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28 de Maio de 2024

A Inserção da Constituição Federal na Educação Básica do Brasil

Publicado por Sarah Machado
ano passado

A INSERÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO BRASIL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Filadélfia - UniFil, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. João Ricardo Anastácio Silva

MACHADO, Sarah Cachioni Duarte. A inserção da Constituição Federal na educação básica do Brasil. 2022. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Centro Universitário Filadélfia - UniFil, Londrina, 2022.

RESUMO

O presente trabalho discute a imprescindibilidade de incluir o Direito Constitucional na grade curricular do ensino fundamental e médio, com o objetivo de ensinar sobre os direitos, deveres e garantias fundamentais do indivíduo. Ademais, a corrente análise descreve quais são os referidos direitos, deveres e garantias, as consequências do desconhecimento, o impacto das “fake news” no dia a dia, a necessidade de simplificar o discurso forense, o qual assegura o acesso à justiça, bem como os projetos de lei relevantes para o assunto. Outrossim, apresenta exemplos reais de como a incompreensão e a falta de conhecimento do ordenamento jurídico como um todo podem afetar o cotidiano do cidadão. Conclui-se, por fim, a essencialidade da inserção da Constituição Federal na educação básica do Brasil, prezando-se pela adaptação de acordo com a necessidade de cada estudante, incluindo a pessoa com deficiência, a qual afasta a vulnerabilidade que conduz o cidadão a erro. Para o desenvolvimento do atual estudo, utiliza-se a metodologia de pesquisa dedutiva e descritiva.

Palavras-chave: Desconhecimento. Direito Constitucional. Educação Básica. Incompreensão.

MACHADO, Sarah Cachioni Duarte. The insertion of the Federal Constitution in basic education in Brazil. 2022. 49 p. Course Conclusion Paper (Bachelor of Law) – Philadelphia University Center, Londrina, 2022.

ABSTRACT

The present work discusses the indispensability of including Constitutional Law in the curriculum of elementary and secondary education, with the objective of teaching about the rights, duties and fundamental guarantees of the individual. Furthermore, the current analysis describes the aforementioned rights, duties and guarantees, the consequences of ignorance, the impact of “fake news” on daily life, the need to simplify forensic discourse, which ensures access to justice, as well as the relevant bills for the matter. Furthermore, it presents real examples of how misunderstanding and lack of knowledge of the legal system as a whole can affect the daily life of citizens. Finally, it is concluded that the insertion of the Federal Constitution in basic education in Brazil is essential, valuing the adaptation according to the needs of each student, including the person with a disability, which removes the vulnerability that leads the citizen to error. For the development of the current study, the methodology of deductive and descriptive research is used.

Keywords: Basic education. Constitutional right. Misunderstanding. Unfamiliarity.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO……………………………………………………………………….6

2. O DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES FUNDAMENTAIS……….…………………………………………….8

2.1. Consequências geradas pelo desconhecer da Lei………………………..………..10

2.2 O desconhecimento e a cidadania……………………………………………....……...12

3. O PROCESSO DE DESINFORMAÇÃO PELAS “FAKE NEWS”.....15

3.1. Implicações no âmbito eleitoral……………………………...…………………………18

3.2. Importância do direito no combate às "Fake News”..................................19

4. A DESINFORMAÇÃO PELOS JARGÕES JURÍDICOS………………22

4.1. Incompreensão no dia a dia……………….....………………………………………….25

4.2. Visual Law……………………………………………….........……………………………...28

5. A INSERÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO BRASIL.........................................................................................31

5.1. A inclusão adaptada dos ditames constitucionais………………………..………35

5.2. Projetos de Lei………………………………………………………………………….........38

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS…………………..………………………………41

REFERÊNCIAS………………………………………………………………………43

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta dentro de seus aspectos metodológicos primeiramente a justificativa que motivou a escolha do tema diante da repercussão geral do mesmo estudo dentro da sociedade, além de constituir interesse pessoal e dispor de ampla bibliografia para se aprofundar no estudo.

Sendo assim, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, promulgada em 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é o instituto normativo de maior importância no ordenamento jurídico brasileiro, endossando referida afirmação, é possível observar a teoria criada por Hans Kelsen, conhecida como “a pirâmide de Kelsen”, fundamentada no princípio da hierarquia existente entre as normas legais, conferindo à Magna Carta o topo da pirâmide.

Tem-se que a atual Constituição organizou e implementou os direitos e garantias fundamentais do cidadão, os quais possuem como princípio norteador o da “dignidade da pessoa humana”, bem como os deveres também, sendo que, mesmo após decorrido mais de trinta anos de sua promulgação, grande parte da população brasileira ainda desconhece parcial ou completamente o texto constitucional, sendo necessária sua implementação nas escolas.

Dessa forma, é possível verificar que o presente tema possui relevância no atual contexto social, haja vista que a inserção da Constituição nas escolas permitiria ao cidadão uma melhor compreensão de seus direitos, garantias e deveres, sabendo que a defasagem no conhecimento resulta em alienação, deixando o indivíduo mais inclinado a praticar atos ilícitos de maneira inconsciente, ser lesado, induzido a erro, bem como ausentar-se de suas responsabilidades.

O objetivo geral do presente trabalho é incitar a discussão sobre a importância e a necessidade de incluir os ditames constitucionais na grade escolar do ensino fundamental e médio, resultando na efetiva implementação.

Diretamente relacionado aos objetivos gerais do presente trabalho, tem-se como objetivos específicos discorrer sobre: quais são os direitos e garantias fundamentais e a consequência de seu desconhecimento; as “fake news” no meio tecnológico e seu combate; os jargões jurídicos e os dicionários dos tribunais; os projetos de lei já existentes para a inserção do Direito Constitucional nas escolas; e como inserir a Constituição na grade escolar.

Inicialmente serão selecionados textos bibliográficos de doutrinadores que abordem os conceitos, princípios e características do Direito Constitucional, com enfoque na Constituição Federal de 1988, além dos que tratem das consequências da alienação da referida norma suprema e seus direitos previstos.

Após serão escolhidos textos de autores que versem especificamente, ou que neles incluam, sobre a necessidade da inserção dos Direitos Constitucionais nas escolas.

A Constituição Federal de 1988 será consultada e utilizada durante a pesquisa, bem como o Código Civil, o Código de Processo Penal, a Lei de Diretrizes e Bases, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, entre outros, todos constituindo importantes fontes para a realização do presente estudo. Além disso, textos, artigos e projetos de lei retirados da internet também serão utilizados como fontes complementares.

Após a reunião, leitura e análise dos textos procedeu-se à elaboração de resenha crítica tendo o tema e os objetivos propostos como elementos norteadores do trabalho a fim de responder à problemática proposta.

Segundo os objetivos acima mencionados, o método de pesquisa será dedutivo e a pesquisa será descritiva.

O presente trabalho possui como problemática central o seguinte questionamento: qual a necessidade da inclusão dos ditames constitucionais nas escolas?. Com a busca de possíveis soluções para essa problemática levantada, buscar-se-á fomentar a pesquisa jurídico-científica.

2 O DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Os direitos e garantias fundamentais, os quais foram baseados na Declaração dos Direitos Humanos, encontram-se inseridos expressamente no título II da Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, e possuem o objetivo de assegurar ao homem o respeito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e à dignidade, entre outros, garantindo o seu pleno desenvolvimento.

Cumpre esclarecer que, em que pesem serem utilizados como sinônimos, direitos e garantias possuem significados distintos, pois, direitos fundamentais, divididos em três gerações, liberdade, igualdade e fraternidade, podem ser conceituados como as normas previstas no texto constitucional, ou seja, o direito propriamente dito, enquanto que as garantias fundamentais são instrumentos que garantem o cumprimento da Magna Carta e a fruição dos direitos.

Exemplificando os conceitos acima, em conformidade com Masson (2022, p. 76):

caso uma pessoa tenha seu direito fundamental à liberdade de locomoção (art. , XV, CF/88) lesionado por uma prisão arbitrária, poderá valer-se do de um remédio constitucional chamado habeas corpus (art. 5º, LXVIII) que é a garantia apta a sanar tal violação.

É de suma importância destacar que ambos possuem previsão constitucional de cláusula pétrea, sendo definida como um dispositivo previsto na Lei Maior que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), prevista no artigo 60, § 4º, IV, Constituição Federal, que diz: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.”.

Ainda em relação às cláusulas pétreas, destaca-se o dito por Rocha (2016, p. 113):

Isto demonstra a vontade constituinte de priorizar os direitos humanos como traço peculiar da Lei Suprema em vigor, o que não pode ser menosprezado pelo intérprete, sob pena de este jamais alcançar o autêntico espírito da Constituição.

Além dos direitos e garantias, o cidadão também possui deveres fundamentais que, de forma simplificada, seguindo o pensamento de Tavares e Pedra (2014), podem ser considerados como obrigações aos particulares que poderão ser exigidas pelos próprios particulares ou, especialmente, pelo Estado.

Nessa perspectiva, é indubitável a necessidade de que o ser humano tenha o conhecimento de seus direitos, garantias e deveres para que, além do pleno desenvolvimento, exerça efetivamente sua vida em sociedade e sua cidadania, mediante à execução de seus direitos, bem como o cumprimento de seus deveres no dia a dia.

É importante ressaltar que a informação é um direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo , incisos IV, XIV e XXXIII, englobando o direito de informar, direito de se informar e o direito de ser informado.

Os mencionados incisos preceituam, respectivamente, “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” e, por fim:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Tal necessidade, anteriormente mencionada, está evidenciada no artigo 3º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, que diz “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, ou seja, tendo em vista que a lei é publicada no Diário Oficial, bem como em outros meios de comunicação, é impossível a afirmativa de desconhecimento da lei como justificativa de não cumprimento.

O desconhecimento ora tratado não se refere apenas à existência da lei, mas também à compreensão efetiva do texto legal, através hermenêutica, que é um ramo da Teoria Geral do Direito. Nesse sentido, segundo da Silva (2006, p.16) “A situação de miséria, despreparo e carência de milhões de brasileiros torna injusta e antidemocrática a norma do art. da nossa Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Para endossar tal pensamento, segundo Freitas (1996, p. 149 apud MORAES, 2019, p. 14):

A Constituição Federal há de sempre ser interpretada, pois somente por meio da conjugação da letra do texto com as características históricas, políticas, ideológicas do momento, se encontrará o melhor sentido da norma jurídica, em confronto com a realidade sociopolítica-econômica e almejando sua plena eficácia.

Além disso, tem-se também a previsão do artigo , II da Constituição Federal, que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, todavia se não há o conhecimento ou a correta compreensão do texto legal, o cumprimento do referido artigo resta prejudicado, tendo em vista à posição de vulnerabilidade em que o cidadão encontra-se.

2.1 Consequências geradas pelo desconhecer da lei

Verifica-se que a incompreensão da lei traz consequências para o exercício da vida em sociedade das pessoas, sendo uma situação extremamente recorrente as ocorridas em delegacia, quando testemunhas são chamadas para depor, todavia deixam de comparecer com receio de serem presas por fato que não cometeram.

A conduta evidencia o desconhecimento do artigo , LXI, Constituição Federal, o qual diz “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”.

Outra circunstância frequente é a afirmação social de que “a justiça não está sendo feita” ou também “é um absurdo bandido responder em liberdade”, atribuindo a culpa ao julgador, quando, na realidade, o texto legal está sendo seguido, sendo que, em relação às referidas afirmações, cumpre citar o artigo , LIV, Constituição Federal, que diz “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, bem como o artigo , LVII, Constituição Federal, que traz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e o artigo 321, Código de Processo Penal, que preceitua “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.”.

Outro direito que recentemente tem sido melhor compreendido, mas ainda gera muita discussão, principalmente com a ascensão da internet, é o “direito autoral”, previsto no artigo , XXVII, Constituição Federal, que prevê “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”.

Tendo em vista o desconhecimento de grande parte da população em relação a referido direito, inúmeros processos já foram abertos de autores contra pessoas que estariam violando tal premissa, especialmente nas redes sociais, por sequer conhecerem a previsão legal.

Outro comentário constantemente reproduzido é o “bandido bom é bandido morto”, e, sem adentrar no mérito da violência, percebe-se que, na maioria das vezes, é realizado por pessoas sem o devido conhecimento legal e, essencialmente, do artigo , XLVII, a, Constituição Federal, que diz “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX", bem como o artigo , XLIX, Constituição Federal, que traz “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.”.

Mais uma consequência que merece destaque, pois ocorre com frequência, é em relação a apreensão de veículo automotor quando não há o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), violando o artigo 150, V, Constituição Federal, que veda expressamente a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos. Veja-se:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

Além das circunstâncias mencionadas anteriormente, a ausência de conhecimento e compreensão da legislação pode prejudicar as relações de consumo entre fornecedor e consumidor, o acesso à justiça, o cumprimento de deveres cotidianos, a compreensão da ilicitude de certos comportamentos, o exercício efetivo da cidadania, como, por exemplo, na eleição de governantes, entre outros.

O desconhecimento também coloca o cidadão em uma posição de vulnerabilidade, haja vista a alienação no que se refere aos seus direitos, deveres e garantias. Cumpre definir o significado da palavra alienação que, de acordo com o Dicionário Online de Português, pode ser definida, de modo informal, como “Desinteresse por questões políticas ou sociais: alienação política” e, de maneira filosófica, “momento em que a consciência se torna desconhecida a si própria ou a sua própria essência”.

De acordo com Beccaria (2015, p. 28) "Colocai o texto sagrado das leis nas mãos do povo e, quanto mais homens houver que o lerem, tanto menos delitos haverá”.

Portanto, conclui-se que a principal consequência do desconhecimento e da incompreensão é a alienação, ou seja, grande parcela da população não possui consciência das premissas trazidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal, e, por resultado, se desinteressa completamente do exercício efetivo de sua cidadania.

2.2 O desconhecimento e a cidadania

Seguindo o conceito trazido pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (2019), cidadania é a qualidade de ser cidadão, ou seja, aquele indivíduo que está no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado e que participa ativamente da vida em sociedade, bem como no que diz respeito aos problemas da comunidade.

É importante ressaltar que a cidadania é requisito do Estado Democrático de Direito do Brasil, que é uma forma de Estado, em que a soberania popular é fundamental.

Outro parecer sobre o significado de cidadania, através de uma linguagem mais informal, é o trazido por Dimenstein (1993, p. 6-7), que diz:

Está aí a importância de saber direito o que é cidadania. É uma palavra usada todos os dias e tem vários sentidos. Mas hoje, significa, em essência, o direito de viver decentemente. Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública.

Portanto, cidadania é uma prerrogativa que garante a participação constante do indivíduo na vida política, exercendo seus direitos e cumprindo seus deveres todos os dias, bem como o aprimoramento do senso crítico e do posicionamento em situações necessárias. Todavia, para que referido direito seja diligentemente cumprido, é preciso que o cidadão possua conhecimento do texto legal e, principalmente, do constitucional, em relação à letra da lei e à interpretação da mesma.

Conforme descrito acima, é preciso que o conhecimento e a compreensão sejam aperfeiçoados no ser humano, pois, uma relevante consequência da alienação é o desinteresse, sendo que, em contrapartida, o entendimento gera a consciência e o anseio pelo efetivo exercício da cidadania.

Nesse sentido, em sua obra “O cidadão de papel”, Dimenstein (1993, p. 4), afirma:

Nem todo mundo consegue entender o que está escrito nos jornais. Sua linguagem está cheia de conceitos como inflação, estagflação, dívida social, imposto progressivo, sonegação, PIB, crescimento populacional, renda per capita, CPI, Procuradoria-Geral da República, Estado de Direito Democrático, entre muitos outros. Sem entender o que significam essas palavras, impossível saber o que é cidadania. Quando não entende o que está lendo, qualquer pessoa perde o interesse e para de ler. Raramente os jornais falam claro e explicam as coisas como deveriam. Se isso acontecesse, mais gente leria as notícias e teria maior consciência dos seus deveres e direitos.

Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou no mês de fevereiro de 2022 o menor número de adolescentes entre 16 e 17 anos com título de eleitor na história, fazendo-se necessário o lançamento da semana do projeto de conscientização chamado de “Jovem Eleitor”, que tem como finalidade a informação para os atuais e futuros eleitores sobre a importância do alistamento eleitoral.

Com base no escrito por Puente (2022), os especialistas acreditam que a baixa emissão do título de eleitor reflete a indiferença dos mais jovens pela política, causando um aumento significativo de compra de votos, abstenções e votos nulos e brancos, o que, consequentemente, ecoa nas eleições e na democracia, sendo que, tem-se que referido desinteresse possui como essência a incompreensão dos direitos, garantias e deveres da pessoa humana.

Ainda em relação às eleições, quando há a percepção da norma jurídica, o cidadão possui a capacidade de confrontar axiologicamente o discurso e as propostas do candidato, bem como eleger um governante capaz, probo e que o represente, além de participar ativamente na cobrança dos atos praticados pelo eleito.

Conclui-se que a falta de exercício da cidadania está totalmente relacionada com o desinteresse da população, tendo em vista o desconhecimento e a incompreensão da lei, desenvolvendo, entre outros, a alienação eleitoral, prejudicando o exercício do Estado Democrático de Direito.

3 O PROCESSO DE DESINFORMAÇÃO PELAS “FAKE NEWS”

É de suma importância delimitar o conceito de “fake news”, que, traduzido ao pé da letra, define-se como “notícia falsa”, ou seja, informações e conteúdos manipulados de forma intencional e dolosa, com o objetivo de conduzir a erro o cidadão desinformado.

Em entrevista à ConJur, Rais (2018) afirma que uma boa tradução para a expressão “fake news” não seria “notícia falsa”, mas, sim, “notícia fraudulenta”. Ainda, para Rais (2018):

São necessários três elementos fundamentais para identificar fake news como objeto do Direito: falsidade, dolo e dano. Ou seja, no contexto jurídico, fake news é o conteúdo comprovada e propositadamente falso, mas com aparência de verdadeiro, capaz de provocar algum dano, efetivo ou em potencial.

Endossando as conceituações, de acordo com Braga (2018, p. 205):

A divulgação de notícias falsas ou mentirosas é fenômeno conhecido internacionalmente como “fake news” e pode ser conceituado como a disseminação, por qualquer meio de comunicação, de notícias sabidamente falsas com o intuito de atrair a atenção para desinformar ou obter vantagem política ou econômica.

Evidencia-se, portanto, que, para ocorrer o processo de propagação das exposições fraudulentas, é necessário um indivíduo que informa erroneamente, de maneira proposital e com a capacidade de causar dano, bem como um que desconhece a verdade e acata os relatos apresentados, sejam eles reais ou não, além disso, aquele que foi induzido ao erro, pode promover novamente as referidas informações.

No cenário em que vivemos, as “fake news” estão sendo diariamente disseminadas por intermédio dos meios de comunicação, principalmente tendo em vista pelo crescente número de pessoas que possuem acesso à internet. Tem-se como fontes da desinformação: os jornais sensacionalistas, os aplicativos de bot, que são programados para espalhar grande volume de mensagens em um curto período de tempo, e as redes sociais, dentre elas o WhatsApp, o Instagram, o Facebook, o Twitter e o TikTok.

Em relação aos jornais, cumpre mencionar o definido por Serrano (2010, p. 13) que afirma “Os jornais começaram a existir para dizer a verdade e hoje existem para impedir que a verdade seja dita”.

No que diz respeito às mídias sociais, é fato que as tecnologias facilitam o acesso aos direitos, deveres e garantias fundamentais do cidadão, pois simplificam o processo de busca dos conteúdos. Entretanto, tendo em vista as inúmeras informações postadas, nota-se uma certa dificuldade em discernir o que é verdadeiro e o que é falso nas notícias apresentadas, podendo gerar danos irremediáveis. Nesse sentido, cumpre destacar o afirmado por Machado e Choucino (2020, p. 152):

(...) é possível perceber que a internet, apesar de trazer diversas informações, pode também gerar confusão para o leitor. E isso se dá porque a rapidez na aquisição de informações faz com que não haja uma seleção de quais são realmente verdadeiras e quais não são; além do que nem todos os dados possuem fonte segura, pois há o uso indiscriminado de informações errôneas; e, por fim, a flexibilidade em pesquisar na “WWW” gera indivíduos preguiçosos e acostumados com a geração “fast food”.

Tem-se que a internet é fundamental para os dias atuais, principalmente considerando que ela revolucionou a comunicação e o acesso ao conhecimento, por meio, por exemplo, dos hiperlinks, ou seja, as conexões intertextuais. Todavia, é preciso que o indivíduo saiba utilizá-la para que não ocorra a confusão em relação aos seus direitos, deveres e garantias fundamentais.

Nesse sentido, Sanches e Cavalcanti (2018, p. 455):

Portanto, de nada adianta o acesso à tecnologia ou aos meios de comunicação sem a devida informação, ou seja, sem que possamos compreender essa informação recebida. É essencial que aquele que recebe a informação saiba se esta é verdadeira ou não e, mais ainda, que saiba usá- la de forma responsável e consciente.

No que tange ao direito fundamental de saúde, previsto na Constituição Federal, cumpre ressaltar as consequências das “fake news” em relação ao presente processo de vacinação, principalmente no cenário atual, seguindo o pensamento de Sanches e Cavalcanti (2018), verifica-se que a crescente recusa em tomar as vacinas decorre da falta de informação ou até mesmo dos dados expostos de maneira viciada ou mentirosa a respeito dos riscos assumidos ao aceitar a vacina, bem como a afirmação de que a vacina poderia conter um chip e que este seria implantado no momento da aplicação.

Outra forma de disseminar as notícias inverídicas ocorre por meio, por exemplo, da rede social conhecida como TikTok, oportunidade em que os usuários gravam vídeos ou escrevem nos comentários afirmando veementemente que aqueles direitos mencionados são verdadeiros e desconhecidos pela população, sendo que, muitas vezes, os referidos direitos sequer estão previstos em lei.

Mais uma situação que, infelizmente, teve um final fatal, foi a ocorrida em 2014, na cidade de Guarujá, quando moradores espancaram uma mulher até a morte, violando seu direito fundamental à vida, tendo em vista uma publicação realizada na rede social Facebook, afirmando que ela seria uma sequestradora de crianças, para a prática de rituais de magia negra.

Ocorre que, após o falecimento da mulher, descobriu-se que aquela informação era falsa e que sequer ela estaria envolvida com os desaparecimentos.

Sendo assim, é notório que a grande maioria dos indivíduos vítimas das “fake news” são aqueles que não possuem conhecimento dos seus direitos, deveres e garantias, dificuldade esta muitas vezes estimulada pelos próprios veículos de mídia, e, por consequência da alienação, acabam encontrando-se em um estado de vulnerabilidade, sujeitos a enganos e ludibriações. A consequência de estar sendo constantemente enganado é a ausência de confiança e a descredibilização do ordenamento jurídico, o que reitera o desconhecimento.

Além do efeito acima mencionado, é evidente que a propagação das “fake news” também fere o princípio da segurança jurídica, haja vista que, considerando as inúmeras informações que acabam por confundir o cidadão, este não consegue ter previsibilidade da aplicação das leis, principalmente porque sequer a conhece e a compreende.

3.1 Implicação no âmbito eleitoral

Cumpre esclarecer que a democracia está completamente relacionada ao âmbito eleitoral, tendo em vista que pode ser conceituada como:

Democracia é o regime de governo cuja origem do poder vem do povo. Em um governo democrático, todos os cidadãos possuem o mesmo estatuto e têm garantido o direito à participação política. Um dos aspectos que define a democracia é a livre escolha de governantes pelos cidadãos através de eleições diretas ou indiretas. (MENEZES, p.1).

Dessa maneira, tem-se que as “fake news” podem afetar diretamente a democracia e, por conseguinte, a área eleitoral, que abrange as eleições, a emissão do título de eleitor, bem como a participação política do cidadão, considerando que a ampla divulgação de informações superficiais e descontextualizadas podem levar o indivíduo ao engano.

Endossando o acima mencionado, para Serrano (2010), a sociedade atual está diante do excesso de informação, ou seja, a superinformação, contaminada por mentiras e falsidades, o que nos impede de acessar aquela que realmente é necessária, sendo o maior mecanismo de censura na democracia, também chamada de “censura invisível”, haja vista que o cidadão crê na liberdade trazida pelo conhecimento, quando, na realidade, sequer está consumindo notícias reais.

Nessa toada, “O poder dos meios de comunicação e sua influência na opinião pública estão esvaziando de sentido a democracia” (SERRANO, 2010, p. 10).

No âmbito eleitoral, a notícia inverídica ou fora de contexto pode comprometer o voto do cidadão ou a propaganda eleitoral do candidato, sobretudo pelo fato que a população sem conhecimento tem o costume de acreditar em tudo que é publicado na Internet.

É possível verificar um exemplo disso nas eleições de 2018, ano em que inúmeras notícias falsas foram produzidas e propagadas, ensejando uma série de representações no Tribunal Superior Eleitoral - TSE, com pedidos para ocorrer a remoção dos conteúdos da internet, por meio dos pedidos de tutela de urgência.

Nessa toada, Serrano (2010, p. 11) afirma que:

Por exemplo, quando votamos, votamos livremente? É o livre arbítrio que me leva a votar em fulano ou beltrano? Ou, na verdade, é porque colocaram na minha cabeça uma série de ideias que fazem com que eu, como uma marionete, vote a partir do que me disseram?

Considerando a crescente das “fake news”, bem como com o objetivo de proteger o direito dos cidadãos, tanto daqueles que votam como daqueles que serão votados, criou-se o direito de resposta, previsto no artigo , V, Constituição Federal, que diz “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”.

Sabe-se, portanto, que o direito de resposta é a prerrogativa de defesa pública, na mesma proporção em que foi ofendido, com a finalidade de “proteger o direito à informação correta, no que diz respeito às propostas, ideias e perfil do candidato, numa campanha eleitoral limpa e honesta” (MENDONÇA apud CASTRO, Edson, 2018, p. 342).

Nesse sentido, de acordo com Mendonça (2019, p. 15), “o direito de resposta mostra-se como alternativa de, sem restringir o debate político, auxiliar na livre formação da convicção do leitor”.

Tem-se, portanto, que quando o indivíduo conhece seus direitos, deveres e garantias fundamentais, bem como não se encontra em situação de alienabilidade, apenas as informações falsas não causarão danos irreparáveis e irreversíveis ao cidadão, considerando que este analisa as notícias, seleciona a leitura e compreende o que está sendo lido.

3.2 Importância do direito no combate às “fake news”

Faz-se necessário compreender que, conforme anteriormente mencionado, de acordo com Mendonça (2019, p. 13):

A abordagem do fenômeno das “fake news” está intimamente relacionada aos direitos e garantias fundamentais amplamente consagrados na Constituição da Republica, tais como o direito à intimidade, à vida privada, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Neste sentido, a violação a esses direitos gera consequências jurídicas nas mais variadas áreas do Direito, tais como no Direito Civil, Penal e Eleitoral.

Portanto, em primeiro momento, evidencia-se que as “fake news” geram impactos relevantes em diversas áreas do Direito, sendo de suma importância, ainda que ausente um diploma normativo específico sobre o assunto, que o mesmo Direito afetado consiga, protegendo a liberdade de expressão e vedando a censura, analisar até onde as informações fraudulentas desinformam uma sociedade e combatê-las efetivamente, ainda que com uma intervenção mínima.

Em relação à liberdade de pensamento e expressão, como também a vedação à censura, tem-se que a Magna Carta traz previsão expressa desses princípios nos incisos IV, IX, do artigo , que dizem, respectivamente, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, bem como no artigo 220, que traz “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Para conceituar o princípio da liberdade de expressão, cumpre ressaltar o definido por Pereira (2021, p. 37), que afirma:"Em síntese, Liberdade de Expressão é o benefício de poder pronunciar-se em fala e escrita, sem que haja interferência do Estado perante suas manifestações.”.

Sendo assim, é direito fundamental que o cidadão consiga manifestar-se livremente, sem, contudo, que o Estado intervenha no que está sendo dito, escrito, desenhado, representado, etc.

Todavia, em que pese ser assegurado o referido direito, além de existir uma linha tênue em relação a este assunto, é passível de discussão o fato de que as “fake news” não abrangem o âmbito da livre manifestação, mas sim da exposição de notícia fraudulenta, de maneira dolosa e com potencial danoso. Nesse sentido, Rais (2018), “O material pode não ser o problema, mas se há uma maquiagem enganando o leitor, e esse conteúdo causa dano efetivo ou em potencial, aí sim poderíamos ter uma fake news na acepção jurídica.”.

Endossando as afirmativas acima, em entrevista da Semana da Rádio TRT FM 104, Theodoro (2021) afirma que:

A liberdade de expressão que a Constituição protege é voltada para o pluralismo de ideias e a democracia e não para a prática de crime [...]. Mais recentemente entrou em debate a questão das manipulações de informação, que são as notícias falsas. Circular informação é muito importante, a democracia vive disso. Liberdade de imprensa plena. A notícia falsa não é apenas a notícia não verídica, mas a notícia manipulada que distorce a realidade para conduzir a algum objetivo ilícito. As fakes news são também um limite à liberdade de expressão.

Conclui-se, portanto, que é preciso ocorrer uma intervenção, ainda que mínima, para que o Direito consiga combater a propagação das notícias inverídicas. Entretanto, tem-se que, para determinar que uma informação é falsa, seguindo a linha de pensamento de Rais (2018), é necessário que haja uma análise minuciosa ao conteúdo e, de acordo com ela, verificar se houve dolo na distorção e dano ao cidadão.

Considerando que a mencionada análise é realizada de acordo com o caso concreto, além de ser complexa, minuciosa e muitas vezes inconclusa, é preferível que ocorra o ensino efetivo ao indivíduo em relação aos seus direitos, deveres e garantias fundamentais, evitando que o mesmo se encontre em situação de vulnerabilidade, ao invés de criar um novo dispositivo jurídico, com o objetivo de legislar sobre as “fake news”, podendo ocorrer o cerceamento da liberdade de expressão.

Dessa forma, ocorrerá a intervenção do Direito no que tange às “fake news”, porém, diferentemente do convencional, esta realizar-se-á por meio do ensino à pessoa humana, para que o cidadão não permaneça inerte aos seus direitos, deveres e garantias fundamentais, mas sim consiga identificar a inveracidade das informações e optar conscientemente por não as divulgar, contribuindo com o conhecimento e compreensão da população.

4 A DESINFORMAÇÃO PELOS JARGÕES JURÍDICOS

Preliminarmente, para Canezin e Panichi (2019), conceitua-se a linguagem como um mecanismo que dá ao indivíduo a capacidade de comunicação, formando e representando o mundo cultural. Outrossim, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa Comentado pelo Professor Pasquale (2009, p. 362), a linguagem é um “conjunto de sinais falados (glótica), escritos (gráfica) ou gesticulados (mímica) de que serve o homem para exprimir suas ideias e sentimentos”.

Sabe-se, portanto, que a linguagem, além de ser a base dos diálogos entre os cidadãos, é fundamental para a compreensão de informações, bem como para o aprendizado destas, sendo que, para que isso ocorra, é necessário que exista um indivíduo capaz de transmiti-la claramente e outro capaz de compreendê-la efetivamente.

Ademais, evidencia-se que a linguagem não é rígida, logo sua divulgação e seu entendimento são variáveis de acordo com a região, o contexto social, os fenômenos históricos, a condição econômica, a profissão, as ideologias de quem as emprega, entre outros.

Nesse sentido:

as palavras, expressões, proposições etc., mudam de sentido segundo as posições sustentadas por aqueles que as empregam, o que quer dizer que elas adquirem seu sentido em referência e essas posições, isto é, em relação às formações ideológicas. (CANEZIN; PANICHI apud PÊCHEUX, 2014, p. 160)

Importante mencionar que a linguagem é aplicada por meio da interpretação e, considerando o esclarecido por Savoia (2022), no que diz respeito ao âmbito jurídico, a interpretação da lei pode ser conhecida como exegese e é tema de estudo da hermenêutica jurídica, um ramo da Teoria Geral do Direito, o qual tem como finalidade a interpretação da norma e a busca pela mens legis, ou seja, a vontade da lei. Sendo assim, é incontestável a importância da compreensão correta das leis, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais, reforçando a ideia de segurança jurídica.

Ainda em relação à interpretação, Magri (2022, p. 489) diz:

interpretar é atividade em que se delimita o sentido e alcance de determinada norma jurídica e, para desenvolver esta arte, o intérprete deve se socorrer de modelos de análise oferecidos pela doutrina ocupada justamente em teorizar sobre a técnica necessária para empreender a atividade interpretativa.

Diante disso, para que a interpretação da lei seja efetiva, faz-se necessário que o indivíduo se socorra em doutrinas e comentários jurídicos, todavia as terminologias utilizadas no discurso forense são, na maioria das vezes, extremamente complexas e inacessíveis à grande maioria dos cidadãos.

Mencionada complexidade dificulta o acesso à justiça, direito fundamental do indivíduo que prevê a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário, bem como à Justiça, previsto no artigo , XXXV CF, que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

É notório, ainda, a relevância da linguagem, seja ela verbal ou escrita, na esfera jurídica, pois, além de ser por meio dela que o sistema jurídico atinge seus fins, segundo Moreno (CANEZIN; PANICHI apud MORENO, 1976, p. 97), “a relação entre o Direito e a linguagem é de vinculação essencial. Não existe o Direito sem a linguagem, da mesma maneira que não existe o pensamento fora da linguagem”.

Considerando a vinculação entre linguagem e Direito, nota-se que, ao longo dos anos, o vocabulário judicial desenvolveu um modo de falar exclusivo, institucionalizado, enigmático e muitas vezes incompreensível, informalmente conceituado pela população como “língua própria dos advogados”, que reúne diversos significados em uma única palavra, denominado de jargão jurídico, sendo um exemplo disso a expressão peticionar, a qual possui como significado entrar com ação ou pedir para o juiz.

Além do exemplo acima mencionado, existem inúmeros vocábulos utilizados no dia a dia da profissão que colaboram para a incompreensão do cidadão no que tange aos seus direitos, deveres e garantias fundamentais, dentre eles: data venia, sucumbência, jurisprudência, ônus da prova, cláusula pétrea, intempestividade, revelia, carta rogatória, litisconsórcio, usucapião, enfiteuse, anticrese, entre muitos outros.

Cumpre esclarecer que, além dos jargões, existe a expressão juridiquês, a qual pode ser conceituada como o uso excessivo de jargões jurídicos, bem como de termos técnicos, como expressões complexas, de escrita insociável e o uso do latim, língua notadamente morta e em desuso.

Outrossim, crê-se que a escolha lexical do profissional jurídico relaciona-se intimamente com a “coerção da modalidade textual”, ou seja, o texto jurídico é desenvolvido por meio de expressões que têm por objetivo conduzir o indivíduo a crer na veracidade do que está sendo transmitido (CANEZIN; PANICHI, 2019, p. 39).

Endossando o mencionado:

a linguagem do poder dá “prestígio” àquele que a emprega e, por isso, tem maior poder de convencimento, já que, na sua elaboração e por meio de seus termos específicos, impressiona o ouvinte que, se estiver em esfera social diferente, sente-se “impotente” para contra-argumentar (CANEZIN; PANICHI apud BRITO, 2009, p. 13).

Em que pese o acima descrito, é fato que a linguagem jurídica e especializada é fundamental para o desenvolvimento do Direito, todavia, conforme já apresentado, essa comunicação complexa pode dificultar o entendimento do cidadão leigo e gerar um entrave para o acesso à justiça.

Para que o referido direito fundamental não seja lesionado, é necessário que, além de os profissionais da área compreenderem o momento adequado de utilizar as nomenclaturas rebuscadas, bem como os jargões jurídicos passarem por um processo de simplificação e desmistificação, não possuindo nenhuma relação com a utilização de termos chulos, vexatórios, incoerentes ou com desvios da gramática normativa, mas sim de melhor compreensão, é pertinente a inserção da educação jurídica nos ensinos médio e fundamental.

Em vista disso, em seu livro Dos Delitos e Das Penas, Beccaria (2015, p. 105) traz: “Quereis prevenir os crimes? Fazei leis simples e claras; e esteja a nação inteira pronta a armar-se para defendê-las, sem que a minoria de que falamos se preocupe constantemente em destruí-las”.

Portanto, quando o conteúdo jurídico é simplificado e torna-se acessível ao cidadão, este consegue compreender a lei e exercer seus direitos, deveres e garantias, bem como não permanecer em situação de vulnerabilidade e de alienação. Nessa toada, Beccaria (2015, p. 28) “Se a interpretação arbitrária das leis é um mal, também o é a sua obscuridade, pois precisam ser interpretadas. Esse inconveniente é maior ainda quando as leis não são escritas em língua vulgar”.

Denota-se que, em meio jurídico, não se deve utilizar uma linguagem coloquial, mas, sim, evitar o excesso de formalismo, principalmente considerando os cidadãos alheios ao mundo jurídico, com o objetivo de assegurar a aplicação e vigência dos princípios constitucionais (Baruffi, 2016).

Destarte, tendo em vista que a linguagem é indispensável no meio jurídico e que por meio dela o cidadão consegue exercer seus direitos, deveres e garantias fundamentais, bem como sua cidadania, conclui-se que é preciso haver uma reforma linguística, considerando o excesso de jargões jurídicos, expressões complexas, uso do latim, entre outros, tornando, na maioria das vezes, a comunicação e a compreensão intrincadas, dificultando o acesso à justiça.

4.1 Incompreensão no dia a dia

Consta-se que, com base no afirmado por Caetano et al. (2015), as incompreensões derivadas do vocábulo forense afetam o cotidiano dos cidadãos, considerando que a ciência jurídica está presente desde o nascimento até a morte, bem como a inteligibilidade desses, e, muitas vezes, a celeridade processual, haja vista as divergências doutrinárias e julgamentos estagnados, protelando a solução dos litígios.

Em outras palavras, Caetano et al. (2015, p. 96) afirmam:

(...) o juridiquês torna o trabalho cartorário mais lento, dificulta o entendimento tanto pelos serventuários da justiça como também pelas partes leigas, que têm seu direito constitucional de acesso à justiça restringido e acabam “reféns” dos advogados para entender o que acontece no curso processual (...).

Em que pese o previsto no artigo 133, da Magna Carta, que diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, é fundamental que o indivíduo possua conhecimento e compreenda claramente os seus direitos, deveres e garantias fundamentais, sem a necessidade de depender a todo momento de um procurador, além de afastar-se da vulnerabilidade, que gera a alienação.

São frequentes as situações de incompreensão dos próprios advogados em relação aos despachos, decisões e sentenças proferidas pelo magistrado nos autos do processo, levando em conta as expressões utilizadas, sendo, portanto, indubitável a dificuldade do cidadão, o qual não possui técnica jurídica, em compreender os termos forenses empregados nas peças processuais, seja pelo Juiz ou advogado ou Tribunais, no dia a dia.

É possível verificar que a incompreensão, devido os jargões jurídicos, atinge a celeridade dos processos, conforme anteriormente mencionado, e, com o objetivo de esclarecer os termos empregados e agilizar o andamento processual, o TRF2 desenvolveu um glossário, contribuindo para uma maior acessibilidade da justiça, estando presentes palavras como: acórdão, arguição de suspeição, decisão monocrática, embargos infringentes, liminar, quórum, tutela antecipada, entre outros.

Ainda no que tange à celeridade processual, princípio introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, e à razoável duração do processo, tem-se que a Constituição Federal afirma, em seu artigo , LXXVIII, CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Nota-se que, considerando os termos rebuscados das peças processuais, bem como os da legislação vigente, além de que, em muitos artigos está presente a ambiguidade no sentido da lei, é fato que despender-se-á mais tempo na análise destes, e, segundo Caetano et al. (2015, p. 101), “A partir desta ambiguidade, surge um imenso número de recursos, ocasionando a demora para se atingir uma solução viável à discussão contida nos autos daquele processo.”.

Observa-se que outra circunstância afetada pela ignorância do indivíduo é aquela em que este comete erro de proibição, o qual incide sobre a ilicitude do fato, ou seja, existe consciência da conduta realizada, todavia não a da ilicitude praticada, sendo, muitas vezes, decorrente do obscurantismo da lei, considerando o linguajar empregado.

Como já visto, o artigo 3º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, prevê que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, tornando impossível a afirmativa de desconhecimento da lei como justificativa de não cumprimento. Todavia, na prática, referido artigo resta prejudicado, considerando que a população brasileira não é uniforme no que diz respeito à educação, incluindo a capacidade de leitura, interpretação e compreensão do previsto na legislação vigente.

Além disso, verifica-se que no sistema judiciário brasileiro, tem-se, como uma das fontes do Direito, as doutrinas, as quais, além de influenciarem e fundamentarem as decisões judiciais, também servem como intérpretes da lei, elaboradas por doutrinadores.

Magri (2022, p. 493) afirma que:

Interpretação Doutrinária. Diz respeito ao parecer dos renomados juristas a respeito de determinado texto legal. Todos nós sabemos que, toda vez que nova lei passa a integrar o ordenamento jurídico, surgem diversas dificuldades em se determinar o seu real alcance e sentido. Muitas vezes, é graças aos estudos de doutrinadores que se torna possível a criação de um novo instituto no âmbito jurídico.

Nesse sentido, é possível verificar que o ordenamento jurídico possui tamanha complexidade de entendimento, ficando sua compreensão restrita às doutrinas, que, por muitas vezes, também são de intrincado entendimento.

Outrossim, cumpre destacar o Projeto de Lei nº 6256/2019, o qual pode ser encontrado no site da Câmara dos Deputados, tendo por objetivo instituir a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com a finalidade de facilitar o acesso à informação e à justiça, reduzir os custos e a necessidade de um constante intermediário, bem como promover a transparência, a participação política do cidadão e o uso da linguagem inclusiva.

Portanto, resta claro que a terminologia forense empregada deve ser clara, direta e compreensível, tendo em vista a finalidade de promover o entendimento ao cidadão, fazendo com que este não possua barreiras em seu direito de acesso à justiça, consolidando uma sociedade justa e que respeita os direitos fundamentais inerentes ao indivíduo.

4.2 Visual Law

Preliminarmente, conceitua-se Visual Law, termo que surgiu no Brasil há aproximadamente três anos, segundo Pedro, Braga e Nakayama (2021, p. 20), como:

Visual law é uma ramificação da Legal Design a qual consiste em transformar a comunicação do Direito em uma mensagem mais clara e compreensível. Nesse sentido, há benefícios para o operador do direito em substituir a escrita de textos longos e prolixos para uma forma mais fácil e eficiente de reter, interpretar e compreender informações. Em outras palavras, tem como objetivo simplificar o conteúdo técnico-jurídico, democratizar o acesso à informação jurídica tornando o Direito mais interativo e visual.

Em outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou a Resolução nº 347, a qual trouxe, pela primeira vez, o termo Visual Law em seu artigo 32, parágrafo único, que diz:

Parágrafo único. Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.

Sabe-se, portanto, que Visual Law é o novo formato de argumentação jurídica, o qual não exclui os demais, que ocorre por meio dos recursos visuais combinados com o texto verbal, com a finalidade de buscar soluções para os conflitos, além de garantir a celeridade processual, bem como facilitar ao indivíduo o acesso à informação e a efetiva compreensão de seu conteúdo, considerando que, no Brasil, a educação básica, muitas vezes, não é acessível a todos os indivíduos,

Resta claro os inúmeros benefícios desenvolvidos com a inserção deste avanço argumentativo, dentre os quais, os princípios da celeridade e da razoabilidade passam a ser efetivamente respeitados, tendo em vista a situação morosa que o Poder Judiciário se encontra, com visualização, na prática, de acordo com Martins, Sátiro e Sousa (2021, p. 3):

Um exemplo que ilustra com eficiência essa vantagem é a utilização de uma simples imagem para a representação de uma árvore genealógica familiar, como substituição aos longos e confusos textos que podem levar tempo para ser finalmente compreendidos pelo magistrado ou por sua assessoria por exemplo.

Outra vantagem extremamente importante, ressaltada por Darci (2022), é o combate ao juridiquês, anteriormente conceituado como o emprego excessivo de jargões jurídicos e termos rebuscados, democratizando o acesso à Justiça, momento em que a linguagem encontra-se mais acessível e compreensível a todos os cidadãos, por meio dos textos mais claros, simples e diretos, bem como o uso das técnicas visuais, dentre elas as imagens, vídeos, gráficos, linhas do tempo, entre outros.

Cumpre salientar mais um benefício, este desenvolvido por meio do Projeto Design TRT, iniciado na Paraíba e já sendo adotado por outros estados, o qual possui como finalidade fortalecer as comunicações e as parcerias institucionais, bem como:

Entregar em nova formatação atos judiciais selecionados de forma automática, diretamente no sistema PJE, com alteração do design e apresentação de peças, buscando, assim, uma melhor comunicação com o jurisdicionado, dando mais transparência e eficiência aos atos através da facilitação de seu entendimento pelo público em geral.

É fato que, ao beneficiar-se do recurso do Visual Law, esse precisa adaptar-se de acordo com o leitor do documento e suas necessidades, sendo, portanto, imprescindível que, ao utilizá-lo, principalmente com o cidadão leigo, suas terminologias, expressões e termos, aplicados em conjunto com as imagens, gráficos, linhas do tempo, dentre outros, sejam de fácil e simplificada compreensão, não obstando o acesso à Justiça, finalidade principal desse avanço argumentativo.

Nessa toada, Martins, Sátiro e Sousa (2021, p. 3) afirmam que:

Um bom exemplo de como o visual law poderia não contribuir com o acesso à justiça é a mera aplicação dos recursos visuais sem uma efetiva alteração da linguagem textual utilizada, gerando, em alguns casos entendimento limitado ou dúbio, o que resultaria em ainda mais complexidade.

Evidentemente, é necessário que o discurso forense seja mais acessível ao indivíduo, eliminando os entraves criados pelo vocabulário arcaico e complexo do Poder Judiciário, os quais favorecem a classe letrada, tornando-o moroso e pouco democrático, sendo que, ao desfrutar do recurso argumentativo Visual Law, as barreiras linguísticas serão eliminadas, por meio da linguagem universal, que é a visual, sem, contudo, segundo Aguiar (2022), banalizar o direito.

Sendo assim, em relação ao Visual Law, Darci (2022, p.1) enfatiza:

não restam dúvidas de que o legal design e, em especial, o visual law não são técnicas passageiras, mas se apresentam como uma das inúmeras inovações tecnológicas que vieram para revolucionar o meio jurídico, e que já estão sendo amplamente utilizadas no Poder Judiciário, restando, por sua vez, a adesão em massa também pelos advogados, para que se atinjam completamente duas de suas atuais finalidades, quais sejam, facilitar o acesso à Justiça e dar maior rapidez ao trâmite processual.

Portanto, sabe-se que a linguagem jurídica é, muitas vezes, permeada de termos técnicos e rebuscados, os quais dificultam o acesso do cidadão à justiça, violando princípios fundamentais básicos, afastando-o do cumprimento de seus deveres e do gozo de seus direitos e garantias fundamentais.

Nessa toada, a inserção completa do recurso argumentativo Visual Law no âmbito jurídico é extremamente benéfica, não descaracterizando a necessidade de formalidades, uso da linguagem escrita e correta, mas, sim, como uma forma de melhorar a compreensão e a comunicação, bem como otimizar o acesso da população, no que se refere aos seus direitos, deveres e garantias, certificando o respeito à democracia.

5 A INSERÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO BRASIL

Primordialmente, faz-se necessário conceituar o significado de Constituição segundo Moraes (2019, p. 6):

Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

Portanto, sabe-se que a Constituição é a Carta Magna do país, sendo que, em relação ao Brasil, sua promulgação ocorreu em 1988, apresentando a seguinte classificação: formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica, ou seja, é um conjunto de regras, que regulamenta todos os assuntos relevantes ao Estado, organizado em um único documento solene, escrito e sistematizado por um órgão constituinte, derivado de uma Assembleia Nacional Constituinte, só podendo ser alterado por meio de processo legislativo mais formal e dificultoso (MORAES, 2019).

Em que pese ser fundamental, bem como um dever do cidadão, o conhecimento das normas constitucionais básicas e, da mesma maneira, seus direitos, deveres e garantias fundamentais, é notório que grande parte da população conhece pouco ou muitas vezes sequer conhece completamente o texto constitucional e suas características, fazendo-se necessário o aperfeiçoamento da educação, por meio da inserção do Direito Constitucional na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas.

Tem-se que o acesso à educação é prerrogativa básica dos Direitos Humanos, inserida no rol dos Direitos Sociais, sendo direito de todos e dever da família e do Estado, conforme preceitua o artigo da Lei de Diretrizes e Bases, que diz:

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ainda no que se refere à educação, o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Destarte, verifica-se que a educação tem como objetivo principal desenvolver um cidadão consciente, preparado para o mercado de trabalho e para situações rotineiras que envolvem o Direito, bem como para o pleno exercício da cidadania, oportunidade em que conhecerá seus direitos, deveres e garantias fundamentais, incluindo os dos demais cidadãos, respeitando os limites estabelecidos em lei, tornando-o capaz de desfrutar completamente dos benefícios resultantes do ensino.

Para Dias e Oliveira (2015, p. 20):

“Muitas pessoas deixam de lutar pelos seus direitos justamente por desconhecê-los. É importante que o cidadão possa conhecer seus direitos e deveres fundamentais e, nesse contexto, nada melhor que permitir essa instrução nas próprias escolas.”

Não obstante as inúmeras matérias já estabelecidas na grade curricular dos ensinos fundamental e médio, é evidente a importância e relevância da inserção dos ditames constitucionais neste período de desenvolvimento do adolescente, tendo em vista que seus conhecimentos, ideias e opiniões estão em processo de formação, além do início efetivo do exercício de sua cidadania, tendo por exemplo, o qual já foi anteriormente mencionado, o voto facultativo aos 16 anos de idade.

Outrossim, a inserção da disciplina de Direito Constitucional no ensino fundamental e médio como matéria obrigatória fará com que os alunos impreterivelmente estudem sobre seus direitos, garantias e deveres fundamentais, ampliando sua compreensão no que tange às noções primárias, bem como à cidadania, à forma de governo, além de auxiliar no entendimento do ordenamento jurídico como um todo, progredindo o conhecimento e a criticidade do indivíduo e, em longo prazo, uma formação cultural jurídica da sociedade.

Nesse sentido, a inclusão da matéria constitucional no ensino fundamental e médio, para Choucino e Machado (2019, p. 152), “é uma forma de garantir a justiça, visto a importância da democracia, e diminuir a desigualdade social, haja vista o maior acesso ao conhecimento a todas as classes sociais.”.

Nota-se, portanto, que o estudo do Direito Constitucional e consequentemente sua efetiva compreensão geram o acesso à justiça, oportunidade em que, quanto mais indivíduos compreenderem sobre seus direitos, deveres e garantias fundamentais, maior será o anseio e a busca pelo seu cumprimento, oportunizando a ruptura da vulnerabilidade.

Em vista disso, Zanon e Ribeiro (2020, p. 816) afirmam que é “indiscutível o quão fundamental é o ensino do mundo das leis, a fim de quebrar o ciclo de vulnerabilidade dos cidadãos brasileiros perante o sistema de normas às quais estão submetidos.”.

Além disso, o ensino básico sobre os preceitos constitucionais desenvolverá um cidadão consciente, o qual possui entendimento sobre os comportamentos repreensíveis, como, por exemplo, o que é a prática de racismo e qual a sua consequência, previsto no artigo 5º, XLII, tornando-o menos predisposto a cometer crimes ou atos infracionais, no que tange aos menores de dezoito anos, e, também, sofrê-los ante a alienação legislativa.

Em vista disso, para Beccaria (2015, p. 109): “Afim, o meio mais seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, é aperfeiçoar a educação.”.

É preciso esclarecer que a incorporação dos ditames constitucionais na formação básica não será aprofundada como nas instituições de ensino superior que possuem o curso de Direito e, por óbvio, não apresentarão linguagem complexa e incompreensível, mas, sim, segundo Neto e Silva (2019, p. 5), “a disciplina será inserida de forma adequada a cada fase intelectual do educando”.

Importante enfatizar, também, que a implementação deverá ser personalizada, ou seja, adaptada para o estudante, capaz de abranger os alunos do ensino fundamental, os quais possuem menor compreensão, do ensino médio, os quais já detêm maior capacidade de assimilar os assuntos de forma profunda, bem como as pessoas com deficiência, sejam elas intelectuais ou físicas, assunto que será tratado adiante.

No que tange ao conteúdo, tem-se que poderiam ser abordados nas escolas as noções imprescindíveis de Direitos Humanos, Seguridade Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Direito dos Trabalhadores, Direitos Fundamentais, Meio Ambiente, Organização do Estado, Organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os Direitos Tributários.

Em que pese ser de extrema importância a educação jurídica no ensino médio e fundamental, é possível que, no caso concreto, as escolas ainda não possuam a devida estrutura, sendo concebível a inclusão por meio de cursos, palestras rotineiras ou aulas híbridas, parte presencial e parte on-line, com acesso na própria escola ou na casa do adolescente.

Em estudo realizado por Zanon e Ribeiro (2020, p. 822), concluiu-se que:

O cerne deste estudo, portanto, abraçou o raciocínio seguinte: o entendimento dos direitos e deveres fundamentais pode ser o fator crucial para que um indivíduo tenha condições de discernimento perante uma conjuntura inteira de injustiça. Dessa forma, as análises propostas pela atual pesquisa convergiram para um ponto nítido: o ensino de Direito Constitucional — em escolas públicas e privadas — é essencial à formação de pessoas preparadas para o sistema que as cerca. A implantação dessa proposta educacional no Brasil, em suma, é um dos pilares necessários para que se almeje a sonhada dignidade dos cidadãos brasileiros.

Dessa forma, é incontestável que o cidadão precisa conhecer e compreender seus direitos, deveres e garantias fundamentais, bem como as noções gerais sobre o Estado e sua organização, entre outros, fazendo com que a inserção dos ditames constitucionais na grade curricular do ensino fundamental e médio seja imprescindível para a formação do indivíduo em fase de crescimento.

5.1 A inclusão adaptada dos ditames constitucionais

É de extrema importância destacar a Convenção Internacional Sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, constituindo instrumento internacional de direitos humanos das Nações Unidas, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como Emenda Constitucional, após aprovação por quórum de 3/5 de ambas as casas legislativas, em dois turnos, conforme prevê o artigo , § 3º da Constituição Federal.

Considerando o artigo do Decreto nº 6.949/09, o qual promulga a referida convenção, tem-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, possuem o objetivo de:

promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Ademais, é fundamental conceituar o significado de pessoa com deficiência, o qual, de acordo com o Decreto nº 6.949/09, são aqueles que possuem algum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem desenvolver uma barreira, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade de maneira igual com a população.

Sendo assim, a mencionada Convenção Internacional tem por finalidade a acessibilidade à pessoa com deficiência, ou seja, a possibilidade de poderem viver de forma autônoma, conseguirem participar plenamente de todas as atividades e os aspectos da vida em sociedade, bem como exercerem e usufruírem de seus direitos, deveres e garantias fundamentais, os quais deverão ser ensinados nas instituições de ensino fundamental e médio.

Para que isso seja possível, faz-se imprescindível a adaptação razoável, isto é, considerando o artigo do Decreto nº 6.949/09, a modificação ou ajustes necessários e adequados para o pleno acesso da pessoa com deficiência, os quais não poderão acarretar um ônus desproporcional ou indevido, sendo que, no caso concreto, é mister que a referida adaptação ocorra no âmbito escolar.

É sabido que o próprio Decreto nº 6.949/09, em seu preâmbulo, reconhece a notoriedade da acessibilidade no que tange ao ensino. Veja-se:

Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,

Sendo assim, é inevitável que o ensino seja adequado à pessoa com deficiência, para que esta possua a mesma oportunidade que os demais, por meio da visualização de textos, do braille, das líbras, da linguagem simples e acessível, das tecnologias necessárias, entre outros.

Tem-se, também, que a recusa à referida adaptação, bem como às tecnologias assistivas, poderá ser definida como uma forma de discriminação por motivo de deficiência, a qual tem por finalidade diferenciar, excluir ou restringir a pessoa com deficiência.

O artigo da Lei 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”.

Tem-se, ainda, que o artigo 27 da Lei acima mencionada, preceitua que:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Portanto, é evidente que a educação precisa ser inclusiva no que se refere à pessoa com deficiência, sendo fundamental que, além das matérias já colacionadas na grade curricular, o Direito Constitucional seja inserido no ensino básico, de maneira adequada para a compreensão de todos os estudantes, sem que haja entraves à educação.

Em que pese ser fundamental o ensino inclusivo, é de suma importância que este se diferencie do capacitismo, o qual pode ser conceituado como a ideia de superioridade da pessoa sem deficiência, indicada como “normal”, em relação à pessoa com deficiência, estabelecendo limitações a estes sujeitos e questionando sua capacidade de autonomia.

De acordo com o Glossário de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, capacitismo pode ser definido como:

É barreira atitudinal. Em geral, ocorre quando alguém considera uma pessoa incapaz, por conta de diferenças e impedimentos corporais. O capacitismo está focalizado nas supostas ‘capacidades das pessoas sem deficiência’ como referência para mostrar as supostas ‘limitações das pessoas com deficiência’. No capacitismo, a ênfase é colocada nas supostas ‘pessoas capazes’, as quais constituem a maioria da população e são supostamente consideradas ‘normais’.

Um dos maiores exemplos do capacitismo são as escolas para “alunos especiais”, ou seja, ao invés de incluir o estudante com deficiência em um ensino comum e atendê-lo especializadamente de acordo com suas necessidades, o sistema educacional brasileiro segrega este aluno e o insere em um “ensino especial” por considerá-lo totalmente incapaz de frequentar uma escola regular.

Nada obstante o cenário acima descrito seja pouco frequente na atualidade, é evidente que grande parte das instituições de ensino, principalmente as particulares, optam por rejeitar a matrícula do aluno com deficiência, com as afirmativas de que “não possuem preparo suficiente para auxiliá-los” ou “que o limite de estudante de inclusão foi atingido”, ferindo os direitos da pessoa com deficiência e acentuando a discriminação, a distância e a desigualdade.

Segundo o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases:

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

No que tange aos profissionais da educação, Pereira (2021, p.14) considera que:

Na maioria das vezes esses desconhecem esse termo e acreditam que a Educação Inclusiva consiste apenas na inserção de pessoas com deficiência no espaço escolar, ignorando que a mesma tem o dever de reconhecer e respeitar as diversidades e principalmente, proporcionar a todos uma educação democrática em que não seja enxergada a deficiência em si, como se esta fosse um rótulo, que desumanamente, anula os potenciais e os torna incapacitados, lhes negando o direito de exercer a cidadania, uma vez que o mesmo é enxergado pela sua deficiência e não por sua condição humana.

Sendo assim, é imperioso que exista a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente escolar regular e, mesmo com as limitações e dificuldades da escola em proporcionar o auxílio, que o aluno com deficiência tenha apoio, condições igualitárias de desenvolvimento, ficando evidente que não existe uma hierarquia de capacidades, apenas uma compreensão de que se faz necessário o estímulo dos potenciais e da equidade entre todos.

Com esse entendimento, tem-se a imprescindibilidade da inserção do Direito Constitucional na grade curricular do ensino fundamental e médio, considerando as necessidades de cada aluno, incluindo as pessoas com deficiência, sejam elas físicas, intelectuais, sensoriais ou mentais, para que todos, de forma igual e sem distinção, possam ter acesso ao conhecimento de seus direitos, deveres e garantias fundamentais.

5.2. Projetos de Lei

Tendo em vista a urgência da inserção e sua essencialidade e enquanto não há obrigatoriedade instituída por lei, inúmeros projetos de leis foram criados, visando a matéria de Direito Constitucional na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio, os quais serão tratados a seguir.

Em 26 de junho de 2012, foi publicada uma Lei Ordinária de número 2.788/12, no Estado de Rondônia, a qual possui como objetivo, por meio de palestras de cidadania, ministradas por advogados, inserir as noções básicas de Direito nas escolas do Estado, entre outras providências.

Na mesma perspectiva, existe o projeto “OAB vai à escola”, o qual possui como finalidade conscientizar os alunos das escolas públicas sobre a importância dos direitos humanos e da cidadania, também por meio de palestras e debates realizados em sala de aula com advogados voluntários.

Ainda com o mesmo cenário, criou-se o projeto “Conhecer Direito”, o qual conta com mais de 10 anos de atuação, destinado aos alunos de escolas públicas do Distrito Federal e com o fito de socializar o conhecimento jurídico básico e desenvolver o pleno exercício da cidadania pela população mais carente, ocorrendo por intermédio de palestras ministradas por defensores públicos.

Outro projeto com relevante impacto social é o “Constituição nas Escolas”, fundado em 2014, o qual consiste na realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, bem como direitos humanos e cívicos, desenvolvendo uma base consistente para que a compreensão da cidadania e do ordenamento jurídico sejam efetivos.

Outrossim, no ano de 2015, um Projeto de Lei de número 70 do Senado Federal foi desenvolvido, o qual alterava a redação dos artigos 32 e 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio, incluindo a matéria de Direito Constitucional.

Ademais, em fevereiro de 2019 foi apresentado o Projeto de Lei de número 141/2019, o qual acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases, para incluir o Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica, afirmando que “a escola precisa e pode fazer mais para aprimorar a nossa cidadania!” (ABREU, 2019, p. 2).

Ampliando a inclusão, o Projeto de Lei de número 403/2015 dispôs sobre a obrigatoriedade da inserção, na grade curricular do ensino fundamental e médio, das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor, enfatizando que “as normas jurídicas são de grande importância para a população onde o cidadão deve conhecer seus direitos e deveres perante a sociedade.” (TORRES, 2015, p. 2).

Esses projetos apresentados são alguns, dentre tantos outros, que são criados ano após ano, com o desígnio de inserir o Direito Constitucional no ensino básico da população, objetivando desenvolver cidadãos que possuam conhecimento de seus direitos, deveres e garantias fundamentais e a capacidade de exercer sua cidadania de maneira efetiva, considerando a compreensão do ordenamento jurídico como um todo, afastando a alienação.

Contudo, é preciso que seja criada uma lei que vincule todo o território brasileiro no que tange à inserção da disciplina de Direito Constitucional, para que, finalmente, os projetos desenvolvidos saiam do papel e comecem a ter aplicabilidade efetiva no âmbito social.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desenvolvimento do presente trabalho possibilitou a vasta e detalhada análise no que tange à necessidade de inserção dos ditames constitucionais nas grades curriculares do ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares.

Sabe-se que é imperioso o conhecimento e a compreensão dos direitos, deveres e garantias fundamentais, os quais norteiam o dia a dia do cidadão, desde o seu nascimento e até mesmo após o findar da vida, conduzindo o indivíduo para o pleno exercício de sua cidadania, bem como de sua participação em sociedade.

É notório que o desconhecimento acarretará em prejuízos em relação ao âmbito eleitoral, tendo em vista a vulnerabilidade em que o cidadão se encontrará no momento de eleger seus representantes, principalmente se este for menor de dezoito e maior de dezesseis anos, oportunidade em que o voto é facultativo e que encontra-se em desenvolvimento.

Outrossim, tem-se que a falta de conhecimento e de domínio sobre os direitos, deveres e garantias fundamentais conduzem o indivíduo a erro, no que diz respeito às situações cotidianas e indispensáveis da sociedade, por intermédio dos meios de comunicação e redes sociais, considerando o elevado compartilhamento de informações fraudulentas, denominado de “Fake News”.

Nota-se que grande parte da incompreensão e desinformação sobre a matéria constitucional e o ordenamento jurídico como um todo deriva da complexidade e inacessibilidade do discurso utilizado em artigos, petições, decisões, sentenças, decretos, entre outros, fazendo com que seja indubitável a necessidade de simplificação da linguagem no meio jurídico.

Com o fito de facilitar referida complexidade nos termos forenses, desenvolveu-se o Visual Law, o qual, por meio dos recursos visuais, facilitará a compreensão dos atos processuais, garantindo a celeridade processual.

Após evidente construção de linha de pensamento, visualiza-se o objetivo do presente estudo em demonstrar a imprescindibilidade da inclusão da matéria de Direito Constitucional nas escolas, considerando que o ensino fundamentará e preparará o indivíduo para que compreenda e coloque em prática seus direitos, deveres e garantias fundamentais.

Com a inserção da Constituição na educação fundamental e média, serão formados cidadãos que compreendem o texto legal e os atos processuais, ainda que do dia a dia, bem como possuidores de um senso crítico, o qual afasta a vulnerabilidade que induz a erro e, principalmente, que conseguem, de forma efetiva, desfrutar de sua cidadania.

Conclui-se, então, que é preciso ocorrer a inserção do Direito Constitucional na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio, oportunizando o acesso igualitário a todos os estudantes, inclusive às pessoas com deficiência, momento em que se faz necessária a preparação das instituições de ensino para propagar o conhecimento de forma adaptada e compreensível a cada aluno.

Por fim, para que isso ocorra, é essencial criar-se uma lei federal vinculando todo o território nacional, com o intuito de os projetos desenvolvidos saírem do papel e começarem a ter aplicabilidade efetiva no âmbito social.

REFERÊNCIAS

ALIENAÇÃO. In: DICIO, Dicionário Online de Português. Porto: 7Graus, 2022. Disponível em: https://www.dicio.com.br/alienação/. Acesso em: 11/03/2022.

ALVES, Isabela de Sena Passau; CEOLIN, Monalisa. INCISO XXVII – DIREITO AUTORAL. ARTIGO QUINTO, 2019. Disponível em: https://www.politize.com.br/artigo-5/direito-autoral/. Acesso em: 11/03/2022.

ARANTES, Leila Cristina. DA COMBINAÇÃO ENTRE VISUAL LAW E MULTIMODALIDADE COMO FORMA DE COMUNICAÇÃO PARA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA: UMA REVISÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 8, n. 4, p. 758-771, 2022.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 2. ed. São Paulo: edipro, 2015.

BRAGA, Renê Morais da Costa. A indústria das fake news e o discurso de ódio. In: PEREIRA, Rodolfo Viana (Org.). Direitos políticos, liberdade de expressão e discurso de ódio: volume I. Belo Horizonte: Instituto para o Desenvolvimento Democrático, 2018. p. 203-220

BRASIL. Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Lei ordinária nº 2.788, de 26 de junho de 2012. Dispõe sobre Noções Básicas de Direito nas Escolas no Estado de Rondônia e dá outras providências: Assembléia Legislativa, 2012. Disponível em: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5786. Acesso em 17/06/2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 141/2019, de 04 de fevereiro de 2019. Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190611. Acesso em: 18/06/2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 403/2015. Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial do Ensino Fundamental e Médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor: Câmara dos Deputados, 2015. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/propostas-legislativas/947708. Acesso em: 18/06/2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6256/2019, de 03 de dezembro de 2019. Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231632. Acesso em: 29/05/2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020. Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3518. Acesso em: 26/05/2022.

BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de 6 de jul. de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm. Acesso em: 18/06/2022

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 70/2015, de 21 de outubro de 2015. Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio: Senado Federal, 2015. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119869. Acesso em: 17/06/2022.

BRISOLA, Anna; BEZERRA, Arthur Coelho. Desinformação e circulação de “fake news”: distinções, diagnóstico e reação. In: XIX Encontro Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação (XIX ENANCIB). 2018.

CAETANO, Joane Marieli Pereira; VARGAS, Rodrigo Gindre; CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; LUQUETTI, Eliana Crispim França. A (in) compreensão da linguagem jurídica e seus efeitos na celeridade processual. Literatta: Revista do Centro de Estudos Hélio Simões, Ilhéus - Bahia, Vol. 3, n. 1, Páginas 94 - 105, dezembro de 2015.

CANÁRIO, Pedro. Entrevista: Diogo Rais, professor de Direito Eleitoral. ConJur, 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-ago-12/entrevista-diogo-rais-professor-direito-eleitoral. Acesso em: 09/04/2022.

CANEZIN, Claudete Carvalho; PANICHI, Edina. O discurso jurídico nos processos da Vara Maria da Penha: uma abordagem estilístico-discursiva. Londrina: eduel, 2019.

CAPPELLO, Thamires; et.al. Projeto Constituição na Escola. Linkedin, 2014. Disponível em: https://br.linkedin.com/company/projeto-constitui%C3%A7%C3%A3o-na-escola. Acesso em: 17/06/2022.

CONHECER Direito. EASJUR, 2020. Disponível em: http://escola.defensoria.df.gov.br/easjur/projetos/eixo-comunidade/conhecer-direito/. Acesso em: 18/06/2022.

DA SILVA, Virgilio Afonso. Direitos fundamentais. Conteúdo essencial, restrições e, 2009.

DARCI, Marconi; Visual Law e legal design provocam revolução no Poder Judiciário. ConJur, 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-03/darci-visual-law-legal-design-provocam-revolucao-judiciario#:~.... Acesso em: 29/05/2022.

DE AGUIAR, Kareline Staut. DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: LINGUAGEM JURÍDICA ACESSÍVEL E O DIREITO VISUAL. REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, p. 90.

Decreto nº 6949. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

DIAS, Luciano Souto; DE OLIVEIRA, Leonil Bicalho. Acesso à educação jurídica: pela inclusão do ensino jurídico na grade curricular do ensino regular. JUS.COM.BR, 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35335/acessoaeducacao-juridica-pela-inclusao-do-ensino-jurídico-na-grad.... Acesso em: 08/03/2022.

Dicionário da Língua Portuguesa Comentado pelo Professor Pasquale. Barueri, SP: Gold Editora, 2009.

DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel. 24. ed. São Paulo: Ática, 2012.

DOUTRINA. DireitoNet, 2009. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/924/Doutrina#:~:text=Tratá%2Dse%20de%20um% 20 conjunto,diretrizes%20gerais%20das%20 normas%20 jur%C3%ADticas. Acesso em: 19/05/2022.

FACHINI, Tiago. Direitos e garantias fundamentais: conceito e características. PROJURIS. Disponível em: https://www.projuris.com.br/o-que-são-direitos-fundamentais/. Acesso em: 14/02/2022.

FAKE NEWS/DIREITO À SAÚDE - PROFESSOR FALA DE CONFLITOS ATUAIS ENVOLVENDO DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), 2021. Disponível em: https://portal.trt23.jus.br/portal/noticias/fake-newsdireito-%C3%A0-sa%C3%BAde-professor-fala-de-con.... Acesso em: 19/05/2022.

Fim do juridiquês: desejo ou prática?. análise, 2020. Disponível em: https://analise.com/noticias/fim-do-juridiques-na-pratica-juridica. Acesso em: 18/05/2022.

GLOSSÁRIO DE ACESSIBILIDADE. Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/a-câmara/estruturaadm/gestao-na-câmara-dos-deputados/responsabilidade-soc.... Acesso em: 17/06/2022

JURIDIQUÊS. Justiça Federal: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 2013. Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/ai/juridiques/. Acesso em: 18/05/2022.

LDB - Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: MEC, 1996. BRASIL.

MARCHESAN, ANDRESSA; CARPENEDO, REJANE FIEPKE. Capacitismo: entre a designação e a significação da pessoa com deficiência. Revista Trama, v. 17, n. 40, 2021.

MARTINS, Jessica Vitorino; SÁTIRO, Renato Máximo; SOUSA, Marcos de Moraes. O Visual Law como Mecanismo de Inovação no Poder Judiciário Brasileiro. ENAJUS: Administration of Justice Meeting, 2021. Disponível em: https://www.enajus.org.br/anais/assets/papers/2021/sessao-20/1ovisual-law-como-mecanismo-de-inovac.... Acesso em: 26/05/2022.

MARTINS, Lúdheiner. Juridiquês e seus efeitos. Jusbrasil, 2017. Disponível em: https://ludheyner.jusbrasil.com.br/artigos/379566558/juridiqueseseus-efeitos. Acesso em: 08/11/2021.

MASSON, Nathália; TÁVORA, Nestor. Revisão Estratégica para OAB. São Paulo: JusPodivm, 2022, 784 p.

MENDONÇA, Naiane. O fenômeno das “fake news” no direito brasileiro: implicações no processo eleitoral. Virtuajus, v. 4, n. 6, p. 294-316, 2019.

MENEZES, Pedro. Democracia. TodaMatéria. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/democracia/. Acesso em: 19/05/2022.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

NOGUEIRA, Cláudia Albagli. O poder do discurso jurídico na órbita educacional: limites e legitimidade da atividade docente. In: XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI. 2008.

OAB-BA retoma projeto OAB Vai à Escola. OAB BAHIA, 2022. Disponível em: http://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-ba-retoma-projeto-oab-vaiaescola. Acesso em: 17/06/2022.

O QUE é cidadania? Secretaria da Justiça, Família e Trabalho: Governo do Estado do Paraná, 27/05/2019. Disponível em https://www.justiça.pr.gov.br/Página/O-queeCidadania. Acesso em: 23/03/2022.

PEDRO, Gabriel Fernandes; BRAGA, Maria Julia Machado; NAKAYAMA, Juliana Kiyosen. A IMPORTÂNCIA DO VISUAL LAW COMO FERRAMENTA FACILITADORA NO DIREITO. Anais do Pró-Ensino: Mostra Anual de Atividades de Ensino da UEL, n. 3, p. 20-20, 2021.

PEREIRA, Célia. Educação inclusiva e o enfrentamento ao capacitismo: o respeito à diferença na escola e na sociedade. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Pedagogia a Distância) - Centro de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.

PEREIRA, Rylrismar Marques. Fake News e seus desdobramentos a liberdade de expressão, 2021. 79fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.

PROJETO Design TRT 2. Portal da Assessoria de Gestão Estratégica, 2021. Disponível em: https://www.trt13.jus.br/age/projetos/projeto-design-trt-2. Acesso em: 28/05/2022.

PUENTE, Beatriz. Número de adolescentes com título de eleitor em fevereiro é o menor já registrado. CNN BRASIL: eleições 2022, 23/03/2022. Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/política/numero-de-adolescentes-com-titulo-de-eleitor-em-fevereiroeo-.... Acesso em: 24/03/2022.

ROCHA, Fernando Luiz Ximenes. Direitos fundamentais na Constituição de 88. THEMIS: Revista da Esmec, v. 1, n. 2, p. 109-123, 2016.

SANCHES, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini; CAVALCANTI, Ana Elizabeth Lapa Wanderley. Direito à saúde na Sociedade da Informação: a questão Das fake news e seus impactos na vacinação. Revista Jurídica, v. 3, n. 52, p. 448-466, 2018.

SCZIMINSKI, Terezinha de Fátima Juraczky; BAZZANELLA, Sandro Luiz. O DESCONHECIMENTO DA LEI COMO OBSTÁCULO À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. Revista Criar Educação, v. 4, n. 1, 2015.

SERRANO, P. Desinformação: como os meios de comunicação ocultam o mundo. Rio de Janeiro: Espalhafato, 2010.

SILVA, João Ricardo Anastácio da; CHOUCINO, Camila Capelo; MACHADO, Sarah Cachioni Duarte. A falta de conhecimento da população em relação aos seus direitos e a inclusão do direito constitucional nas escolas. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 16, n. 16, p. 148-157, out. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1150. Acesso em: 13/04/2022.

SILVA, Ramon Rodrigues; NETO, José Francisco da Silva. A implantação do Direito Constitucional nas escolas. JUS.COM.BR, 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76000/a-implantação-do-direito-constitucional-nas-escolas. Acesso em: 08/11/2021.

TAVARES, Henrique Da Cunha; PEDRA, Adriano Sant'Ana. A eficácia dos deveres fundamentais. Derecho y cambio social, v. 11, n. 37, p. 10-19, 2014.

THEMUDO, Tiago Seixas; DE ALMEIDA, Fernanda Carvalho. Direito, cultura e sociedade em tempos de fake news. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 3, p. 209-236, 2020.

ZANON, Vitória Padilha; RIBEIRO, José Moisés. O ensino do Direito Constitucional como disciplina obrigatória nas escolas públicas e privadas do Brasil. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, Franca - São Paulo, Vol. 5, n.1, Páginas 807 - 824, dezembro de 2020.

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Parabéns pelo tema! Considero essa discussão fundamental. Também entendo que nossas crianças e adolescentes deveriam receber conhecimentos sobre Orçamento Público e Planejamento Público, para que estejamos formando cidadãos aptos a realizar um adequado controle social. continuar lendo

Verdade, Maria! Muito bem apontado. Obrigada pelo seu comentário. continuar lendo

Direito, finanças, programação continuar lendo

Excelente artigo! A CF deve ser inserida no ensino regular dentro das demais matérias conforme as necessidades dos alunos, pois Geografia, História, enfim, tudo é regulado por uma Lei Maior! continuar lendo

Exatamente! Obrigada pelo comentário. continuar lendo

Esse lixo dessa constituição socialista querem enfiar goela abaixo do meu filho, agora coisa importante, como educação econômica nem sequer é cogitada. continuar lendo

Lucas, sinto muito que pense dessa forma. Todavia, este é um trabalho realizado por uma profissional do Direito, logo, os assuntos devem ser pertinentes ao curso. continuar lendo