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19 de Maio de 2024
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    A Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho na Defesa dos Direitos Transindividuais

    Publicado por Shara Guimarães
    há 3 anos

    Haja vista o cenário atual de crescente perda de direitos, em especial na classe trabalhadora, cumpre ao direito tratar de assuntos que resguardem o que resta desses ditos direitos. Neste prisma o ordenamento jurídico Brasileiro, apesar dos crescentes ataques que tem sofrido, ainda se perfaz como um sistema jurídico coletivo avançado, ainda que não aplicado, de modo que tratar de direitos individuais e coletivos, seus conceitos e a respectiva interligação com a atuação do Ministério Público do Trabalho é de extrema relevância atual.

    Assim sendo, e tendo como norte a interligação dos ordenamentos fragmentados, ou seja, a existência de diferentes diplomas legais específicos a cada área de atuação do direito, tais como o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, a própria CLT, cumpre destacar a influência e importância da Lei de Ação Civil na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, os quais serão abordados no presente estudo.

    É notória que a Ação Civil Pública é mais comum em se tratando de direitos transindividuais, os quais ultrapassam a individualidade, causa repercussão social de modo que se tornam mais atrativos ao órgãos público, no entanto o estudo da legitimidade do MPT deve ser analisada em ambas as categorias. Na esfera das relações de trabalho é corriqueira a ocorrência de lesões a direitos coletivos, culminando na atuação em maior escala do MPT neste âmbito, o que não levanta dúvidas da sua legitimidade ante aos interesses coletivos dos trabalhadores, mas muito há o que se debater frente ao estudo dos direitos individuais homogêneos.

    Para a análise da legitimidade do MPT em relação aos direitos individuais homogêneos, em um primeiro momento deve-se analisar o contexto histórico dos conceitos dos direitos defendidos e da própria instituição, para melhor compreender o problema social enfrentado e partir para um estudo mais aprofundado da própria lei nº 7347, culminando na análise de um direito individual homogêneo específico, a sanidade mental do trabalhador, tema central do presente trabalho.

    Isto porque só é possível compreender o cenário atual, entendendo o caminho percorrido por determinados institutos até culminar nos problemas atuais, e só assim buscar melhorias reais para o futuro, cumpre destacar ainda a natureza mutável do direito, disciplina intimamente ligada às mudanças sociais, que se transforma, ou deveria transformar-se na medida em que o social muda e as necessidades da sociedade se transformam, o que demonstra a importância de uma análise histórica em qualquer estudo no âmbito do direito.

    Desta feita, buscando um estudo mais completo acerca da atuação do Ministério Público do Trabalho e da sua atuação através das ações cabíveis, e quando o são, relacionando-as com a proposta da defesa de direitos transindividuais, tema bastante atual, cumpre ressaltar certos aspectos de sua formação e origens, evolução histórica e legislativa.

      1. 1. O Ministério Público do Trabalho: formação e atribuições

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Deste modo o MPT, ramificação do Ministério Público da União, é órgão responsável por fiscalizar, mediar, intervir e regularizar as relações entre empregados e empregadores, fazendo cumprir a legislação trabalhista, por meio das medidas constitucionais cabíveis.

    É função do Ministério Público do Trabalho mediar dissídios coletivos, promover Ações Civis Pública no âmbito trabalhista, quando desrespeitados os direitos sociais garantidos constitucionalmente à classe trabalhadora, fiscalizar o direito de greve, em casos de atividades essenciais, podendo ainda intervir em qualquer fase processual, ainda que não figure como parte ativa, assumindo neste caso como fiscalizador, havendo interesse público que justifique.

    Cabe ainda ao MPT a função de propor ações devidas em prol da defesa dos interesses e direitos de índios incapazes e menores, que decorram das relações de trabalho, devendo ainda recorrer das decisões da Justiça do Trabalho ainda que oficiando em papel de fiscal da lei. Enfim, o promotor do trabalho atua como um procurador em escala ampla e fiscalizador da lei, devendo propor ações para resguardar o direito do trabalhador.

    Buscando uma análise histórica da instituição, vê-se que esta se confunde com a formação histórica da própria justiça do trabalho, se desenvolvendo paralelamente a ela, na medida em que surgem direitos, surge a necessidade de fiscalizá-los e buscar sua efetivação, ou seja, um órgão que tenha por função oficiar perante esta Justiça Especializada.

    Desta feita, com o Decreto 16.027/1923, surge a Justiça do Trabalho, criando também o Conselho Nacional do trabalho, para fiscalizar e efetivar direitos, contudo este era vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, ou seja, ao Poder Executivo.

    Em 1931 surge a figura de um Procurador-Geral, ligado ao Departamento Nacional do Trabalho, órgão instituído pelo Decreto Legislativo nº 19.667, editado por Getúlio Vargas, no entanto ainda ligado ao Poder Executivo, dada à sua subordinação para com o Ministério do Trabalho, mas é em 1939 que surgem as primeiras atribuições mais efetivas do que o Capítulo V do Conselho Nacional do Trabalho vai tratar como Procuradoria do Trabalho, por meio do Decreto-Lei nº 1.346, definindo-a como “órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Dentre as suas principais atribuições destaca-se as de oficiar nos processos, funcionar nas sessões, realizar diligências, promover a execução e recorrer das decisões.”

    Dando sequência a formação histórica do conceito de MPT, a Procuradoria do Trabalho, cujas as principais atribuições eram oficiar nos processos, realizar diligências, promover execuções e recorrer de decisões, transforma-se em Procuradoria da Justiça do Trabalho, com o Decreto-Lei nº 2.352 editado em 1940 e por fim tem-se a figura do MPT mencionada na CF/88 em seu art. 128

    Desta feita, salienta-se que, atualmente, o Brasil é o único país que possui um Ministério Público especializado na área trabalhista, o fato de existir órgão especializado, no país campeão em trabalho escravo e infantil, demonstrava a preocupação do país em manter-se efetivos os direitos dos trabalhadores, nas palavras de Otávio Brito Lopes, em artigo publicado em 2012:

    Não são tantos os países que possuem um órgão jurisdicional especializado em matéria trabalhista, e o Brasil é o único que possui um Ministério Público do Trabalho, especializado na área trabalhista. Podemos dizer, que a experiência de um Ministério Público Social, voltado para as questões relacionadas ao mundo do trabalho e ao direito laboral, é inédita no mundo. Trata-se, como o mandado de segurança e a duplicata, de experiência brasileira, com grande potencial para ser estendida aos mais diversos rincões (2012, p. 67).

    Logo é notável a importância da existência desta instituição jurídica desvinculada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, responsável assim pela defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos e interesses indisponíveis dos trabalhadores.

    Por ser a Constituição carta com os princípios basilares, em sua essência, coube a Lei complementar efetivar o que estava previsto na carta magna, assim sendo em 20 de maio de 1993 foi promulgada a Lei Complementar nº 75, Lei Orgânica do Ministério Público da União, a qual leciona acerca das atribuições, da organização e do estatuto do MPU - Ministério Público da União, órgão que abrange o Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por fim, o Ministério Público do Trabalho, conforme art. 128, I da Constituição Federal.

    Dentre as inúmeras atribuições do Ministério Público do Trabalho, é possível destacar em duas, como seus principais meios de atuação: judicial e extrajudicial. A atuação extrajudicial se perfaz na atuação pela via administrativa, conforme preveem os artigos 83 e 84 da LC 75, já a atuação judicial, versa sobre a legitimidade do MPT em atuar em processos judiciais, ativa ou passiva, ou ainda como fiscal da lei, é nessa atribuição em que o presente projeto se concentra.

    De outro prisma, cumpre descartar ainda as áreas prioritárias de atuação eleitas em 2003 pelo órgão, as quais em conformidade com os fins das Convenções e Recomendações fundamentais da OIT instituem as Coordenadorias Nacionais Temáticas para estudos, discussão e elaboração de planejamento estratégico das investigações. São elas: combate ao trabalho escravo e regularização do trabalho indígena; combate a todas as formas de discriminação no trabalho; erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente; regularização dos contratos de trabalho e preservação da saúde e segurança do trabalhador.

    Dada as prioridades elencadas, ressalta-se a preservação da saúde e segurança do trabalhador, haja vistas que o presente trabalho tratará acerca da saúde mental do trabalhador e consequentemente da sua segurança dentro e fora do trabalho, como veremos no próximo capítulo.

      1. 2. A Ação Civil Pública: a proteção aos direitos difusos coletivos, individuais e transindividuais

    Antes da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 o ordenamento jurídico já contava com outras formas de se recorrer a justiça de maneira coletiva em busca da verem resguardados os interesses público, como ocorre com o mandado de segurança e a ação popular, mesmo a ação civil pública já era prevista na Lei Orgânica do Ministério Público. Ocorre que, com a crescente demanda de conflitos coletivos, as atuais instituições jurídicas já não conseguiam atendê-las, principalmente no que tangia aos contratos de massa vinculados à internet, bem como a grande concentração urbana, culminando em relações cada vez mais desiguais não atendidas pelos mecanismos até então vigentes, neste contexto surge então a Lei da Ação Civil Pública, para complementar e suprir novas necessidades coletivas e regulamentar sua utilização já determinada.

    Define-se como Ação Civil Pública a ação coletiva que tem por função o amparo e proteção aos direitos difusos e coletivos, a defesa de danos materiais e morais, em especial ao consumidor, bem como a bens de valor histórico, patrimonial e artístico, como prevê a lei n/ 7.347. Todavia nem sempre esteve doutrina e legislação em conformidade com esta afirmação.

    Para Hely Lopes Meireles, em suas palavras, a Ação Civil Pública é

    “[...] instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu.” 1

    No entanto, foi a promulgação da Constituição Federal em 1988 que trouxe nova roupagem à Lei da Ação Civil Pública, ampliando o rol que antes restringia sua aplicabilidade à defesa de danos materiais e morais contra o meio ambiente, em defesa do consumidor e a bens de valor histórico e artístico, ao que passa a tutelar os interesses difusos e coletivos, os quais serão tratados com mais afincos ao longo do texto.

    Tal instrumento infraconstitucional tem como objetivo a defesa dos direitos resguardados pela CF/88, e suas leis complementares e especiais, pode ser motivada por ato ilegal lesivo aos direitos tutelados ou à coletividade e ainda em inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

    Quanto ao procedimento a ser adotado para a autuação da demanda, cumpre destacar que esta pode ser proposta subsidiariamente sob o rito ordinário ou sumário do processo civil, estando previsto ainda o cabimento de liminar, estando comprovados os pressupostos legais, como dispões a Lei de Ação Civil Pública, sendo possível ainda o requerimento de Tutela antecipada.

    Neste prisma existem duas correntes doutrinárias que divergem a despeito da possibilidade de antecipação da tutela em sede de Ação Civil Pública. Parte da doutrina, integrado por Meirelles, não vislumbra a aplicabilidade da antecipação de tutela no âmbito do procedimento da ACP, de outro lado, por seu turno, existe a corrente que aceita a aplicação apenas nas situações do objeto se tratar de cumprimento de ação de fazer ou não fazer, corrente a qual integra Barroso.

    Vencida a fase conceituaria, cabe agora uma discussão mais profunda e necessária quanto aos interesses difusos e coletivos, sua definição e aplicabilidade, para então adentrarmos na área do Direito do Trabalho.

        1. 2.1. Análise, conceito e aplicabilidade dos direitos difusos

    Como já mencionado são objetos da Ação Civil Pública, os direitos difusos e coletivos, conforme art. 1º da Lei de ACV, todavia por se tratar o referido artigo de rol meramente exemplificativo, bem como por ser a definição de direitos difusos e coletivos extremamente ampla, cumpre analisar e entender a fundo o significado e a aplicação destes direitos no procedimento processual da Ação Civil Pública, com a colaboração da hermenêutica.

    A figura destes direitos surge na Ação Civil Pública com a promulgação da Constituição Federal, e a consequente alteração provocada à Lei de ACP, contudo ela é melhor tratada no CDC que amplifica e rascunha o significado destes direitos em sentido amplo. Assim leciona o artigo 81 do Código de defesa ao consumidor:

    A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

    “I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
    II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
    III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”. (grifou-se)

    As categorias mencionadas do artigo fazem parte da esfera dos direitos transindividuais, e de forma ampla, trás as características e diferenciação de cada ramo. Deste modo, partindo da concepção ampla mencionada no CDC e através de uma análise doutrinária é possível vislumbrar a importância dos direitos difusos e coletivos no seio da Ação Civil Pública ante as diversidades e necessidades do Direito do Trabalho.

    Antes porém cabe a análise específica de cada ramificação do direito coletivo, dando enfoque aos incisos I e II do aludido artigo, por ser pertinente a pesquisa, vez que a ACP não abrange os direitos individuais homogêneos os quais trata o inciso III.

    Assim sendo, iniciar-se-á pelos direitos que possuem a mais ampla transindividualidade, os direitos difusos. Correspondem ao direito interligado por sujeitos indeterminados unidos por um fato, caracterizado assim pela indivisibilidade ampla, a intensa conflituosidade, indisponibilidade e a ressarcibilidade indireta, ou seja, o quatum debeatur vai para uma espécie de fundo.

    Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover:

    (...) compreende interesses que não encontram apoio em uma relação base bem definida, reduzindo-se o vínculo entre as pessoas a fatores conjunturais ou extremamente genéricos, a dados de fato freqüentemente acidentais ou mutáveis: habitar a mesma região, consumir o mesmo produto, viver sob determinadas condições sócio-econômicas, sujeitar-se a determinados empreendimentos, etc.” (1984, p. 30-1).2

    Trata-se então de um direito amplo cuja proteção infere na vida de pessoas indeterminadas que se ligam apenas em razão do fato, como ocorre na proteção da comunidade indígena, da criança e do adolescente.

    De outro norte tem-se os direitos coletivos, em sentido estrito, que se caracterizam pela transindividualidade real restrita, reparabilidade indireta e a disponibilidade coletiva. Neste caso os sujeitos são determináveis e estão unidos por uma relação jurídica – base.

    Conclui-se portanto que os direitos difusos e coletivos, juntamente com os individuais homogêneos, são espécie do gênero dos direitos transindividuais, também denominado de metaindividuais e como supraindividuais, que dada a insuficiência na delimitação entre direito público e privado, bem como para atender as necessidade sociais, surge com natureza mista, nem direito público e nem privado mas sim difusos, grupais, coletivos ou passíveis de coletivização.

    Deste modo, por força da hermenêutica, é possível aplicar tais conceitos em quase todas as esferas do direito, com exceção da penal, culminando na que ressalta ao presente trabalho, a qual seja a trabalhista.

    Na esfera trabalhista o principal objetivo destes direitos é a de assegurar a prestação jurisdicional, célere, uniforme e eficaz, na medida em que, por exemplo, permite que os trabalhadores lesados por um mesmo fato ingressam coletivamente em juízo, ainda ampliando a legitimação de diversos órgãos além do MPT, como os sindicatos, a exemplo.

    2.2. Objeto e Natureza da Ação Civil Pública

    Frente a uma leitura literal e rápida da LACP é possível concluir-se que a responsabilização de Pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, é finalidade única do mecanismo de que trata a lei, face a leitura rasa do artigo que lesiona “tem por objeto a condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

    Desta feita é notável o caráter condenatório de natureza da ação, contudo cumpre ressaltar a vertente garantista da ação, ou seja, a ACP surge como categoria de garantia fundamental dos direitos e interesses transindividuais.

    Essa vertente vai além da reparação e assume caráter de proteção de importantes interesses (CF, art. 129, III), o que é confirmado de forma explícita, no art. 25, IV, a, da Lei Orgânica do Ministério Público.

    Nesse particular, Hugo Mazzilli faz a seguinte observação:

    “Em tese, são admissíveis quaisquer ações civis públicas ou coletivas, pois à LACP, aplicam-se subsidiariamente o CDC ou CPC. Cabem ações condenatórias, cautelares, de execução, meramente declaratórias ou constitutivas. Como exemplos, afigure-se a necessidade de reparar ou impedir um dano (ação condenatória ou cautelar satisfativa), ou de declarar nulo (ação declaratória) ou anular (ação constitutiva negativa) um ato lesivo ao patrimônio público ou meio ambiente. (...) Combinados os arts. 83 e 110 do CDC com o art. 21 da LACP, permite-se agora aos colegitimados à ação civil pública ou coletiva defenda qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, com qualquer rito, objeto ou pedido.”3

    Tais considerações são pertinentes ao estudo do mecanismo da ACP no âmbito da Justiça do Trabalho, vez que neste domínio ela pode assumir caráter preventivo ou reparatório, condenatório, constitutivo, declaratório ou mandamental, contudo em se tratando de lesão e violações de direitos transindividuais deste primas, é muito mais interessante que detenham o caráter preventivo ou mesmo mandamental, sendo tendo como objeto sempre a proteção de qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

        1. 2.3. Ação Civil Pública no Trabalho e a Legitimidade ativa do MPT

    O cabimento de Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho está previsto expressamente no art. 83, inciso III da LC 75/93:

    Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
    III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

    Tal dispositivo encontra-se em consonância com o disposto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 129, que trata das atribuições do MP e elenca a legitimidade para propor Ação Civil Pública no inciso III do referido artigo, sendo este órgão assim, constitucionalmente legitimo para tal.

    Em se tratando da Constituição ela, apesar dos frequentes ataques ao Direito trabalhista, resguarda o trabalhador em diversos aspectos, neste sentido ela prevê no, inciso XXXV do art. da Constituição, o acesso ao processo coletivo por meio do processo trabalhista, assegurando isonomia material aos empregados, que por vezes só procuram a Justiça do Trabalho quando já desempregados.

    Surge aí um aspecto sociológico cultural, o trabalhador, assim como o empregador, desvaloriza seu trabalho e coloca-se em lugar de subordinação daquele para com este, como resultado ocorre a inibição do acesso à justiça, desta feita o processo coletivo, na medida em que despersonaliza o trabalhador que está sofrendo a lesão, acaba por defender o direito dos trabalhadores com a salvaguarda do emprego destes, posto que em uma ação individual inexistem mecanismos efetivos para garantir o emprego do autor.

    Nesse contexto, é necessária a interpretação do art. 83, já que em sua literalidade trata apenas de interesses coletivos, o que por vezes levanta a questão da legitimidade do MPT e da própria justiça do trabalho para se ingressar com ACP que verse sobre direitos difusos. A despeito da legitimidade do MPT em ingressar com demanda que verse acerca de interesse difuso tem-se o seguinte julgado para confirmar a interpretação do artigo à luz da CF/88:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1.A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art., 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação. (RE 163231/SP - RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA; Julgamento em 26.02.1997; Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO; Publicação: DJ de 29-06-2001, p. 00055, EMENT VOL-02037-04 PP-00737)."

    Da análise do julgado, pode-se extrair então que a defesa dos direitos difusos pode e deve ser ministrada pelo MPT no seio da justiça trabalhista, detendo assim legitimidade ativa, suprindo as discussões acerca do art. 1º da Lei da ACP correlacionado a literalidade do art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/199, salientando que o direito brasileiro recebe uma forte influência da teoria pura e da Teria do ordenamento jurídico, ao que não há norma que não comporte interpretação, vez que estas não se encontram isoladas e sim interligadas, compondo o atual ordenamento jurídico brasileiro.

    Cabe portanto ao Ministério Público Trabalho propor Ação Civil Pública para proteger interesses coletivos e difusos, colaborando assim com o funcionamento da justiça, sendo órgão essencial haja vista o papel que desempenha na resguarda dos direitos dos trabalhadores, sem que estes percam seu sustento na busca de ter condições de trabalho dignas, conforme prevê a Constituição.

    Cumpre destacar assim a natureza preventiva que detém a Ação Civil Pública no meio trabalhista, pois previne a ocorrência de futuras condutas lesivas aos direitos do proletariado, com o objetivo de resultar na obrigação de fazer ou não fazer, sendo que, nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação, poderá ser requerida condenação pecuniária, ou ainda para reparar os prejuízos genéricos já causados, como ocorre no dano moral coletivo.

    Neste prisma pode-se notar que do objeto da ação civil pública decorrem os seguintes pedidos: a) obrigações de fazer ou não fazer; b) obrigação de suportar; c) cominação/multa/astreintes; d) condenação por danos genéricos; e) tutelas de urgência; f) de execução. Objetos estes de legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho em se tratando de resguardar os direitos e deveres inerentes à relação homem-trabalho, bem como trabalhador-empregador, garantindo não só a salvaguarda dos direitos já conquistados e encontradiços, mas abrindo portas para a análise e proteção de direitos difusos e coletivos ainda não explorado, já que o conceito destes não se perfaz em um rol taxativo, ao que cumpre à hermenêutica a função de analisar a norma e relacioná-la ao meio social atual, haja vista que este está em constantes mudanças que provocam o surgimento de novas esferas a serem tuteladas pelo ordenamento jurídico.

    1 MEIRELLES, Hely Lopes.Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 31.ed.. São Paulo: Malheiros. 2008, p. 152.

    2 GRINOVER, Ada Pellegrini. A Tutela dos Direitos Difusos. São Paulo: Editora Max Limonad, 1984, p. 30.

    3 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. pg.61

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