Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
3 de Março de 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados e os Processos Judiciais

Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 4 anos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), publicada em 15 de agosto de 2018, possui uma vigência progressiva (art. 65), dividida em três datas:

(a) a partir do dia 28 de dezembro de 2018, para os dispositivos que autorizam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e seus órgãos, de suas atribuições e receitas, e que preveem a criação e as atribuições do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (arts. 55-A a 55-L e arts. 58-A e 58-B);

(b) a partir do dia 1º de agosto de 2021, para as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD (arts. 52, 53 e 54);

(c) e a partir do dia 3 de maio de 2021, para todos os demais dispositivos da LGPD.

Portanto, somente a partir do dia 3 de maio de 2021 (e caso não haja novas alterações na vacatio legis, a LGPD entrará integralmente em vigor no país.

Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela também se aplica às pessoas jurídicas de direito público e, consequentemente, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.

Na atual Sociedade da Informação, os dados pessoais são coletados de forma automática e concomitante à sua produção, por meio não apenas de dispositivos eletrônicos, mas também de objetos ligados à internet (internet das coisas). Portanto, todos os dados coletados pelos órgãos públicos estão sujeitos ao risco de captação e tratamento por terceiros.

A incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos:

(a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado);

(b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado (o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais (desse modo, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e nos processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todos os processos sobre matéria não penal);

(c) o art. 7º da LGPD, que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados (com ou sem o consentimento do titular), e prevê, no inciso VI, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratamento de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular);

(d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de Processo Civil), portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros, com fins econômicos ou não. Por isso, é necessária a regulamentação específica do assunto pelo Judiciário, a fim de evitar a captura e o tratamento ilícito dos dados pessoais, o que pode gerar consequências e sanções decorrentes da publicização indevida de determinados dados.

Em consequência, a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, os tribunais brasileiros devem estar adaptados para a sua observância nos processos judiciais e em outras atividades (tais como a consulta processual, a publicação de decisões na movimentação processual e em Diário Eletrônico, e a pesquisa de jurisprudência), o que será analisado especificamente nos próximos artigos sobre o tema.

  • Publicações200
  • Seguidores261
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações905
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-os-processos-judiciais/875325963

Informações relacionadas

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Artigoshá 4 anos

Lei Geral de Proteção de Dados e Publicidade Processual

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Artigoshá 4 anos

Publicidade no Processo Eletrônico (Lei nº 13.793/2019) e Lei Geral de Proteção de Dados

Ahyalla Riceli, Advogado
Artigosano passado

Implicações entre a LGPD e a Publicidade dos Atos Processuais

Charly Fagundes, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Pedido para Tramitação em Segredo de Justiça

Mariana Menezes, Advogado
Artigoshá 5 anos

Quais os requisitos para aplicação da Justa Causa?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)