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12 de Julho de 2024

A Imunidade Parlamentar e a Teoria da Derrotabilidade nas Normas pela Jurisprudência

Publicado por Vitoria Pedersoli
ano passado

RESUMO: O presente artigo tem o intuito de desenvolver o tema “Imunidade Parlamentar”, visando discutir sobre o alcance e critério da imunidade processual de deputados e senadores federais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como a aplicação ou não da Teoria da Derrotabilidade das normas pela jurisprudência.

Palavras-chave: imunidade parlamentar, derrotabilidade das normas, Constituição Federal de 1988.

1- INTRODUÇÃO

O trabalho irá discutir sobre o Artigo 53 da Constituição Federal de 1988, o qual diz respeito as imunidades parlamentares dos deputados e senadores federais. Além disso, promoverá o entendimento sobre a aplicabilidade ou não da Teoria da Derrotabilidade das normas, por meio do uso de doutrinas e jurisprudências.

2- DESENVOLVIMENTO

2.1. Imunidade Parlamentar

Imunidade Parlamentar é o conjunto de prerrogativas que asseguram o parlamentar de exercer suas funções. Diz respeito à função e não a pessoa. Quando se refere ao indivíduo, chama-se privilégio.

2.1.1. Modalidades

2.1.1.1. Material

A imunidade material está prevista no Artigo 53, “caput”, da Constituição Federal o qual diz que os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

O objetivo aqui é de fortalecer o Poder Legislativo, ao proteger a liberdade de expressão da função parlamentar que exerce.

2.1.1.2. Formal

A imunidade formal está relacionada à imunidade processual dos parlamentares.

2.1.1.2.1. Imunidade Formal quanto à prisão

Em regra, os congressistas só poderão ser presos no caso de flagrante de crime inafiançável.

Entretanto, o STF entendeu que o parlamentar poderá ser preso, também, quando houver condenação criminal definitiva.

Tem-se como exemplo disso o caso do Mensalão.

O escândalo consistiu no repasses de fundos de empresas que doavam ao Partido Políticos dos Trabalhadores (PT), a fim de que a mesma obtivesse o apoio de políticos.

A prisão é a privação da liberdade de se locomover. Ela se divide em: pena e cautelar.

A pena é decorrente de uma decisão condenatória transitada em julgado. Sendo assim, a prisão do congressista poderá ocorrer na hipótese de uma decisão judicial a qual transitou em julgado, como anteriormente citado, tendo por base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em contrapartida, a pena cautelar divide-se em: preventiva, temporária e flagrante.

Entretanto, há dois entendimentos no que diz respeito à prisão cautelar dos membros do Congresso Nacional, a primeira, segundo Rogério Sanches e Marcelo Novelino, é a que o STF teria autorizado a prisão preventiva dos senadores e deputados federais, por meio da relativização do Art. 53, § 2º da Constituição Federal.

Por outro lado, entende-se que não é possível a prisão cautelar de um deputado ou senador, tendo em vista que o artigo anterior mencionado prevê apenas a hipótese de prisão para flagrante de crimes inafiançáveis.

Contudo, existe um Ato de Inconstitucionalidade que diz respeito a decisão do STF em aplicar medidas cautelares penais contra deputados e senadores, o chamado ADI 5.526, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes que foi acompanhado por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowsk e pela presidente, ministra Cármen Lúcia, responsável por dar o voto de minerva.

O ADI, conhecido também como embargos de declarações, serve para que o STF possa analisar novamente os pontos relevantes ou aqueles que foram tratados de forma insuficiente no julgamento.

Os ministros apontaram algumas divergências no acórdão do STF, uma delas é a aplicação de medidas cautelares penais, embora não seja admitida a prisão cautelar, seja temporária ou preventiva.

Conforme a redação encontrada na Constituição, em seu Art. 53, § 2º, os deputados e senadores só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. As medidas cautelares, por sua vez, estão dispostas no Art. 312 do Código de Processo Penal, entre elas estão, por exemplo, a proibição de se ausentar do país. Portanto, há uma divergência, visto que se ausentar do país não configura as hipóteses de crimes inafiançáveis previsto no Art. , inciso XLIII da CF/88.

São medidas menos drásticas, mas que só podem ser usadas com o objetivo de substituir a prisão cautelar, sendo assim acessórias. Eis o motivo do recurso.

O advogado-geral do Senado, Fernando Cesar, mencionou também que a ausência do parlamentar não está prevista em lei. Em julgamentos anteriores a esse, ao tratar de condutas coercitivas, o STF decidiu que as medidas cautelares penais nos casos que estejam expressos no Código de Processo Penal brasileiro.

Apenas está na lei o que diz respeito ao afastamento de função pública e não do parlamentar, são, portanto, fatos distintos e o Código de Processo Penal não pode ser interpretado de forma ampliada, pois fala-se de restrição de liberdade e de direitos.

Para ele, o exercício pleno do mandato é uma forma de promover segurança jurídica daqueles que elegeram o candidato.

Como regra, também não é possível a prisão temporária dos congressistas.

Portanto, os citados membros do Poder Legislativo não poderão ter a privação de sua liberdade, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis, sendo esses, definidos pala Constituição Federal brasileira como: o racismo, os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, a tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e, no caso de sentenças transitadas em julgado.

Se acontecer a hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos deverão ser encaminhados, dentro de até vinte e quatro horas à Casa Respectiva, para que, por meio do voto aberto da maioria absoluta de seus membros decida sobre a prisão, podendo ou não ser relaxada, como preceitua o § 3º do Art. 53 da Constituição.

O relaxamento, neste caso, pode ser por uma ilegalidade ou por uma questão política. Se o envio não respeitar o prazo de um dia (vinte e quatro horas), caracteriza-se crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.

Há, ainda, uma observação para a prisão civil por não pagar pensão alimentícia. Essa não atinge o parlamentar, como disposto no Art. , LXVII, da CF/88. Sendo assim, a imunidade parlamentar, protege-o.

2.1.1.2.2. Imunidade formal quanto ao processo

Em relação ao processo, a imunidade formal será dividida em antes e após a diplomação.

Diplomação é definida como o momento em que os candidatos eleitos recebem o título pelos tribunais eleitorais.

Os parlamentares não gozarão de imunidade formal em relação aos crimes que forem praticados antes da diplomação, podendo, assim, serem processados e julgados pelo Tribunal encarregado, normalmente, enquanto durar o mandato.

Contudo, se os deputados e senadores cometerem algum crime depois da diplomação, há imunidade. O Supremo Tribunal Federal enviará o processo para a Câmara Legislativa que por iniciativa de partido político nela representado, poderá pedir a sustação do andamento da ação penal pelo voto da maioria absoluta de seus membros (Art. 53, § 3º, CF/88).

O pedido de sustação será analisado, pela Mesa Diretora, no prazo de quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado, como está definido no Art. 53. 53, § 4º, CF/88.

Além disso, a sustação do processo acarretará na suspensão da prescrição, enquanto durar o mandato, conforme disposição do Art. 53, § 5º da Constituição Federal.

Segundo, Alexandre de Moares (2017), a sustação do processo penal pela Casa Legislativa respectiva dependerá dos seguintes requisitos:

a) Momento da prática do crime: deve ser após a diplomação;

b) Termos para sustação do processo criminal: dever-se-á encontrar em andamento;

c) Provocação de Partido Político com representação da própria Casa Legislativa;

d) Prazo de análise: improrrogáveis quarenta e cinco dias do recebimento do pedido pela Mesa Diretora;

e) Quórum qualificado: maioria absoluta (Art. 33, § 3º, CF/88).

No caso de concurso de agentes com não parlamentares, o processo deverá ser parado, assim escrito no Art. 80, do Código de Processo Penal brasileiro vigente.

Findando-se o mandato, os autos deverão encaminhados ao juízo comum, sendo os atos praticados até este momento válidos.

2.1.1.2..3. Competência para julgar crimes dolosos consumados ou tentados contra a vida

Vide súmula n. 45 do STF:

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

Dessa forma, deputados e senadores poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, deputados estaduais e/ou distritais, pelo Tribunal do Júri, embora exista algumas hipóteses que possibilitem a autorização do julgamento pelo Tribunal de Justiça, o qual será previsto pela Constituição Estadual, que ao definir isso, deverá respeitar o Princípio da Simetria, e, os vereadores, pelo Tribunal do Júri.

Os crimes dolosos contra a vida estão dispostos do Art. 121 a 126 do Código Penal. São eles: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante

2.1.1.2.4. Imunidade formal em relação ao foro por prerrogativa de função

Devido a Ação Penal 937, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão da função relacionado a ele.

Quando há corréus que não possuem essa prerrogativa, ocorre o desmembramento do processo, tendo em vista que só interessa ao Supremo quem tenha foro por prerrogativa de função.

No caso de congressista renunciar, se ele o faz antes da fase de instrução do processo, será julgado em primeira instância. Porém, se a renúncia for posterior a fase de instrução processual, o STF continuará com o julgamento.

2.1.1.2.5. Imunidade Testemunhal

6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (Art. 53, § 6º, CF/88).

Os parlamentares devem falar a verdade, sob pena de crime.

Essa imunidade é muito relevante, tendo em vista a função atípica fiscalizadora desempenhada pelo Poder Legislativo.

2.1.1.2.6. Outras Garantias

Por derradeiro, menciona-se que os deputados e senadores dependerão de licença prévia da Casa Respectiva para ingressar nas Forças Armadas, embora militares e em tempo de guerra, conforme expressa o Art. 53, § 7º da CF/88.

Somado a isso, as imunidades prevalecerão durante o Estado de Sítio, podendo ser suspensa, apenas, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa Respectiva, nas hipóteses de atos praticados fora no âmbito do Congresso Nacional e que ainda sejam incompatíveis com a execução da medida (Art. 53, § 8º, CF/88).

Mencionado o Art. 53 e parágrafos da Constituição Federal, pôde-se observar, entender e estudar as imunidades que os congressistas gozam.

2.1.2. Teoria da Derrotabilidade (Defeasibility) das normas jurídicas

3.1.2.1.Conceito

A Teoria da Derrotabilidade das normas jurídicas diz respeito à não aplicação, total ou parcial, de determinada norma jurídica, embora devesse aplica-la.

Os órgãos que editam tais regras não são capazes de prever as inúmeras exceções, por isso a lista de circunstâncias que podem ocorrer e acarretar esse fato está sempre aberta.

O termo “derrotabilidade” dá ideia de algo que pode ser derrotado, superado.

A palavra em inglês Defeasibility significa inviabilidade.

Essa teoria surgiu com Herbert Lionel Adolphus Hart, o qual escreveu o artigo “The Ascription of Responsibility and Rights”. Um trecho importante é:

[...] quando o estudante aprende que na lei inglesa existem condições positivas exigidas para a existência de um contrato válido, ele ainda tem que aprender o que pode derrotar a reivindicação de que há um contrato válido, mesmo quando todas essas condições são satisfeitas [...].

3.1.2.2. Aplicabilidade

Para Bernardes e Ferreira (2013, p. 247), os princípios podem ser derrotados, tendo em vista que toda regra prevê sua exceção. No entanto, eles ainda ressaltam que para a doutrina majoritária, as regras podem ser derrotáveis, tendo em vista que não é possível estabelecer preliminarmente todas as hipóteses que podem derrotar uma norma.

Humberto Ávila (2007, p. 117) instaurou alguns requisitos necessários para que se ocorra essa derrotabilidade, tais como:

a) Requisitos Materiais: a derrotabilidade, no caso concreto, não poderá interferir na aplicação de valores intrínsecos da norma;

b) Requisitos Procedimentais: para que uma regra não seja submetida a Derrotabilidade, deve-se comprovar a argumentação condizente. Os motivos da derrotabilidade devem ser expressos, para que possam ser controlados e consultados. Por último, é importante que se apresente o porquê de estar querendo derrotar uma regra, levando em conta que uma simples alegação não pode ser capaz de superar uma norma positivada.

Portanto, para aplicação da superabilidade normativa é preciso que a interpretação não quebre qualquer fim subjacente à norma.

Tais requisitos impedem que a derrotabilidade seja feita de forma injusta mediante a impossibilidade de se estabelecer todas as hipóteses excepcionais e fatos sociais, impedindo, assim, que o fenômeno da superatividade seja aplicado de forma ampla e não razoável.

3.1.2.3. Derrotabilidade-caso do ex senador Delcidio de Amaral

Como exemplo de derrotabilidade da norma, pode-se citar o caso do ex senador Delcídio de Amaral, o qual foi preso em flagrante por fazer parte de crime organizado (Petrobrás). O ministro já falecido Teori Zavascki justificou o flagrante por se tratar de crime permanente.

Para os crimes permanentes, é permitido o flagrante a qualquer momento, como dispõem os Arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal.

Em regra, os crimes organizados são afiançáveis, no entanto, quando presentes os requisitos que autorizem a prisão preventiva, o crime se torna inafiançável (Art , 324, IV, CPP). Observa-se aqui que a legislação fala em “motivos” e não em pessoas que podem ser presas de forma preventiva.

Portanto, mesmo que Delcídio tenha sido preso por ato pretérito, houve neste caso, a aplicação da teoria da derrotabilidade das normas jurídicas, pois, embora ele seja senador, o crime que antes era afiançável tornou-se inafiançável, por se tratar de crime permanente, o qual se encaixam as hipóteses de prisão preventiva. Além disso, o Ministério Público entendeu que, embora haja imunidade parlamentar, ela não é absoluta e sim, relativa, pois cai em razão de outro Princípio, o de Justiça. É o caso da prisão preventiva, ela iria prejudicar as provas, sendo a decisão final de competência da Casa Legislativa.

3-CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, conclui-se, a partir da análise do Artigo 53 da Constituição Federal, que os deputados e senadores usufruem de certas imunidades advindas de sua função exercida.

A imunidade parlamentar material refere-se as inviolabilidades, sendo que os deputados e senadores não poderão ser punidos por expressar suas palavras, votos e opiniões.

Já a imunidade parlamentar formal trata das irresponsabilidades do congressista, tendo em visa que os mesmos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante de crime inafiançável e sentença criminal transitada em julgado. Embora haja divergências, entendo que a posição mais correta a se adotar é essa, tendo em vista a impossibilidade de prisão cautelar dos parlamentares.

Nota-se aqui uma violação do Princípio da Isonomia, segundo o qual diz que todos somos iguais perante a lei, mesmo que essa imunidade seja oriunda de determinada função parlamentar.

Não deveria existir uma hierarquia entre cidadãos comuns e congressistas, uma vez que todos somos iguais, tendo deveres a serem cumpridos e direitos respeitados.

No que tange a derrotabilidade das normas, é visível que o sistema jurídico não é capaz de prever todos os imprevistos que podem ocorrer, por isso é necessário que se preenche alguns requisitos, de modo que a superabilidade de uma regra não seja injusta. Ela tem o condão de resolver antinomias da forma mais justa possível.

REFERÊNCIAS

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004.

BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional: Tomo I. 3. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

VASCONCELLOS, Fernando Andreoni. O conceito de derrotabilidade normativa. 2009. f. 132.Tese (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

ANDRADE, Geraldo. Jus. Imunidade formal dos parlamentares. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/63208/imunidade-formal-dos-parlamentares>. Acesso em 11 de maio de 2020.

RAASCH, Rodrigo Welhmer. Teoria da Derrotabilidade (Defeasibility) das normas. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/teoria-da-derrotabilidade-defeasibility-das-normas/ Acesso em 11 maio 2020.

ORTEGA, Flávia. Prisão Cautelar dos Senador e a conclusão do STF. Jusbrasil. Disponível em: < https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/268202779/prisão-cautelar-de-senadoreas-conclusoes-do-stf.> Acesso em 11 maio 2020.

ABREU, Felipe Santos de. A nova inviolabilidade parlamentar: um estudo de sua construção jurisprudencial no Brasil. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/223/ril_v56_n223_p31.pdf>. Acesso em 11 maio 2020.

BRASIL. Código de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2020.

BRASIL. Código Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº. 45. Disponível em > http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2362>. Acesso em 11 maio 2020.

SUPREMO Tribunal Federal. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=377332>Acesso em 11 de maio de 2020.

SENADO Federal. Senado recorre de decisão do STF sobre medidas cautelares penais contra parlamentares. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/15/senado-recorre-de-decisao-do-stf-sobre-medidas-cautelares-penais-contra-parlamentares.> Acesso em 11 maio 2020.

CONJUR. STF pública acórdão sobre medidas cautelares para parlamentares. Disponível em:< https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/stf-pública-acordao-medidas-cautelares-parlamentares>. Acesso em 11 maio 2020.

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