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17 de Julho de 2024
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    A incitação de ódio público feita por líder religioso contra a ordem democrática e a hipótese de configuração do tipo contido no art. 286 do CP.

    há 8 meses

    Resumo do artigo

    Trabalho de Conclusão, na modalidade monografia, apresentado ao Curso de Direito da União Pioneira de Integração Social (UPIS), como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Adv. Especialista em Ciências Criminais Wellington Carvalho da Silva.

    Modelo de Monografia a todos interessados.

    RESUMO

    O presente trabalho tem por escopo a análise científica se as condutas praticadas por líderes religiosos que, ao se utilizar da faculdade de expressar ideológica e publicamente (online ou nos púlpitos físicos) violaram o princípio da liberdade de expressão e praticaram o crime previsto no artigo 286 do Código Penal ( CP), cuja rubrica é Incitação ao Crime. Nesse objetivo, buscou-se avaliar se as condutas de líderes protestantes suscitadas em cada caso trazidas no seu bojo se subsumem ao tipo. O escorço do trabalho adveio da análise bibliográfica e doutrinária depreendendo-se dos conceitos de alguns dos crimes praticados pelos proselitistas nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Do estudo, pode-se confrontar princípios constitucionais e princípios gerais de direito com os dispositivos que justificam o enquadramento dos líderes religiosos no artigo 286 do CP, ou mesmo partícipes ou coautores nos crimes em que seus prosélitos (fiéis ou adeptos) praticaram a conduta poderia o incitador sofrer a reprimenda estatal a medida de sua culpabilidade. O que se tenta demonstrar é que de maneira sinóptica o conceito de religião, se o espaço físico ou online de cultos são locais públicos ou não, e os fundamentos do direito à livre expressão e do bem jurídico tutelado por essa garantia. Posteriormente, fez-se levantamento a partir da melhor doutrina do artigo 286 do CP e dos crimes praticados e dos bens jurídicos tutelados por esses tipos. No engajamento deste projeto e dentro da metodologia utilizada, na pesquisa bibliográfico-doutrinária e de julgados deu-se um intervalo de quatro meses para sua consecução.

    Palavras-chave: Constituição. Crime. Expressão. Incitação. Infração. Liberdade. Religião.

    ABSTRACT

    The scope of this work is the scientific analysis of the conduct practiced by religious leaders who, when using the faculty of expressing ideologically and publicly (online or in physical pulpits) violated the principle of freedom of expression and committed the crime provided for in article 286 of the Penal Code ( CP), whose rubric is Incitement to Crime. In this objective, we sought to assess whether the conduct of Protestant leaders raised in each case brought in its wake subsumes the type. The foreshortening of the work came from the bibliographic and doctrinal analysis, deriving from the concepts of some of the crimes committed by proselytists in the attacks of January 8, 2023. From the study, one can compare constitutional principles and general principles of law with the devices that justify the framing of religious leaders in article 286 of the CP, or even participants or co-authors in the crimes in which their proselytes (believers or adherents) practiced the conduct could the inciter suffer state reprimand to the extent of his guilt. What we try to demonstrate is that in a synoptic way the concept of religion, whether the physical or online space of cults are public places or not, and the foundations of the right to free expression and the legal interest protected by this guarantee. Subsequently, a survey was carried out based on the best doctrine of article 286 of the CP and the crimes committed and the legal interests protected by these types. In the engagement of this project and within the methodology used, in the bibliographical-doctrinal research and in the judgments, an interval of four months was given for its accomplishment.

    Keywords: Constitution. Crime. Expression. Incitement. Infringement. Freedom. Religion.

    INTRODUÇÃO

    O jornal francês L’Express Publicité (2023) e outros jornais internacionais e nacionais voltaram seus olhos estarrecidamente para o Brasil no dia 8 de janeiro de 2023, é cediço que o mundo se chocou ao ver as sedes dos poderes constituídos na Capital da República Federativa do Brasil (Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) símbolos da Democracia e das Instituições Republicanas) serem atacados por proselitistas, golpistas e terroristas motivados por ideologias extremistas.

    Conforme o jornal Gazeta do Povo (2022), embora os credos tenham em seu papel social o interesse de agir alcançando setores sociais que o Estado não chega, tais discursos tornaram-se incompatíveis com uma sociedade aberta, laica, inclusiva e plural. Viu-se historicamente, que apesar de se dirigir o estudo a único nicho religioso protestante/evangélico, o que depreendemos é que o discurso de ódio (hate speech) foi sido disseminado, também, por líderes religiosos após o fenômeno da politização de seus púlpitos e altares.

    Nessa perspectiva, diante da garantia fundamental da liberdade de expressão (incisos IV, VI do artigo 5º e 220 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88) e com o fito de identificar se as condutas de líderes religiosos, mesmo sendo em âmbito ou momento manifestamente de culto ou pregação, via on-line ou não, quando atacam massivamente os Entes Constituídos na CRFB/88 e seus agentes públicos, os enquadra como autores de crime, em especial do artigo 286 do CP. Ou mesmo se agiram como partícipes ou coautores quando seus prosélitos cometeram ações criminosas (Art. 359-L e 359-M do CP dentre outras infrações) no dia 8 de janeiro de 2023 ou mesmo antes desta data.

    Para conclusão do trabalho, ao se lastrear na doutrina contemporânea e em trabalhos acadêmicos a níveis de doutorado-mestrado-pós-graduação e graduação, passa-se de modo sinóptico pelos conceitos do direito de liberdade de expressão, da laicidade, da liberdade religiosa, das infrações envolvidas em cada caso, dentre outros para no fim se afirmar se tais condutas praticadas por líderes religiosos são enquadradas no art. 286 do CP ou não, e se essas também podem os enquadrar como partícipes ou coautores dos delitos praticados com vistas a individualização da pena.

    1 DA REPRIMENDA PENAL

    1.1 Breve conceito de Infração Penal, de Crime e de sua consumação.

    Em política criminal estuda-se “o conjunto de medidas a serem aplicadas na prevenção e repressão da criminalidade.” [1]

    Da breve explanação de excertos da melhor doutrina, podemos inferir que Infração Penal é gênero em que se apresentam as seguintes espécies: Crimes e Contravenções Penais. No Brasil o termo delito é utilizado de forma genérica e como os outros termos se refere a todo comportamento considerado ilícito e que pode ser reprimido pelo Estado. Crime e Contravenção são fatos típicos puníveis definidos em lei.

    Dessa forma é o que se pode inferir do artigo da Lei de Introdução ao Código Penal conforme consigna:

    Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. [2] (grifos nossos)

    Considera-se consumado o crime se nele reunirem “todos os elementos de sua definição legal” (art. 14 do CP). Moreira Filho (2021, p. 113) comenta que é o crime completo, realizado no todo, enquadrando a conduta humana no tipo cominado do tipo no Congresso Legislativo.

    1.1.1 Sanção Penal, pena e medida de segurança.

    Para Delmanto, C.; Delmanto, R.; Delmanto Júnior, R.; Delmanto, F. M. A. (2022, pp. 180-181) [3], existem dois tipos de sanção penal, quais sejam: medida de segurança – com natureza eminentemente preventiva - e pena – esta tem natureza retributiva-preventiva -. Ante ao caso concreto, aplica-se a medida de segurança aos inimputáveis e, excepcionalmente ‘semi-imputáveis’ por força de insanidade mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto, podendo ser por tempo indeterminado. Enquanto as penas são aplicáveis aos sãos mentalmente legalmente chamados de imputáveis.

    O escorço da pena é a culpabilidade, conquanto o lastro da medida de segurança é a periculosidade. Desse modo, trataremos neste trabalho da imputação aos imputáveis.

    1.2 Dos sujeitos ativo e passivo, do objeto material e do bem jurídico tutelado ao crivo da doutrina contemporânea.

    O legislador resolveu entabular em abstrato o art. 286 do CP, na Parte Especial, no Título IX, ‘Dos crimes contra a paz pública’, com a seguinte rubrica: “Incitação ao crime” da seguinte forma: “Incitar, publicamente, a prática de crime; Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. [4] Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.”

    Para Greco (2022) [5] o tipo tem seu núcleo no verbo incitar, e, tem o significado de estimular, instigar, induzir, despertar o ânimo, o interesse de encorajar, incentivar dentre outros núcleos. Para Nucci (2022, p. 1211) também tem o verbo impelir, impulsionar, em meio a outros. Considera que o objeto da conduta é a prática de crime. O modo de atuação para ter o relevo penal tem que ser de instigação pública, atingindo várias pessoas, em lugar público ou de acesso público. Olvidando-se por exclusão de tipicidade a indução em particular realizada de um amigo para outro.

    Nota-se que num âmbito de internet, ou mesmo de templo religioso temos pessoas mais achegadas aos seus líderes religiosos e outros que nem sequer os conhecem numa relação de um amigo para outro.

    Nas palavras de Moreira Filho (2022, p. 773), a doutrina classifica o crime de “Incitação ao Crime” embutido no art. 286 da Lei n. 2.848/1940 ( Código Penal Brasileiro – CP), que além de ser um crime contra a paz pública é crime comum, de mera conduta ou de simples atividade, porque nesse caso o crime se consuma quer pratique ou não a conduta incitada. É crime vago, denominado de sem vítima, pois nesse caso o sujeito passivo é uma entidade sem personalidade jurídica, como o público, o coletivo ou a sociedade.

    Andreucci (2020, p. 708) [6] o art. 286 6 do CP P objetiva juridicamente a proteção da paz pública, da tranquilidade social e trata do verbo incutir como estimular, induzir ou instigar dolosamente a conduta ilícita e se consuma com a incitação pública e admite-se a forma tentada.

    É crime de forma vinculada, comissivo, instantâneo, de perigo coletivo, unissubjetivo, doloso, unissubsistente e não admite tentativa. Todavia, parte doutrinária defende e entende que há tentativa quando a incitação for reduzida a termo e que ocorreria no instante que o agente fosse surpreendido pela polícia quando está para distribuir o panfleto. (MOREIRA FILHO, 2022, p. 773)

    No crime de Incitação ao Crime temos o sujeito ativo, que pode ser qualquer pessoa que o pratica, do outro lado o sujeito passivo (a coletividade). Como objeto material a conduta recai sobre a coletividade e atinge a paz pública que é o bem jurídico tutelado. (MOREIRA FILHO, 2022, p. 773)

    Ao que tange a conduta, para Moreira Filho (2022, p. 773), está tipificada no art. 286 do CP e é punida com pena de detenção de três a seis meses, ou multa e consiste em “incitar, publicamente, a prática de crime.” Ou seja, no tipo incitar significa instigar, impelir, persuadir a prática de crime o que deve ocorrer em público, e, que seja “percebida por um número indeterminado de pessoas”, ainda que o autor incite e se dirija a apenas uma delas. O tipo pode ser praticado via gestos, internet, e comumente em sua praxe se utiliza da via discursiva, da oratória.

    1.3 Da Incitação ao Crime e da Condição de Partícipe

    Um exemplo hipotético desse crime seria o de um sujeito, alarmado por ter sido assaltado por um menor de idade, publicou um anúncio no jornal local e numa cidade interiorana incitando ao povo a capturá-lo e a dar cabo de sua vida. Para esta hipótese se houver cabo da vida do menor por um aderente da mensagem o agente incitador será também partícipe de homicídio, respondendo agora por dois delitos em concurso material, de acordo com o art. 69 da Lei n. 2.848/1940, um como autor (incitação ao crime) e outro como partícipe (homicídio, art. 121, combinado com o art. 29, § 1º do CP). (MOREIRA FILHO, 2022, p. 773)

    O sujeito ativo é qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade, porque a conduta recai sobre a paz pública e a coletividade. O objeto jurídico visa tutelar a paz pública. Ainda, no excerto de julgado pelo STF destaca Moreira Filho (2022) que:

    Num Estado Democrático de Direito, qualquer cidadão pode reclamar providências das autoridades contra as invasões de terras, não constituindo por isso, absolutamente, incitamento à luta de classes, à vingança privada. (TRF-4ª Reg. – HC n. 1999.04.01.053413-8 – rel. Amir José Finocchiaro Sarti – RTRF-4ª Reg. 35/234)

    1.4 Incitação ao crime e o princípio da especialidade (lex specialis derogat generali)

    O princípio da especialidade é observado quando um dispositivo legal trata duma matéria do direito de forma específica afastando de sua atuação a norma mais genérica. Da forma que aduz o doutrinador Moreira Filho (2022, p. 774) o dispositivo especial prevalecerá sobre a geral nesses casos de incitação ao crime como: racismo (art. 20 da Lei n. 7.716/1989; segurança nacional (art. 23 da Lei n. 7.170/1983; genocídio (art. da Lei n. 2.889/1956); indução ao suicídio (art. 122 do CP); incitação à prostituição (art. 228 do CP). (MOREIRA FILHO, 2022, p. 774)

    1.5 Do Crime de Incitação ao Crime e seu núcleo

    No acompanhamento do núcleo do tipo, tem a palavra crime, não é contravenção! Disso posto exige o Código Penal que a incitação seja dirigida ao cometimento de crimes. Motivo que descarta a figura da incitação no dolo de cometer contravenções penais. Devendo o infrator incitar a prática de um crime como por exemplo quebrar as vidraças das lojas no centro da cidade. (GRECO, 2022)

    Ao que tange a prática da infração de incitação ao crime temos excerto do seguinte julgado reproduzido por Greco (2022):

    A configuração da tipicidade do delito previsto no art. 286 do Código Penal (incitação à prática de crime) é indispensável que o agente instigue pessoas determinadas ou indeterminadas da coletividade a praticar crimes específicos, pois a menção genérica não torna a conduta típica (TRF 2ª Reg., ACr 2005.51.01.523553-8, Rel.ª Des.ª Fed. Liliane Roriz, DJU 17/07/2007, p. 172)

    1.6 Hipóteses de não tipificação do art. 286 do CP

    Não será tipificado o fato quando a incitação ocorrer numa reunião familiar, verbi gratia, incitar alguém a agredir o vizinho num almoço de domingo. Ou mesmo, pela falta de dolo, se o “agente defende em público uma tese como a legalização das drogas, do aborto, a não punição da eutanásia, a pena de morte” dentre outras. (MOREIRA FILHO, 2022, p. 773)

    Assim, Estefam (2022, p. 317) [7], aduz que se alguém publicamente dizer-se como tal a favor da legalização do aborto, não há crime, pois o ato é tutelado pelo exercício regular do direito de expressão assegurado na CRFB/88. Não há falar em incitação ao crime e, nem mesmo em participação em aborto, porque a conduta não é direcionada a pessoas determinadas. Ainda registra o autor que o legislador deve utilizar-se de técnica legiferante consistente em criminalizar atos preparatórios de infrações graves, por vezes é essência estratégica que salvaguarda bens jurídicos fundamentais. É método que o legiferante deve usar com prudência e seletividade, sob pena de banalizar o Direito Penal ou colidir com princípios constitucionais.

    Destaca ainda, - na rubrica: casos de não impunibilidade - que “o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado” (art. 31 do CP). O que não podemos vislumbrar do art. 286 do CP, pois o crime é instantâneo e não importa se o ouvinte em público executará ou não o tipo.

    Ao reproduzir excerto de Habeas Corpus [8] com ordem concedida em votação unânime, Nucci (2022, p. 1211) destacou que o delito de incitação ao crime pressupõe, além da publicidade dos comentários de incentivo ao cometimento da infração penal, que seja, possível extrair das palavras de estímulo referência a delitos determinados, pois a instigação genérica, por ser vaga, é ineficaz. Tendo que ser possível inferir das palavras do comentário a incitação clara e prática de qualquer crime.

    Para Greco (2022), para tipificação do núcleo é demandado que a incitação seja levada a resultado publicamente, “gerando risco a paz social”, e afastada seria a infração penal se a conduta do agente vier a acontecer em locais reservados, verbi gratia em ambientes de convívio familiar, ou mesmo, no interior de uma empresa independentemente do seu porte.

    1.7 As igrejas são consideradas espaço público ou privado?

    Em termos gerais, as igrejas são consideradas espaços privados [9], uma vez que são geralmente de propriedade e administradas por organizações religiosas privadas. Isso significa que a gestão do espaço, incluindo a decisão sobre quem pode entrar ou não, é de responsabilidade da organização religiosa.

    No entanto, as igrejas também podem ser consideradas espaços públicos em certos contextos. Por exemplo, quando a igreja é aberta ao público em geral para cerimônias religiosas ou eventos comunitários, ela pode ser vista como um espaço público. Além disso, em alguns países, as igrejas são reconhecidas como locais históricos ou culturais e, como tal, são abertas para visitação pública, o que também pode contribuir para a percepção da igreja como um espaço público.

    Em resumo, a igreja pode ser considerada um espaço privado ou público, dependendo do contexto e das circunstâncias envolvidas. Por isso para tutelar de modo imediato o sentimento religioso e mediato a liberdade de culto e de crença assegurados na CRFB/88, o artigo 208 [10] do CP imputa que o ultraje a culto, bem como seu impedimento ou perturbação de ato a ele relativo também é crime com pena de detenção ou multa. [11]

    Ainda assim, Moreira Filho (2021, p. 773) demonstra que o tipo objetivo pode ser realizado via internet, por escrito, por gestos e por uso da palavra.

    1.8 As redes sociais são consideradas espaço público ou privado?

    Ensina Sandroni (2015) que a internet, foi criada pelos militares no auge da Guerra Fria ainda no Século 20. [12]

    De acordo com o inciso I, do art. da Lei n. 12.965/14 ( Marco Civil da Internet) no seu artigo aduz que se considera internet “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;”. [13]

    As redes sociais podem ser consideradas como um espaço híbrido, com características tanto de espaço público quanto de espaço privado, dependendo do contexto em que são utilizadas. Doutro modo, para as tecnologias de informação e comunicação tenham provido um novo espaço público, este ainda está muito longe de vir ter em seu bojo uma esfera pública pautada pela razoabilidade e interesse pela deliberação. [14]

    Em termos de propriedade, as redes sociais são geralmente de propriedade de empresas privadas, o que as torna espaços privados. Isso significa que as empresas que administram as redes sociais, como o Facebook, o Twitter, o Instagram e o TikTok, têm o controle sobre as políticas e práticas relacionadas à gestão do conteúdo e da privacidade. [15]

    No entanto, as redes sociais também são espaços públicos na medida em que são utilizadas por uma ampla gama de pessoas para se comunicarem, compartilharem informações e se envolverem em discussões públicas. As redes sociais têm um impacto significativo na formação da opinião pública, permitindo que as pessoas expressem suas opiniões sobre questões políticas, sociais e culturais, conectem-se com outras pessoas com interesses similares e participem de debates importantes. [16]

    Além disso, algumas redes sociais têm se tornado cada vez mais utilizadas por governos, organizações e empresas para se comunicarem com o público em geral. Por exemplo, o Twitter é frequentemente usado por líderes políticos e governos para anunciar políticas e responder a questões importantes, e muitas empresas usam plataformas de mídia social para promover seus produtos e serviços e se envolver com seus clientes. [17]

    Em resumo, as redes sociais podem ser consideradas um espaço híbrido, com características tanto de espaço público quanto de espaço privado, e essa natureza híbrida pode ter implicações significativas para a forma como são gerenciadas e regulamentadas.

    1.8.1 Do pastor da internet, da igreja digital e da midiatização da religião

    Na atualidade e por consequência da COVID-19, as igrejas se capacitaram digitalmente, a exemplo da capacitação promovida pela Igreja Adventista, em que capacitou seus pastores com estudos sobre interação e recepção digital, cultos online, perfil público, dentre outros. Disso posto, há líderes religiosos que nem sequer igreja física tem e que se valem desse ambiente gratuito para expor suas liturgias via redes sociais. Todavia, o presente trabalho se debruça sobre condutas ilícitas que podem ou configuram o crime de incitação ao crime. [18]

    Para Da Silva, O. R. N.; Costa, L. M. (2021, p. 1) [19] o pastor de internet (youtubers), ocupa local privilegiado e alcança milhões de seguidores. E dessa midiatização digital “constrói narrativas midiático-religiosas que representam o seu “eu””. A produção religiosa vaza das paredes do templo e continua em circulação no ambiente digital, ganhando nova reconfiguração e reorganização noutras praxes e sentidos.

    1.8.2 Manifestação Pública/Criminosa dos Líderes Religiosos conforme RHC 146.303 STF

    O Pretório Excelso, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146303, em 6 de março de 2018, ao analisar os argumentos da defesa que no recurso ao STF pediu o trancamento da ação por atipicidade da conduta. Segundo os causídicos do impetrante, a condenação ideológica de outras crenças é ligada por natureza (inerente) à prática religiosa, e se trataria de exercício de uma garantia resguardada pela CRFB/88. [20] (BRASIL, STF, 2018)

    Dando provimento ao recurso, o Relator Ministro Edson Fachin, motivou seu relato no argumento de que “apesar de caracterizar uma atitude “absolutamente reprovável e arrogante”, o ato narrado não pode ser tipificado penalmente.” Essa ação, se insere no choque entre credos religiosos e deriva da liberdade de proselitismo essencial ao exercício da liberdade religiosa. [21] (BRASIL, STF, 2018)

    No seu voto o Ministro José Antonio Dias Toffoli, inaugurou a corrente vencedora pelo desprovimento do recurso ao divergir do Relator. Ao fazer uma digressão histórica do Brasil, demonstrou que este país tem orgulho de ser tolerante com religiões e credos, axioma que está embutido em nosso Estado democrático de Direito. Demonstrou do cabedal probatório que o impetrante publicizou vídeos na World Wide Web que alimentavam ódio e a intolerância. Ao citar os vídeos, o ministro discerniu que “se o Estado não exercer seu papel de pacificar a sociedade, vai se chegar a uma guerra de religiões.” “Ao invés de sermos instrumento de pacificação, vamos aprofundar o que acontece no mundo”. [22] (BRASIL, STF, 2018)

    Em relato contraposto ao do Relator, Ricardo Lewandowski, destacou a postagens transcritas nos autos por essas alimentarem um ódio que se pulveriza sobre a nossa sociedade, aqui no Brasil e também no mundo inteiro, relembrando que nossa CRFB/88 em seu preâmbulo, consigna uma construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, com espeque na harmonia social. Ainda, pontua que a ação do condenado atua contra um axioma erigido pelos constituintes como base da República Federativa do Brasil que é a solidariedade. [23] (BRASIL, STF, 2018)

    Pode-se extrair do Relatório Sobre os Fatos Ocorridos [24] antes dos ataques de 8 de janeiro de 2023, que já havia indícios de pastores evangélicos [25] (conforme orações e incitações públicas nos acampamentos e divulgadas na Web) nos ataques ao prédio da Polícia Federal (PF) que culminaram em incêndios a veículos. Esses ataques ocorreram por volta de 19h30min de 12 de dezembro de 2022, após a diplomação do Presidente eleito e de seu Vice-Presidente da República.

    1.9 Da lei n. 14.197/2021 e das tipificações ocorridas em 8 de janeiro de 2023 em Brasília/DF.

    Os Congressistas de 2021, progrediram ao tipificar as condutas entabuladas na Lei n. 14.197/2021 com vigência desde 1º de dezembro de 2021, após sua publicação contra o Estado Democrático de Direito, suas instituições democráticas e a interrupção do processo eleitoral dentre outras aqui citadas.

    Como bem disse, Souza (2022), o bem jurídico tutelado pela novatio legis passou a ser o regime de governo e não mais os crimes políticos, demonstrando que os crimes de seu corpo normativo são crimes comuns de ação penal incondicionada. Núcleos que visam a guarda dos princípios fundantes da nossa República Federativa.

    Sim, a incitação de ódio público feita por um líder religioso contra a ordem democrática configura o tipo descrito no artigo 286 do CP, que define como crime a incitação pública à prática de crime. Como fora explanado o ambiente da Internet é um ambiente público privado, conquanto o ambiente do espaço físico religioso é um ambiente privado e a depender de como atua ganha característica híbrida.

    1.9.1 Do crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

    O doutrinador Nucci (2022, pp. 1502-1503) consigna não haver forma culposa e se pune o dolo. E, ‘tentar’ quer dizer buscar alguma meta sem lograr êxito. O objetivo é abolir-suprimir-eliminar o Estado Democrático de Direito por força da violência usando da coerção, física, força bruta ou da grave turbação (intimidação intensa e/ou coação moral) A meta é impedir (deter, parar) ou limitar, restringindo, delimitando o exercício dos poderes constitucionais (Judiciário, Executivo e Legislativo). Doutro modo, constata que o tipo não abrange o Ente Município, porque este não abala o Estado Democrático de Direito.

    1.9.2 Dos sujeitos ativo e passivo, do objeto material e do bem jurídico tutelado ao crivo da doutrina contemporânea.

    Vale destacar que em 2021, foi incluso ao CP pela Lei n. 14.197/2021 o Art. 359-L. e tipifica a infração da seguinte forma: “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.”

    1.9.3 Da tentativa de Golpe de Estado

    1.9.3.1 Do “Estado Democrático de Direito” e do “Estado Democrático”

    Ao prelecionar o pensamento de Flávia Bahia Martins, Greco (2022, p. 1028) reproduz que os conceitos em epígrafe “Reúne os princípios do “Estado de Direito” e “Estado Democrático”, aliados a um componente revolucionário de mudança social, de justiça.” Desse modo compreende o Estado de Direito a submissão ao império da lei, divisão de poderes. Outrossim, o Estado Democrático tem seu escorço na soberania popular, o povo participa na evolução do seu país, juntamente com o composto revolucionário que é a volição de transformação social, ensejada pelo povo que age e participa das decisões principais de seu país.

    Greco (2022, p. 1028) ainda preleciona que a comportar-se violentamente ou mesmo com grave turbação a conduta do agente deve ser dirigida teleologicamente a impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais. Impedir se lastreia na não permissão, tornar não praticável, e restringir condiz com dificultar o exercício dos poderes constitucionais. Assim continua que, apesar de o CP não suscitar se só serve a regra para União, transmite-se que são três os poderes constitucionais, a saber o Legislativo, o Judiciário e o Executivo (Art. 2º da CRFB/88). Dessa forma, relembra o brocardo: “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo”.

    De sua rubrica ‘Golpe de Estado’, vale destacar também que em 2021, houve a inclusão ao CP pela Lei n. 14.197/2021 do Art. 359-M. Que tipifica a infração de Tentativa de Golpe de Estado na seguinte abstração: “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Cominando a seguinte pena: “- reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.”

    Concernente aos crimes de 8 de janeiro de 2023, buscaremos abordar dessa novatio legis infra somente os tipos que norteiam as condutas aberrantes que se subsumem aos artigos 359-L e 359-M do CP.

    A Lei n. 14.197 de setembro de 2021 (novatio legis), acresceu o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei n. 2.848/1940 ( Código PenalCP) com vigência em 1º de dezembro de 2021, a qual trata dos “CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS”, com a seguinte rubrica: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, no qual do seu artigo 359-L. tipifica-se o crime de: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Cuja pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.

    Também encontramos entabulado na rubrica “Golpe de Estado” o seguinte artigo 359-M que tipifica que tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído é crime com pena cominada em reclusão de 4 a 12 anos além da pena correspondente à violência. (BRASIL, 2023)

    Cumpre-se destacar que a competência para julgar os crimes dos artigos 359-L e 359-M é da Justiça Federal.

    1.9.4 Dos Princípios da individualização da pena, da pessoalidade e da proporcionalidade

    Por força do art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88 [26] a lei regulará a individualização (espécie e quantidade) da pena. Dessa forma o órgão julgador competente poderá aplicar as penas de privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Para Prado (2019, p. 105) [27] este último deve observar medida de equilíbrio abstrato (legiferante) e concreta (juiz) entre a sanção aplicada e a gravidade do fato. Detalhe, não é numerus clausus a aplicação, ou seja, o rol não é taxativo o que faculta ao magistrado utilizar até mesmos outras penas desde que previstas em lei. Como também o obriga a determinar a forma de sua execução.

    No tocante a pessoalidade expressa-se a não punição por fato alheio, como aduz Prado (2019, p. 104) só o autor, coautor o partícipe da infração penal poderá ser apenado [28]. Pena e medida de segurança não podem ser transmitidas a terceiros e é determinada, a título de autor, instigador ou cúmplice, conforme sua conduta e processada em razão de sua própria culpa.

    Aos olhos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (art. 8º) a proporcionalidade “a lei só deve estabelecer penas estritamente e evidentemente necessárias [...]”. Prado (2019, pp. 106-107) consigna que além da aptidão da pena para garantia do bem jurídico, a idoneidade determina que ela deva ser qualitativa e adequada para alcançar a finalidade e que seja factível em sua realização via dispositivos processuais e de execução penal. Proibindo-se qualquer excesso desde que observada a proporcionalidade abstrata (fase legislativa) e a concreta (fase judicial) ante a gravidade da conduta ilícita e do injusto penal que é o desvalor tanto da ação quanto do resultado. Desse modo, se traduz a proporcionalidade da medida de justo equilíbrio entre pena cominada e pena aplicada.

    Desse modo, infere-se que para cada conduta ilícita do agente deve o juiz aplicar a pena proporcional a medida de sua culpabilidade, desde que observado seja a pessoalidade e a individualização da pena nos moldes legais.

    1.10 Dos atos golpistas praticados no dia 8 de janeiro de 2023 contra os 3 Poderes

    Por consequências dos atos de terror de 8 de janeiro de 2023, em que as sedes dos três Poderes foram destruídas, o site voltado ao mundo jurídico Migalhas (2023) se embasou sob o crivo de juristas e criminalistas para tentar dar o enquadramento penal para as condutas praticadas, o qual veremos infra.

    Segundo Filho, A. R.; Salomi, M.; Toron, A. Z.; Santos, P. P.; Amaral, C. P.; Araújo, M. C.; Avelar, L. M. (2023) [29], as condutas de 8 de janeiro de 2023, podem ser tipificadas nos crimes dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal ( CP), ambos supracitados, “já que claramente atentaram contra as instituições democráticas e contra o governo legitimamente constituído.”

    Ainda temos os crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e 165 do CP, os quais, dano qualificado e danos contra o patrimônio histórico. Como também poderão ser punidas com o crime de lesão corporal a depender de cada caso sob análise do crivo penal. (FILHO, A. R.; SALOMI, M.; TORON, A. Z.; SANTOS, P. P.; AMARAL, C. P.; ARAÚJO, M. C.; AVELAR, L. M., 2023)

    Nesse crivo analítico os advogados Filho, A. R.; Salomi, M.; Toron, A. Z.; Santos, P. P.; Amaral, C. P.; Araújo, M. C.; Avelar, L. M. (2023) entenderam que os envolvidos nesses ataques poderão responder por delito de organização criminosa. Já no inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) Inq 4919/DF - STF, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 24/01/2023, [30] temos apreciado que o Deputado Federal André Fernandes eleito no pleito de 2022 foi enquadrado nas figuras dos seguintes tipos:

    [...] A conduta narrada, considerado o contexto geral dos atos do dia 8/1/2023, se amolda, em tese, aos crimes de terrorismo (arts. , , , e , da Lei 13.260/16), associação criminosa (art. 288), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L), golpe de Estado (art. 359-M) ameaça (art. 147), perseguição (art. 147-A, § 1º, III) e incitação ao crime (art. 286), esses últimos do Código Penal.

    Para Filho (2023) [31], existem além das incriminações citadas,

    [...] Pode-se mencionar furtos qualificados e crimes de dano ao patrimônio público, além de associação criminosa e eventual constituição de milícia. Além disso, também podem restar tipificados os crimes incluídos no Código Penal pela lei 14.197/21, cujo bem juridicamente tutelado é o Estado Democrático de Direito e as penas cominadas são expressivas, dada a gravidade dessas condutas.

    No Inq. 4919/DF – STF sobre os atos tipificados pelo Deputado André Fernandes, o Parquet se manifestou da seguinte forma sobre os atos do ora político,

    [...] Essa manifestação, na perspectiva deste órgão acusador, conforma-se à figura típica do art. 286 do Código Penal, combinada com o art. 359-L do mesmo diploma legal, que tem como objetivo tutelar antecipadamente todas as instituições democráticas que sejam colocadas em perigo com a conduta de agente que, publicamente, provoca ou incita a prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com efeito, o discurso em apoio e a conclamação dos atos que culminaram na invasão às sedes dos Poderes constitucionais são indicativos de que o incitamento difundido pela requerida por meio da referida postagem estimulou a prática das ações criminosas acima narradas. (BRASIL, 2023)

    Também cabe destacar que, o Parquet bem traçou para o STF que “a configuração típica que essas expressões não tenham sido dirigidas a destinatários específicos.” Todavia concluiu que “É precisamente a difusividade a característica que toma suas condutas puníveis, o que não ocorreria caso as incitações tivessem sido dirigidas a pessoas determinadas ou ainda a um conjunto restrito e definido de pessoas”.

    Nesse Inq. 4919/DF – STF o Relator Ministro Alexandre de Moraes, debruçado nas acusações do Parquet defronte dos atos gerais de 8 de janeiro de 2023, recebeu a acusação de indícios do Ministério Público contra o Deputado André Fernandes e deferiu o pedido, com o fito de inquirição, as condutas previstas nos artigos , , e , da Lei n. 13.260/2016, combinado com associação criminosa (art. 288), abolição violenta dos Estado Democrático de Direito (art. 359-L), golpe de Estado (art. 359-M), ameaça (art. 147), perseguição “stalking” (art. 147-A, § 1º, III) e incitação ao crime (art. 286) esses últimos do Código Penal ( CP).

    Também tramitam no Pretório Excelso processos com os mesmos tipos e fatos-crimes em que figuram como réus: Inq. 4917/DF (STF), Dep. Fed. Silvia Waiâpi; Inq. 4917/DF (STF) Dep. Fed. Clarissa Tércio, Inq. 4923/DF (STF) dentre outros inquéritos.

    Nota-se que, podemos inferir do poder de influência que o Deputado Federal passava e do poder doutros influentes, que seus prosélitos tomaram parte dessas ideologias como sendo verdade real. Sendo as esses enquadrados em tipificações semelhantes, como visto no HC 224493/DF, não conhecido, cujo Rel. Min. Gilmar Mendes, em Habeas Corpus impetrado por Samia Waleska Pereira Barbosa de Carvalho e outros (a/s), cuja paciente é Mari Carla Fiuza dos Santos, consubstanciou-se os tipos que lha acusam (e aos demais).

    Vale imprimir que, no Inq. 4923/DF [32] – STF, por ação do Procurador-Geral da República (PGR) Antônio Augusto Brandão de Aras, figuram como investigados o Governador do Distrito Federal, o Ex-Ministro da Justiça do Governo de Jair Bolsonaro e Ex-Secretário de Segurança do Distrito Federal, Parlamentares, Agentes Públicos de vários cargos, dentre outros. Assim sendo, colocamos excerto do julgamento em que, consoante os indícios levantados pelo PGR, o STF se pronuncia desse modo:

    [...] Este inquérito foi instaurado em razão da existência de indícios de atuação criminosa por parte de IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, ANDERSON GUSTAVO TORRES, FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA e FÁBIO AUGUSTO VIEIRA, sem prejuízo de outros envolvidos que, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, tenham concorrido para o cometimento dos delitos, inclusive incitando-os ou estimulando-os em redes sociais, por ocasião da escalada violenta dos atos criminosos que resultou na invasão dos prédios do PALÁCIO DO PLANALTO, do CONGRESSO NACIONAL e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com depredação do patrimônio público. Citando a manifestação do Parquet:

    Na ADPF/DF n. 519 (STF) motivada pelo Advogado-Geral da União (PET 792/2023, doc. 3.627), que tratou da mobilização em redes sociais de grupos antidemocráticos, com desiderato de organizar, promover e divulgar a “MEGA MANIFESTAÇÃO NACIONAL – PELA RETOMADA DO PODER”, singularmente a ocorrer em todas capitais dos Estados em 11 de janeiro de 2023, às 18h, o STF se pronunciou da seguinte forma:

    No último domingo, 8/1/2023, a escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do PALÁCIO DO PLANALTO, do CONGRESSO NACIONAL do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderia ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira, o que foi objeto de providências específicas nos autos do INQ 4879 (decisao de 9/1/2023). Nessa decisão consignei que absolutamente NADA justifica e existência de acampamentos cheios de terroristas, patrocinados por diversos financiadores e com a complacência de autoridades civis e militares em total subversão ao necessário respeito à Constituição Federal. E absolutamente NADA justifica a omissão e conivência das autoridades locais com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam atos violentos contra os Poderes constituídos, tal como agora é anunciado em nova sucessão de postagens em grupos da aplicação digital TELEGRAM, com a chamada para a “RETOMADA DO PODER”.

    O Relator da ADPF/DF n. 519 (STF) ainda em sua digressão, ressaltou a ocorrência de 12/12/2022 em que,

    [...] no Distrito Federal, atos de depredação do patrimônio público, com tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal, já haviam ocorrido em 12/12/2022 – fatos investigados na Pet 10.776/DF, de minha relatoria – por meio de ataques à propriedade pública e privada, ameaças ao Presidente eleito e aos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com objetivo de impedir a posse do Presidente da República e o regular exercício dos poderes constitucionais, sem que houvesse uma atitude proporcional por parte do Governador do Distrito Federal.

    O que lamentavelmente se depreende de tais atos é que o proselitismo que idealizou essas ações se usufruiu ou se nutriu da ideologia dos púlpitos e das redes sociais (WhatsApp e Telegram) efetivamente.

    1.10.1 Do crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

    Pela doutrina de Cunha e Silvares (2021) os legiferantes derivados, inseriram com maestria os crimes consignados nos artigos 359-L (Absolvição Violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M ambos do CP, são crimes comuns, pois podem ser cometidos por qualquer pessoa. Por conduta, no caput do artigo 359-L do CP traz uma forma de golpe, urge destacar que o bem jurídico tutelado sem dúvidas é o próprio Estado Democrático de Direito tocado pela ação tipificada que pode conduzir à agitação violenta, à guerra civil e à instauração de regime ditatorial. Sendo assim, qualquer pessoa poderá figurar no polo ativo do tipo.

    Como ressalta Souza (2022, p. 20) esta aduz que

    [...] a redação do art. 359-L “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, logo, a conduta nuclear é tentar abolir o Estado Democrático de Direito, o que consequentemente corresponde a uma tentativa de golpe de Estado. Ou seja, o tipo penal busca dar punição ao agente que com o emprego de violência ou grave ameaça tente abolir o regime de governo do país restringindo ou impedindo o exercício dos poderes constitucionais.

    Nossa Carta Magna de 1988 traz a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes da União, desse modo no artigo 2º temos que “são poderes da União Independentes e Harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

    Disso posto, nem é preciso indagar se a opinião do sujeito ativo importa quanto à forma como o Poder casualmente atacado vem exercendo suas funções, porque ilegalidades ou irregularidades dessas funções encontram respostas no próprio teor constitucional. (BRASIL, 1988)

    Defronte do artigo 359-L do CP, por força do inciso XLIV, do artigo 5º da CRFB/88 constitui-se imprescritível e inafiançável, consigna este inciso que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional.” Por conseguinte, o Capítulo II também traz dispositivo rubricado por “Golpe de Estado”, finalizando o rol dos crimes contra as instituições democráticas. Disposto no artigo 359-M do CP o qual se registra da seguinte forma: “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Pena com reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. (BRASIL, 1988. Decreto-Lei n. 2.848/1941)

    1.11 Do bem jurídico tutelado do artigo 359-N do CP

    Nessa moldura do artigo 359-M do CP, o bem jurídico tutelado é o Estado Democrático de Direito, atingido pela deposição do governante democraticamente eleito. Tipo comum, pois qualquer um pode ser o polo ativo da conduta. Dessa senda, “pune-se o Golpe de Estado em sentido estrito, é dizer, a tentativa de deposição violenta, sob coação moral, do legitimamente constituído” (CUNHA, R. S.; SILVARES, R., 2021, p. 136 apud SOUZA, 2022, p. 21)

    Com vistas aos fatos praticados em 8 de janeiro de 2023, os quais reprovados nacional e internacionalmente, a nação e o povo pode perceber que num passado pouco distante, via redes sociais e emissoras de rádio e TV que em muitos dos ataques ao Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, previstos nos artigos 359-L e 359-M do CP pode-se depreender dos fatos e falas dalguns protagonistas que tiveram motivação encorajada em ideias advindas de alguns líderes espirituais e/ou religiosos, que se utilizaram de púlpitos ou meios on-line para tal exposição. Entre muitos: Silas Malafaia, André Valadão, Marco Feliciano (Podemos-SP), lembrando que este último já chegou até a atacar o ora decano do STF Min. Celso de Mello, no Plenário do Congresso, ao sentir-se tutor do à época Presidente da República quando este convocou ato para 15 de março de 2020 com intuito de fechamento da Corte Suprema e do Congresso Nacional. [33]

    1.12 Alcance do artigo 359-M do CP e inovação do artigo 359-N do CP

    A bem destacar Souza (2022, p. 21) aclarou que como o Crime do artigo 359-M do CP trata do nomem juris “Golpe de Estado” a doutrina se limita a traçar apontamentos além duma interpretação literal do tipo. Pois, o dispositivo se aplica apenas à deposição do governo no âmbito da União.

    O crime é formal, pois não se exige resultado naturalístico. O dolo é a vontade de depor o governo da União legalmente constituído.

    Ainda, temos o artigo 359-R do CP com a rubrica “Sabotagem” com pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, que se amolda aos seguintes núcleos “Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”. Mister destacarmos, que a terminologia “sabotagem” só aparece na rubrica do tipo. Vez que seus núcleos são destruir e inutilizar (comprometer o uso), configurando-se crime de ação múltipla. (SOUZA, 2022, p. 22)

    A força do artigo 359-R do CP também abarca seus núcleos no âmbito da internet e nos meios de comunicação social, conforme tange o artigo 220 da CRFB/88. Entretanto, o art. 359-T do CP em suas disposições comuns que:

    [...] Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

    Note-se que a Lei n. 14.197/2021 de nosso ordenamento jurídico, espera debate doutrinário e jurisprudencial, doutro tanto, em um primeiro momento, vê-se que “o art. 359-T se aproxima de uma excludente de tipicidade, diante da ausência de dolo orientado à prática de algum dos atos contra o Estado Democrático de Direito.” (SANCHES, 2021, p. 176 apud SOUZA, 2022 p. 23)

    Por destaque, a Lei n. 14.197/2021 também comunica nova majorante de pena ao art. 141 do CP quando a vítima da conduta for funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei que também inseriu o Parágrafo Único ao art. 286 ao CP, deste modo: “Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.” (SOUZA, 2022)

    2 DA RELIGIÃO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA NECESSÁRIA EXPLICITAÇÃO

    A religião tem o poder seja onírico ou não de dirigir ou estimular condutas, não seja por isso que cediço é a frase que aduz que “A religião é o ópio do povo” (em alemão "Die Religion Sie ist das Opium des Volkes") é uma variação da famosa frase presente na Introdução à Crítica da Filosofia do Direito de Hegel e Marx escrita em publicada em 1844 nos Deutsch-Französischen Jahrbücher. [34]

    O principal dispositivo da matéria está reunido no artigo 5º, inciso VI, da CRFB/88 o qual transcrevo: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Se tratando de liberdade de consciência, esta pode ser também a prática da opção de ser ateu. Juridicamente esta liberdade é a proteção constitucional da faculdade de o indivíduo formular ideias do mundo que vive e de si próprio. (TERAOKA, p. 47. 2010)

    Os interesses entre as ações do Estado e da igreja deveriam ter acabado com a instituição da laicidade, outrossim a força consuetudinária da população e de seus representantes se mostra mais vigorosa que a letra da CRFB/88. Incluir essas decisões com escorço religioso na lei constitui forçar todos os cidadãos a seguir. (BROETTO, A. R.; ARAÚJO, L. A.; LEITE, T. C. P., 2022)

    “Quando o Estado nega a participação de vozes no confronto político que possuam uma orientação religiosa não falamos em modernidade.” (BROETTO, A. R.; ARAÚJO, L. A.; LEITE, T. C. P., 2022). Isso não dá guarida para que suas vozes sejam utilizadas para favorecimento duma ideologia política e radical em detrimento violento de outras ideologias já existentes e que conseguem conviver com divergências.

    Conclui-se assim, muitos líderes por influência da interpretação subjetiva de sua crença tentam ou conseguem, inconscientemente ou não, armado do seu poder monólogo de misturar ideologias político-religiosas e oferecê-las, verbi gratia, nos púlpitos aos que adentram a seus templos que são locais privados, mas com características públicas quando franqueiam a entrada de qualquer indivíduo.

    2.1 Ideologia dentro do viés político-religioso e sua influência no Legislativo e nos locais de culto.

    Para Ramos (2020, p. 477), “a liberdade de crença e religião é faceta da liberdade de consciência, consistindo no direito de adotar ou não qualquer crença religiosa ou abandoná-la livremente, bem como praticar seus ritos, cultos e manifestar sua fé, sem interferências abusivas.”

    Para Silva (2020, p. 81) [35] a ideologia é a palavra ligada ao léxico político de mais multiplicidade de sentidos que existe. Ocupando todas as áreas do conhecimento e permeando seus discursos sejam em sentido negativo ou positivo. E como esclarece Stoppino [36] possa ser que não exista outra palavra para ser comparada a ela pela frequência que é empregada, mormente, pela quantidade de significados diferentes que lhe são atribuídos.

    Entende Silva (2020, p. 81) que temos desse modo:

    [...] uma categoria que transita pelos diversos meios do saber científico ao religioso, do político ao ético, do cotidiano ao mundo das organizações. Faz-se presente e marca posição não apenas pelas sentenças, mas sobretudo, pelas ações que acabam por alimentar e desencadear. A categoria de Ideologia marca o mundo pois se expressa neste, tanto por teoria quanto por comportamento, isto é, por condutas que se repetem a partir da força teórica que determinada ideologia propaga. [...] A categoria de Ideologia marca o mundo pois se expressa neste, tanto por teoria quanto por comportamento, isto é, por condutas que se repetem a partir da força teórica que determinada ideologia propaga.

    Embora os atos de 8 de janeiro de 2023 sejam contemporâneos, para Dantas (2011), o Brasil viu seu quantitativo de religiões aumentar sua inserção no espaço público, o protagonismo dos atores religiosos na seara política e a publicização dos pleitos confessionais. “Tendo em vista, a proeminência da díade religião e política na contemporaneidade [...].” o qual reproduzo excerto do comentado:

    Episódios recentes veiculados pela mídia revelam o compromisso religioso com a política e a instrumentalização política da religião. Nas eleições presidenciais de 2010, questões de natureza religiosa e moral assumiram o centro do debate político com finalidades eleitoreiras. Acusou-se a candidata Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, de ser favorável à descriminalização do aborto, o que lhe rendeu uma queda significativa nas pesquisas eleitorais. A campanha assumiu um tom moralista, estridente e conspiratório. Lideranças eclesiásticas advertiram os fiéis dos perigos de se eleger uma candidata que apoia “práticas abortistas”, interferindo significativamente na disputa presidencial. Os candidatos correram para ampliar suas alianças com segmentos da Igreja Católica e das denominações evangélicas assim como passaram a utilizar exaustivamente mensagens e símbolos religiosos, visando obter a vitória eleitoral. (DANTAS, 2011)

    Por conseguinte, foi a esse momento histórico político que se agregou, taticamente, aos pés da candidata da situação à liberalização moral e ao mitigacionismo ético. Consequentemente em 2010, o efeito das mobilizações evangélicas resultou nas eleições proporcionais deste ano, em âmbito federal, no quantitativo de 71 deputados federais e 3 senadores, na Frente Parlamentar Evangélica para o mandato de 2011/2014. Equivalente a 42% se comparadas ao mandato anterior em que figuraram apenas 43 parlamentares. (DANTAS, 2011).

    De acordo com a Câmara dos Deputados, as frentes parlamentares são as associações de parlamentares “[...] de vários partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade. Elas podem ser compostas apenas por deputados ou mistas, formadas por deputados e senadores.” Em publicação de 17 de abril de 2019, a Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional, segundo o Coordenador Sóstenes Cavalcante, estava em 203 deputados federais e 9 senadores, para a 56ª Legislatura 2018/2022. Um aumento de 286% se comparada com a 55ª legislatura. [37]

    Extrai-se do livro de Obeid (2023) no prefácio José Reinaldo de Lima Lopes bem consignou que há um comportamento repetitivo que vem sendo alterado recentemente, quando “tantos religiosos de confissão não católica se apresentam como candidatos a ocupantes não apenas de cargos administrativos”. No presente tivemos um ministro de estado, no legislativo vários deputados “e, novidade em nossa história republicana, membro do poder judiciário”.

    Conforme Dantas (2011, p. 10) interessante foram os ataques proferidos por alguns parlamentares evangélicos como as declarações infundadas frente à tribuna parlamentar, “alegando que o kit de combate à homofobia era uma forma de incitar os estudantes da rede pública a se tornarem homossexuais.” O drama das atitudes foi tão intenso que motivou a ora Presidente da República a “suspender a distribuição do material educativo, atendendo, assim, as reivindicações dos paladinos da moral cristã.”

    Os acontecimentos acima narrados expressam o engajamento político de atores religiosos, contrariando a tese moderna de que entre a religião e a política deve haver uma fronteira intransponível, que impeça qualquer tipo de intersecção e atravessamento (GUIGOU, 2006 apud DANTAS, 2011, p. 10).

    Também nesse contexto que (Riviera, 2006, apud Dantas, 2011) ao observar essa perspectiva, a política não deve ter nenhum envolvimento com a religião assim como as organizações religiosas devem manter-se alheias à atividade política. Hodiernamente, os evangélicos rechaçavam a política e, desse modo, se afastavam da esfera pública secular, distanciando-se no mundo privado.

    Diante desse contexto, a política e a religião tinham territórios delimitados e espaços de atuação definidos. Contudo, aduz Burity (2001), nas sociedades atuais, esses limites que eram diametralmente opostos se deslocaram e possibilitaram o livre trânsito dos argumentos religiosos e políticos, que por sorte fez com que a religião ingressasse no âmbito público e a intervenção estatal atingiu a esfera privada dos indivíduos. Ao tratar das comunidades eletrônicas pentecostais, Gouveia (2005) destaca que a “desterritorialidade da fé” tem surgido como nova possibilidade de relação com o sagrado. (Dantas, 2011)

    Em tempo, nas palavras de Dantas (2011) verificava-se que

    num intenso fluxo, mobilidade e reconfiguração de fenômenos que outrora estavam fixos em “terras firmes”. A religião e a política se movimentam por diferentes âmbitos da vida social e cultural, articulando-se em determinados espaços móveis. Em face desse deslocamento, alguns pesquisadores demonstram certa preocupação com as implicações da participação política das lideranças eclesiásticas para o desenvolvimento do sistema democrático, pois temem o incremento da intolerância religiosa, dada a reduzida regulação estatal da atividade pública desses agentes sociais (Birman, 2003; Burity, 2006). Entretanto, para Burity (2008), a presença de atores religiosos nas instituições políticas não representa nenhuma ameaça à consolidação e ao amadurecimento da democracia. As democracias contemporâneas, em nome do princípio da pluralidade cultural e ideológica, favorecem a mobilização política das forças religiosas, não comprometendo seus fundamentos. (grifos nossos)

    Também Dantas (2011) aduz que não vale a pena debruçar se as religiões devem ou não se misturar com a política, porém se deve compreender “os múltiplos sentidos, impactos e efeitos da atuação religiosa no cenário público bem como o tipo de relação existente entre os atores religiosos e políticos.”

    Conforme ilustra SILVA (2020, p. 81) Ideologia pode ser interpretada como um amontoado de ideias que consubstanciam uma ótica enviesada da realidade. Dessa forma, expressa a lógica interior da ideia que assume a pretensão de explicação total.

    “O que ameaça o regime democrático é o monopólio religioso e não a participação das mais diversas religiões nas instâncias políticas.” Dantas (2011)

    Apesar não ser recente o vínculo entre política e credo, por ser uma história fenomenal que há séculos habita a sociedade, essa ligação foi assumindo diferentes configurações e perspectivas. No presente, essa ligação está em processo de reconfiguração e transformação, apresentando modos variáveis, móveis, complexas e indeterminadas. Dantas (2011)

    Em 2023, após os ataques de 8 de janeiro não vimos até o presente a religião voltar a ocupar o centro do poder. Pois, “A religião não voltou a ocupar a centralidade e o poder de outrora. Isso pode até vir a acontecer, mas não está acontecendo e é impossível que aconteça num futuro próximo” (Fonseca, 2002 apud Dantas, 2011).

    2.2 Da liberdade de expressão como garantia constitucional não absoluta – aspecto geral.

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (art. 5º, inciso IV, da CRFB/88). Para Ramos (2020, p. 464) [38] a liberdade de expressão se baliza no direito de manifesto, de qualquer modo, por ideias e informações de qualquer natureza, de modo a envolver toda sorte de produção cultural, artística, intelectual, bem como a expedição de quaisquer ideias, opiniões e axiomas. E, para Mendes, G. F.; Branco, P. G. G. (2020, p. 349) [39] reúne também a faculdade de se calar, abrir mão de se expressar, não se informar, “não se extrai uma obrigação para o seu titular de buscar e de expressar opiniões”.

    Para Pauli (2016, p. 22) [40], “a liberdade de expressão tem a feição de direito de defesa (direito negativo), atuando como um direito de a pessoa não ser proibida de expressar suas ideias e opiniões [...]” e, ainda, impedindo a figura de um Estado controlador e totalitário antes as manifestações discursivas dos cidadãos.

    Ainda, há dispositivos constitucionais guardando relação a essa liberdade, tal qual o art. 5º, inciso VI da CRFB/88 que dispõe sobre a liberdade religiosa, e o inciso IX (vedada a censura) da mesma garantia que tutela liberdade intelectual, artística científica e de comunicação. Detalhe, independentemente de censura ou licença. Os §§ 1º e 2º do art. 220 da Carta Magna assegura a liberdade de informação jornalística por qualquer veículo de comunicação social, vedando qualquer censura. [41]

    Para o Relator Min. Maurício Correa (STF) [42], “As liberdades públicas não são incondicionadas, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica”, observados os limites definidos no artigo 5º, parágrafo 2º, primeira parte na CRFB/88, e continuou aduzindo que:

    O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da igualdade jurídica”.

    A liberdade de expressão é a garantia da democracia, pois esta se baliza na busca do autogoverno popular, com efetiva participação dos cidadãos na formação da vontade coletiva de forma livre e igualitária. Desse modo, os cidadãos devem acessar todas as informações e pontos de vista diversificados no tocante a interesses públicos, para que formem suas opiniões individualmente. Para que possam influenciar, com suas ideias, os pensamentos dos seus concidadãos. [43]

    Para Do Nascimento, D. R. A.; Cunha, E. P. C. (2023, p. 77), é no escorço do entendimento de liberdade de expressão que se vislumbra indagação se existe forma de limitar o seu exercício. A melhor doutrina esclarece que, mesmo sendo garantia fundamental, a liberdade não é absoluta no sentido de se praticar dano a outrem, pois aquela não deve se sobrepor a outras garantias fundamentais.

    A área de tutela da liberdade de expressão é extensa, compreendendo todos os atos não graves e violentos que tenham como objetivo transmitir mensagens, bem como a escolha de não se manifestar. A tutela da liberdade de expressão imprime foco para desproteger manifestos orais ou escritos, imagens, encenações, bem como as formas novas que surgem decorrentes do avanço tecnológico, a exemplo dos “blogs” “chats” dentre outros. O STF, ao debruçar-se sobre a ADI 4.451, enfatizou coadunando que manifestações de humor estão abrangidas no âmbito de proteção da liberdade de expressão. [44]

    Há os que distingue o discurso da conduta, aduzindo que o primeiro estaria salvaguardado pela liberdade de expressão. Verbi gratia, protegeria a defesa de descriminalização das drogas, mas não o consumo de entorpecentes. Tal distinção embora importante não possui natureza de presunção jure et de jure (absoluta), visto que há condutas que se revestem duma natureza eminentemente expressiva, de modo que objetivam a transmissão da mensagem. [45]

    Como disse Mendes (2018, p. 523) todas pessoas, nacionais ou estrangeiras, físicas ou jurídicas, tem a liberdade de expressão por direito titular. No tocante aos destinatários, o direito em primeiro é voltado para o Estado, de eficácia horizontal, vinculando os particulares no todo, em especial os detentores de poder social. “Neste caso, contudo, há que se reconhecer a mitigação da incidência do direito fundamental, em decorrência da tutela da autonomia do sujeito privado.”

    2.2.1 Do poder da linguagem Hate Speech (Discurso de Ódio) e da não liberdade de expressão absoluta.

    Para Ramos (2020, p. 469), o hate speech, “consiste na manifestação de valores discriminatórios, que ferem a igualdade, ou de incitamento à discriminação, violência o a outros atos de violação de direitos de outrem.” Por ser acadêmica, essa terminologia é super atualizada no Brasil e no estrangeiro, diversos países do mundo, face ao discurso nazista, dentre outras manifestações de hate speech.

    Como bem tratou Alex Lobato Potiguar (2015, p. 13) em sua tese de mestrado sobre o hate speech, “A linguagem enquanto selo distintivo permite às pessoas utilizarem das palavras com diversas finalidades, como forma básica de exprimir suas ideias, conceitos ou até realizar atos.

    Continuando Potiguar (2015, p. 13) aduz que “Se o homem aprendeu a lidar com a linguagem como constitutivo do próprio mundo”, meio pelo qual podemos “compreender e criticar a realidade por meios linguísticos, o ser humano também deve saber conviver com a democracia, suas bases e seus limites.”

    Embora o hate speech apresente uma complexidade muitas vezes não levada a sério pelas redes sociais ou por alguns setores da sociedade, a criminalização de atos que atacam a democracia parece óbvia.

    Para Potiguar (2015, p. 13):

    O fato é que se está diante de um tema problemático e sem respostas fáceis. Infelizmente, o tratamento direcionado ao tema no Brasil ainda é muito insipiente. Mais perguntas que respostas. Mais respostas abstratas que concretas. Mais concretude achista que científica. Esse é o retrato atual da discussão sobre o discurso do ódio. A temática surge e ressurge cada vez com mais força nos dias de hoje, posto que ela incide na discussão da base do atual paradigma constitucional que visa resguardar um amplo fluxo de expressão, tolerando as mais diversas ideias, mas entendendo os participantes desse discurso como indivíduos merecedores de igual consideração.

    O STF ao vislumbrar o “Caso Ellwanger”, ao debater os limites de liberdade de expressão, como seu alcance

    2.2.2 Cenário político do “hate speech” conservadorista

    O conservadorismo para Almeida (2019, apud DE ARAÚJO, 2020 p. 57) [46] tem seu escorço na “prudência e em nome da ordem” que se dá por “declínio da democracia liberal e ao endurecimento repressivo de regimes políticos.” Em busca de entender o que deu ensejo a eleição do 38º Presidente da República Federativa do Brasil [47], é importante discernir o que veio antes das eleições de 2018. Em sinopse, os escândalos com o partido que governou o país, o PT (Partido dos Trabalhadores), que serviu para criar um desiderato por opções não advindas de dentro do sistema político”, também do “descrédito” no sistema judiciário brasileiro. Os mesmos fundamentos serviram para reprovar o governo da 36ª Presidente do Brasil.

    Ainda, tiveram no governo de Dilma Rousseff grandes protestos que tomaram conta do Brasil. Instaurada a crise no Brasil e o receio de mais 4 anos do PT, com o avanço das redes sociais, exsurgiu-se o discurso de não representatividade, qual seja, uma parcela da sociedade adotou slogans como “não me representam [os políticos]! Opositores da “velha política” que vinha sendo praticada pelos partidos de outrora.

    Desse movimento, adviria o 38º Presidente do Brasil, até então deputado federal que se apresentava oposição “a tudo aquilo praticado pelo PT”. Pautava-se pela moral e os bons costumes com a superação da “velha política”, bem como um encadeamento com o seguimento evangélico (ALMEIDA, 2019 apud DE ARAÚJO, 2020). Se lastreava com apoiadores contrários a uma “ideologia de gênero”, termo difundido em sua campanha, “com caráter político e na intenção de deslegitimar a ciência no campo dos estudos de gênero.” De acordo com Almeida apud Araújo (2019), essa ideologia traz em seu bojo “que os estudos de gênero são instrumentos de corrupção da juventude e devastação das famílias nucleares fundadas na heteronormatividade e no binarismo sexual” e disso posto criou-se um opositor social: a comunidade LGBT [48].

    De outro modo, um fator bastante novo, qual seja, o uso da internet viralizou o conhecimento do candidato Jair Bolsonaro, mais detalhadamente mensagens de WhatsApp, que segundo Araújo e Rios (2010, apud DE ARAÚJO, 2020) [49] já era uma maneira comunicativa em uso desde a campanha de Obama, nos Estados Unidos.

    Como disse Araújo (2020, p. 58) “por mais que exista mais informações a serem trazidas, inclusive sobre a propagação ilegal de fake news por parte da campanha de Bolsonaro, não é tema desse trabalho análise desse assunto.” Vale destacar, “que não foi apenas a ala bolsonarista que usou de informações mentirosas, haviam fake news de ambos os lados.”

    Para De Araújo (2020), foram alimentados muitos ânimos proselitistas com notícias falsas conforme se averigua em uma pesquisa, no qual o:

    [...] Big Data, entre 26 a 29 de outubro de 2018 trouxe as principais fake news divulgadas na época e a percepção dos eleitores no tocante a estes temas. As histórias “de que Haddad ia implementar um Kit Gay nas escolas”, “de que as urnas eletrônicas tinham sido fraudadas”, “sobre Haddad ter convidado Jean Wyllys para ser Ministro da Educação”, “de que o Haddad teria defendido a pedofilia e o incesto em um livro” e “de que duas revistas receberam R$ 600 milhões para difamar Bolsonaro” [...]

    De acordo com De Araújo (2020) na pesquisa “foram perguntadas ao público e percebemos que em relação ao Kit Gay, 74% das pessoas acreditaram ser verdade, quando receberam a notícia.”

    Isso posto nos parágrafos anteriores é apenas um dos “motivos” que originaram a montagem estruturada da ideologia bolsonarista aderida pelos setores conservadores. A violência estrutural é um dos três atos que surgem em grupos humanos e as outras duas são a identitária e a totalitária. (CAPUTO, 2018)

    2.3 Da Responsabilidade Civil do ato/fato pelo uso inadequado da liberdade de expressão

    Da análise das palavras de Gonçalves (2022, p. 18), pode-se depreender que tratando-se da responsabilidade penal, o agente ao infringir um dispositivo de direito público lesa o interesse da Sociedade. Na responsabilidade civil, lesado é o interesse privado. Nesse caso o prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. Naquele é dever do Estado buscar a reparação. Afrânio Lyra, registra que a conduta transgressora da lei penal torna o réu simultaneamente obrigado civil e penalmente. Respondendo perante o lesado e a sociedade. Haja vista que, o fato danoso se reveste de elementos que justificam o acionamento do mecanismo recuperatório da responsabilidade civil como também impõe o sistema repressivo penal.

    Continua Gonçalves (2022, p. 19) na área civil a culpabilidade é bem mais ampla. “In lege Aquilia et levissima culpa venit” é a regra que traduzida se entende que “a culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar.” Em âmbito criminal nem toda culpa resulta em condenação do réu, porque observa-se o grau de intensidade.

    Para Do Nascimento, D. R. A.; Cunha, E. P. C. (2023, p. 72), o exercício desmedido de direitos, apesar de garantidos em leis, podem atingir ou chegar a ferir o direito pessoal ou coletivo de outrem. Ao excedê-los no seu exercício o indivíduo pode ser chamado a responsabilização pelo ato/fato. Desse modo, independe do veículo utilizado para conduta. Ainda assim registram:

    Com efeito, a difusão da internet no uso de redes sociais, faz necessária análise sobre o direito à liberdade de expressão em seu exercício, sobre pessoas que expõem sua opinião e conceitos sobre diversos temas, com propriedade acadêmica, profissional, de experiência, ou pelo fato de querer falar sobre o assunto, mesmo sem nenhuma destas características. O sentido de liberdade, que muda com o tempo e espaço ao qual está empregado, carece de entendimento sempre contemporâneo e nisto é mister o olhar legislativo, doutrinal e jurisprudencial acerca desta. Ser um direito fundamental, não quer dizer ser absoluto ao ponto da não responsabilização.

    Ainda nesse tema, para Do Nascimento, D. R. A.; Cunha, E. P. C. (2023, p. 72), “o exercício em excesso da liberdade de expressão pode impetrar ofensa a pessoa citada no comentário escrito, verbalizado ou por imagens, com carência de veracidade, podendo chegar ao dano/moral/material, em ver ela sua imagem pessoal e social ferida por tal ato/fato.”

    Em breve exemplo temos o pastor Tupirani da Hora Lores, da Igreja Geração de Jesus Cristo no Rio de Janeiro/RJ que espalhou cartazes com a descrição: “Bíblia sim, Constituição não.” [50] Em culto também pediu a Deus que massacrasse os judeus e “Que eles sejam envergonhados, como na Segunda Guerra, e não tenham forças para levantar (…)”.

    3 DA ORDEM DEMOCRÁTICA – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

    Para Amado (2014, p. 31) [51] sua definição de princípios se dá dessa forma:

    [...] princípios como espécie de normas jurídicas com maior carga de abstração, generalidade e indeterminação que as regras, haja vista não disciplinarem por via direta as condutas humanas, dependendo de uma intermediação valorativa do exegeta para a sua aplicação. [...] é prevalente que no atual patamar do constitucionalismo o conflito entre princípios não se resolve com o sacrifício abstrato de um deles, devendo ser equacionada a tensão de acordo com o caso concreto, observadas as suas peculiaridades, manejando-se o Princípio da Proporcionalidade. [...] é preciso destacar que muitas vezes o próprio legislador já operou a ponderação entre princípios ao elaborar as regras, não cabendo ao intérprete (juiz, administrador público e particulares) contrariar a decisão legislativa, salvo quando atentar contra a Constituição Federal.

    Vale concluir-se com efeito que nenhum direito é absoluto, calhando-se as liberdades de expressão e de reunião entabuladas nos incisos IV, IX, XVI do artigo 5º combinado com o artigo 220 da CRFB/88. Tais liberdades de seu exercício devem ser utilizadas com razoabilidade e comedimento, sob pena de desembocarem em abuso de direito, conforme artigo 187 do Código Civil ( CC). Pode-se firmar que qualquer conduta no exercício de direito, se “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa fé ou pelos bons costumes” age ilicitamente (abuso de direito), fato que civil e penalmente emerge inconteste. (HASSELMANN, 2021)

    3.1 Tentativa de animosidades ideológico-políticas para que as forças armadas instituíssem “Poder Moderador” E perigo ao Estado Democrático De Direito (Freios e Contrapesos)

    Até o ataque de 8 de janeiro de 2023 às instituições físicas dos poderes constituídos da Democracia brasileira é cediço que muito se viu de golpistas anteriormente exigindo em público, ou em redes sociais, que os militares do Exército e das ‘Forças Armadas’ ao usar duma suposta faculdade tomassem o poder para salvar a Democracia utilizando da intervenção armada. (ESTADO DE MINAS, 2023)

    Sem sucesso, os apoiadores do golpe, orquestraram ofensas aos militares como verbi gratia: “Decepção nacional”; “Só serve para capinar e coloquem pantufas”; “Só serve para pintar rodapé, fazer ponte e solicitar documentos”. Como narra o Estado de Minas (2023): “É assim que bolsonaristas têm se dirigido ao Exército nas redes sociais oficiais da corporação. Eles se dizem decepcionados pelos militares não terem impedido a posse de Lula (PT).” [52]

    Para destacar, em muito, do poder de uma inverdade divulgado na rede mundial de computadores, trouxemos nesses excertos um pouco da atitude, no calor das chamas, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 6 de junho de 2020, no intuito de arrefecer e evitar condutas antidemocráticas por parte de militares e civis trouxe a lume ao divulgar estudo e parecer elaborados para que a sociedade, possa depreender do informe que as Forças Armadas não exercem papel moderador, e disso posto, não podem agir como uma espécie de “Poder Moderador”. (CONJUR, 2020)

    Citado estudo teve motivação após serem ventiladas à época propostas de intervenção militar com espeque no Art. 142 da CRFB/88. Uma dessas ideias polêmicas foi advinda do jurista Ives Gandra Martins, ao consignar em artigo exclusivo à ConJur, que o artigo 142 da CRFB/88 define como competência de as Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes. (CONJUR, 2020)

    Conforme pontua Scaletsky, Coêlho, Binenbojm (2021, p. 240):

    Essa proposta ganhou notoriedade após a onda de críticas mordazes, protestos violentos e movimentos criminosos contra o Supremo Tribunal Federal por parte de alguns círculos sociais exaltados. A sugestão de uma intervenção militar constitucional ganhou ainda mais força após a divulgação das falas do Presidente da República na reunião ministerial do dia 22 de abril, em que o mandatário faz menção ao art. 142 da Constituição Federal como suposta autorização constitucional para que as Forças Armadas “intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”.

    É a redação do regramento em questão:

    Art. 142. “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” (CRFB/88)

    Os partidários da tese exposta, inferiram dela que as Forças Armadas de sua natureza servem para “garantia dos poderes constitucionais e, por ação de qualquer destes, da lei e da ordem”, os quais podem lhes dar um mandato para atuar em defesa da normalidade constitucional, envolvendo a faculdade extraordinária de “repor a lei e a ordem”, a rogo de qualquer dos Poderes, defronte de qualquer ingerência e tolhimento da atribuição que lhe é natural pela atuação doutro Poder. (SCALETSKY, F. S. C. O.; COÊLHO, M. V. F.; BINENBOJM, G., 2021, p. 241)

    Para Scaletsky, Coêlho, Binenbojm (2021. p. 242), resta claro que as Força Armadas merecem a deferência entabulada na CRFB/88, todavia o texto desta nada trata de “Poder Moderador”, configurando-se uma hermenêutica enviesada, como também é um argumento sem qualquer lastro histórico. “Há temas que a OAB possui obrigação legal e histórica de defender, como os direitos humanos, a democracia e as prerrogativas da advocacia.”

    Desse modo podemos discernir do art. 98 da Constituição de 1824, inspirada na doutrina de Benjamim Constant, que o Poder Moderador era uma autoridade suprema, “inviolável e sagrada”, que não responsabilizava o Imperador (art. 99), tal qual estabelecia de seu exercício o Monarca estava outorgado a dissolver a Câmara do Deputados para garantir a salvação do Estado e a suspender magistrados (art. 101, V e VIII). Em tempo, com a proclamação da República e a promulgação da Constituição de 1891, o Poder Moderador deixou de existir, “adotando-se a fórmula de tripartição de poderes, “harmônicos e independentes entre si”, todos obedientes à Constituição (art. 15).” (SCALETSKY, F. S. C. O.; COÊLHO, M. V. F.; BINENBOJM, G., 2021)

    Entende-se, por conseguinte, que o desaparecimento do Poder Moderador coincide, com a adoção do paradigma de supremacia constitucional. Como cediço, o controle de constitucionalidade traz um dos mecanismos de freios e contrapesos que tem por escopo resolver conflitos e combater práticas abusivas dos poderes políticos, zelando pelo funcionamento harmônico do sistema jurídico-político. (LYNCH apud SCALETSKY, F. S. C. O.; COÊLHO, M. V. F.; BINENBOJM, G., 2021, p. 238)

    Como bem retratou Scaletsky, Coêlho, Binenbojm (2021, p. 239), não há mecanismos que conferem às Forças Armadas atuar como uma instância decisória suprema localizada acima dos demais poderes, isto é, como uma classe de Poder Moderador. Do contrário, como muito bem desvendado por Seabra Fagundes [53], com espeque no pensamento de Rui Barbosa, as Forças Armadas estão conectadas e vinculadas ao comando do seu chefe supremo, o Presidente da República, que, por sua vez, tem o dever de respeito às leis e à própria Constituição.

    Vale destacar, que no artigo 13, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos se comina ao tempo que se restringe o exercício da liberdade ao pontuar a demanda, no exercício de um direito, de se asseverar: "a) o respeito aos direitos de reputação das demais pessoa ou b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública". (HASSELMANN, 2021)

    Também ressaltam Scaletsky, Coêlho, Binenbojm (2021, p. 239), que “em casos de ameaças mais graves à estabilidade institucional, a Constituição autoriza o recurso a instrumentos excepcionais, como é o caso do estado de sítio e da intervenção federal, por meio de procedimentos e regras de competências que também são claramente estabelecidas pelo próprio texto constitucional.”

    Dentre esses e outros argumentos, o parecer tempestivo da Presidência Nacional e da Procuradoria Constitucional do Conselho Federal da OAB ilustrou que na atual história político-democrática brasileira, que se atém a norma parâmetro da CRFB/88, não há competência delegada a um poder moderador.

    3.2 A incitação de ódio público feita por líder religioso contra a ordem democrática configura o tipo contido no art. 286 do código penal brasileiro ( CP)?

    Demanda-se entabular, olvidando-se rapidamente a posição científica, que as ações de incitação ao crime propagadas no âmbito evangélico ou pentecostal, não se adequam ao Evangelho de Jesus Cristo e nem as suas liturgias, mas as ações são fruto da concepção cognitiva de extremistas que se aproveitam da influência sócio-político-religiosa que tem sobre seus adeptos para disseminar seus ataques. Ou seja, se aproveitando da ignorância da maioria da população sobre o que é legal ou ilegal.

    Interessante destacar, na tecitura desse trabalho, que já nos idos de março de 2023, o tão impressiona o quanto “sumiu” das redes sociais os vídeos e documentos que deram azo a escolha do presente trabalho. A Internet, de todo modo, na atualidade parece terra sem lei, ainda mais quando tudo virou novidade com o advento das redes sociais.

    Dentre milhares de casos ilustrativos que denotam o crime de incitação (art. 286 do CP) selecionamos esses infra para trazer à baila o enredo de cada discernimento sobre cada um.

    Um caso ilustrativo é o do pastor Fabiano Oliveira o qual fez suas postagens de Vila Velha defronte ao Quartel do 38º Batalhão de Infantaria (CI), no qual rejeitava o resultado das urnas que elegeu o Presidente em 2022, numa de suas falas dizia “lutar contra o comunismo que será implantado no Brasil.” [54]

    “Lute agora e faça parte da história”, dizia o anúncio de uma caravana organizada pelo pastor Elias de Souza, alcunha Elias Gaúcho, o qual pretendia levar prosélitos do Rio de Janeiro para os ataques de 8 de janeiro de 2023 e não conseguiu por falta de quórum.

    Figura 1 – Divulgação da caravana para os atos golpistas em Brasília.

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    Foto: Reprodução/Agência Pública

    Também pode-se salientar, que os comportamentos dos parlamentares e religiosos Clarissa Tércio (Deputada Federal) e Júnior Tércio (Vereador), ambos do PP de Pernambuco (PE), serviram para corroborar as incitações anteriormente deflagradas. Tendo em vista que no momento em que aconteceu os ataques de 8 de janeiro de 2023, eles empunhavam bíblias, cantavam louvores e postavam os vídeos da invasão em apoio público aos infratores. [55]

    A Procuradoria-Geral da República (PGR), abriu inquérito contra Deputada Federal Clarissa Tércio, porque esta tem histórico de publicações atacando o TSE e com conspiracionismo sobre o STF e as Forças Armadas. Ademais enquanto golpistas depredavam ela e Júnior Tércio empunhavam bíblias e cantavam louvores, num apoio público incontestável aos criminosos. A PGR no inquérito afirma que:

    “postagens feitas pelos por eles em redes sociais antes e durante as invasões podem configurar incitação pública à prática de crime (conduta prevista no art. 286 do Código Penal) e tentativa de abolir, mediante violência ou grave ameaça, o estado democrático de direito”. [56]

    Insta-se firmar que o “Discurso religioso agiu como motivador ideológico” [57], conforme tratou a Coordenadora da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Nilza Valéria. A qual registra:

    “[...] A Frente conseguiu identificar algumas lideranças evangélicas que participaram dos atos e produziu uma análise onde ressalta que, “entre os evangélicos, como simpatizantes do movimento, podemos conferir figuras do universo gospel e pastores de igrejas locais, sem alcance nacional”. “Essas lideranças podem não ter participado dos atos de depredação, mas pavimentaram o caminho, legitimando os acampamentos bolsonaristas há meses e atos dos extremistas. Eles têm propagado um discurso de legitimação da morte e da destruição, que é antibíblico e anticristão.” “O discurso religioso, descolado de uma formação de base, de conceitos de cidadania, gera o cenário ideal para cenas que a gente viu, com pessoas cantando louvores e orando, como se estivessem ganhando uma guerra.”

    Noutra cena antidemocrática, Ana Marita Terra Nova [58] que é cônjuge do apóstolo Renê Terra Nova, que prega para multidões no âmbito do seu ministério da Visão Celular no Modelo dos 12, o qual dispôs no Instagram no dia 7 de janeiro de 2023: “Dois meses nos quartéis: valeu muito, sim! Agora… É parar e dizer mesmo: intervenção militar!”. Continuando a convocação, ainda pediu que: “quem pode ir para Brasília vá! não podendo, seja a força na sua cidade” e que os apoiadores “não se omitam”.

    É cediço que as igrejas de qualquer culto não são locais públicos e sim privados [59]. Disso, depreende-se desse caso concreto, em mais um caso do uso da liberdade de expressão na seara religiosa, pois apesar de ser ambiente privado, a ação foi pública e divulgada em rede mundial de computadores, os líderes religiosos têm plena consciência do público alvo a ser atingido, conforme ocorreu na conduta de Ana Marita Terra Nova [60] da infração entabulada no artigo 286 [61], parágrafo único do CP, haja vista, ter esta incitado no dia 7 de janeiro de 2023, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

    Vale ressaltar, que não são todos os ministérios de natureza evangélica que aprovam esse tipo de conduta, e diante disso vale citar algumas que emitiram nota de repúdio, as quais:

    A Igreja Universal do Reino de Deus disse que “nada justifica o uso da violência, invasão e destruição do patrimônio público”. A igreja Adventista também emitiu nota pública repudiando “ações coletivas ou individuais que promovam a destruição de patrimônio público e privado, e que coloquem em risco a vida das pessoas”. A Aliança Cristã Evangélica também emitiu uma nota de repúdio na qual “reafirma o compromisso com o Estado Democrático de Direito e suas instituições”.

    Nota-se também, atitudes opostas às ilicitudes de líderes evangélicos que repudiam condutas ilícitas, como a do pastor Wellington Fontes, de Rondônia, que numa motociata repreendeu o empresário organizador da motociata ‘Acelera para Cristo’ em São Paulo/SP Jackson Villar [62], situação em que o pastor o alertou que “depredar o patrimônio público configura o cometimento de crime. Excertos das falas de Jackson Villar: “A gente tem que tomar cuidado”. [63] “quebrar esquerdistas no cacete”, “quebrar a urna eletrônica no pau”, “cientista político tem que apanhar”, sobre baianos “descarados e vagabundos”, “derramamento de sangue indígena” dentre outros insultos.

    Em um dos exemplos, temos o pastor evangélico e líder indígena José Acácio Serere Xavante, conhecido como Cacique Serere, o qual este realizou manifestações de cunho antidemocrático em vários locais de Brasília/DF. Dando azo para que a Procuradoria Geral da República (PGR) se avalia que:

    “a manifestação, em tese, criminosa e antidemocrática, revestiu-se do claro intuito de instigar a população a tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo a posse do presidente e do vice-presidente da República eleitos.” [64] (grifos nossos)

    3.3 Repúdio de atos que incitam atos de violência pelo cognominado “Terrivelmente Evangélico” e atual Ministro do STF.

    Vale destacar que, o nível de incitação nas redes sociais foi tão desmedido que o Ministro do STF André Mendonça (mesmo sendo intitulado “terrivelmente evangélico”), usando de seu notável saber jurídico chegou a rebater bolsonaristas evangélicos por ter recebido críticas ao ter votado pela condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Conforme transcrito a seguir:

    Mendonça [65] disse que é preciso “separar o joio do trigo” e que, como cristão, não pode “endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas”. Indicado ao cargo como nome “terrivelmente evangélico” pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro afirmou que tem convicção de que fez o correto ao votar contra o deputado bolsonarista, condenado a mais de oito anos de prisão por incitar a violência contra ministros do Supremo e ameaçar instituições democráticas. “Diante das várias manifestações sobre o meu voto ontem, sinto-me no dever de esclarecer que: [a] como cristão, não creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas determinadas; e [b] como jurista, a avalizar graves ameaças físicas contra quem quer que seja. Há formas e formas de se fazerem as coisas. E é preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”, escreveu o ministro no Twitter.

    3.4 O “direito posto”, sua vigência, seu vigor e sua legal aplicação aos fatos elencados no trabalho.

    Eros Grau (2003, p. 44-71), em incomparável explanação, discordou de Marx ao que pra este ser o direito mero reflexo da economia. O fenômeno jurídico é sedimentado pelas condições históricas da sociedade a qual ele se manifesta. Desse modo, consegue depreender que nenhum direito é absoluto, mas de determinada sociedade a qual está inserido. “Não é a consciência que determina a vida, mas a vida que determina a consciência”.

    Continuando, Eros Grau (2003, p. 63) demonstra que:

    o Estado põe o Direito - direito que dele emana -, que até então era uma relação jurídica interior à sociedade civil. Mas, essa relação jurídica que preexistia, como direito pressuposto, quando o Estado põe a lei torna-se direito posto (direito positivo). [66]

    Em sinopse, o que podemos inferir da “Teoria Pura do Direito” do austríaco Hans Kelsen é que o direito posto é composto pelo conjunto de normas jurídicas que estão em vigor e que são aplicadas pelo judiciário e por demais órgãos incumbidos de aplicar a lei defronte do caso concreto em determinado país ou região.

    Como exemplo dessa análise extrai-se excerto de julgado do STF em que resta vinculado pelo Pretório Excelso o direito posto o qual transcrevo: “A atuação do judiciário é vinculada, havendo de ser considerado o direito posto, quer sob o ângulo substancial, quer instrumental.” [67]

    Nota-se que o direito posto é utilizado quando o arcabouço normativo-jurídico atualmente em vigor no Brasil e em diversos sistemas jurídicos pelo mundo, é voltado ao direito que está positivado, estabelecido e aplicado em dada ocasião (caso concreto). Nossa CRFB/88 é a principal fonte e norma parâmetro em hierarquia pois estabelece os princípios fundamentais da República, direitos e deveres dos cidadãos, a organização dos três poderes e a estrutura do Estado.

    O direito posto também tem origem nas normas elaboradas pelo Congresso Nacional e na jurisprudência produzidas nas decisões dos tribunais e juízes que interpretam as normas jurídicas em casos concretos.

    Ante esse exposto, ao tempo dos fatos demonstrados e já tipificados em lei, temos as normas penais ainda vigentes e em vigor, pois elas poderão ser aplicadas ao tempo da ação como é o caso do art. 286 do CP e demais leis penais consignadas no curso desse trabalho. Haja vista, não haver nenhuma novatio legis, seja revogando, ab-rogando ou derrogando.

    4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    De todo exposto, a incitação de ódio público feita por líder religioso contra a ordem democrática, configuraria o tipo contido no artigo 286 do Código Penal Brasileiro, cuja rubrica é Incitação ao Crime se dentro da análise de cada caso concreto houver na conduta do líder religioso, a subsunção do tipo que se amolda a ação do infrator.

    Dentro do que foi entabulado no bojo do trabalho, percebe-se que Garantias Fundamentais como a Liberdade de Expressão prevista no artigo 220 da CRFB/88 quando tutela a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não deve sofrer quaisquer restrições desde que observe o disposto na CRFB/88.

    Outra questão suscitada nas condutas trazidas a exemplo foi a questão do tipo, que carrega a questão de a conduta haver sido praticada em ambiente público, que é um dos elementos do tipo embutido no artigo 286 do CP. Importa como lógica do trabalho é que a garantia constitucional que tutela a igreja, mitigadamente não serve como escudo para prática de incitação ao ódio público proferida contra o Estado Democrático de Direito.

    Dentro do silogismo tecido ao abordar as condutas aqui exemplificadas, viu-se sob o crivo da análise legislativa, científica e da melhor doutrina que há casos notáveis de conduta típica, antijurídica e culpável.

    Por conseguinte, poderão ser tais condutas individualizadas e denunciadas pelo Parquet à autoridade judiciária competente, não só como autor do crime de incitação, mas, conforme o caso concreto, como partícipes de um ou de ambos os tipos dos artigos 359-L e 359-M, respondendo no processo criminal por dois crimes em concurso material, nos moldes do artigo 69 do CP. Por exemplo, num tipo como autor (incitação ao crime) e noutro como partícipe, incidindo nas penas a este cominadas do artigo 359-L e 359-M (Abolição Violenta ao Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado) combinado com o art. 29, § 1º do CP (Concurso de Pessoas) na medida de sua culpabilidade, aumentando a pena até metade se haver hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    Do ora esboçado, é importante consignar que o Estado, bem como toda sociedade deve se engajar para inibir tais condutas, adotando medidas pedagógicas e promovendo o bom convívio social alicerçado na moralidade. Medidas dentre as quais: a) Legislação adequada e específica que observe as garantias constitucionais dentro do contexto abordado. b) Educação e conscientização das regras implantadas tanto nas comunidades quanto nas igrejas e outros credos em geral. c) Diálogo inter-religioso: para atingir a cooperação nas diversas religiões é essencial para impedir tais condutas. d) Supervisão em âmbito interno das congregações, pois as lideranças religiosas devem estar atentas às mensagens disseminadas que caracterizem conduta criminosa. Também se demanda o estabelecimento de diretrizes claras sobre o hate speech e as consequências para quem viola as regras.

    Outras formas seriam as de criar parcerias com instituições e organizações, verbi gratia, unir de forma pedagógica orientadora as igrejas a outras instituições religiosas, ONGs e agências governamentais nesse combate. Promovendo campanhas conscientizatórias, programas de capacitação voltado a coexistência pacífica e tolerante. Não se pode olvidar a denúncia e a responsabilização, após investigá-las em cooperação com as autoridades competentes.

    Insta-se destacar que, se um líder religioso usa sua posição de autoridade sociorreligiosa para incitar o ódio público, é importante que a lei apure se há infração, e nos casos positivos atue de modo com que a reprimenda seja aplicada para proteger a segurança e os direitos dos cidadãos. É fulcral que as autoridades, com escorço nas leis e jurisprudências, investiguem e tomem medidas para evitar a propagação de discursos de ódio e intolerância, garantindo que todos os indivíduos sejam tratados com respeito e dignidade.

    A liberdade de expressão é um direito protegido, mas o discurso dentro ou fora de ambiente religioso que incita a infração e incentiva o ódio e a violência contra a Ordem Democrática é completamente inaceitável e deve ser tratado como problema de segurança pública e punido de acordo com a lei.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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    1. MOREIRA FILHO, Guaracy. Código Penal Comentado, 11ª ed., p. 1270, São Paulo: Rideel, 2021.

    2. Ibidem. p. 7.

    3. DELMANTO, C.; Delmanto, R.; Delmanto Júnior, R.; Delmanto, F. M. A. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva jus, 2022, p. 180-181.

    4. Parágrafo único acrescentado pela lei n. 14.197/2021 (DOU 02.09.2021), em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

    5. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 15 ed. rev. atual. – [2. Reimp.] – Barueri [SP] Atlas. 2022.

    6. Cf. ANDREUCCI, R. A. Manual de Direito Penal. 14 ed. ver. E atual. Editora Saraiva Jur. São Paulo, 2020.

    7. ESTEFAM, A. Direito Penal: Parte Especial. v. 2. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

    8. HC 659.499, 5ª. T., Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 08.06.2021. v.u.

    9. (BRASIL, 2023. Lei nº 10.406. 10 jan. 2002)

    10. BRASIL, 2023. Lei nº 2.848/1940. Código Penal. Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 28 maio 2023.

    11. MOREIRA FILHO, Guaracy. Código Penal Comentado. 11ª ed. p. 622. São Paulo: Rideel, 2021.

    12. SANDRONI, A. G. 1 jan. de 2023. Disponível em: Breve Historia y Origen del Internet. Academia.edu. Acesso em: 30 mar. 2023.

    13. (BRASIL. Lei n. 12.965 de 23 abr. 2014. Marco Civil da Internet. Brasília, DF. Diário Oficial da União. 23 abr. 2014)

    14. OLIVEIRA, R. R. de. Horda e regresso? o impacto político-eleitoral das mídias sociais digitais em sociedades de desconfiança generalizada. 2022. 37 f. Tese (Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria Psicanalítica) Centro Universitário de Brasília – CEUB, Brasília-DF, 2022.

    15. Ibidem.

    16. Ibidem.

    17. Ibidem.

    18. Igreja Adventista do Sétimo Dia. Notícias Adventistas. TRINDADE, P. 19 abr. 2021. Disponível em: Treinamento prepara pastores para desafios da igreja digital na pandemia - Notícias Adventistas Acesso em: 7 abr. 2023.

    19. Revista Tropos: Comunicação, Sociedade e Cultura, v. 10, n. 1, edição de jul. 2021.

    20. RHC 146.303 STF Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371511 Acesso em: 24 fev. 23.

    21. Ibidem. RHC 146.303 STF

    22. Ibidem. Acesso em: 24 fev. 23.

    23. Ibidem. Acesso em: 24 fev. 23.

    24. Agência Brasília – GDF. Gabinete do Interventor Federal. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Disponível em: www.agenciabrasilia.df.gov.br Acesso em: 09 abr. 2023.

    25. Disponível em: Pastor está entre os presos por suspeita de atos de vandalismo (uol.com.br) Acesso em: 09 abr. 2023.

    26. Cf. Art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88

    27. Cf. PRADO, L. R. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 8 ed. rev. ampl. atual. Editora Forense, 2019.

    28. Cf. art. 5º, XLV da CRFB/88 “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (art. 5.º, XLV, CF).

    29. FILHO, A. R.; SALOMI, M.; TORON, A. Z.; SANTOS, P. P.; AMARAL, C. P.; ARAÚJO, M. C.; AVELAR, L. M. Quais os crimes cometidos em 8 de janeiro? Criminalistas analisam. MIGALHAS. 11 jan. 2023. Disponível em: Quais crimes foram cometidos no 8 de janeiro? Criminalistas analisam (migalhas.com.br) Acesso em 18 jan. 2023.

    30. STF, Inq. 4919/DF. 2023. Rel. Min. Alexandre de Morais Pesquisa de jurisprudência - STF Publicado em: 24 jan. 2023. Acesso em: 18 fev. 2023.

    31. FILHO, A. R.; SALOMI, M.; TORON, A. Z.; SANTOS, P. P.; AMARAL, C. P.; ARAÚJO, M. C.; AVELAR, L. M. Quais os crimes cometidos em 8 de janeiro? Criminalistas analisam. MIGALHAS. 11 jan. 2023. Disponível em: Quais crimes foram cometidos no 8 de janeiro? Criminalistas analisam (migalhas.com.br) Acesso em 18 jan. 2023.

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    33. Disponível em: Brasil 247. Feliciano ataca ministro Celso de Mello, do STF, por “postura indecorosa” pelas críticas feitas a Bolsonaro - Brasil 247 Postado pelo site www.brasil247.com Acesso em 31/01/2023.

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    38. RAMOS, A. C. Curso de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

    39. MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G.; Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

    40. PAULI, T. G. Tese (Bacharelado) A inconstitucionalidade do Crime Previsto no artigo 287 do Código Penal – Uma análise sob o viés da liberdade de expressão. UFSC. Florianópolis, 2016.

    41. RAMOS, A. C. Curso de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

    42. Cf. CANOTILHO, J. J. G.; MENDES, G. F.; SARLET, W. I.; STRECK, L. L. (Coord. Científica); LEONCY, F. L. (Coord. Executiva) Comentários à Constituição do Brasil. HC 82.424-RS. 2 ed. Saraiva jur. Série idp. Almedina, 2018.

    43. Ibidem, p. 522.

    44. Ibidem, p. 523.

    45. Ibidem, p. 523.

    46. DE ARAÚJO, Débora Souto. Análise dos crimes contra a população LGBT reportados pelos jornais generalistas brasileiros durante a campanha presidencial de Bolsonaro. 2020. 90 f. Tese (Mestrado). Mestrado em Ciências da Comunicação e Estudos de Media e Jornalismo. Universidade de Letras do Porto (U. Porto). Portugal, 2020.

    47. Ex-Presidente da República Jair messias Bolsonaro.

    48. INTERCOM. ALMEIDA, L. G. Q. de.; SILVA, A. V.; DANTAS, D. F. Elas são Feias e Nós Somos Lindas: a Performance da Ideologia de Gênero da Ministra Damares nos Vídeos do Canal Diário do Centro do Mundo. XXI Congresso de Ciências da Comunicação na Região Nordeste. São Luís, MA. 2019.

    49. Obama utilizou-se de quase todos os recursos online possíveis, o que ficou conhecido como Obama Everywhere. Como as respostas do público eram instantâneas, o planejamento de campanha do candidato poderia ser alterado a qualquer momento, levando Obama a ser eleito em 2014. (ARAÚJO & RIOS, 2010)

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    53. FAGUNDES, Miguel Seabra. As Forças Armadas na Constituição. RDA, v. 9, p. 1-29, jul./set. 1947. p. 12.

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    57. Ibidem. Acesso em: 28 mar. 2023.

    58. DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO. CORREIA, M.; FONSECA, N., 12 jan. 2023. A face religiosa do terrorismo: pastores articularam caravanas e convocaram ataques em Brasília. Disponível em: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/a-face-religiosa-do-terrorismo-pastores-articularam-caravanaseconvocaram-ataques-em-brasilia/ Acesso em: 28 mar. 2023.

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    60. DCM. CORREIA, M.; FONSECA, N., 12 jan. 2023. A face religiosa do terrorismo: pastores articularam caravanas e convocaram ataques em Brasília. Disponível em: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/a-face-religiosa-do-terrorismo-pastores-articularam-caravanaseconvocaram-ataques-em-brasilia/ Acesso em: 28 mar. 2023.

    61. Tratado no capítulo 1 deste TCC.

    62. UOL. Política. DOMENICI, Thiago. 10 jan. 2022. Disponível em: 'Matar e quebrar urnas': aliado de Bolsonaro incita crimes no Telegram (uol.com.br) Acesso em: 02 abr. 2023.

    63. NEXO JORNAL. DOMENICI, Thiago. 27 out. 2022. https://www.nexojornal.com.br/externo/2022/10/27/A-apologia-à-violência-eleitoral-pelo-pastor-da-motociata-bolsonarista Acesso em: 21 mar. 2022

    64. VEJA. Da Redação. 13 dez 2022. Disponível em: https://veja.abril.com.br/politica/stf-mantem-prisao-temporaria-de-indigena-bolsonarista-apos-audiencia/ Acesso em 21 mar. 2023

    65. CONGRESSO EM FOCO. SARDINHA, Edson. 21 abr. 2022. https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/andre-mendonca-rebate-criticas-de-bolsonaristas-conviccao-de-que-fizocerto/ Acesso em: 21 mar. 2023

    66. GRAU, Eros Roberto. Direito posto e Direito pressuposto. Por que tenho medos dos juízes. São Paulo: Malheiros, 2003-B.

    67. BRASIL. STF. AI 471565 AgR/MA. 2005. Relator Min. Marco Aurélio. Disponível em: Pesquisa de jurisprudência - STF Publicado em: 24 fev. 2006. Acesso em: 07 maio 2023.

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