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14 de Junho de 2024

A LEI 9.455/1997 na Legislação Penal Brasileira

O surgimento da Lei.9.455/1997

Publicado por Damares Brito
ano passado

O presente artigo fala a respeito do surgimento da Lei 9.455/97 ,que trata exclusivamente do crime de tortura,como se configura ,quem pode praticá-lo entre outros aspectos dentro desse tema.

Para Capez (2021) até a revogação do art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), como no disposto do art. 121, § 2º, III, do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura). e tal Deixava a desejar no que diz respeito às demais infrações penais como abuso de autoridade, lesão corporal com métodos de tortura pratica se enquadrava no art. 61, II, d, que constituía um agravante leve considerando o meio utilizado. Com a revogação do art. 233 como meio para punir a pratica da tortura, e o novo diploma legal a Lei nº 9.455/97 ocorreu uma nova perspectiva como meio de punir e inibir a tortura, mas forma sucinta e clara no que se refere à especificação de cada delito e onde se enquadra.

Nucci (2021) utiliza-se do conceito dado, pela Convenção da Organização das Nações Unidas, de Nova York com base no Decreto 40/91 aprovado no Brasil, que é bastante conciso em seu art. , os meios e objetivos que qualifica o ato de tortura, que são: provocar danos físicos ou psicológicos com o intuito de obter da vítima ou de uma terceira pessoa resposta, confissão ou castigo. Podendo essa tortura ser por motivo de descriminação de qualquer natureza ou com o intuito de intimidar ou coagir para obter respostas ou confissão podendo ser por um fato que essa pessoa ou terceiros ao seu redor possa ter praticado, ou seja, suspeito.

É um crime comum onde o coator pode ser qualquer pessoa, quando praticado por agente público o Estado, titular da Administração, será sujeito passivo mediato, uma vez que foi atingido em seus fins de buscar o bem comum e de zelar pelo respeito à dignidade humana ( CF, art. , III).

De acordo com Capez (2021), para que se configure tortura é necessário provocar no vítima constrangimento através de meios violentos, causando sofrimento físico ou mental. Portanto, para o crime de tortura é necessário que tenha os três elementos do tipo penal especial que são:

“A coação deve ser praticada: (i) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (ii) para provocar ação de natureza criminosa; (iii) em razão de discriminação racial ou religiosa”. (CAPEZ, 2021, p.286)

Nesse mesmo, sentido Nucci (2021) o autor faz uma ressalva quando o ato da tortura visa atingir a morte da vítima:

Lembremos que, quando se tratar de tortura como meio para atingir a morte de alguém, a despeito da Lei 9.455/97, que tipificou o delito de tortura no Brasil, continua ela a ser uma qualificadora. Na realidade, trata-se de uma questão ligada ao elemento subjetivo. Se o agente pretende matar a vítima, por meio da tortura, deve ser punido por homicídio qualificado. Entretanto, se o intuito é torturar o ofendido, para de ele obter, por exemplo, a confissão (art. 1.º, I, a, Lei 9.455/97), responderá por delito autônomo. Há, ainda, a possibilidade de ocorrer à morte da vítima, em decorrência da tortura, sendo esta última a finalidade do autor, configurando-se, então, o denominado crime qualificado pelo resultado. Será punido por tortura seguida de morte, cuja pena varia de oito a dezesseis anos de reclusão (art. 1.º, § 3.º, Lei 9.455/97). (NUCCI, 2021, p.305)

Capez (2021) reforça que por mais que qualquer pessoa possa ser o sujeito ativo nessa pratica de crime a Lei. 9455/97determina o aumento da pena em casos em que a pratica da tortura seja por um agente, com o objetivo de inibir o crime, com o aumento da pena .Uma vez que a lei quer resguardar a integridade de todos mas em especial daqueles que estão “submissos”, ao poder do estado através de seus agentes como por exemplo policiais, que pode usar de sua autonomia juntamente com métodos de tortura para ter informações, declarações ,confissões entre outros, com a justificativa de estar repelindo a pratica criminal.

No que diz respeito ao sujeito passivo segundo Capez (2021) essa definição vale para a pessoa que sofreu esse tipo de violência física ou psicológica, e sobre as pessoas que estão ligadas direta ou indiretamente ao sujeito passivo da ação e venha sofrer com a com a conduta do autor, no momento em que ele pratica a coação com o emprego de violência o grave ameaça na intenção de que essa segunda pessoa se sinta intimidada e realize o esperado pelo coator.

No entanto Capez (2021) diz que o crime só se consuma quando se inicia a pratica da violência por meio de objetos que causa dor física ou através de coação com resultado naturalístico, uma vez que o tipo penal exige elementos normativos extrajurídicos ou seja é necessário que ocorra o sofrimento físico ou psicológico, sendo assim independentemente de o coator da ação obter mérito no objeto de desejo, essa pratica deve ser analisada por um operador do direito em cada situação especifica com valoração extrajurídica que vai determinar os elementos podendo ser eles extrajurídicos ou normativos morais .

O autor também esclarece que essa conduta permite a tentativa mesmo ocorrendo a violência e a grave ameaça, mas desde que a ação seja parada por algum motivo alheio a vontade do autor e antes que ocorra o sofrimento da vítima. Ressalta também que não é fácil comprovar os danos psicológicos, porque é algo interno pessoal que não pode ser palpável, subjetivo do ofendido.

De acordo com Capez (2021) é possível ocorrer a desistência voluntaria:

Se o agente, antes de completar o constrangimento, interrompe voluntariamente a sua ação, antes que a vítima venha a ter, comprovadamente, algum sofrimento físico ou psíquico, não responderá pelo crime de tortura, mas pelos atos até então praticados (constrangimento ilegal, por exemplo). É que, na desistência voluntária, o sujeito responde apenas pelos atos até então praticados, ficando afastada a tentativa. (CAPEZ,2021, p.287)

Vale ressaltar que também conforme Capez (2021) lúcida que o arrependimento eficaz não isenta o coautor pois:

Não é possível, uma vez que, encerrado o constrangimento, ou resultou sofrimento e o crime está consumado, ou não resultou e o delito ficou na esfera tentada. É impossível que a vítima tenha padecido de mal físico ou mental e o agente, após o encerramento de sua atividade, arrependa-se e faça desaparecer tal sofrimento. (CAPEZ,2021, p.287)

Portanto o elemento subjetivo para Capez (2021, p.287) “é o dolo com a finalidade especial (elemento subjetivo do tipo), ou seja, o antigo dolo específico”. Portanto o autor deixa evidente que para ocorrer o dolo é preciso que o coautor deseje empregar a violência ou a grave ameaça no intuito de alcançar algum objetivo do sujeito passivo ou de um terceiro como provas ato discriminatório entre outros.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Legislação Penal Especial. 16. ed.- Editora Saraiva, São Paulo, P. 285 a 287, 2021.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado, 4ºedição, GEN | Grupo Editorial Nacional, Rio de Janeiro, 2021.

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