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15 de Julho de 2024

A Juristocracia Brasileira e o TSE

Comentários Jurídicos sobre a Cassação de Deltan Dallagnol

Publicado por Pedro Platon
ano passado

Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral cassou no dia 16 de Maio de 2023, a Candidatura de Deltan Dellagnol, eleito Deputado Federal pelo Podemos nas eleições de 2022.

Vamos analisar neste artigo, os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na decisão do TSE e tecer algumas críticas jurídicas, bem como, ao final, deixar algumas reflexões. Apresentaremos uma interpretação sobre os fatos e sobre os fundamentos jurídicos. Tentaremos abordar a presente temática de forma isenta e tendo como norte o Direito e a lei, sem qualquer paixão filosófica ou política.

Foi proposta pela Federação Brasil da Esperança -Fé Brasil (formada pelo PT/PCdoB e PV) uma ação de impugnação de candidatura contra Deltan Dallagnol, afirmando, em síntese que o mandato do ex-Deputado Federal deveria ser cassado pelo TRE/PR, haja vista a falta de moralidade e probidade para o exercício do cargo. Alegaram, em síntese que o candidato:

I- Teve suas contas rejeitadas pelo TCU - União em decorrência de diárias, passagens e gratificações a membros do MPF relacionadas a Operação Lava Jato;
II- Requereu sua exoneração do Cargo de Procurador da República enquanto figurava no polo passivo de processos administrativos disciplinares, que poderiam levar à sua demissão;
III- Perpetrou inúmeras ilegalidades no âmbito da Operação Lava Jato.

O TRE/PR, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos de cassação de candidatura e deferiu o registro de Deltan. Afirmaram, em síntese, que a decisão do TCU foi alvo de uma liminar afastando os efeitos da inelegibilidade, conforme art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. Quanto ao argumento de que tramitava processos administrativos contra Deltan, o TRE afirmou que não eram processos administrativos em sentido estrito (stricto senso), apenas estes teriam o condão de determinar sua inelegibilidade, conforme art. , q, da Lei Complementar 64/90, vejamos os dispositivos legais mencionados:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

Deltan se posicionou nas redes sociais, bem como mostrou a certidão emitido pelo Conselho Nacional do Ministério com data de 16 de Dezembro de 2021, vejamos:

No referido documentos, podemos observar que constam dois processos administrativos disciplinares transitados em julgado; 1- Transitado em Julgado em 13.12.2019 com pena de Advertência; 2- Transitado em julgado em 18.09.2020 com pena de Censura. Logo, com base na lei, Deltan não estaria inelegível.

Essa decisão foi alvo de Embargos de Declaração, julgado improcedente, e deste, houve o Recurso Ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O que decidiu o TSE? Iremos analisar a partir de agora.

O voto publicado foi do Ministro Relator Benedito Gonçalves, voto este que foi seguido integralmente pelos outros Ministros da Corte (Alexandre de Morais, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Carlos Horbach e Sergio Banhos).

Analisando o voto do relator podemos observar que o Ministro afirma que as hipóteses de inelegibilidade deveriam funcionar como filtros com o intuito de obstar o ingresso de candidatos que desrespeitem os valores primordiais da ordem democrática, tais como a moralidade e a probidade administrativa.

Analisando o primeiro argumento jurídico do recurso, art. , I, q, da LC 64/90, o Min. Relator afirmou a intenção do candidato em fraudar a lei. Confirma o fato de que durante sua candidatura não tramitavam processos administrativos disciplinares, porém havia sido condenado em dois PADs, bem como tramitavam 15 procedimentos diversos no CNMP que poderiam ser convertidos em PADS. Na visão do Ministro, a exoneração antecipada teve como objetivo arquivar os 15 procedimentos diversos antes de configurarem em PADS, sendo uma manobra jurídica perpetrada por Deltan, conhecedor e operador do Direito.

Passando para o segundo argumento jurídico do Recurso, art. , I, g, da LC 64/90, o Min. Relator entendeu que malgrado as contas de Deltan tenham sido rejeitadas pelo TCU, a 6ª Vara Federal de Curitiba suspendeu a decisão, bem como seus efeitos em decisão liminar.

Ocorre que, o Agravo de Instrumento apresentado pela União contra a referida decisão liminar citada acima não foi recebido com efeito suspensivo, vejamos trecho da decisão:

Desse modo, tendo em vista os princípios do contraditório e do colegiado, não é o caso de ser concedido a medida liminar requerida pela parte Agravante, sendo que a presença ou não dos requisitos para a concessão de medida liminar pelo Juízo "a quo" será examinada por ocasião do voto a ser levado ao Colegiado desta 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo (sem destaque do original)

Assim, invocou como argumento jurídico para apreciar o segundo argumento do recurso, o art. 11, § 11º da Lei 9.504/97, sendo o qual "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídica, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade."

Ante o exposto, deu provimento ao Recurso Ordinário proposto pela Federação Brasil da Esperança -Fé Brasil (formada pelo PT/PCdoB e PV) indeferindo o registro de candidatura de Deltan Dallagnol ao cargo de Deputado Federal pelo Paraná nas eleições de 2022.

Essa decisão foi alvo de diversas críticas. Primeira delas, por óbvio, do próprio Dellagnol que publicou nas redes sociais:

O Ex-Ministro do STF, Marco Aurélio, comentou a decisão do TSE como sendo "uma interpretação à margem da ordem jurídica”, disse em entrevista à Rádio Paiquerê, nesta quarta-feira (17). Complementou: “Eu fiquei perplexo porque soube hoje vendo o noticiário que sequer PAD (Processo Administrativo Disciplinar) havia”, disse o ex-ministro do STF.

O Ex-Ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, afirmou: “O TSE, a meu ver, errou. Sempre fui muito crítico ao Dallagnol e sua posição messiânica, que rompeu com regras obrigatórias do processo. Não gosto do trabalho do Deltan, mas gosto menos do arbítrio. A Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apurações em andamento”.

As reflexões que faço neste artigo são as seguintes: Será que estamos vivendo uma Juristocracia no Brasil? Será que o Direito está sendo utilizado como instrumento da Política ao invés de instrumento de pacificação social? Se esses questionamentos forem verdade, qual a saída do Brasil? A própria política? A verdade? Qual seria essa verdade?

Ficam as reflexões a serem debatidas nos comentários.

Leia a Decisão do TSE ( Click Aqui)


Fontes:

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Maio/por-unanimidade-tse-cassa-registro-do-deputado...

https://gazetabrasil.com.br/justiça/2023/05/17/marco-aurelio-diz-que-tse-decidiuamargem-da-lei-que...

https://oantagonista.uol.com.br/brasil/reale-jr-critica-cassacao-de-deltan-pais-caminha-para-campo-d...

https://revistaoeste.com/brasil/para-cassar-dallagnol-tse-ignorou-proprio-precedente/

https://twitter.com/deltanmd/status/1658518403991126016

https://pleno.news/brasil/em-editorialoglobo-aponta-erro-na-decisao-contra-dallagnol.html

https://twitter.com/deltanmd/status/1658651432168435712

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24 Comentários

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A vida dos brasileiros está impregnada de políticos da esquerda que estão aparelhando o judiciário com os seus e para os seus e eliminando todo e qualquer ar de democracia. Infelizmente estamos vivendo em uma panela de pressão, prestes a explodir. continuar lendo

Carlos Alberto Silva
1 ano atrás

Dr Platon, parabéns pelo artigo apresentado. Ficou bem claro que a decisão contra o Deputado foi contra o que diz a legislação vigente e que teve um viés político, autoritário, perseguidor e ilegal. Vejo a OAB Nacional inerte às inúmeras barbaridades feitas pelo TSE e pelo STF. A OAB está calada e aceitando todas as aberrações contra o povo Brasileiro. Infelizmente. Esperamos que o Judiciário "Moraeslense" não feche a OAB. continuar lendo

Pedro Platon PRO
1 ano atrás

Obrigado pelo elogio. continuar lendo

Estamos vivendo uma juristocracia, sem dúvida. O judiciário aparelhado por escolhas que não são técnicas. Necessita urgentemente uma reforma do judiciário. O brasileiro após ver tantas injustiças, tantas arbitrariedades não acredita mais na justiça, e o Brasil segue ladeira abaixo em todos os sentidos, já que o Senado que poderia frear as arbitrariedades dos magistrados é conivente! Lamentável reconhecer que as esperanças estão acabando pois quem poderia reagir está calado .. continuar lendo

Absurdos frequentes. Estamos sob uma Juristocracia, sem dúvidas. continuar lendo