sabe-se que a morte é um evento jurídico certo, e que o retorno à vida, mesmo que passageiro, causa a impressão de insegurança jurídica.
    Quanto a criogenia humana no ordenamento jurídico, cabe ao legislativo suprir a lacuna da norma, posteriormente editando lei ordinária, permitindo acrescentar disposições pertinentes na Lei dos Registros Publicos, ou pela criação de uma nova norma infraconstitucional apta a regularizar a disciplina da criogenia.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    APELAÇÃO Cível nº 0057606-61.2012.8.19.0001 – Rio de Janeiro. TJ-RJ - APL: 00576066120128190001 RJ 0057606-61.2012.8.19.0001, Relator: Desembargadora Ines da Trindade Chaves de Melo, Data de Julgamento: 13/06/2012, 20ª Câmera Cível, Data de Publicação: 07/11/2012 16:02. Disponível em: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?numProcesso=2012.900.005121-2 Acesso em: 03 de agosto de 2020.

    BERNARDO, André. Criogenia já é utilizada na vida real: conheça como funciona a técnica. Revista Galileu, jul. 2018. Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2018/07/criogenia-jaeutilizada-na-vida-real-conhe.... Acesso em: 03 de agosto de 2020.

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    BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm. Acesso em: 08 maio 2020.

    BRASIL. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Brasília, DF: Planalto, 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm Acesso em: 10 maio 2020.

    BRASIL. Lei dos Registros Publicos. Brasília, DF: Planalto, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#: Acesso em: 10 maio 2020.

    BRASIL. Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992. Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências. Brasília, DF: Planalto, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8501.htm#:~:text=LEI%20N%C2%B0%208.501%2C%20DE,cient%C3%A.... Acesso em: 10 maio 2020.

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