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26 de Fevereiro de 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados e a adequação das empresas.

Publicado por Almiro Figueiredo
há 3 anos

A partir de 1º de agosto deste ano entraram em vigor as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas que não atenderem às regras da legislação, em vigor desde de setembro de 2020, podem sofrer punições que vão de advertências, multas e até o bloqueio dos dados.

A Lei Nº 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, foi implementada com o intuito de proteger as informações pessoais contra o uso e acesso não autorizado de terceiros, representando um marco ao dispor sobre o seu tratamento por pessoas físicas e jurídicas, ao apresentar conceitos e ao buscar estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de dados pessoais.

Ao mesmo tempo, a LGPD deixa espaços para interpretações e regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem incumbe zelar pelos dados pessoais, bem como regulamentar a LGPD e o seu enforcement.

Ademais, a LGPD foi pensada para garantir a liberdade e a privacidade, dispostos na Constituição Federal e Marco Civil da Internet.

Apesar de já estar em vigor desde setembro de 2020, as suas sanções só começaram a valor em agosto deste ano. Facilitando assim, que as empresas tivessem um maior prazo para adequação da nova lei. Tendo em vista que umas das sanções em caso de descumprimento e não adequação às normas é a multa de até 2% sob o faturamento mensal da instituição.

Um dos pontos principais de adequação à nova Lei no âmbito das empresas é uma efetiva política de segurança dos dados armazenados, juntamente com o controle desses mesmos dados coletados, seja de trabalhadores ou até mesmo clientes da empresa.

É importante que todas as empresas brasileiras estejam de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, afinal, nossos dados merecem a devida atenção e tratamento legal.

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