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17 de Abril de 2024

A isenção de imposto de renda nas aposentadorias ou pensões do portador de HIV pode mudar: saiba o que pode acontecer

Publicado por Luiz Aposenta
há 11 meses


Você sabia que o aposentado ou pensionista portador da síndrome da imunodeficiência adquirida não paga imposto de renda no Brasil?

Essa é uma das várias doenças que garantem essa isenção, de acordo com a lei 7713/88.

Essa lei foi criada para ajudar pessoas que possuem doenças graves a terem uma qualidade de vida melhor, dando mais condições financeiras para arcar com os custos do tratamento médico.

É uma das leis que mais celebram o princípio da dignidade humana. Afinal de contas, todos sabemos o caos que anda a saúde pública no Brasil: pacientes esperam anos para fazer um simples exame, remédios caríssimos e sem disponibilização gratuita pelo governo, além das filas para conseguir fazer uma cirurgia.

Ah, e eu preciso falar uma coisa para vocês, pois muita gente me pergunta: essa isenção de imposto de renda é para todos aposentados, e não apenas para quem é se aposentou por invalidez e não importa quando adquiriu a doença.

Ou seja, se a pessoa é aposentada por tempo de contribuição e adquiriu a AIDS depois da concessão de sua aposentadoria, tem direito à isenção do imposto de renda.

Antes de continuarmos, é importante que você saiba o que diz a lei e quais as doenças dão direito à isenção do imposto de renda. Veja o que diz o artigo , inciso XIV, da Lei 7713/88:

Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Olhando o texto da lei, parece que é tudo muito simples, né? Tem a doença, pega o laudo e dá entrada na Receita Federal....

Mas, como tudo no Brasil, as coisas não são bem assim.

A lei, que eu fiz questão de colocar acima, diz, claramente, que o portador da síndrome da imunodeficiência adquirida tem o direito à isenção do imposto de renda em sua aposentadoria.

Luiz, não é simples?

Infelizmente, não.

Você sabia que existe diferença entre HIV e síndrome da imunodeficiência adquirida?

Pode acreditar, ter AIDS não significa que a pessoa tenha síndrome da imunodeficiência adquirida.

A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é uma doença que se manifesta após a infecção do organismo humano pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), ou seja, ocasionada pelos desdobramentos do contágio.

O vírus HIV, aos poucos, vai atingindo o sistema imunológico da pessoa, causando outras doenças, que são chamadas de oportunistas. Quando isso acontece é que a pessoa desenvolve a AIDS.

Ou seja, a AIDS é uma consequência do HIV.

Entendi, Luiz, então apenas quem tem a síndrome da imunodeficiência adquirida tem o direito à isenção do imposto de renda, certo?

Não, não é bem assim, porque quando falamos de lei, o sistema em nosso país é bem complexo.

Vou te explicar o porquê.

O STJ, ao se debruçar sobre o tema, emitiu a súmula número 627, que diz:

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

O que o STJ está dizendo é que, para ter direito à isenção de imposto de renda em caso de doenças previstas na lei 7713/88 não é necessária a demonstração de gravidade.

Desta forma, várias pessoas que possuem o HIV entraram com o pedido de isenção de imposto de renda em sua aposentadoria, mas a União indeferiu os pedidos sob alegação que já expliquei. A justiça também tem dado decisões concordando com a União. Veja esta que aconteceu no Distrito Federal:

A isenção de imposto de renda é concedida apenas aos portadores de HIV que tenham manifestado a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, não bastando que tenham o vírus inativo em circulação no organismo. Em ação contra o Distrito Federal, o autor requereu a declaração do direito à isenção de Imposto de Renda por ser portador do vírus HIV, bem como pleiteou a restituição de valores pagos indevidamente. O Magistrado a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o autor não preencheu os requisitos da legislação, uma vez que não comprovou ter desenvolvido a AIDS, doença imunológica grave, que o habilitaria à isenção do tributo. Em suas razões recursais, o apelante argumentou que a lei não faz distinção quanto ao estágio da doença para se conceder a isenção, bastando, para tanto, ser portador do vírus. Ao analisar o recurso, o Colegiado ressaltou que o rol de moléstias graves que isentam o contribuinte do recolhimento do imposto é taxativo e que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal. Nesse contexto, os Julgadores entenderam que, para a concessão do benefício é imprescindível que o portador do HIV tenha desenvolvido a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, não sendo suficiente ter o vírus circulando no organismo. Acrescentaram que o apelante não comprovou a efetiva ocorrência da moléstia e, quando instado a produzir novas provas, dispensou a dilação probatória. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1145503, 07006851320188070018, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no PJe: 25/1/2019.

Esse tipo de decisão, indeferindo o pedido de isenção do imposto de renda, causa bastante revolta nas pessoas, afinal de contas, não existe uma clareza na diferenciação entre HIV e AIDS e o STJ tem entendimento que não importa o grau ou a intensidade, se a pessoa tem a doença, deve receber a isenção.

São tantas brigas judiciais sobre esse assunto que a TNU (Turma Nacional de Uniformização), que é um órgão da justiça que tem o papel de uniformizar as decisões, resolveu decidir se cabe ou não a isenção para quem tem HIV.

Para quem tiver interesse, trata-se do Tema 321 da TNU, afetado (não tem uma palavra mais acessível?) dia 15/03/2023. É um tema bem recente e que ainda vai dar “pano pra manga”.

Nesse tema eles vão decidir se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana — HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, que não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana — SIDA/AIDS.

Então, a partir de agora, todas as ações judiciais sobre esse tema vão ficar suspensas até que a TNU decida se quem tem AIDS também pode ter a isenção no imposto de renda.

Vale ressaltar que, quem entrou com o processo requerendo a isenção do IRPF, caso a TNU dê ganho de causa ao aposentado, poderá receber os valores que pagou nos últimos 5 anos de imposto de renda. Em alguns casos, pode render um bom dinheiro.

Esses 5 anos retroativos são contados a partir do momento em que o aposentado faz o pedido, então, é interessante que todos que estejam nessa situação façam o pedido administrativo e entrem com o processo o quanto antes, pois, a cada mês que passa, você pode estar perdendo um mês de restituição.

Aqui, no Luiz Aposenta, ficaremos ligados nos próximos desdobramentos desse caso.

Qualquer novidade traremos para você!

Até a próxima.






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