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14 de Junho de 2024

A incriminação de pessoas jurídicas poluidoras sob o viés da teoria da dupla imputação

Publicado por Vitor Coelho Veloso
há 5 anos

1. Introdução

A incriminação de empresas delinquentes por danos ao bem ambiental penalmente tutelado saiu do âmbito estrito das discursões acadêmicas e doutrinas, e ingressou na legislação penal a partir da promulgação da Lei 9.605/98, a qual determina, em seu art. , que “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. O diploma legislativo, criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, conferiu aplicabilidade ao § 3º, do art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (grifos nossos).

Pela convergência do art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com a supracitada disposição da Lei 9.605/98, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas pela via da pena. A literalidade do dispositivo constitucional deixa indene de dúvida que a vontade do constituinte originário era de permitir a penalização dos entes morais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente[1], inclusive, conforme aponta Vasconcelos, o próprio deputado federal Fábio Feldman, relator do capítulo sobre o meio ambiente na Constituição Federal e, posteriormente, integrante da Comissão responsável pela formulação de um projeto de Código Ambiental, declarou que O resultado dos trabalhos foi inequivocamente favorável à responsabilização das empresas[2].

Por outro lado, tendo em vista o antiquíssimo corolário do societas delinquere non potest, a dogmática jurídico-penal sempre partiu do pressuposto de que a capacidade penal dependia de uma série de atributos que possibilitassem, ao sujeito ativo, ser destinatário de direitos e obrigações na esfera penal, dentre eles a consciência, a autonomia e a vontade próprias. Por defender que as pessoas jurídicas seriam desprovidas de tais atributos, a dogmática jurídico penal tradicional rechaçou qualquer possibilidade de reconhecer-lhes a capacidade penal e, consequentemente, de praticar fato típico, antijurídico e culpável.

Assim, os novos tempos impuseram aos juristas a necessidade de acolher a possibilidade da penalização dos entes morais como forma de intensificar a proteção ao bem jurídico ambiental, porém sem jamais olvidar dos princípios e regras fundamentais que informam e resguardam os institutos tradicionais do direito penal e do direito processual penal constitucional.

Eis que, buscando alternativas para o problema, a jurisprudência e a doutrina nacionais, amparadas na Teoria da Ficção, de Savigny[3] e nas formulações do Direito Francês e Espanhol, chegaram à consolidação da chamada teoria da dupla imputação, segundo a qual a ausência capacidade penal da pessoa jurídica seria, de algum modo, “compensada” pela capacidade penal de seus dirigentes ou representantes quando atuarem no interesse ou benefício dela.

Passemos, pois, à análise da referida teoria.

2. A Teoria da Dupla Imputação

Um os aspectos mais evidentes da atividade empresarial consiste no fato de que as ações do ente coletivo sempre tem como causa as ações convergentes de indivíduos pertencentes à sua estrutura interna. Exemplo disso ocorre quando, por exemplo, determinada indústria de metalurgia é responsabilizada pela emissão de gases poluentes no ar atmosférico em desacordo com as normas ambientalistas. Neste caso, o ato de degradar o componente do meio ambiente é imputado à empresa responsável, porém a deflagração da poluição é resultado da ação dos integrantes da empresa (representantes, dirigentes, funcionários, etc.), no exercício da atividade econômica, produtiva e poluidora.

Assim, verifica-se que, à luz da causalidade material pura, e despida de considerações jurídico-normativas, as ações da pessoa jurídica sempre tem por base um substrato humano que lhe dá existência e materialidade. Por essa razão, a doutrina nacional passou a exigir que toda imputação penal formulada contra as pessoas jurídicas tivesse como pressuposto uma outra imputação, a ser efetuada perante os indivíduos que dela participem na condição de representantes, dirigentes ou administradores, pois, efetivamente, a convergência das condutas individuais destes é condição material para a violação do bem ambiental penalmente tutelado.

Assim, supostamente, ficariam resolvidos os problemas de ordem dogmática quanto à ausência de capacidade penal e de culpabilidade dos entes coletivos, posto que a suposta ausência de dolo, culpa e culpabilidade das empresas seriam preenchidas pelo dolo, culpa e culpabilidade dos indivíduos que agiram delituosamente no interesse e no benefício do órgão corporativo. Nas palavras de Quintas Santos, citado por Fiorillo:

“(...) ainda que a pessoa jurídica, de fato, não possua culpabilidade, seus sócios, diretores e gerentes a possuem, de forma que se criou uma espécie de responsabilidade reflexa: inicialmente, verifica-se no nível da pessoa física a culpabilidade, ou seja, se a pessoa física que causou a lesão ao meio ambiente é sócio, gerente, diretor etc. de pessoa jurídica, e que esta, ao final, foi beneficiada pela conduta daquele; estabelecida está a responsabilidade penal da pessoa jurídica”[4].

Surgiu, assim, a teoria da dupla imputação, segundo a qual, recorre-se à personalidade (compreendida como a junção da consciência, vontade e inteligência) dos representantes do ente coletivo e os interesses deste e, reunidos, constituiriam todos os elementos do crime[5]. Segundo seus defensores, o caput, do art. da Lei 9.605/98[6], quando diz que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, deveria ser compreendida com o sentido de “somente tratando-se de infração cometida por decisão dos representantes legais ou contratuais, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, é que se poderá responsabilizar penalmente a pessoa jurídica”. Neste contexto, Luiz Régis Prado leciona o seguinte:

“(...) convém destacar, como conditio sine quanon da responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma pessoa física (ou um grupo de pessoas); isto quer dizer: há de se pressupor necessariamente um substratum humanus, que encarna a pessoa jurídica, intervindo por ela e em seu nome”[7].

Fábio Guedes de Paula Machado, manifestando adesão à teoria da dupla imputação, pontifica que o reconhecimento da existência de um fato protagonizado pelo ente coletivo, mesmo como unidade independente, deve levar em consideração a imputação formulada diante das pessoas físicas que integram a pessoa jurídica[8]. Desse modo, como explica Fiorillo, a responsabilização penal dos entes coletivos, na teoria da dupla imputação, dar-se-ia pela via indireta, reflexa ou por ricochete[9].

Ademais, cabe consignar que, conforme explica Vasconcelos, o reconhecimento da responsabilização penal da pessoa jurídica demanda que o desrespeito à norma tenha decorrido de infração praticada em decorrência de decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado[10]. Na mesma linha de raciocínio, Gina Copola explica:

“Nosso entendimento, porém, é no sentido de que a única ressalva a ser elaborada é no sentido de que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas tanto de direito público quanto de direito privado está sempre condicionada a dois fatores, que são ditados pelo art. da Lei nº 9.605/98, que constituem elementos do tipo, ao determinarem que: a) a infração seja cometida por decisão do representante legal ou contratual da pessoa jurídica, ou de seu colegiado, e b) a infração tenha sido cometida no interesse ou em benefício da pessoa jurídica. Assim, preenchidos esses dois citados requisitos legais, a pessoa jurídica, seja de direito público, seja de direito privado, pode perfeitamente ser responsabilizada por crime ambiental[11] (grifo nosso).

Assim, os crimes praticados pela pessoa jurídica seriam sempre delitos de concurso necessário (crimes plurissubjetivos), agindo o ente coletivo na condição de co-autor do dano ou perigo de dano ao bem ambiental (e não apenas como objeto empregado para a execução do crime). Por outro lado, tratando-se de concurso necessário, não será qualquer integrante do ente coletivo que poderá figurar, concorrentemente, no polo ativo do delito. É mister que as ações da pessoa física co-autora tenham, efetivamente, poder de decisão, mando ou direção, ou seja, que possua o condão de influenciar as ações da pessoa jurídica de maneira determinante, como ocorre em relação ao dirigente, ao administrador e ao órgão colegiado. Sobre este ponto, Luiz Régis Prado tem o seguinte ensinamento:

“Desse modo, fica assentada, quanto à autoria, a necessidade de conduta punível - seja delito, seja contravenção -, realizada por ato decisório de autor qualificado - representante legal ou contratual (v.g., presidente, diretor, gerente, etc) ou órgão colegiado (v.g., assembleia geral, diretoria, conselho de administração, etc.) da pessoa jurídica, não sendo cingida a figura do empregado subalterno ou do preposto, sem nenhum poder de decisão”[12].

Nesse sentido, Lucas Azevedo de Lima traz a seguinte lição:

“Este requisito tem como objetivo estabelecer uma vinculação de ordem psíquico-ontológica entre o autor material do delito e a pessoa jurídica. (...)É imprescindível que a determinação delitiva tenha origem no seio decisório da pessoa jurídica, como instrumento de responsabilização da chamada" consciência coletiva "inerente ao ente moral”[13].

Alguns estudiosos, como Gina Copola, Vladmir Passos de Freitas, Celso Antônio Fiorillo, Gladys da Costa Vasconcelos, Fernando Galvão da Rocha e Luiz Régis Prado, sustentaram, então, que a dupla imputação seria uma teoria de determinação da tipicidade da conduta desempenhada pela pessoa jurídica.

Para os referidos autores, seria atípica toda e qualquer conduta atribuída ao ente coletivo quando não estivesse vinculada à conduta de seus representantes ou dirigentes, ou, ainda, quando não houvesse liame objetivo entre as ações de seus integrantes e os benefícios e interesses da pessoa jurídica.

Seguindo esta lógica, Vladimir Passos de Freitas postulou que a consumação do delito empresarial, no tocante aos crimes ambientais, dependeria da existência de alguma utilidade real, na conduta desempenhada, para a entidade. Assim, tratando-se de ente coletivo que provocou degradação ambientais, ainda que tais degradações alcançassem níveis extremos, não haveria que se falar em fato típico se a poluição provocada não estivesse orientada para a obtenção de alguma vantagem ou benefício, direto ou indireto, à pessoa jurídica[14].

Ademais, conforme expõe Heráclito Antônio Mossin, quando a pessoa física age em benefício próprio, mas não no da empresa, responderá pelo delito isoladamente, afastando-se quaisquer imputações penais ao ente coletivo. Por outro lado, como explica o citado autor, a responsabilidade penal contra o ente coletivo, quando cabível, não exclui a do representante ou órgão colegiado respectivo[15].

A despeito da considerações supramencionadas, alguns estudiosos divergiram da ideia central de que a dupla imputação seria uma teoria sobre a tipicidade da conduta dos entes coletivos, e enxergaram nela, na verdade, uma cláusula de limitação do poder punitivo de ordem eminentemente processualista.

Ney Bello Filho, por exemplo, defende que a exigência da dupla imputação para a responsabilização penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais deve ser interpretada apenas como um requisito processual para o seguimento da ação penal, não tendo qualquer relação com a tipicidade da conduta do ente moral[16].

De qualquer modo, é possível considerar, à luz da teoria da dupla imputação, ao menos quatro requisitos para a responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais: (1) conduta praticada em co-autoria com a pessoa física (representante legal ou contratual, dirigente ou órgão colegiado); (2) atuação da pessoa física orientada para a obtenção de alguma vantagem ou benefício da pessoa jurídica; (3) delimitação detalhada, na peça acusatória, da conduta da pessoa física que atue em nome do ente moral; (4) imputação simultânea do ente coletivo e da pessoa física.

A teoria da dupla imputação recebeu larga aceitação na doutrina e na jurisprudência até pelo menos meados do ano de 2014, posto que ainda se resistia à concepção de uma “vontade corporativa” ou de uma “culpabilidade social”, no que tange à incriminação dos entes morais.

A jurisprudência do STJ e do STF, por muito tempo, absolveu empresas delinquentes em decorrência da falta de imputação simultânea à pessoa física, ou quando não restou devidamente demonstrada, na peça acusatória, a conduta do representante legal ou contratual, do dirigente ou do órgão colegiado do ente moral.

Muitos decisões dos Tribunais Superiores, datadas de menos de cinco anos atrás, compreendiam a dupla imputação ora como uma limitação material-penal, (isto é, de natureza eminentemente penal), ora como simples limitação formal-processual (isto é, de natureza eminentemente processual), do poder punitivo dirigido às pessoas jurídicas delinquentes. Nesse sentido, passemos à análise de alguns julgados sobre o assunto.

3. Julgados favoráveis à Teoria da Dupla Imputação (decisões anteriores a 2014).

Na jurisprudência dos Tribunais Superiores colhem-se diversos precedentes, anteriores a 2014, nos quais a fundamentação do decisum acolheu a integralidade da teoria da dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais. Analisemos, por exemplo, o RMS nº 27.593/SP, do STJ, julgado em 4 de abril de 2012, cuja ementa se reproduz ipsis litteris:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. DUPLA IMPUTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos crimes ambientais, é necessária a dupla imputação, pois não se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. (STJ, RMS 27593 – SP, Relator (a) Ministra Maria Thereza de Assis Moura – 6ª Turma. Data do Julgamento 04/09/2012. Data da Publicação/Fonte DJ 02.10.2012) (grifo nosso).

O precedente diz respeito a Recurso em Mandado de Segurança, interposto pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, a qual alegou, nas razões recursais, a impossibilidade de responsabilizar-se a empresa estatal sem a constatação de intervenção de pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral.

Na hipótese, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura deu provimento ao recurso manejado, sob o seguinte entendimento:

“No que concerne ao presente recurso, verifico que a insurgência merece prosperar. Com efeito, esta Corte assentou o entendimento no sentido de que, nos crimes ambientais, é necessária a dupla imputação, pois não se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

(...)

Dessarte, verificando-se que a denúncia não imputou a prática de qualquer crime a pessoa física relacionada à pessoa jurídica, tendo apenas denunciado esta última (fls. 52/53), tem-se que não é possível a manutenção do acórdão ora recorrido, pois contrário ao entendimento desta Corte. Assim, tem-se que a ausência da dupla imputação torna a denúncia inepta, o que enseja o trancamento da ação penal”.

De acordo com o entendimento da Ministra Relatora, no voto proferido, o ente moral não seria dotado de elemento subjetivo próprio, sendo, portanto, indispensável a atuação da pessoa física (representante, dirigente, ou órgão colegiado) para a responsabilização do ente coletivo.

No Recurso em Mandado de Segurança nº 37.293/SP, a Ministra Relatora Laurita Vaz proferiu decisão com fundamentação semelhante, conforme se depreende da ementa do julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. 1. Para a validade da tramitação de feito criminal em que se apura o cometimento de delito ambiental, na peça exordial devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a responsabilização penal da pessoa jurídica não pode ser desassociada da pessoa física – quem pratica a conduta com elemento subjetivo próprio. 2. Oferecida denúncia somente contra a pessoa jurídica, falta pressuposto para que o processo-crime desenvolva-se corretamente. 3. Recurso ordinário provido, para declarar a inépcia da denúncia e trancar, consequentemente, o processo-crime instaurado contra a Empresa Recorrente, sem prejuízo de que seja oferecida outra exordial, válida. Pedidos alternativos prejudicados. (STJ, RMS 37293 – SP, Relator (a) Ministra Laurita Vaz - 5ª Turma. Data do Julgamento 02/05/2013. Data da Publicação/Fonte DJ 09.05.2013) (grifo nosso).

Na ocasião, a empresa Arauco Forest Brasil S/A havia interposto Recurso em Mandado de Segurança alegando, dentre outras coisas, que a exordial seria inepta, por ter sido oferecida unicamente em face de sua pessoa jurídica.

A Ministra Relatora deu provimento ao recurso, sob o seguinte fundamento:

(...) para a validade da tramitação de feito criminal em que se apura o cometimento de delito ambiental, na peça exordial devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a responsabilização penal da pessoa jurídica não pode ser desassociada da pessoa física – quem pratica a conduta com elemento subjetivo próprio.

(...)

Dessa feita, por ter sido a denúncia oferecida somente contra a pessoa jurídica, falta pressuposto para que o processo-crime desenvolva-se corretamente, o que não se admite.

Aqui, uma vez mais, afastou-se a responsabilidade exclusiva do ente moral por crimes ambientais.

No Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 889.528/SC, o Min. Relator Felix Fischer deu provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, acolhendo, expressamente, a teoria da dupla imputação, conforme se apercebe da ementa do decisum:

“Processual penal. Recurso Especial. Crimes contra o meio ambiente. Denúncia rejeitada pelo E. Tribunal a quo. Sistema ou teoria da dupla imputação. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio(STJ, REsp – SC, Relator (a) Min. FELIX FISCHER - 5ª Turma. Data de Julgamento 17/04/2007. Data de Publicação/Fonte DJ 18.06.2007)” (grifos nossos).

Na ocasião, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina pleiteava pelo reconhecimento da possibilidade de responsabilizar penalmente a parte recorrida, empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos, tendo em vista que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo havia anulado o processo por não acolher a punibilidade do ente moral através da via penal.

Na decisão do Tribunal a quo, o desembargador relator consignou a tese de que os entes coletivos não seria dotados de vontade própria, razão pela qual a imputação exclusiva de crimes à pessoa jurídica caracterizaria responsabilidade penal objetiva.

Posteriormente, já em sede de Recursos Especiais, o Ministro Relator deu provimento ao recurso para desconstituir o acórdão guerreado, adotando a seguinte fundamentação:

“Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que"não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio”.

No Supremo Tribunal Federal encontra-se o precedente do HC nº 85.190/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual discutia-se da possibilidade de trancamento da ação penal em virtude de suposta denúncia genérica formulada pelo órgão acusador.

A importância do julgado para o tema aqui analisado reside no fato de que o voto do ex-Min. Joaquim Barbosa aflorou inequívoca adesão ao entendimento dos defensores da teoria da dupla imputação, no sentido de que o dispositivo normativo da Lei 9.605/98 somente admitiriam a responsabilização penal reflexa de pessoas jurídicas.

Nas palavras do Min. Relator:

(...) Mas o que ocorre neste caso é que, se, por um lado, a legislação criminal ambiental em questão (Lei 9.605/1998, art. ) prevê expressa responsabilização de administradores de empresas cujas atividades tenham sido associadas a crime ambiental, por outro lado, a denúncia em questão, ainda que de forma sucinta, determina a conduta específica dos administradores da sociedade, explicitando que estes teriam ordenando a derrubada de árvores. Para esse efeito, entendo que a denúncia não é inepta, na linha do que decidido em casos similares (cf. HC 80.027, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 22.06.2001; HC 83.736, rel. para o acórdão min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 18.06.2004), permitindo que os pacientes promovam sua defesa para, se quiserem, rejeitar essa imputação, pois ainda persiste o ônus de se provar, no curso da ação penal, a responsabilidade dos pacientes (Fl. 142).

De todo modo, verificou-se uma virada na jurisprudência a respeito da responsabilização penal de pessoas jurídicas, porquanto passou-se a constatar os inúmeros problemas de ordem teórica e prática na Teoria da Dupla Imputação, os quais suscitaram críticas bastante razoáveis que não permitiram mais que a teoria subsistisse incólume, conforme se verá na sequência.

3. Críticas à Teoria da Dupla Imputação

Um dos problemas mais evidentes na teoria da dupla imputação consiste no pesado ônus processual que ela gera, ao órgão encarregado da persecução penal, na medida em que exige a demonstração, em juízo, da possibilidade de obtenção de alguma vantagem ou benefício à pessoa jurídica, e da delimitação detalhada da conduta da pessoa física que atuou em nome do ente moral.

Em muitos casos, esta demonstração é simplesmente impossível, sobretudo tendo em vista a complexidade do fato criminoso praticado pela pessoa jurídica, na qual, muitas vezes, a conduta de cada integrante co-responsável pelo resultado típico e antijurídico é complementar e correspondente a do outro, sendo inconcebível delimitar perfeitamente a extensão da contribuição causal de cada um dos integrantes para o cometimento do crime ambiental.

Some-se a isso o fato de que a obtenção de vantagem para a pessoa jurídica nem sempre é facilmente demonstrável, posto que muitos crimes ambientais podem ser cometidos apenas e tão somente em decorrência de algum grau de negligência ou imprudência do ente coletivo, a despeito de este não auferir nenhum ganho específico.

Assim, apesar do forte prestígio que teve na doutrina e na jurisprudência pátrias, a teoria da dupla imputação mostrava-se inadequada para fundamentar a penalização dos entes morais, pois era causa de muitos entraves injustificáveis à responsabilização criminal das pessoas jurídicas por infrações ambientais.

Com o tempo, apercebeu-se que a exigência de responsabilização reflexa não se prestava a dar aplicabilidade às disposições constitucionais do § 3º, art. 225, posto que desguarnecia o bem jurídico ambiental tutelado constitucionalmente, e servia muito mais para inviabilizar a devida imputação criminal aos entes morais delinquentes.

De acordo com Evânio Moura, parcela considerável dos estudiosos do assunto sustentaram, então, a imprescindibilidade de renunciar o modelo da heterorresponsabilidade (responsabilidade por dupla imputação) e acolher um modelo de autorresponsabilidade (o qual, inclusive, já era perfilhado por vários países, como Espanha – art. 31, do CP espanhol, Suíça, e encontrando-se, ainda, previsão no Tratado da União Europeia, segundo o autor)[17].

Segundo Lucas Azevedo de Lima, os opositores da teoria da dupla imputação apontam que, no contexto da ação penal, pode ser totalmente impossível precisar, à luz do caso concreto, quem seja o indivíduo efetivamente responsável pela infração ambiental (a título de co-autor), o que isenta o ente moral da responsabilização penal pelo resultado final delituoso[18]. Nesse sentido, o autor aduz as seguintes considerações:

“Sustenta-se que a dificuldade em identificar a pessoa física não pode servir de benefício às pessoas jurídicas transgressoras. Como exemplo, tem-se uma embarcação que derrama óleo na corrente marítima. A grande quantidade de funcionários no navio, e a dificuldade de realização de prova testemunhal acabam por tornar inviável a aferição do responsável direto pelo ocorrido. Não obstante, o dano se consuma, a natureza é degradada e a pessoa jurídica se encontra isenta da responsabilidade penal”[19].

A exigência da dupla imputação mostra-se ainda mais injustificável quando levamos em consideração o fato de que o texto constitucional em momento algum a impõe, tampouco chega a suscitá-la, razão pela qual sua admissão irrestrita caracterizar-se-ia como acolhimento de uma cláusula limitadora do exercício da jurisdição penal sobre pessoas jurídicas poluidoras, que não encontraria amparo constitucional e legal. Trata-se, portanto, de hipótese de leniência, por parte do Poder Público, para com os principais agentes da degradação ambiental nos dias atuais: as pessoas jurídicas poluidoras[20].

Situação ainda mais complicada compreende as hipóteses de empresas delinquentes nas quais a decisão pela infração penal é atribuída não a um indivíduo específico, mas sim a um colegiado de dirigentes do ente moral. Neste caso, conforme determina a teoria da dupla imputação, seria necessária a especificação, na denúncia, do grau de envolvimento de cada integrante do órgão colegiado, dificultando enormemente a instauração da ação penal perante o órgão colegiado e, consequentemente, perante a própria empresa. É o que sustenta Ney de Barros Bello Filho, nos seguintes termos:

“Se imaginarmos uma decisão de diretoria de qualquer empresa, determinando a prática de um crime ambiental como o desmatamento de uma reserva biológica, por exemplo, e se supusermos esta decisão por maioria, colhido o voto secretamente, não seria possível identificar quais diretores determinaram a prática do ilícito. Na impossibilidade de saber quem teria decidido pela prática do delito contra a flora e a unidade de conservação, inviável seria a ação penal contra a pessoa física, e de acordo com a jurisprudência do STJ na espécie, também não haveria possibilidade de impor ação criminal contra a pessoa jurídica. Problemas iguais surgem de decisões colegiadas mais amplas, como às afeitas às sociedades anônimas”[21].

Ademais, como aponta o celebrado jurista, a impossibilidade de instauração da ação penal exclusivamente contra a pessoa jurídica acabava, na prática, por conduzir à responsabilização penal dos funcionários das empresas, posto que seriam eles que confeririam substrato humano para o ente moral delinquir contra o meio ambiente. Isto se mostrava profundamente paradoxal, pois apesar da pertinência das ações materiais dos empregados subalternos para a realização da conduta criminosa, é certo que a autoria imediata do delito (ou co-autoria, conforme o caso) pertencia ao ente moral, o qual, entretanto, ficava impune à reprovação penal[22].

Ressalte-se que, de acordo com Fiorillo, a literalidade do § 3º, do art. 225, da Constituição Federal de 1988 não estabelece a delinquência empresarial como sendo, necessariamente, uma delinquência plurissubjetiva, não havendo quaisquer exigências legais expressas quanto à dupla imputação, posto que os sistemas de imputação são paralelos entre si[23].

Eis que, inspirados nas teorias da realidade sobre a pessoa jurídica, especialmente naquelas do organicista Otto von Gierke[24], inúmeros estudiosos propuseram o abandono da teoria da dupla imputação e advogaram pela possibilidade de responsabilização direta e autônoma da pessoa jurídica, conforme veremos na sequência.

4. A superação da Teoria da Dupla Imputação na doutrina brasileira

Em geral, os defensores da responsabilização penal plena do ente coletivo, amparados pelas Teorias da Realidade, defendem que a pessoa jurídica não apenas é capaz de cometer crimes, de maneira autônoma e independente, como também é capaz de sofrer o juízo de culpabilidade, de modo a que lhe seja imputada uma sanção penal isoladamente[25]. Nesse sentido, diz-se que a vontade do ente coletivo, uma vontade coletiva[26], caracteriza-se como o resultado final de um complexo processo de confrontação das vontades individuais de cada um de seus integrantes, no bojo da qual verifica-se uma consciência própria que ora pode tender para a prática de fatos conforme a lei penal, ora pode tender para a prática de atos contrários à lei penal, caso em que a sanção penal tornar-se-á devida[27].

Ora, se consideramos, inclusive, que a empresa possui “honra objetiva”, a qual é passível de reparação por danos morais, na esfera cível, porque então seria tão absurdo aceitar o fato de que os entes coletivos seriam efetivamente dotados de capacidade penal ativa, e, consequentemente, estariam aptos a agir dolosa ou culposamente[28]?

Gianpaolo Poggio Smanio leciona que a responsabilização da pessoa jurídica nas esferas cíveis e administrativas já é um dado inquestionável da atualidade, razão pela qual O reconhecimento da vontade própria dos entes coletivos, portanto, já está assentado, restando apenas a discussão da utilização do Direito Penal para essa realidade[29]. O jurista, profundamente influenciado pelas teorias institucionalistas da pessoa jurídica, advoga que a conduta atribuída ao ente moral, é ontologicamente distinta daquela que se imputa aos seres humanos, razão pela qual o dolo e a tipicidade passam a ser analisados também de maneira distinta[30].

Nesta toada, juristas como Victor Augusto Estevam esforçaram-se em estabelecer critérios próprios para viabilizar a imputação penal das pessoas jurídicas sem as exigências da dupla imputação. Amparando-se em uma reformulação do conceito de crime imputado ao ente moral, o autor elaborou uma definição de dolo e culpa próprios para os entes coletivos, a qual não desconsidera a dogmática jurídico-penal erigida para conceituar os elementos do crime cometido por pessoas físicas, caracterizando-se mais como um complemento à sistemática tradicional:

“O dolo empresarial dispensa a vontade de infringir a norma de conduta, bastando o conhecimento (elemento cognitivo) do risco para os bens jurídicos individuais ou coletivos. Quer dizer, é suficiente para a configuração do dolo a representação do perigo da atividade para a produção do resultado, enquanto a negligência (culpa) configura-se pela previsibilidade do resultado. Logo, essa concepção dá azo à existência de dois tipos de ilícitos ou injusto, sendo um voltado à pessoa jurídica e o outro, à pessoa física, motivo pelo qual torna-se viável a responsabilidade autônoma tanto da pessoa jurídica como da pessoa física”[31].

Complementando a tese supramencionada, Ney de Barros Bello Filho pronuncia que o ato típico concretizado através do funcionamento de empresa, e praticado no interesse ou benefício desta, não deve ser compreendido como “ato da pessoa física”, mas sim, como ato (ou atividade) do próprio ente coletivo, cuja materialização decorre da vontade inerente à empresa (e não à vontade do representante, dirigente ou do órgão colegiado, como defendiam os apoiadores da teoria da dupla imputação)[32].

Por outro lado, conforme o próprio jurista explica, a imputação de um fato criminoso à pessoa jurídica ainda demanda que a conduta a ela atribuída seja desempenhadas em seu interesse e benefício, conforme às finalidades específicas do instrumento social que lhe tenha dado origem[33]. Esta constatação é relevante, pois caso o fato tenha sido praticado no interesse exclusivo do agente (pessoa física) o que ocorre é a mera utilização instrumental da estrutura da empresa para delinquir, razão pela qual não poderia ser-lhe cominada quaisquer sanções, uma vez que o ente não poderia ser, simultaneamente, instrumento e autor do fato.

Evânio Moura sustenta que o apego exacerbado dos juristas pelas categorias ontológicas, avaloradas e dogmáticamente estabelecidas nos sistema juspenalista pátrio, através do finalismo, vinculadas a delinquência do indivíduo, acabou por dificultar o florescimento de uma teoria da responsabilidade dos entes morais. Daí, advoga o autor ser imprescindível a superação destas concepções tradicionalíssimas, sobretudo daquela referente à culpabilidade, de modo a reconhecer “a existência de uma culpabilidade empresarial, fazendo-se a distinção entre o dolo e a imprudência empresarial, do dolo e da conduta culposa das pessoas físicas que integram referida pessoa moral”[34].

À luz das considerações que a doutrina juspenalistas trouxe para o enigma da responsabilização penal de pessoas jurídicas por danos ambientais, verificou-se que os Tribunais Superiores dispuseram de um conjunto de teses jurídicas mais sofisticadas e aprimoradas para, então, reconhecer definitivamente a capacidade penal autônoma dos entes coletivos e sepultar de vez os rigores da teoria da dupla imputação. Passemos, pois, à análise desta ruptura de paradigmas dentro da jurisprudência brasileira.

5. A superação da Teoria da Dupla Imputação na jurisprudência brasileira

Em bom tempo, verificou-se uma virada na jurisprudência pátria, inicialmente no STF, por ocasião do julgamento do RE 548.181/PR, em 6 de agosto de 2013[35], quando a Suprema Corte, enfim, permitiu o processamento penal de um ente coletivo de maneira autônoma, dispensando, assim, a antiga exigência da dupla imputação para fins de responsabilização penal de entes coletivos por delitos ambientais.

A matéria discutida pelo STF dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do sentido literal do § 3º, do art. 225 da CF/88, de modo a permitir a responsabilização penal autônoma da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) pelo delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98[36], em decorrência de suposto vazamento de óleo cru em dois importantes rios e áreas ribeirinhas, causando a morte de vários espécimes da fauna e da flora, conforme constou do seguinte trecho da peça acusatória apresentada pelo Ministério Público Federal na Ação Penal nº 2000.70.00.019440-4/PR:

No dia 16 de julho de 2000, a denunciada PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A, explorando empreendimento de refino de petróleo em unidade situada no Município de Araucária – Estado do Paraná, denominada Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, juntamente com os denunciados Henri Philippe Reichstul, Presidente da empresa, e Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da refinaria, acabaram por poluir os Rios Barigüi e Iguaçu e suas áreas ribeirinhas, por meio do vazamento de aproximadamente quatro milhões de litros de óleo cru, provocando a mortandade de animais terrestres e da fauna ictiológica, além da destruição significativa da flora, porque embora tenham colocado em risco o meio ambiente pela exploração e gerenciamento de atividade altamente perigosa, deixaram em contrapartida de adotar medidas administrativas e de impor o manejo de tecnologias apropriadas – dentre as disponíveis – para prevenir ou minimizar os efeitos catastróficos que uma mera falha técnica ou humana poderia provocar em atividades desta natureza[37].

Na 1ª instância (Justiça Federal), a denúncia supramencionada contemplava três réus no polo passivo do pleito acusatório: (1) Petróleo Brasileiro S/A; (2) Henri Philippe Reichstul, ex-Presidente da empresa; e (3) Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (unidade de refino de petróleo da Petrobrás, situada no Município de Araucária – Estado do Paraná)[38]. Posteriormente, em recurso ao STJ, houve a absolvição da Petrobrás, pois, em relação aos outros dois réus (Henri e Luiz Eduardo, portanto, pessoas físicas) não fora possível obter um decisum condenatório, esvaziando-se, assim, imputação formulada pelo Ministério Público contra a Petrobrás[39]. Deste modo, a Petrobrás, que era, efetivamente, a autora de um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil, restaria impune, ao menos na esfera criminal, apenas e tão somente porque não fora possível levar adiante a imputação criminal contra as pessoas físicas que a integravam.

Por esta razão, o Ministério Público recorreu da decisão prolatada pelo STJ, ao STF, de modo a assegurar o prosseguimento da ação penal contra a própria Petrobrás. Sobreveio a decisão dos Ministros da 1ª Turma do STF, na qual, por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Relatora, em relação à questão do reconhecimento do sentido literal do § 3º, do art. 225, da CF/88. Desse modo, reconheceu-se a viabilidade de prosseguimento do processo penal apenas e tão somente contra a Petrobrás.

Profundamente influenciada pela doutrina contemporânea da Teoria da Realidade e pelos paradigmas jusambientalistas da Constituição Federal de 1988, a Ministra Rosa Weber, Relatora do Recurso Extraordinário, fundamentou seu voto afirmando que a limitação da responsabilização penal apenas à circunscrição da pessoa física seria insuficiente para a prevenção geral de delitos ambientais, razão pela qual o controle das condutas poluidoras dos entes morais pela via penal se mostrava adequada e indispensável[40].

Nesse diapasão, sustentou a Min. Relatora que inviabilizar a imputação penal autônoma do ente coletivo representaria uma conivência do Poder Público para com a impunidade delituosa, uma vez que a clivagem inerente ao funcionamento dos modernos conglomerados empresariais, em muitos casos, quase que impede a atribuição do fato delituoso a uma pessoa física determinada”. Ademais, a Min. Relatora rejeitou os argumentos convencionais, da doutrina e de julgados anteriores, de que a ausência de especificação, por parte do legislador ordinário, dos critérios e diretrizes para a responsabilização penal da pessoa jurídica acarretaria a absoluta inconformidade da imputação do ente moral à luz dos paradigmas tradicionais da imputação criminal das pessoas físicas. Sustentou a Ministra que, quanto ao ponto, seria atribuição da doutrina e da jurisprudência conferir aplicabilidade à norma constitucional, e, então formular, elas mesmas, os critérios respectivos, para fins de imputação das pessoas jurídicas[41].

Ainda, no que é pertinente ao 548.181/PR, cabe referendar o posicionamento do Min. Roberto Barroso, o qual, acompanhando o voto da Ministra Relatora, teceu considerações bastante pertinentes sobre o assunto. Segundo o Ministro, apesar de o dispositivo constitucional do art. 225, § 3º, não estabelecer, de maneira específica, a possibilidade de subjetivar a culpabilidade no contexto da responsabilidade autônoma e exclusiva do ente moral, é certo que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 se presta a conferir a responsabilidade objetiva do ente coletivo de direito público ou privado quando atuam na condição de prestadores de serviço público, não havendo discriminação entre responsabilidade objetiva ou subjetiva. Esta linha de raciocínio, de acordo com o Ministro, está “(...) um pouco a caracterizar que onde a Constituição não distingue é porque está admitindo qualquer tipo de responsabilização[42].

Apesar da resistência de alguns tribunais de segunda instância em seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já é possível colher alguns julgados, dos Tribunais Regionais Federais, nos quais houve o abandono da teoria da dupla imputação[43], tendência que, ao que parece, atingirá futuramente a jurisprudência pátria como um todo.

No Superior Tribunal de Justiça, igualmente, observou-se uma mudança no paradigma da exigibilidade da dupla imputação, tendo a Corte Superior acatado, de maneira praticamente homogênea, a fundamentação consolidada no RE 548.181/PR, demonstrando a grande influência que o julgado paradigma exerceu nos rumos da responsabilização penal de entes coletivos por danos ambientais, conforme se depreende de uma série de precedentes recentes[44].

Nestes precedentes, colhe-se acórdão da Quinta Turma STJ à respeito do Recurso em Mandado de Segurança nº 39.173[45], do Estado da Bahia, no qual a parte recorrente, Petrobrás, pleiteava pelo trancamento de ação penal movida contra si, alegando ilegalidade da decisão recorrida. Na origem, a denúncia movida contra a sociedade de economia mista contemplava outro co-imputado pelo delito, pessoa física, que, entretanto, fora eventualmente absolvido sumariamente das acusações formuladas, restando, assim, apenas e tão somente a Petrobrás no polo passivo da ação penal. Amparada na Teoria da Dupla Imputação, a Petrobrás alegava nas razões recursais a ilegalidade da decisão do Juízo de 1ª instância que havia determinado o prosseguimento da ação penal contra a empresa, a despeito do insucesso da imputação formulada contra um integrante desta, com poder de direção, chefia ou mando.

Sobreveio, então, a decisão da Quinta Turma do STJ, na qual, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Relator (Min. Reynaldo Soares da Fonseca), negou-se provimento ao recurso. Na fundamentação do decisum, os Ministros julgadores alinharam-se com o posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE 548.181/PR, conforme depreende-se dos seguintes trechos do voto do Min. Relator:

“É bem verdade que, num primeiro momento, a jurisprudência desta Corte adotou a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente, ao fundamento de que a responsabilização penal da pessoa jurídica não poderia prescindir da imputação concomitante da pessoa física que agia em nome da pessoa jurídica (ou em seu benefício). Isso porque somente à pessoa física poderia ser atribuído o elemento volitivo do tipo penal (culpa ou dolo). (...) Isso não obstante, em momento posterior, sobreveio manifestação da 1ª Turma do Supremo Tribunal sobre o tema, refutando a tese da dupla imputação e admitindo a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização de pessoa física pelo mesmo crime (...) Diante da interpretação da Corte Suprema, a jurisprudência desta Corte modificou sua orientação prévia para alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

Conforme depreende-se dos precedentes supra mencionados a eficácia normativa das legislações penais ambientais depende, em larga medida, do reconhecimento da capacidade penal plena do ente coletivo, conforme atesta João Ricardo Ferreira dos Santos, na seguinte lição:

“(...) a responsabilidade penal em sede ambiental não se encontra mais limitada aos representantes da pessoa jurídica, mas, também às próprias pessoas jurídicas, como estrutura organizacional (...) cumpre-nos levar adiante, custe o que custar, esse novo perfil de organização da pessoa jurídica, construída a partir de um direito penal moderno, constitucional, com vistas a uma melhor defesa e preservação do nosso meio ambiente”[46].

O reconhecimento desta capacidade penal independe da capacidade penal do indivíduo (representante, dirigente ou órgão colegiado) que atua no interesse e benefício do ente coletivo, e, portanto, autoriza a subsunção perfeita do fato delituoso praticado pela pessoa jurídica à norma penal. Desse modo, a mudança promovida na jurisprudência brasileira configura relevante medida de reforço à eficácia jurídico-constitucional do capítulo da Constituição Federal de 1988 referente ao meio ambiente, pois atesta a urgência na proteção ambiental, a qual reclama, no momento atual, a reprovabilidade dos entes poluidores (pessoas físicas ou jurídicas) pela via extrema da sanção penal.

Conclusão.

A Teoria da Dupla Imputação foi um importante avanço na introdução do Direito Penal na esfera de responsabilização ambiental de pessoas jurídicas, posto que, antes de sua consolidação na doutrina e na jurisprudência brasileiras, tal responsabilização compreendia apenas e tão somente aquelas oriundas das sanções cíveis e administrativas. Por outro lado, ao enunciar critérios e regras incoerentes de tipicidade dos atos da pessoa jurídica potencialmente poluidora, a Teoria da Dupla Imputação acabou por atravancar a persecução penal de maneira totalmente dissonante da vontade do constituinte originário, pois criou ônus processuais arbitrários para a acusação que, na maior parte dos casos, era causa de insustentáveis incidentes de leniência para com empresas notoriamente poluidoras.

Com a chegada do julgado paradigma do STF, em 2014, os Tribunais Superiores enfim acolheram a tendência mundial de responsabilização plena dos entes coletivos, relegando à doutrina o papel de dirimir e compatibilizar a conduta e as atividades desempenhadas pelas pessoas jurídicas nas categorias do delito. Desde então, a doutrina conseguiu estabelecer um conjunto de noções dogmáticas modernas a fim de viabilizar este desiderato sem que fosse necessário corromper as bases lógicas e racionais das categorias do delito.

Evidentemente, ainda há espaço para novas e reforçadas discussões doutrinárias, posto que a temática é complexa e ainda está longe de ser sepultada, porém é certo que o grau de sofisticação teórica a que chegaram os defensores da responsabilização penal plena dos entes coletivos já alcançou níveis suficientes para conferir aplicabilidade plena ao § 3º, do art. 225, da CF/88, o que, afinal, sempre foi o objetivo maior pretendido tanto pelos defensores quanto pelos opositores da Teoria da Dupla Imputação,

  1. Explica Gladys da Costa Vasconcelos que, no tocante à literalidade do § 3º, do art. 225, da Constituição Federal de 1988, “(...) a compreensão da vontade do Constituinte em responsabilizar penalmente o ente coletivo pelos danos causados ao meio ambiente, se extrai do domínio da língua portuguesa, da estrutura morfossintática dos períodos, do uso das vírgulas e das conjunções. Basta uma leitura esmerada.” VASCONCELOS, Gladys da Costa. Responsabilidade penal da pessoa jurídica - aspectos pontuais. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, ano 14, n. 46, p. 33-63, 2015, p. 41-42)

  2. Id, 2015, p. 43.

  3. Ver o capítulo sobre “culpabilidade da pessoa jurídica”, no qual são expostas as diversas teorias sobre a natureza e ontologia das pessoas jurídicas na ótica civilista.

  4. FIORILLO, Celso Antonio. Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Saraiva, 2ª ed. 2017, p. 33.

  5. Id., 2017, p. 34.

  6. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  7. PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Editora Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 5ª ed. 2013, p. 168.

  8. MACHADO, Fábio Guedes de Paula. Reminescências da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e sua Efetividade. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 405, Ano 105, p. 201-221, 2009, p. 218-219.

  9. FIORILLO, Celso Antonio. Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Saraiva, 2ª ed. 2017, p. 33.

  10. VASCONCELOS, Gladys da Costa. Responsabilidade penal da pessoa jurídica - aspectos pontuais. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, ano 14, n. 46, p. 33-63, 2015, p. 49.

  11. COPOLA, Gina. A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo - Jurisprudência sobre a matéria. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 39.

  12. PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Editora Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 5ª ed. 2013, p. 168.

  13. LIMA, Lucas Azevedo de. Uma Análise Crítica Acerca da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Público por Crime Ambiental: Instrumento de Consolidação de Um Novo Paradigma do Direito Penal em Face da Tutela Ambiental. Revista Internacional de Direito Ambiental, v. 4, n. 10, p. 159-198, 2015, jan./abr., p. 164.

  14. FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed. 2006a, p. 71.

  15. MOSSIN, Heráclito Antônio. Crimes Ecológicos - aspectos penais e processuais penais, lei 9.605/98. Barueri/SP: Editora Manole, 2015, p. 13.

  16. Segundo o autor, “(...) a jurisprudência criou uma cláusula de obstáculo à responsabilidade penal não prevista em lei. Impede-se, com isso, a aplicação da lei, mesmo que haja clara declaração de existência de conduta típica. Será caso de exclusão de tipicidade? O fato de a empresa não ter sido denunciada desconstitui o fato típico? Quer parecer que não é o caso, pois os elementos constitutivos do tipo penal sobrevivem à rejeição da denúncia. Da mesma maneira, não se trata sequer de cláusula de exclusão de culpabilidade. É caso de mera limitação formal, de natureza processual, que permitiria, in casu, a propositura de nova ação penal, acaso viesse aos autos a denúncia da pessoa física.” (NETO, Nicolao; FILHO, Ney Bello; DINO, Flávio. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 3ª ed. 2011, p. 56)

  17. MOURA, Evânio. Culpabilidade, Pessoa Jurídica Criminosa e Delitos Empresariais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 987, Ano 107, p. 217-240, 2018, p. 226.

  18. LIMA, Lucas Azevedo de. Uma Análise Crítica Acerca da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Público por Crime Ambiental: Instrumento de Consolidação de Um Novo Paradigma do Direito Penal em Face da Tutela Ambiental. Revista Internacional de Direito Ambiental, v. 4, n. 10, p. 159-198, 2015, jan./abr., p. 169.

  19. Id, 2015, p. 169.

  20. Nesse sentido, colhe-se a posição de Rafael de Oliveira Costa, segundo o qual “(...) não se pode exigir, para a aplicação das proposições normativas previstas no art. 225, caput e § 3º, a concreta identificação e imputação de responsabilidade também à pessoa física, sob pena de indevida restrição aos efeitos do mandado de criminalização contido no preceito constitucional, fazendo prosperar a impunidade do ente moral, especialmente diante da dificuldade de individualização das responsabilidades nas corporações complexas” (COSTA, Rafael de Oliveira. Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica, Teoria da Dupla Imputação e Hermenêutica Constitucional: Uma Análise Crítica do RE 548.181/PR. Revista de Direito Ambiental. Vol. 79. ano 20. jul./set., 2015, p. 231-246).

  21. FILHO, Ney de Barros Bello. Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente: um balanço após 27 anos de Constituição. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 80, Ano 20, p. 233-255, 2015, out./dez., p. 250.

  22. “O entendimento da inviabilidade da responsabilização dos mandantes de crimes ambientais em unidades subsidiárias de grandes empresas, sem o apontamento de um vínculo entre a conduta do dirigente e o evento danoso, ao somarem-se à impossibilidade de denúncia exclusivamente contra a pessoa jurídica, permitiam que a responsabilidade criminal recaísse exclusivamente sobre os empregados subalternos” (Id., 2015, p. 252).

  23. FIORILLO, Celso Antonio. Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Saraiva, 2ª ed. 2017, p. 36.

  24. Ver o capítulo sobre “culpabilidade da pessoa jurídica”, no qual são expostas as diversas teorias sobre a natureza e ontologia das pessoas jurídicas na ótica civilista.

  25. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Culpabilidade nos Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 246

  26. VASCONCELOS, Gladys da Costa. Responsabilidade penal da pessoa jurídica - aspectos pontuais. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, 2015, v. 14, n. 46, ed. especial, p. 33-63.

  27. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas: Uma Perspectiva do Direito Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 921, p. 281-294, 2012, p. 288

  28. VASCONCELOS, Gladys da Costa. Responsabilidade penal da pessoa jurídica - aspectos pontuais. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, 2015, v. 14, n. 46, ed. especial, p. 33-63. Cabe consignar, ainda, que no caso das ofensas à honra objetiva, não figuram como destinatários da reparação por danos morais cada um dos integrantes da empresa desonrada (tampouco encontram-se no polo passivo da ação civil os dirigentes, representantes ou órgão colegiado da empresa) mas sim o próprio ente coletivo, denotando que é ele o titular do direito violado.

  29. SMANIO, Gianpaolo Poggio. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Revista Bonijuris, v. 17, n. 505, p. 14-18, 2005, p. 16.

  30. Id, 2005, p. 16.

  31. VALENTE, Victor Augusto Estevam. Direito penal de empresa e criminalidade econômica organizada. Curitiba: Juruá, 2015, In MOURA, Evânio. Culpabilidade, Pessoa Jurídica Criminosa e Delitos Empresariais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 987, ano 107, p. 217-240, 2018, p. 225.

  32. “Dessa forma, quando se está diante de um ato típico, praticado por intermédio da estrutura empresarial e em seu benefício, não se está diante de um ato de pessoa física, mas sim, de um ato de pessoa jurídica, que foi praticado conforme sua vontade específica. Se o ato é do ente moral, nada mais consentâneo com os princípios da pessoalidade, da responsabilidade e da individualização da pena que a imposição da responsabilidade à própria pessoa jurídica” (FILHO, Ney de Barros Bello. Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente: um balanço após 27 anos de Constituição. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 80, Ano 20, p. 233-255, 2015, out./dez., p. 242-243)

  33. “Para que determinado ato possa ser atribuído à empresa, torna-se obrigatório que ele esteja inserido no conjunto de atos praticados em benefício da pessoa jurídica, conforme a lógica e o desenvolvimento da atividade empresarial. É que atos praticados por mero capricho de pessoas físicas, sem direta vinculação com a atividade empresarial, e, portanto, em seu benefício, não podem ser atribuídos à pessoa jurídica. Quando são praticados em interesse exclusivo do agente, o que existe é apenas a utilização da estrutura da pessoa jurídica para a prática de um crime individual. Também é necessário que o ato seja praticado utilizando-se a estrutura da empresa. Trata-se de vinculação objetiva necessária à caracterização de um ato como sendo do ente moral” (FILHO, Ney de Barros Bello. Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente: um balanço após 27 anos de Constituição. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 80, Ano 20, p. 233-255, 2015, out./dez., p. 247)

  34. MOURA, Evânio. Culpabilidade, Pessoa Jurídica Criminosa e Delitos Empresariais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 987, Ano 107, p. 217-240, 2018, p. 225.

  35. “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, § 3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (STF - RE 548.181/PR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013 e publicado no DJe de 30/10/2014)(grifo nosso).

  36. “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 1º Se o crime é culposo:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

    § 2º Se o crime:

    I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

    II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

    III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

    IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

    V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.”

  37. Ação Penal nº 2000.70.00.019440-4, Data de Autuação: 16/08/2000, Órgão Julgador: Juíza Substituta Gabriela Hardt da 13ª Vara Federal de Curitiba, fl. 43/44.

  38. Dados obtidos eletronicamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=200070000194404&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&todaspartes=S&selForma=NU&todasfases=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&txtChave=&numPagina=0 Acesso em: 18 de mai de 2019, 20:00.

  39. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pela estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana. 2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor. 3. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício (STJ – Recurso em Mandado de Segurança nº 16.696/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 09/02/2006, publicado no DJ de 13/03/2006)

  40. VIEGAS, Cláudia Maria de Almeida Rabelo; PAOLIELLO, Larissa. A Responsabilização Penal Ambiental da Pessoa Jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 977, p. 301-317, 2017, p. 313-314.

  41. LIMA, Lucas Azevedo de. Uma Análise Crítica Acerca da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Público por Crime Ambiental: Instrumento de Consolidação de Um Novo Paradigma do Direito Penal em Face da Tutela Ambiental. Revista Internacional de Direito Ambiental, v. 4, n. 10, p. 159-198, 2015, jan./abr., p. 170-171.

  42. SOARES, Ana Cecília Froehlich; Rieger, Renata Jardim da Cunha. Breves Considerações sobre a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e sobre a Superação do Critério da Dupla Imputação na Jurisprudência. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. v.18, n. 103, p. 9-13, 2017, abr./maio, p. 11-12.

  43. PENAL. ART. , CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.176/91. USURPAÇÃO. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.AUTORIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABLIZAÇÃO. 1. Não é inepta a peça inicial que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, oportunizando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A prova pericial, no processo criminal, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, revela-se desnecessária em crimes que podem ser comprovados por vasta documentação comprobatória, como laudos emitidos pelos órgãos de fiscalização responsáveis. Não ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Comete crime de usurpação o agente que, de forma livre e consciente, explora matéria-prima pertencente à União sem autorização do órgão competente. 4. Comete o crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98 quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. 5. O sujeito ativo dos delitos cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. Figurar formalmente no estatuto/contrato social ou outro documento como administrador ou gerente constitui indício de que o indivíduo exerce essa função. É preciso, porém, que essa condição se confirme no curso da ação penal por algum elemento de prova. 6. Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem realizar um juízo seguro quanto à autoria dos fatos delitivos, razão pela qual se impõe a absolvição do acusado. 7. "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação" (STF, RE 548181, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 06/08/2013). 8. Apelação criminal parcialmente provida. Absolvição dos acusados ELTON RÉGIS CORDERO SPODE e MARCELO CORDERO SPODE.” (TRF-4-ACR:5.00008.29120114047119 RS 5000082-91.2011.404.7119, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 11/03/2015, OITAVA TURMA) (grifo nosso).

  44. STJ - Recurso em Mandado de Segurança nº 39.173/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, publicado em 13/08/2015, disponibilizado no DJe de 12/05/2015; STJ - Habeas Corpus nº 248.073/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, publicado em 10/04/2014, disponibilizado no DJe de 09/04/2014; STJ - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 48851/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, publicado e disponibilizado no DJe em 26/02/2018; STJ - Recurso em Mandado de Segurança 56.073/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, publicado e disponibilizado no DJe em 03/10/2018; STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 88.264/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado em 21/02/2018, disponibilizado no DJe de 21/02/2018, dentre outros.

  45. “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.” (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). 2. Tem-se, assim, que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes desta Corte. 3. A personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento” (STJ – Recurso em Mandado de Segurança nº 39.173/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, publicado em 13/08/2015, disponibilizado no DJe de 12/08/2015) (grifos nossos).

  46. SANTOS, João Ricardo Ferreira dos., Anotações sobre Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental Brasileiro. Revista Jurídica, 2005, v.53, n. 335, set., p. 95-101

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