Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    A (in)constitucionalidade da alienação do bem público de uso comum do povo.

    há 6 anos

    A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO

    Rosiane da Rosa Bianco [1]

    Ramirez Zomer [2]

    Resumo: São considerados bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao uso coletivo de todos os cidadãos, tais como praças públicas, ruas e outros. Justamente por terem essa destinação coletiva, a alienação desses bens é considerada exceção, razão pela qual, em regra, o bem destinado ao uso comum do povo é inalienável. No entanto, quando um bem público é desafetado e perde a sua destinação coletiva, pode ser alienado. Desse modo, a população fica impedida de se utilizar daquele bem, fato este, que conforme será demonstrado caracteriza afronta ao direito adquirido e consequentemente ao texto constitucional.

    Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Alienação. Bem público de uso comum do povo. Direito adquirido. Desafetação.

    A (UN) CONSTITUTIONALITY SALE OF PUBLIC GOOD COMMON USE OF THE PEOPLE

    Abstract: Are considered public goods of common use those intended for collective use of all citizens, such as public squares, streets and others. Just to have this collective disposal, the sale of these assets is considered to be the exception, which is why, as a rule, good for the common use is inalienable. However, when a public good is unaffected, and loses its collective allocation can be alienated. Thus, the population is prevented from using that good, a fact which as will be shown featuring affront to the acquired right and consequently the constitutional text.

    Keywords: Unconstitutional. Alienation. Well public common use. Acquired law. Disaffection.

    Introdução

    Os bens públicos de uso comum do povo desempenham função relevante na sociedade, ao passo que se destinam à utilização de toda a população. Dessa forma, quando um bem está destinado ao uso coletivo, diz-se que está afetado e, desse modo, é inalienável.

    Todavia, é possível remover a destinação pública desses bens, ou seja, desafetá-los, com intuito de promover sua alienação.

    O procedimento para alienação de bens públicos imóveis desafetados pressupõe uma lei autorizativa, bem como interesse público justificado, prévia avaliação e licitação na modalidade concorrência.

    Considerando que o bem público de uso comum do povo não pertence somente à Administração Pública, mas também à coletividade de pessoas, quando um bem público destinado ao uso de toda sociedade é alienado impossibilita a população de usufruir da utilização do mesmo.

    Nesse contexto, considerando a função social que deve ser exercida pelos bens públicos de uso comum do povo é justamente a de servir ao uso da população surge a dúvida acerca da constitucionalidade da lei que autoriza a alienação do bem público de uso comum do povo.

    Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil aborda princípios e normas que orientam todo o ordenamento jurídico, de modo a ser imprescindível que todo ato que repercute no mundo jurídico esteja em conformidade com o texto constitucional.

    Desse modo o presente trabalho aborda as principais formas de controle de constitucionalidade, o conceito e características dos bens públicos, bem como o procedimento referente à aquisição e alienação dos bens públicos de uso comum do povo e por fim verificar se a lei que autoriza a alienação do bem público de uso comum do povo é constitucional.

    Procedimentos Metodológicos

    O objetivo de uma pesquisa científica é explorar um problema de pesquisa e encontrar resposta satisfatória para o mesmo.

    Segundo Pereira (2012. p. 34) “o método de pesquisa pode ser entendido como o roteiro, procedimentos e técnicas utilizados para se alcançar um fim pelo qual se atinge um objetivo”.

    Do ponto de vista de abordagem do problema, a pesquisa é qualitativa. Conforme menciona Lamy (2011, p. 70) “a pesquisa qualitativa visa encontrar as perguntas da investigação ou, ainda, compreender uma realidade, de forma investigativa. Não é uma teoria exata, pois busca dar ênfase ao marco interpretativo”.

    Ainda, de acordo com os ensinamentos de Lamy (2011, p.73):

    a maioria dos problemas estudados pelas ciências jurídicas não são completamente mensuráveis, ou seja, de difícil manipulação exata, posto que sobre vários institutos é difícil estabelecer uma definição precisa. Desse modo, as realidades jurídicas amoldam-se mais as análises qualitativas do que às quantitativas.

    Sob a ótica do procedimento técnico, “a pesquisa é bibliográfica, isso porque foi desenvolvida com base em material referente ao tema já publicado, tais como livros, artigos científicos e legislação correlacionada” (GIL, 2009, p.44).

    Lakatos e Marconi (2003, p. 183) mencionam que “a pesquisa bibliográfica abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema de estudo”.

    Em relação aos objetivos a pesquisa é explicativa. Segundo Gil (2009, p. 42) “essas pesquisas têm como preocupação central identificar os fatores que determinam ou contribuem para a ocorrência dos fenômenos (...). Aprofunda o conhecimento da realidade porque explica a razão, o porquê das coisas”.

    Ainda, é necessário salientar que foram consultados os posicionamentos jurisprudenciais para a realização do presente estudo.

    Controle de Constitucionalidade

    A alienação do bem público de uso comum do povo, que perdeu a destinação coletiva por ato da administração pública, pressupõe uma lei autorizativa, conforme disposto no art. 17 da lei 8666/93, desse modo é imprescindível que essa lei esteja de acordo com as normas e princípios constitucionais. Do contrário, caso pairem dúvidas quanto à constitucionalidade da lei a qual autoriza a venda de um bem que possuía destinação coletiva, essa lei poderá ser objeto de controle de constitucionalidade.

    Antes de adentrar ao Controle de Constitucionalidade propriamente dito faz-se necessário conceituar o termo Constituição. Morais (2009, p.06) na obra Direito Constitucional aborda o seguinte conceito:

    A constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

    Pode se dizer ainda que a Constituição é a estrutura do estado, pois é nela que se encontram todos os componentes do estado (TEMER, 2008, p.17).

    Hesse (1991, p.15) vai além e afirma que a Constituição é “mais do que o simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças à pretensão de eficácia, a Constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social”.

    Nesse contexto verifica-se que a Constituição é a Lei suprema de um país, em que se encontram todas as regras necessárias para a estruturação do Estado.

    Em razão da força normativa que possui, é imprescindível que todo ato com repercussão no mundo jurídico seja alicerçado nas normas e princípios elencados na Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    Diante da supremacia da Constituição, “todas as leis ou atos normativos que integram o ordenamento jurídico só serão válidos se estiverem em conformidade com as normas constitucionais” (SILVA, 2009, p. 46).

    Desse modo, o controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição (MORAIS, 2009). Em outras palavras, compara-se um ato legislativo ou um ato normativo com a Constituição.

    Não obstante, o controle de constitucionalidade nada mais é do que um sistema que se propõe a resguardar os ditames Constitucionais, efetivando, assim, a superioridade da constituição em relação às demais leis do Estado. Contemporaneamente, Kelsen (1999, p. 196) afirma que “uma lei somente pode ser válida com fundamento na Constituição”.

    Portanto, quando uma lei ou ato normativo é criado em desconformidade com as normas ou princípios dispostos na Constituição Federal, diz-se que estes são inconstitucionais.

    Nesse viés, Alexandrino (2010, p. 309) aduz que “a inconstitucionalidade é, pois, a ação ou omissão que ofende, no todo ou em parte, a Constituição”. Por conseguinte, a inconstitucionalidade ocorre por ação ou omissão legislativa, assim é “verificada quando há produção de lei ou ato normativo que contrarie os dispositivos constitucionais, ou ainda quando não são criados leis ou atos normativos para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais” (SILVA, 2009, p. 47).

    Dessa forma, para a harmonia do sistema constitucional, é imprescindível que toda espécie normativa do ordenamento jurídico esteja em conformidade com as normas e princípios constitucionais. Para viabilizar essa harmonia o controle de constitucionalidade pode ocorrer, dentre outras, as seguintes formas.

    Quanto ao momento

    Com relação ao momento, o controle de Constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da incorporação da norma ao ordenamento jurídico. Desse modo, o controle pode ser Preventivo ou Repressivo.

    O controle preventivo é exercido pelos poderes legislativo e executivo e “pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva de inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico” (MORAIS, 2009, p.703).

    Nos ditames do art. 58 da Constituição da Republica Federativa do Brasil o poder legislativo realiza o controle preventivo por meio da Comissão de Constituição e Justiça existente em cada casa legislativa. Por sua vez, o poder executivo exerce o controle por meio do poder de veto do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

    O controle repressivo “busca retirar do ordenamento a norma criada em desrespeito a constituição” (MORAIS, 2009, p. 703). Na mesma obra o autor esclarece que “no direito brasileiro essa forma de controle de constitucionalidade é, em regra, realizada pelo poder judiciário, que retira do ordenamento jurídico lei ou ato normativo já editado em contrariedade à carta Magna” (2009, p.708).

    Não obstante, há duas possibilidades apresentadas pela Constituição Federal em que o próprio poder legislativo exerce o controle repressivo.

    A primeira delas está prevista no art. 49, V, da Constituição da Republica federativa do Brasil, a qual dispõe que o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    A outra encontra respaldo jurídico no art. 62 da Constituição da Republica federativa do Brasil, o qual dispõe que uma vez editada a medida provisória ela deve ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, que por sua vez pode rejeita-la por inconstitucionalidade e nesse caso estará realizando o controle repressivo.

    Ainda, quando um parlamentar tem sua prerrogativa própria de função violada, pode impetrar mandado de segurança contra a tramitação de lei que contenha conteúdo contrário a constituição.

    Quanto ao conteúdo

    No que tange ao conteúdo, o vício da norma é formal ou material.

    O vicio de natureza formal ocorre quando as regras constitucionais para a criação de lei ou ato normativo deixam de ser observadas. Dessa forma, caso não seja adotado o procedimento necessário no processo legislativo haverá inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo.

    Nesse viés, Morais (2009, p. 701) afirma que “a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo”.

    Por sua vez, a inconstitucionalidade material ocorre quando, muito embora todas as regras do processo legislativo tenham sido seguidas, o próprio conteúdo da norma é incompatível com os princípios ou normas Constitucionais.

    Quanto ao órgão que exerce o controle

    No tocante ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade há controle político ou judicial.

    O controle político de constitucionalidade é exercido pelo órgão que participa do processo legislativo, o qual realiza a verificação de inconstitucionalidade antes mesmo da publicação da norma.

    De outra forma, quando uma lei ou ato normativo já estiver incorporado no ordenamento jurídico, cumpre ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade, que pode ocorrer de duas formas distintas, quais sejam: controle difuso ou controle concentrado.

    Controle Concentrado de Constitucionalidade

    O art. 102, I, a, da Constituição da República Federativa dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.

    Desse modo compete-lhe julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    No que tange às leis ou atos normativos estaduais e municipais criados em desacordo com a Constituição Estadual de Santa Catarina, o Controle de constitucionalidade é realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme ditames do art. 83, XI, f, da Constituição Estadual.

    No sistema concentrado de controle de constitucionalidade não são tutelados interesses subjetivos, eis que se pretende alcançar a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo independente da existência de um caso concreto, almejando-se à obtenção da invalidade da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais (MORAIS, 2009, p. 731).

    Logo, no sistema concentrado de controle de constitucionalidade busca-se a guarda da constituição de forma objetiva, beneficiando a sociedade como um todo, e não apenas as partes envolvidas no processo.

    Cumpre salientar que o rol de legitimados para a propositura das ações de inconstitucionalidade está previsto no art. 103, da CRFB, quais sejam: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Controle Difuso de Constitucionalidade

    No controle difuso de constitucionalidade, o vício da lei ou do ato normativo pode ser alegado em ação judicial tanto pela parte autora, quanto pela parte ré. Nesse caso, a apreciação da matéria constitucional tem efeito apenas entre as partes envolvidas no processo.

    Nessa espécie de controle de constitucionalidade é permitido a qualquer juiz ou tribunal analisar a compatibilidade da lei com a Constituição Federal no âmbito de um caso concreto (MORAIS, 2009, p.732).

    A decisão que declara inconstitucional uma lei no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, em regra, produz efeitos apenas em ralação as partes envolvidas no processo.

    Destarte, em litígios subjetivos envolvendo duas ou mais partes é possível que, por meio de recurso extraordinário, a constitucionalidade seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, e nesse caso se a lei aventada no caso concreto for declarada inconstitucional, o Senado Federal poderá ampliar os efeitos da decisão e suspender a eficácia da lei que mesmo que aventada por meio do controle difuso de constitucionalidade no caso concreto, conforme ditames do art. 52, X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    Bens Públicos

    O art. 98 do Código Civil Brasileiro apresenta o conceito de bem público nos seguintes termos: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

    Por sua vez, o art. 99 da mesma lei, classifica os bens públicos de acordo com sua destinação em três espécies, conforme segue:

    São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração (DI PIETRO, 2014, p.785). Dentre eles, encontram-se os rios, mares, estradas, ruas e praças.

    Por sua vez, os bens de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins (DI PIETRO, 2014, p.785). O prédio em que a prefeitura funciona é um exemplo de bem de uso especial.

    Em relação ao bem público dominical, Alexandrino (2014, p. 1002) menciona que “são todos aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser utilizados pelo Estado para fazer renda. Enfim, todos os bens que não se enquadram como de uso comum do povo ou de uso especial são bens dominicais”. O carro inservível da administração é um exemplo de bem dominical.

    Pelos conceitos citados, percebe-se que o bem de uso comum do povo e o especial têm uma característica comum, eis que ambos têm destinação pública. Por sua vez, o bem dominical não tem uma destinação pública específica.

    Diante dessa diferença, Di Pietro (2014, p. 744-745) aduz que “há duas modalidades de bens públicos, os do domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial; e os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais”.

    Nesse contexto, a expressão domínio público é utilizada para designar os bens afetados a um fim público, os quais no direito brasileiro compreendem os de uso comum do povo e os de uso especial (DI PIETRO, 2014, p. 746).

    Ainda conforme Di Pietro (2014, p.747) “a Administração exerce sobre os bens do domínio público os direitos de usar ou de autorizar a sua utilização por terceiros; o de gozar, percebendo os respectivos frutos, naturais ou civis; o de dispor, desde que o bem perca a sua destinação pública”.

    Em relação aos bens dominicais, pertencentes ao domínio privado do Estado, “estes possuem uma função patrimonial, isso porque são destinados a assegurar renda ao Estado, e submetem-se a um regime jurídico de direito privado, permitindo a Administração Pública a gestão desses bens como um proprietário privado” (DI PIETRO, 2014, p. 751).

    Características dos Bens Públicos

    Impenhorabilidade

    Segundo Carvalho Filho (2009, p. 1086) “a penhora é ato de natureza constritiva que, no processo, recai sobre bens do devedor para propiciar a satisfação do credor no caso de não cumprimento da obrigação”.

    Ocorre que o art. 100 da Constituição Federal, exclui a possibilidade constrição judicial dos bens públicos, ao estabelecer que no processo de execução contra a Fazenda Pública, o pagamento das dividas advindas em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

    Desse modo, os bens da administração pública não podem ser objeto de constrição judicial.

    Imprescritibilidade

    O art. 102 do Código Civil aduz que “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, por determinado período de tempo, prevista no art. 183, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como nos artigos 1.238 ao 1.244 do Código Civil.

    Em se tratando de imóvel público, ainda que haja a efetivação dos requisitos para aquisição da propriedade pela usucapião, se o imóvel utilizado pertencer ao poder público, não haverá prescrição aquisitiva, por expressa vedação legal.

    Inalienabilidade

    O art. 100 do Código Civil estabelece que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, são inalienáveis, enquanto estiverem afetados, em outras palavras, destinados ao uso coletivo.

    Nesse sentido, Di Pietro (2014, p. 749) aduz que:

    os bens de uso comum do povo e os de uso especial, em razão de sua destinação a fins públicos, encontram-se fora do comercio, ao passo que são imprescindíveis para a realização dos serviços públicos. Desse modo, enquanto mantiverem essa destinação, não podem ser objeto de compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locação, usucapião, entre outros.

    Mas essa inalienabilidade, apresentada pelo dispositivo legal, não é absoluta (Di Pietro, 2007, p.785).

    Nesse contexto, quando determinado bem esteja sendo utilizado para um fim público, diz-se que ele está afetado. Alexandrino (2014, p. 1009) menciona um exemplo sobre o instituto, qual seja: “a praça, como bem de uso comum do povo, se estiver sendo utilizada pela população, será considerada um bem afetado ao fim público; um prédio em que funcione uma repartição pública é um bem de uso especial, afetado”.

    Em sentido contrário, caso um bem não esteja sendo utilizado para um fim público entende-se que ele está desafetado, conforme exemplo trazido por Alexandrino (2014, p. 1009) é o “que ocorre com o veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, não tem nenhuma utilidade pública, está desafetado”.

    Contudo, pode ocorrer de um bem afetado se tornar desafetado, ou o inverso. Ocorrendo assim os institutos da afetação e desafetação. Menciona Alexandrino (2014, p. 1009) que “a afetação tem relevante importância para se examinar a inalienabilidade do bem público”.

    Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto destinados ao uso coletivo não podem ser alienados.

    De outro modo, caso sejam desafetados, podem ser objeto de alienação. Cretella Júnior (1984 apud Di Pietro, 2014, p.750) define a desafetação como o "fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado".

    Assim, verifica-se que o ordenamento jurídico permite a alienação do bem público de uso comum do povo, no entanto exige que para tanto ocorra sua desafetação, ou seja, exige que o bem perca sua destinação coletiva.

    Conforme se verifica no art. 17 da lei 8666/93, é permitida a alienação de bens imóveis da Administração Pública, desde que haja interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e licitação na modalidade de concorrência.

    Direito Adquirido

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê no art. , XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

    Por sua vez, a lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro no caput do art. 6º dispõe: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

    No mesmo artigo, em seu parágrafo 2º a lei estabelece o conceito para o termo direito adquirido, qual seja: “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

    Desse modo, interpretando os textos de lei, conclui-se que o direito adquirido surge de um ato jurídico ou de uma lei que, quando vigente, produziu efeito jurídico, o qual posteriormente deixou de ser abrangido pela lei atual.

    Sobre a abrangência da garantia constitucional em comentário de Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493 (apud Gilmar Mendes, 2014, p.351) esclarece que “se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”

    O direito adquirido é uma espécie de direito incorporado ao patrimônio de seu titular, gerando a este a garantia de que um novo ato legislativo não pode modificar a situação jurídica existente.

    Nesse contexto, quando uma lei ou um ato jurídico modifica uma situação de direito existente, pode caracterizar afronta ao texto constitucional, e em alguns casos ser declarada inconstitucional.

    Procedimento para Aquisição e Alienação de Bens Públicos de Uso Comum do Povo

    O conceito de bem público de uso comum do povo é utilizado para denominar um grupo de bens composto por áreas verdes, ruas, mares, lagoas, florestas e outros.

    Muito embora façam parte da mesma categoria de bens, é incomum encontrar casos em que mares ou lagoas são alienados, por isso o presente estudo focou em áreas destinadas ao patrimônio público compulsoriamente pelo loteador quando realiza o parcelamento do solo.

    Por força do art. 4, I, da Lei 6.766/79, o loteador quando realiza o parcelamento do solo precisa designar áreas para sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, as denominadas áreas publicas. Portanto, é necessário que no momento da realização do loteamento, o proprietário do mesmo destine parte do terreno para a abertura de ruas, praças públicas, áreas verdes e equipamentos públicos.

    Conforme dispõe o art. 22 da Lei 6.766/79, desde a data do registro do loteamento as vias e praças, os espaços livres, constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar ao domínio do Município.

    As áreas verdes são concedidas a municipalidade gratuitamente, “com a finalidade específica de se tornar um ponto de lazer e de compensação ecológica pelo impacto ambiental gerado pela especulação imobiliária” (DI PIETRO, 2014, p. 715).

    As vias públicas são “o meio pelo qual se realiza o direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, direito de ir e vir e também de ficar assegurado da Constituição Federal” (SILVA, 2015, p. 179).

    Uma vez incorporados ao patrimônio da administração “os bens públicos de uso comum do povo, muito embora estejam à disposição da coletividade, permanecem sob a administração e vigilância do Poder Público, que tem o dever de mantê-los em normais condições de utilização polo público em geral” (MEIRELLES, 2015, p. 629).

    Oportuno citar o art. 100 do Código Civil Brasileiro, o qual esclarece que os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação, em outras palavras, enquanto estiverem afetados, destinados ao uso de toda a sociedade. Desse modo, caso os bens públicos de uso comum do povo forem desafetados e perderem essa destinação que lhes é peculiar, passam a categoria de bens imóveis dominicais da administração e, em tese, podem ser alienados.

    Observa-se no art. 17 da lei 8.666/93 que é possível à alienação dos bens imóveis da administração, mediante o cumprimento dos requisitos impostos pelo dispositivo legal, quais sejam: que exista interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

    Nesse tópico paira o objetivo principal dessa pesquisa, pois se defende que os bens de uso comum do povo são insuscetíveis de valoração patrimonial e de avaliação econômica (DI PIETRO, 2014).

    Ademais, o interesse público, entenda-se da população e não do Administrador, é justamente o de dar a função social ao bem público de uso comum do povo, qual seja a utilização do bem conforme destinação já definida pela aprovação do loteamento.

    Desse modo questiona-se se pode o município desafetar os bens destinados ao uso coletivo e invocar o interesse público em prejuízo do direito que todos possuem de transitar pelas ruas e usufruir das áreas verdes.

    Violação à Legislação Infraconstitucional

    A Administração Pública Municipal tem o dever de zelar pelos bens destinados ao uso comum do povo.

    O art. 17 da Lei de uso e parcelamento do solo urbano dispõe que “os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador”.

    Comentado esse dispositivo legal, Machado (2009, p. 437), dispõe que:

    Retirou-se de modo expresso o poder dispositivo do loteador sobre as praças, as vias e outros espaços livres de uso comum (art. 17 da Lei n. 6.766/79) mas, de modo implícito, vedou-se a livre disposição desses bens pelo Município. Este só teria liberdade de escolha, isto é, só poderia agir discricionariamente nas áreas do loteamento que desapropriasse e não naquelas que recebeu a título gratuito. Do contrário, estaria o Município se transformando em Município-loteador através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante as destinaria para outros fins. (grifou-se)

    O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em trecho do Agravo de Instrumento n. 2008.040128-2, assim se manifestou:

    [...] Ainda que o texto da Lei Federal nº 6.766/79 disponha, tão-somente, que a limitação é imposta aos loteadores, porquanto ausente menção à Administração Pública, resulta da interpretação teleológica e sistemática da norma, que a proibição deve ser estendida aos entes públicos [...] Não se mostra cabível que o Município, após receber gratuitamente áreas de uso comum, por decorrência de norma legal expressa neste sentido, delas dispor da forma que melhor lhe aprouver, em afronta ao disposto no caput, do art. 225, da CF/88. (TJ-SC AI 401282 SC 2008.040128-2, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 04/09/2009, Segunda Câmara de Direito Público). (grifou-se)

    Segundo essa linha de pensamento, muito embora o mencionado artigo tenha disposto expressamente que o loteador não pode alterar a destinação das áreas que doou para o poder público, de modo implícito entende-se que também vedou a disposição desses bens pelo município.

    Isso porque quando o loteamento é registrado, a destinação das ruas, áreas verdes e praças públicas já estão previamente definidas. À administração pública incumbe o dever de manter a infraestrutura dessas áreas para garantir a sociedade como um todo à utilização dos bens de uso comum do povo.

    Contemporaneamente, Figueiredo (1980 apud SOARES, 2002, p.54) leciona:

    Assim sendo, é dever do Município o respeito a essa destinação, não lhe cabendo das às áreas que, por força da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passaram a integrar o patrimônio municipal qualquer outra utilidade. Não se insere, pois, na competência discricionária da Administração resolver qual a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc. A destinação já foi preliminarmente determinada. (grifou-se)

    O dever do Município em relação ao bem público de uso comum do povo é o de dar condições para que toda a sociedade utilize-os para o lazer, no caso das áreas verdes e praças públicas ou para resguardar o direito de ir e vir no caso das ruas. Portanto, não se deve falar em alteração da destinação, essa já foi definida e não incumbe ao Administrador Público modificá-la. Cumpre mencionar que a cessação da dominialidade pública quando ocorre de forma arbitrária, prejudica o interesse coletivo (DI PIETRO, 2014).

    Nesse mesmo sentido Mukai (1989 apud Machado, 2009, p. 439-440) pondera que "enquanto tal destinação de fato se mantiver, não pode a lei efetivar a desafetação sob pena de cometer lesão ao patrimônio público da comunidade".

    Na mesma passagem o doutrinador acrescenta:

    [...] se a simples desafetação legal fosse suficiente para a alienação dos bens de uso comum do povo, seria possível, em tese, a transformação em bens dominicais de todas as ruas, praças, vielas, áreas verdes, etc. de um Município e, portanto, de seu território público todo, com a consequente alienação (possível) do mesmo, o que, evidentemente, seria contra toda a lógica jurídica, sendo mesmo disparate que ninguém, em sã consciência, poderia admitir (MUKAI 1989 apud MACHADO, 2009, p. 439-440). (grifou-se)

    A jurisprudência e o Ministério Público de alguns Estados, em casos envolvendo alienação de bens públicos de uso comum do povo, vêm deixando claro o posicionamento contrário à possibilidade de alienação desses bens. Assim, citem-se alguns desses posicionamentos.

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar um caso em que um bem público de uso comum do povo foi desafetado assim se posicionou:

    [...] Hipótese em que a liminar deferida assegura a integridade de área verde desafetada. 2. A lei que desafeta área verde incorporada ao patrimônio municipal por ocasião da implementação de loteamento é lei de efeito concreto que pode ser objeto de controle via ação civil pública. 3. Prima facie, o Município não tem autonomia para desafetar área verde destinada em loteamento em cumprimento à Lei nº 6.766/79, ainda que incorporada ao patrimônio público. Recurso desprovido. (TJ-RS,Agravo de Instrumento 70023174865, 22. C. Cív., Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 27.03.2008). (grifou-se)

    Do mesmo tribunal, segue outro posicionamento reforçando o entendimento de que a alienação do bem público de uso comum afronta ao dispositivo contido no art. 17 da Lei de uso e Parcelamento do Solo Urbano.

    [...] Verossimilhança da alegação de impossibilidade de desafetação de bem público de uso comum do povo, afetada com finalidade específica, incorporado ao domínio do município, para transferência de áreas verdes a particulares em face de loteamento popular. Riscos de danos irreparáveis para o meio ambiente urbano. Inteligência dos artigos , inciso I, 17 e 22, da Lei nº 6.766/79, artigos 191 e seguintes da Lei Estadual nº 11.520/00, da Lei nº 10.257/01, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e artigos 99, inciso I, e 100, do Código Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS, AI 70020189791, 3. C. Cív., Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 11.10.2007). (grifou-se)

    O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota posicionamento análogo, conforme se verifica a seguir:

    [...] Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4º, do art. 22 e do art. 28, da Lei nº 6.766/79.[...] É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei nº 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original [...] (TJGO Duplo Grau de Jurisdição nº 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). (grifou-se)

    Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina vem se mostrando favorável ao posicionamento de que a desafetação e alienação do bem público de uso comum do povo não é coerente, conforme se verifica nos seguintes julgados: Agravo de Instrumento nº 2008.017276-9, Apelação Cível nº 2014.041776-5, Agravo de Instrumento nº 2014.035233-5, Apelação Cível nº 2011.079561-5, Apelação Cível nº 2011.063515-1, Agravo de Instrumento nº 2008.019061-9, Apelação Cível nº 2007.050197-4, Apelação Cível nº 2014.076399-2 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.022875-0.

    Por seu turno, o Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Armando Antônio Lotti, publicou um texto no site do Ministério Público daquele Estado intitulado “Desafetação de bens de uso comum do povo”, no qual deixa esclarecido que o ente Municipal não possui amparo legal para desafetar as áreas destinadas ao uso comum do povo e aliená-las posteriormente.

    Na mesma linha de raciocínio, o Ministério Público do Estado de Goiás por meio do centro de apoio operacional do meio ambiente e urbanismo, criou jurisprudência interna denominada “Desafetação de áreas verdes e institucionais”, na qual, após intensos debates conclui que “não deve ser permitida a desafetação e alteração da destinação das áreas verdes e institucionais de loteamento”.

    Cabe mencionar que no Estado de São Paulo já existe inclusive legislação específica na Constituição Estadual, impedindo que os Municípios deem destinação diferente ao bem público de uso comum do povo. A disposição legal está no art. 180, VII da Constituição Estadual, o qual possui a seguinte redação “as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados”.

    Diante de todo exposto, verifica-se que quando a legislação é analisada de forma correta e coerente, conclui-se pela impossibilidade da desafetação e da alienação do bem público de uso comum do povo.

    A Inconstitucionalidade da Lei que Autoriza a Alienação do Bem Público de Uso Comum do Povo

    Todos os bens pertencentes aos Municípios cumprem papel importante no desenvolvimento das cidades e é dever do Poder Público Municipal garantir a plena realização das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, conforme preconiza o art. 182 da Constituição Federal.

    Uma vez integrados ao patrimônio do Munícipio, os bens públicos de uso comum do povo tornam-se também patrimônio de toda a comunidade, a princípio revestidos pela garantia da inalienabilidade, gerando a toda a sociedade o direito de livre circulação nesses espaços.

    Não pertence à Administração Pública o poder de escolher a destinação que quer dar ao bem público de uso comum do povo, essa já foi previamente definido quando ocorreu o registro do loteamento. Desse modo, ao mesmo tempo em que surge para o município um patrimônio a priori indisponível, cria-se para toda a coletividade de pessoas o direito adquirido de usufruir desses espaços públicos como bem lhe aprouver, direito este que se insere na categoria dos direitos difusos, destinados a todo e qualquer individuo.

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil dispõe expressamente no art. , XXXVI que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    Sobre a transgressão a esse princípio constitucional aduz Mello (2010, p. 53):

    Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

    Ora, quando um bem público destinado ao uso comum do povo é alienado, a população que se utilizava daquele bem fica impedida de fazê-lo. Resta, portanto, prejudicado o direito de ir, vir, permanecer e usufruir do bem que era destinado ao uso de toda a população.

    O Ministro José Delgado, no bojo do Recurso Especial nº 728406 DF 2005/0030696-8, consignou que “os bens de uso comum do povo são legalmente indisponíveis e não podem ser objeto de comércio em razão da pendência de uma prescrição de lei, que proíbe sua alienação”.

    No mesmo julgado o Ministro acrescenta ainda:

    [...] os bens de uso comum são insuscetíveis de direito de propriedade. [...] Não pode ser esquecida ainda a função urbanística desempenhada por vias e praças públicas. [...] Dessa forma, resta caracterizada a impossibilidade de desafetação dos referidos bens, já que são inalienáveis a qualquer título, que no caso em análise tratava-se de área institucional, demonstrando a aquisição prevista no art. 22 a Lei nº 6.766/79 e a afronta da lei municipal aos artigos 182 e 225 da CF, bem como ao art. 17 da Lei nº 6.766/79. (grifou-se)

    Nesses termos, as vias públicas, as áreas verdes, as praças públicas, se inserem num grupo de bens que apesar de pertencerem ao patrimônio do Município, não podem ser “comercializadas”, eis que fazem parte do patrimônio indisponível da administração.

    A desafetação desses bens afronta diretamente o disposto no art. 17 da Lei de uso e Parcelamento do Solo Urbano, e considerando que a Administração Pública submete-se ao principio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, uma vez afrontando a legislação infraconstitucional também ocorre afronta ao texto constitucional.

    Nesse contexto, a lei que autoriza a alienação do bem público de uso comum do povo é eivada pelo vicio de inconstitucionalidade, seja por afrontar o direito adquirido pela população quando do registro do loteamento, seja por afrontar ao principio da legalidade.

    Assim, ocorrendo afronta aos ditames constitucionais, poderá ocorrer controle de constitucionalidade da lei que autoriza a alienação do bem público de uso comum do povo.

    Nesses termos, “o administrado pode ser titular de direito subjetivo público, defensável nas vias administrativa e judicial, quando sofrer cerceamento no livre exercício do uso comum, em decorrência de ato de terceiro ou da própria Administração” (DI PIETRO, 2014, p.763-764).

    Destarte, a inconstitucionalidade de lei Municipal, criada em desacordo com a constituição federal, pode ser declarada por qualquer juiz ou Tribunal por meio do controle difuso de constitucionalidade.

    Considerações Finais

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil é a lei suprema do país, encontrando-se os princípios e regras que servem como base para todo o ordenamento jurídico.

    Nesse diapasão, os bens de uso comum do povo constituem um patrimônio social comunitário colocado à disposição de todos. Por isso desafetação para posterior alienação desses bens prejudica toda a sociedade, pessoas indeterminadas e indefinidas.

    Assim, considerando a função desempenhada pelos bens públicos de uso comum do povo, a remoção da destinação coletiva para promover a alienação vai de encontro aos ditames constitucionais.

    Não se mostra correto simplesmente desafetar um bem destinado ao uso coletivo e alienar como se fosse um produto qualquer, deixando os munícipes com acesso dificultado pela alienação de uma rua ou impossibilitado de usufruir de espaços junto à natureza porque o Poder Público entendeu que uma área verde não era necessária.

    Ora, quando um loteamento é devidamente registrado surge para toda a sociedade o direito de utilizar as ruas, as áreas verdes, as praças públicas e outros equipamentos urbanos. Portanto, a violação desse direito pela desafetação afronta ao direito adquirido por toda a sociedade.

    Diante de todo o exposto no presente trabalho, conclui-se de que a lei que autoriza a alienação do bem público de uso comum do povo não obedece aos ditames constitucionais, assim é inconstitucional por violação ao direito adquirido, ao princípio da legalidade, dispostos nos art. 5, XXXVI e art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    Referências

    ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO Vicente. Resumo de Direito constitucional descomplicado. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010.

    ­­­­­­__________. Direito administrativo descomplicado. 22. Ed. São Paulo: Método, 2014.

    BRASIL. Constituição da Republica federativa do Brasil 1988. Disponível em :< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/ConstituicaoCompilado.htm>; . Acesso em 20 de setembro de 2015.

    ______. Decreto Lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>; .Acesso em 20 de setembro de 2015.

    ______. Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htmhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato20.... Acesso em: 20 de setembro de 2015.

    ______. Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 16 de setembro de 2015.

    _______. Lei Federal n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L6766.htm>. Acesso em: 18 de setembro de 2015.

    ­­______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 728406 DF 005/0030696-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. Data de Julgamento: 05/04/2005. PRIMEIRA TURMA (DJ 02/05/2005 p. 249) Disponível em <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19295779/recurso-especial-resp-728406-df-2005-0030696-8-s...; Acesso em 25 de outubro de 2015.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.

    FILHO, José do Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 21. Ed. Rio de Janeiro. Lumen Iuris, 2009.

    GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.

    GOIÁS. Tribunal de Justiça. Duplo Grau de Jurisdição nº 45974-36.2002.8.09.0011. Relator: Vitor Barboza Lenza. Data de Julgamento: 13-07-2010. Disponível em < http://www.tjgo.jus.br/index.php/consulta-atosjudiciais>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    GOIÁS. Ministério Público. Jurisprudência Interna. Desafetação de Áreas verde e institucionais. Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2013/11/14/14_53_26_114_Jurisprud%C3%AAncia_Interna_Desafeta%C...; Acesso em 25 de outubro de 2015.

    HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabrini Editor, 1991.

    KAUARK, Fabiana da Silva et al. Metodologia da Pesquisa: um guia prático. Itabuna: Via Litterarum, 2010.

    KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

    LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Maria de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

    LAMY, Marcelo. Metodologia da Pesquisa Jurídica. Técnicas de Investigação, Argumentação e Redação. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

    LOTTI, Armando Antônio. Desafetação de bens de uso comum do povo. 2015. Disponível em: <https://www.mprs.mp.br/urbanistico/doutrina/id472.htm>. Acesso em 25 de setembro de 2015.

    MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 17. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

    MATIAS-PEREIRA, José. Manual de Metodologia da Pesquisa Científica. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 41 ed. São Paulo:

    Malheiros Editores, 2015.

    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

    MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

    MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 70023174865, 22. C. Cív, Relatora: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 27.03.2008. Disponível em < http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=+Agravo+de+Instrumento+70023174865&proxystylesheet=tjrs_in...; Acesso em 06 de novembro de 2015.

    _______. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 70020189791, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Data de Julgamento: 11-10-2007. Disponível em < http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=+Agravo+de+Instrumento+70020189791&proxystylesheet=tjrs_in...; Acesso em 06 de novembro de 2015.

    SANTA CATARINA. Constituição do Estado de Santa Catarina. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br/portal_alesc/legislacao >Acesso em 17 de setembro de 2015.

    _________. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 2008.040128-2, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 04/09/2009, Segunda Câmara de Direito Público. Disponível em <

    http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6712275/agravo-de-instrumento-ai-401282-sc-2008040128-2...; Acesso em 04 de novembro de 2015.

    ________. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 2014.076399-2, de Içara, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 01/09/2015. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    _________. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 2014.041776-5, de Joinville, Relator Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 07-07-2015. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    _________. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 2014.035233-5, de Chapecó, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 28-04-2015. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    _________. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 2011.079561-5, de Itajaí, Relator Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 01-04-2014. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    _________. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 2011.063515-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Luiz Cézar Medeiros. Data de Julgamento: 19-03-2013

    Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    ________. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 2008.017276-9, de Joinville, Relator Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28-06-2011. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    _________. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 2007.050197-4, de Tubarão, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 23-09-2010. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    __________. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.022875-0, de Itajaí, Relator Nelson Schaefer Martins, Data de Julgamento: 05-05-2010. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    _________. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 2008.019061-9, de Joinville, Relator: José Volpato de Souza, Data de Julgamento: 11-03-2010. Disponível em < http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora>; Acesso em 05 de novembro de 2015.

    SÃO PAULO. Constituição do Estado de São Paulo. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cesp_completa.htm>Acesso em 03 de novembro de 2015.

    SILVA, José Afondo da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

    SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

    SOARES, Luís Eduardo Fonseca. Da impossibilidade de desafetação de áreas verdes e institucionais. 2002. 71p. Monografia (Bacharelado em Direito). Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, Presidente Prudente. 2002. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/68/74>; Acesso em 18 de outubro de 2015.

    TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 22. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.


    • Sobre o autor Advogada, estudante e pesquisadora.
    • Publicações1
    • Seguidores2
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações1141
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-in-constitucionalidade-da-alienacao-do-bem-publico-de-uso-comum-do-povo/539130105

    Informações relacionadas

    Marcelo Galvão Marques, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Alienação de Bens da Administração Pública.

    Luciana Sidou, Advogado
    Artigoshá 9 anos

    Bens públicos e suas especificidades

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-49.2013.8.11.0003 MT

    Tribunal de Justiça do Amazonas
    Jurisprudênciahá 11 meses

    Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2009.8.04.0001 Manaus

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 10 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)