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18 de Abril de 2024
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    A importância do Banco Central do Brasil na regulação da política econômica nacional

    há 3 anos

    - INTRODUÇÃO

    O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, também conhecido como Bacen, BC ou BCB, que exerce suas funções com autonomia, sem subordinação a outro órgão do poder público e sendo administrado por uma diretoria composta por nove membros, um presidente e oito diretores, todos nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

    Para que serve um Banco Central? O Banco Central é uma instituição à qual os países confiam o dever de regular o volume de dinheiro e de crédito de suas economias. Os Bancos Centrais têm essas atribuições geralmente associada com o objetivo de assegurar a estabilidade do poder de compra das moedas nacionais. A maior parte dos Bancos Centrais também tem como missão promover a eficiência e o desenvolvimento do sistema financeiro da nação.

    Os Bancos Centrais têm como funções típicas em geral, ter o monopólio de emissão, ser o banqueiro do governo, ser o banco dos bancos, supervisionar o sistema financeiro nacional, ser o executor das políticas monetárias, executar a política cambial e ser o depositário das reservas internacionais do país.

    - O SURGIMENTO DOS BANCOS CENTRAIS NO MUNDO CONTEPORRÂNEO

    Os Bancos Centrais são instituições relativamente recentes, tendo surgido entre o final do século XIX e a primeira metade do século XX principalmente nos países industrializados. Suas origens, entretanto, são mais remotas, pois seu desenvolvimento foi gradual, sendo uma resposta à instabilidade dos sistemas financeiros europeus dos séculos XVI, XVII e XVIII, então incipientes. Em vários países europeus, a prática bancária foi concentrar algumas funções, principalmente a partir do direito de emitirem moedas, em instituições privadas que, de fato, começaram a assumir contornos de verdadeiros Bancos Centrais. Esses, então, foram se consolidando com as funções de banqueiros do estado, de depositários das reservas de outros bancos e de prestamistas de última instância às instituições financeiras.

    O Banco de Amsterdã, fundado no século XVII (1609) por particulares, mas com garantia daquela municipalidade, e o Banco de Riksbank, fundado na Suécia, também no século XVII (1656), que se caracterizou por funções de caráter comercial foram os primeiros bancos, digamos, estatais que se têm conhecimento. Mas foi o Banco da Inglaterra fundado também no século XVII (1694), inicialmente como uma instituição privada, que melhor permite entender o processo de formação dos Bancos Centrais modernos, pois foi a primeira instituição a agrupar, de forma mais clara, as funções de um Banco Central.

    - O SURGIMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

    O Banco Central do Brasil surgiu devido a necessidade de criação de um “banco dos bancos”, com o poder de emitir o papel moeda com exclusividade e exercer a função de banqueiro do Estado. A ideia surgiu antes do século XX, mas somente se concretizou em 1964.

    Em 8 de março de 1694, foi criado no Brasil, então colônia portuguesa, uma Casa da Moeda com o objetivo de organizar o seu sistema monetário. Dom João IV, no início do século XVIII, então príncipe regente, criou o Banco do Brasil, cujo objetivo era exatamente criar um órgão com as funções que hoje o Banco Central possui.

    Já em 1945, durante o governo de Getúlio Vargas, foi criada a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), que teve como principal desafio exercer controle sobre o mercado financeiro então conturbado, bem como, combater a inflação que já afligia o país naquele período. Outra importante função foi criar um cenário favorável para a criação de um Banco Central. Naquele período, o Tesouro Nacional era o responsável pela emissão de papel moeda.

    Entretanto, somente em 31 de dezembro de 1964, com a promulgação da Lei nº 4.595/64, o Banco Central do Brasil foi realmente criado. Desde aquele momento, já era desejo atribuí-lo o papel de “banco dos bancos”.

    No ano de 1985, ocorre a separação entre Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, foram estabelecidos dispositivos importantes para a atuação do Bacen, dentre os quais o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição, bem como as funções de autoridade monetária serem totalmente transferidas do Banco do Brasil para o Banco Central.

    A separação de contas do Bacen e do Tesouro Nacional visou principalmente estabelecer com clareza as diferenças institucionais entre a condução das políticas monetária e cambial e a execução da política fiscal.

    A Constituição da República de 1988 deu sustentação às reformas iniciadas em 1985, proibindo empréstimos, diretos ou indiretos, do Bacen ao Tesouro Nacional ou a qualquer entidade que não fosse instituição financeira. Assim, o Bacen não pode mais ser utilizado para financiamento inflacionário de déficits públicos, nem para atender funções de fomento (empréstimos indiretos). Entretanto, pode manter em sua carteira títulos públicos com fins de política monetária. O Bacen tem ainda como função constitucional receber em depósito as disponibilidades de caixa da União.

    A Constituição da República de 1988, após a emenda constitucional 40 de 2003, também prevê, em seu artigo 192, a elaboração de Leis Complementares que regulem o Sistema Financeiro Nacional, devendo então substituir a Lei 4.595/64 e redefinir as atribuições e estrutura do Bacen.

    - IMPORTÂNCIA DO BANCO CENTRAL NO BRASIL

    Criado em 1964, no governo militar, o Bacen é o órgão responsável por garantir a estabilidade econômica do país, por meio da manutenção do poder de compra da moeda e da regulação do sistema financeiro. Desde a quantia de dinheiro circulando na economia às tarifas cobradas pelos bancos, tudo que envolve as operações monetárias, de crédito e cambiais passa pelo Banco Central do Brasil.

    Cabe ao Banco Central, de um modo geral, cumprir as prescrições legais e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional no que diz respeito à política financeira.

    O Bacen também é o responsável por determinar quais tarifas os bancos comerciais podem cobrar sobre as operações monetárias, de câmbio, de crédito e circulação de dinheiro. Por cuidar de quase tudo que envolve moeda, dinheiro e finanças, sua existência é essencial para que a economia brasileira funcione.

    O Banco Central é quem autoriza o funcionamento das instituições, tendo a função de fiscalizá-las. Caso não existisse ou não fosse uma entidade com esse poder, poderia haver excessos por parte dos bancos comerciais, por exemplo. Estabelece, ainda, os serviços que devem ser gratuitos aos correntistas, como compensação de cheques e fornecimento de cartões.

    Os bancos comerciais devem obedecer algumas regras impostas pelo Bacen, mesmo tendo liberdade para colocar condições de preço e oferta de seus produtos. Se o Bacen não impusesse tais regras, que asseguram os direitos dos cidadãos, poderia haver concorrências injustas e até mesmo abusivas entre essas instituições.

    As instituições especializadas em investimento como bancos de investimentos e corretoras de valores também necessitam da autorização do Banco Central e são por ele fiscalizadas igualmente. Desta forma, o Bacen ajuda a garantir, juntamente com outros órgãos (como a CVM), que os investidores tenham seus direitos preservados e garante segurança nos investimentos.

    - FUNÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

    1- Função de monopólio de emissão

    A Casa da Moeda do Brasil, empresa pública, é a responsável pela produção do dinheiro brasileiro desde 1969. O Bacen relaciona-se com a Casa da Moeda por meio de contrato de fornecimento de cédulas e moedas.

    A função de “Monopólio de Emissão” engloba a gestão referente ao meio circulante e destina-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico financeira de um país. Operacionalmente, o Bacen atende às necessidades de numerário do sistema bancário e, consequentemente, do público por meio dos mecanismos de emissão e recolhimento de cédulas e moedas

    Cabe frisar que somente a União por meio do Bacen pode emite moeda no Brasil, conforme diz o artigo 164 da Constituição da República de 1988 (a Casa da Moeda apenas fabrica o numerário). Os conceitos econômicos de emissão e recolhimento monetário referem-se, respectivamente, a colocar e retirar o dinheiro em circulação, aumentando e diminuindo os meios de pagamento.

    A emissão ocorre quando o Bacen entrega papel moeda para um banco comercial por meio de débito de sua conta Reservas Bancárias para atender às necessidades de saques dos clientes do respectivo banco comercial nas respectivas contas correntes. Desse modo, a emissão de papel moeda pelo Bacen apenas reflete a demanda do público por papel moeda.

    2- Função de ser o banqueiro do governo

    Como banqueiro do governo, o Bacen detém suas contas mais importantes, participa ativamente do manejo do seu fluxo de fundos e é o depositário e administrador das reservas internacionais do país.

    A concentração de grande parte das operações bancárias governamentais no Bacen é fundamental pela estreita relação existente entre os orçamentos públicos, seu fluxo de fundos e o mercado de capitais. O governo é o agente econômico com maiores receitas e despesas e, por consequência, suas operações financeiras possibilitam movimentos sazonais que podem alterar significativamente o volume das disponibilidades bancárias e do crédito. Nessas condições, o manejo das contas do tesouro pelo Bacen é fundamental para regular o crédito e os agregados monetários.

    3- Função de banco dos bancos

    A função de banco dos bancos é executada pelo Bacen através do recebimento dos depósitos (reservas) dos bancos, sendo ele prestamista de última instância, regulando, monitorando e fornecendo sistemas de transferência de fundos e de liquidações de obrigações.

    Na sua relação com as instituições financeiras, o Bacen presta serviços e realiza operações tais como: manter contas nas quais são depositadas as reservas voluntárias e compulsórias do sistema financeiro (conta Reservas Bancárias e Conta de Liquidação); fornecer crédito a instituições com necessidades transitórias de liquidez; intervir, em casos de problemas maiores, como prestamista de última instância; atuar como vigilante do Sistema de Pagamentos Brasileiro e operador do Sistema de Transferência de Reservas.

    4- Função de supervisor do Sistema Financeiro

    Com a finalidade de manter a estabilidade, a eficiência e o desenvolvimento do sistema financeiro são necessários normas e procedimentos apropriados e sua correta observância. A supervisão das instituições financeiras é responsabilidade direta e exclusiva do banco central, em regra, entretanto há casos que pertence à alçada de organismos independentes. Não obstante, em nenhum caso a fiscalização é totalmente exógena ao Bacen, a quem cabe elaborar normas para o funcionamento do sistema financeiro e ser o prestamista de última instância.

    A regulação do sistema financeiro é iniciada pela limitação do número de participantes. As restrições nesse sentido vão desde requisitos quanto à qualidade da administração, passam por montantes mínimos de capital e chegam até a aplicação de critérios de “necessidade” ou “conveniência” econômica, com os quais se pretende evitar um número exagerado de instituições ou concentração excessiva.

    O capital mínimo também é uma exigência para a entrada no mercado, os bancos podem ser obrigados a manter certas relações entre capital, ativos e passivos. As metodologias mais aperfeiçoadas para definição dos coeficientes de solvência, ou de adequação do capital, incorporam a qualidade da carteira, isto é, não se baseiam apenas em magnitudes contábeis globais, mas reconhecem os diferenciais de risco entre distintas classes de ativos mediante ponderações. Sem nenhuma dúvida, a avaliação da qualidade dos ativos constitui uma das tarefas mais complexas e importantes da supervisão do sistema financeiro.

    Outro ponto fundamental da regulação refere-se à liquidez exigida das instituições por meio de coeficientes cuja observância visam garantir a correspondência entre as estruturas de prazos de ativos e de passivos. A correspondência entre estruturas por moeda é igualmente fundamental e de crescente importância na medida em que avança a internacionalização da atividade financeira.

    5- Função de executor das políticas monetárias

    A função de executor das políticas monetárias é a que define o sentido mais amplo do Bacen e que, em última instância, engloba as demais, pois a política monetária influencia a evolução dos meios de pagamento e controla o processo de criação da moeda e do crédito, mediante os seguintes instrumentos clássicos dos bancos centrais:

    a) As alíquotas dos recolhimentos compulsórios, ou seja, a fração dos depósitos mantidos pelos bancos comerciais no banco central guarda relação inversa com a capacidade do sistema bancário de expandir o crédito e a oferta monetária. Maiores alíquotas de recolhimentos compulsórios implicam menor capacidade dos bancos comerciais para conceder crédito e multiplicar a moeda ao esterilizar parte dos recursos que, de outra maneira, seriam utilizados pelas instituições bancárias para realizar operações ativas, isto é, empréstimos ou investimentos.

    b) O redesconto, por sua vez, embora esteja muito mais relacionado à função de prestamista de última instância, também é considerado instrumento de política monetária. Ao se destinar o redesconto a sustentar instituições com problemas de liquidez ou a fomentar atividades prioritárias, injeta-se liquidez no sistema bancário.

    c) As operações de mercado aberto apresentam grande flexibilidade, agilidade e alcance para a regulação dos meios de pagamento, sendo de impacto imediato e direto sobre os agregados monetários e regulando simultaneamente a taxa de juros e a oferta monetária. É o instrumento atualmente utilizado por ampla maioria dos bancos centrais para a execução da política monetária.

    6- Função de executor da política cambial

    A taxa de câmbio é fundamental para o mercado de câmbio, ou seja, o preço da moeda estrangeira é um dos preços básicos da economia. A taxa de câmbio é formada a partir das condições de oferta e de demanda. Demandam divisas os agentes econômicos que adquirem moeda estrangeira para efetuar pagamentos diversos a agentes domiciliados no exterior (importações de bens e serviços, realização de viagens ao exterior, etc.). Por outro lado, ofertam divisas os agentes econômicos que exportam bens e serviços em geral, que contratam empréstimos no exterior, etc., e que desejam internalizar os recursos no País.

    Cabe à autoridade monetária de um país (Bacen) executar a política cambial, função que exige a manutenção de ativos em moeda estrangeira e/ou ouro para atuação nos mercados de câmbio, de forma a contribuir para a manutenção do poder de compra da sua moeda e para assegurar o desempenho adequado das transações internacionais, de acordo com as diretrizes da política econômica.

    7- Função de depositário das reservas internacionais do país

    Enquanto depositário e administrador dos ativos internacionais do país, o Bacen deve zelar para que a estrutura das moedas e prazos, bem como o equilíbrio entre rendimentos, risco e incerteza seja compatível com a natureza desses recursos. A concentração das divisas no Bacen permite-lhe comprar e vender divisas para reduzir a volatilidade e a especulação no mercado cambial. Isso é especialmente importante nos países altamente endividados como o Brasil, em que as transações vinculadas aos serviços de amortização da dívida externa podem desequilibrar o mercado cambial. Além disso, em vários países, os Bancos Centrais administram por conta do governo acordos de comércio por compensação e fundos de estabilização cambial.

    - CONCLUSÃO

    Uma das maiores utilidades públicas do Banco Central é informar a população brasileira, através de levantamentos e disponibilização de dados sobre o mercado, cotação do dólar, taxa de juros de bancos e corretoras e tarifas bancárias.

    O funcionamento do Bacen impacta bastante em nossas vidas, pois é o órgão responsável pela regulamentação e supervisão de parte de nosso Sistema Financeiro Nacional. Isso significa que toda ação ou decisão tomada pelo Banco Central afeta diretamente nossas relações financeiras, influenciando em fatores como negociações, investimentos, moedas estrangeiras, crédito e preços.

    O Bacen, portanto, é um importante órgão que regula instituições financeiras, emite nossa moeda e, principalmente, controla a política econômica nacional. Sua influência é tanta que suas decisões impactam não somente a economia e a inflação, mas a vida de toda a população, principalmente no setor econômico e social.

    Além disso, o Banco Central exerce papel de educador, informando a população sobre diversos assuntos relacionados a economia e finanças. Por isso, conhecer sobre esse órgão é fundamental, principalmente os que desejam aprender cada vez mais sobre o mercado financeiro e aspectos gerais da economia.

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