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3 de Março de 2024

A isenção do Imposto de Renda - IR para aposentados com doença grave não é estendida aos tralhadores ativos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede julgamento de recurso repetitivo entendeu que os portadores de doenças graves que continuam trabalhando não têm o direito à isenção do IR.

Publicado por Daniela Lucena
há 4 anos



O Imposto de Renda – IR é um tributo federal que incide sobre a renda e proventos auferidos por uma pessoa, seja a renda proveniente de trabalho ou de investimentos.

A Lei nº 7.713/1988 dispõe expressamente em seu texto as hipóteses em que haverá a isenção do IR, ou seja, hipóteses em que os contribuintes não irão pagar o IR. Uma dessas isenções é para os aposentados com doenças graves.

Essa mencionada isenção foi objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça – STJ e em sede julgamento de recurso repetitivo fora entendido que os portadores de doenças graves que continuam trabalhando não têm o direito à isenção do IR.

Este assunto possui vários entraves, tendo em vista que um dos argumentos a serem utilizados para que haja a extensão da isenção aos trabalhadores ativos é que a norma estaria contra o princípio da isonomia, tendo em vista que uma enfermidade grave, sendo a pessoa aposentada ou não, traz consigo consequências, como gastos com tratamentos médicos e medicamentos, estando a norma descompromissada com a realidade social-fática-jurídica.

Por outro lado, o STJ sustenta que a “extensão dos efeitos da norma isentiva” deve ser feita pelo Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário realizar alteração, pois as normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal (artigo 111, inciso II, CTN).

Por fim, é importante ressaltar que para o Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 6.025), não há inconstitucionalidade na mencionada lei que deu isenção do IR apenas às pessoas com doença grave que estejam aposentados.

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