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15 de Julho de 2024

A legalidade da denúncia no caso da apresentadora Ana Hickmann

há 8 anos

A legalidade da denncia no caso da apresentadora Ana Hickmann

Por Osny Brito da Costa Júnior

A denúncia em desfavor de Gustavo Corrêa, cunhado da apresentadora de TV Ana Hickmann, foi medida acertada, pois o excesso doloso ou culposo na legítima defesa é competência constitucional do Tribunal do Júri (art. , XXXVIII, d, da CF). O art. 121, do CP, tipifica o crime de homicídio (“Matar alguém"), com pena de reclusão, de seis a vinte anos. Conceitua-o como a eliminação da vida extra-uterina, com a morte encefálica, ou seja, ausência de atividade bioelétrica-encefálica.

No caso em comento, conforme informações do IML, no dia 21 de maio de 2016, no Hotel Caesar Business, bairro Belvedere, zona Sul de Belo Horizonte (MG), Rodrigo Augusto de Pádua, munido de arma de fogo, invadiu o quarto da apresentadora, e, após discussão por erro na execução, efetuou disparos, que atingiram Giovana Oliveira, cunhada de Anna. Gustavo Corrêa, cunhado da apresentadora, travou luta corporal com Pádua, tomando-lhe a arma de fogo e no mesmo ato efetuou três disparos, acertando a região do dorso, parte posterior da cabeça.

Inicialmente, os fatos ora se apresentam, em tese, como legítima defesa. Vejamos o que estabelece o art. 23 e 25, ambos do CP, in verbis:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Legítima defesa:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Portanto, age em legítima defesa quem, usa de forma moderada, para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Todavia, se o agente se excede aos meios moderados, responde pelo excesso, quer seja na modalidade culposa ou na modalidade dolosa.

É evidente que três tiros consecutivos deixam dúvidas na moderação da legitima defesa. Mas o que eu faria no lugar de Gustavo Corrêa? Será que efetuaria três disparos? Um tiro não seria o suficiente? Após o disparo no dorso, dificilmente Rodrigo Augusto de Pádua estaria de pé. A morte foi instantânea, sendo provável, pela experiência, que os demais disparos tenham sidos realizados com a Pádua já morto no chão, configurando crime impossível em relação aos disparos posteriormente, pela absoluta impropriedade do objeto, art. 17 do Código Penal.

Nesse sentido, para que a denúncia seja rejeitada deve ocorrer uma das hipóteses previstas no art. Art. 395, do CPP, in verbis:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

No caso em comento, estão presentes as condições da ação, e pressupostos processuais, não estando presente nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia. O procedimento do Tribunal do Júri, a absolvição sumária só é aplicada após o processamento do sumário da culpa, onde se verifica a admissibilidade da denúncia. Logo, ocorrerá: resposta escrita à acusação, em 10 dias, instrução processual para inquirir as testemunhas de acusação e defesa, 90 dias, e por fim, o juiz de direito irá prolatar uma sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária, na última hipótese, nas seguintes circunstancias:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Dessa forma, são grandes as chances de absolvição súmaria de Gustavo Corrêa, pela invocação da legitima defesa própria e de terceiros, até mesmo a legítima defesa com excesso exculpante, quando o agente se defende da agressão sem observar que excedeu o estado psíquico alterado pela agressão, ultrapassando as barreiras do razoável. Como criminalista, vislumbro estar presente também a exculpante da inexigibilidade de conduta diversa, excludente da culpabilidade, ou seja, quando qualquer pessoa teria a mesma conduta se estivesse na mesma situação.

De outro giro, da simples dinâmica observa-se também a possibilidade do excesso doloso, havendo indícios de autoria e prova da materialidade. A dúvida deve ser dirimida pelos juízes da causa, in casu, estes competentes para julgar os crimes dolosos contra a vida. Além do mais, não cabe a autoridade policial tecer juízo de valor acerca do mérito da causa, não tendo competência para analisar a ocorrência de legítima defesa ou determinar o arquivamento, conforme os ditames do art. 17, CPP:

“A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.

No dia 7 de julho de 2016, o Ministério Público Mineiro denunciou Gustavo Corrêa pelo homicídio de Rodrigo Augusto de Pádua, contrariando o relatório das investigações policias. Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade, sendo certo que o inquérito é dispensável para o oferecimento da denúncia. O Parquet é órgão autônomo e seus membros detém total liberdade para formar suas convicções (art. 127, § 2º, da Constituição Federal).

Para formulação da denúncia, bastam os indícios de autoria e prova da materialidade, discutindo-se no presente caso a legítima defesa e o excesso. Tratando-se de ação penal pública incondicionada, não há qualquer discricionariedade ou conveniência, deve o Ministério Público denunciar. A questão central do caso gira em torno da legítima defesa e do excesso, que é punido a título de dolo ou culpa, ademais, em se tratando de excludente da ilicitude, o ônus da prova é incumbido a defesa. Não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no oferecimento da denúncia e seu devido processamento, haja vista que vivemos no direito penal do fato e não do autor.

A melhor solução para o presente caso é o julgamento pelo Tribunal do Júri, que irá dizer se houve ou não excesso na legítima defesa. Em breve análise do Perfil de Rodrigo Augusto de Pádua, este armazenava inúmeras fotografias de Ana Hickmann, com frases de amor e ameaças. Na classificação de Michael Stone, no “índice da maldade”, estaria entre o nível 2 ou 3:

2)Amantes ciumentos que cometeram assassinato, mas que apesar de egocêntricos ou imaturos, não são psicopatas (crime passional);

3)Cúmplices voluntários de assassinos: personalidade esquizóide, impulsiva e com traços anti-sociais.

Fonte: Canal Ciências Criminais

A legalidade da denncia no caso da apresentadora Ana Hickmann

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112 Comentários

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Edu Rc
8 anos atrás

Dou até de barato que seja legal a denúncia do MP, mas é, quando menos, imoral.

Se a invasão do seu ambiente mais íntimo por um estranho armado (que a Justiça quando determina invasão, não pode ser a qualquer horário) não serve como prova de inocência para o MP, vejo que todos são culpados até que se prove inocente.

A coisa mais ridícula existente no Brasil é dar ao agressor e ao agredido o mesmo direito à vida. continuar lendo

Diego Lanzieri PRO
8 anos atrás

Excelente observação! continuar lendo

Gadine ...
8 anos atrás

Na parte do texto:

"[...No caso em comento, conforme informações do IML, no dia 21 de maio de 2016, no Hotel Caesar Business, bairro Belvedere, zona Sul de Belo Horizonte (MG), Rodrigo Augusto de Pádua, munido de arma de fogo, invadiu o quarto da apresentadora, e, após discussão por erro na execução, efetuou disparos, que atingiram Giovana Oliveira, cunhada de Anna. Gustavo Corrêa, cunhado da apresentadora, travou luta corporal com Pádua, tomando-lhe a arma de fogo e no mesmo ato efetuou três disparos, acertando a região do dorso, parte posterior da cabeça. ...]"

Para tecer alguma consideração, necessário se faz saber o seguinte:

"Gustavo tomou"a arma de"Rodrigo", ou, ao tentar pegar a arma, torcendo o braço do"agressor/vítima", a arma disparou.

Somente pela vista dos laudos e do conhecimento pleno dos fatos será possível tecer uma hipótese.

Por notícia/informação, acho temerário e irresponsável qualquer ilação. continuar lendo

Marleide Rodrigues
8 anos atrás

Concordo plenamente! Fiquei chocada com a noticia quando a ouvi. Depois de tudo o que aconteceu, a vitima ainda tinha que lembrar que só podia dar, e olhe lá, um tiro. Fala sério. Tem umas coisas na lei que ficam difíceis de entender, ainda mais para mim que nem direito fiz.
Observo, todavia, que a matéria foi bem elucidativa. continuar lendo

Wagner Cassimano
8 anos atrás

Prezado Gaddini, parabens.
Concordo com vc em gênero, número e grau.
Já disse o mesmo em outro assunto parecido com este aqui no Jusbrasil.
Mas mesmo assim, tem pessoas aqui que chamam de imoral a denuncia, sendo que não esta esclarecido ato em questão.
Não sou aqui o ADVOGADO DO DIABO, defendendo o agressor - se fosse comigo faria o mesmo, se tivesse oportunidade o mataria -, contudo, a dinâmica do ato não bate, e isso vai pesar contra ele.
Repito o que disse em post com assunto parecido, a legítima defesa tem seus limites, e se ultrapassados, passa a ser homicídio, agora o tipo (doloso ou culposo) é que vai ser apurado.
Como profissionais do direito - como somos na maioria aqui - é temerário tecer comentários estando emocionalmente sensibilizado, não há raciocínio objetivo.
Espero, que os profissionais do direito que aqui escrevem grandes comentários - reconheço isso, e os aplaudo -, parem agora, de sem envolver emocionalmente, não deixando a questão emocional influenciar sua objetividade sobre o fato.
E O FATO É QUE: HÁ INCONSISTÊNCIA NA DINÂMICA DO ATO DA LEGITIMA DEFESA, ISSO VAI PESAR CONTRA ELE.
por pior que possa parecer, essa é a nossa legislação.
Nem sempre a justiça e justa, e reconheço.
Mas neste caso em concreto, eu deixo uma pergunta: mesmo não estado correta a dinâmica do ato da legitima defesa, qualquer um aqui como delegado ou promotor, deixaria de fazer o seu trabalho para confirmar a legitima defesa? Responda sem medo. continuar lendo

Silvio Branci
8 anos atrás

A exculpante da inexigibilidade de conduta diversa deve ser observada, visto que qualquer cidadão comum não se sentiria seguro atirando somente uma vez, por despreparo emocional para avaliar as circunstâncias do momento. continuar lendo

Paty Pink
8 anos atrás

Concordo. Eu mesmo atiraria até ter plena certeza que não ia mais se mexer pra me fazer mal. continuar lendo

Miryam Baliberdin PRO
8 anos atrás

Além do que, atirar apenas uma vez não é garantia de que seria suficiente para deter o agressor. Veja que a mulher dele recebeu dois tiros e não morreu. Aliás, quem responde por isso? Ninguém, né, já que o agressor virou vítima. Aff! Só aqui no fazendão do mundo, mesmo! continuar lendo

Exatamente, no calor da hora .... não há como mensurar se um tiro seria suficiente para nocautear o agressor! Pesa contra a vítima neste caso, o elemento surpresa. Porquanto, o tempo pesa a favor do agressor que tem a vantagem do elemento surpresa e o preparo da situação, a vítima precisa no mesmo momento reagir e defender-se com apenas um tiro! continuar lendo

Discordo totalmente. Se você está em uma situação de atentado à vida, contra um agressor que saiu deliberadamente para matar você e sua família, se o desenrolar do fato implicou em, de mão vazia, o defendente desarmar o agressor, dentro de um embate físico, não tem absolutamente nenhum sentido falar-se em excesso se o disparo aconteceu na cabeça, no pé, na perna. As pessoas estão saindo da faculdade com compreensão errada sobre os requisitos da legítima defesa. O nível de exigência de medição da relação repulsa-agressão injusta nesse caso ultrapassa o limite do razoável em qualquer lugar do mundo. Aliás, o país sofre do mal da falta de razoabilidade. Aqui é comum pular-se do 8 para o 800. Ou é coitadismo, ou é execução extrajudicial, o que se explica pela nossa dificuldade de seguir uma pauta ética razoável. Se excesso existe no caso, está acontecendo em relação ao autor dos disparos. Estão exigindo dele excessivamente frieza e cuidados que ninguém tem diante de um atentado, que importaria na morte de três pessoas, inclusive dele. Estão exigindo desse cidadão cuidado na repulsa, que só seria lícito exigir-se de policiais altamente treinados. E ele não era polícia, nem tinha obrigação de prender o bandido. E lembre-se, ele estava de mão vazia. A isso se acrescente que na moderna doutrina penal o fato em legítima defesa exclui o tipo do injusto. Espero que o juiz não receba a denúncia. continuar lendo

Newton N
8 anos atrás

Parabéns pelo comentário lúcido e objetivo.

A parte mais importante foi acerca da compreensão errada do que é legítima defesa. Há uma distorção na interpretação que leva a esse "coitadismo" que você mencionou. continuar lendo

Miryam Baliberdin PRO
8 anos atrás

Tinha que ter matado com carinho.... :P continuar lendo

Wagner Cassimano
8 anos atrás

Prezado, Carlos Frederico
Vou concorda com você.
Ótimo seu comentário.
As pessoas estão completamente erradas ou instruídas de forma equivocada sobre a legitima defesa, confundido legitima defesa com uma cena de filme de ação - mocinho mata bandido, e ta tudo certo -, erro lamentável.
Infelizmente, a informação que tenho é que o Juiz recebeu a denuncia, mas tem um porque, como ja disse anteriormente, há inconsistencia na dinamica do ato de legitima defesa. Espero que seja resolvido. continuar lendo

Dóris Cavalcanti
8 anos atrás

Mas é que a vítima tem obrigacão de ficar calma, manter o auto-controle; a surpresa, o susto e o medo devem ser devidamente reprimidos e a vítima deve agir com a máxima racionalidade para calcular quanto de forca exata deve utilizar para sua defesa sem por em risco a segurança do criminoso que tem seus direitos humanos garantidos para não sofrer abusos de vítimas histéricas, desequilibradas, emocionalmente instáveis e muito perigosas.

Ora, faca-me o favor!!! Pois que a Lei seja alterada para refletir nossa realidade aterrorizante e assim deixe de ser imoral!!! continuar lendo

Antonio de Carvalho
8 anos atrás

É tanto absurdo desses esquerdopatas em favor de bandidos que chego a pensar que são de Marte, pois até em Cuba ou C. Norte se bobear é paredão, choro e vela! continuar lendo

Perfil Removido
8 anos atrás

e o pior de tudo, é que se ocorre latrocínio fica tudo tranquilo, pois era o único jeito do criminoso consumar o ato... é uma lei mais porca que a outra!! continuar lendo

Igor Rodrigues
8 anos atrás

A lei não precisa ser mudada: o que deve ser mudado é a mentalidade no direito penal e na criminologia, onde se levam mais pela ideologia política do que pela ciência e a realidade. continuar lendo