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5 de Março de 2024

A inconstitucionalidade da previsão de idade mínima e máxima para o ingresso na carreira da Magistratura

Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivo que limitava o ingresso na magistratura a candidatos entre 25 e 50 anos de idade.

Publicado por Lucas Sampaio
há 3 anos

A lei nº 11.697/2008, originária do Distrito Federal, dispõe acerca da organização judiciária deste e dos Territórios. Em seu artigo 52, inciso V, estabeleceu um critério etário com limites mínimo (25 anos) e máximo (50 anos) para a possibilidade de ingresso na Magistratura, constituindo exceção ao limite máximo aquele candidato que já fosse membro do Ministério Público ou magistrado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), instigado a manifestar-se acerca da (in) constitucionalidade deste dispositivo na ADI 5329/DF, decidiu que é inconstitucional a fixação de limites máximo e mínimo de idade para ingresso na carreira de magistratura por ofensa ao artigo 93, inciso I da Constituição Federal.

O argumento basilar para declarar a inconstitucionalidade deste dispositivo se trata da fixação do regime jurídico da Magistratura pela Constituição Federal, em um primeiro momento, e pela LOMAN, posteriormente, nos quais não há qualquer menção a idade como limitadora do ingresso na carreira em comento.

Ademais, há que se mencionar também que a LOMAN se trata de uma lei complementar de alcance nacional, ou seja, as disposições presentes na referida lei atingem indistintamente todos os membros da magistratura, devendo ser observada pelos legisladores do poder derivado decorrente, de forma que lei ordinária originária de qualquer esfera da Administração Pública não pode inovar ou suprimir o que ela dispõe.

Outrossim, estabelecer limite máximo a um cargo de natureza majoritariamente intelectual vai de encontro a outro entendimento sumulado do Pretório Excelso, consubstanciado na súmula 683, a qual aduz que as limitações etárias para acesso a cargo público apenas são legítimas em face da Constituição Federal se, e somente se, a natureza do cargo assim o exigir.

Dessa forma, o STF fixou a seguinte tese na ADI 5329/DF: “A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal.

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