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28 de Maio de 2024

A Intimidação Sistemática (Bullying) na nova lei 13185/2015

Publicado por Nayara Moreno Perea
há 9 anos

Introdução

Trata-se de lei com importante fim social, pois garante a dignidade do ser humano e o seu pleno desenvolvimento, na medida em que tutela sua integridade física e psíquica.

Ela busca não apenas atribuir responsabilidades, mas principalmente afirmar a necessidade de conscientização e respeito com o outro.

Nesse passo, o artigo 227 da Constituição Federal preconiza: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Ademais, dispõe o artigo , X da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

É, essencialmente, nesse cenário jurídico que se insere a responsabilidade dos agressores e o dever de repelir e prevenir o bullying.

Conceito

O Bullying constitui-se em um ato intencional e repetitivo de violência física ou psicológica com o objetivo de intimidar, agredir, humilhar ou discriminar alguém e que gera uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes.

Ocorre sem motivação evidente e pode ser praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas.

Pode ocorrer os seguintes atos: ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado e pilhérias.

Pode ocorrer também na internet. É o chamado cyberbullying, quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Classificação

A lei estabelece a seguinte classificação conforme as ações praticadas:

  • verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;
  • moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;
  • sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
  • social: ignorar, isolar e excluir;
  • psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;
  • físico: socar, chutar, bater;
  • material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
  • virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Objetivo

O Programa tem como objetivo prevenir e combater tal prática mediante a colaboração de toda a sociedade, por meio de campanhas de conscientização (com ênfase nas práticas cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar), capacitação de docentes, orientação das famílias para identificar o problema, assistência psicológica, social e jurídica, bem como disseminar uma cultura de paz, respeito e tolerância.

Além disso, busca-se evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

No que toca à conscientização, a lei expressamente estabeleceu o dever dos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas de promovê-la, a fim de assegurar a prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Referências

  • Constituição Federal
  • Lei 13185/2015
  • Publicações22
  • Seguidores70
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações10730
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2 Comentários

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"atribuir responsabilidades, mas principalmente afirmar a necessidade de conscientização e respeito com o outro."
Isso é responsabilidade paterna, coisa de berço, coisa de pais que aprenderam em suas casas e praticaram nas escolas sob a supervisão dos antes bem formados e dedicados professores que ofensa é coisa feia, criança educada não faz.
E toma leis para resolver (???????) problemas de educação.
Quer fazer uma lei contra o "bullyng".
Primeiro vamos batiza-lo com um nome brasileiro: Tal tal "gozação"?
Aquela mesma gozação a que éramos submetidos quando crianças mas aprendíamos a resolver nossos próprios problemas e acabávamos crescendo mais fortes. Hoje, o estado quer abrir suas asas para os pintainhos se abrigarem e cada vez mais vai ter que colocar lá embaixo as minhocas que os alimentarão para a vida.
Responsabilizar escolas, sim. Educar é seu papel. Mas financiar campanhas e não reduzir os gastos com educação porque tomaram o país de assalto e não souberam dirigir seu destino financeiro.
Proíbam o "bullyng" estre os adolescentes, mas ao mesmo tempo facilitem seu acesso às drogas! Quanta discrepância moral!!!!
Grande solução, excelente conclusão, perfeito encaminhamento, maravilhoso papel!
E o grande "bullyng" imposto diariamente à população adulta, taxada de idiota quando se vê em meio a massas de manobra políticas, jurídicas, econômicas?
Tem jeito, legisladores?
Tem jurisprudência STF?
Tem cadeia polícia? continuar lendo

É mais uma lei que não diz muito bem a que veio. Traz conceitos e é importante, por ser um primeiro passo.
Todavia, não traz qualquer responsabilidade aos agressores, não traz qualquer efeito prático.
Não houve simplificação: eventual responsabilidade/punição só ocorrerá nos termos das distantes e inaplicáveis regras do ECA.
Creio que perderam a oportunidade de criar algo entre a impunidade e o boletim de ocorrência (e este de nada adianta). Algo como trabalho de conservação da escola/ clube ou serviços sociais para os agressores, responsabilização de escolas omissas, etc.
No mais, para quem não sabe, bullying não é mera gozação ou contratempos/ conflitos decorrentes da vida. Não é simples briga de pátio. É assédio, humilhação e violência constante. Até porque os agressores normalmente agem em grupo, e não no "mano a mano".
Sempre gosto de invocar a velha máxima: Direito sem sanção não é direito. continuar lendo