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1 de Março de 2024

A LGPD protege os Dados das Pessoas Jurídicas?

Publicado por Paduan Seta
há 4 anos

Mais uma semana falando sobre a LGPD! Hoje vamos abordar uma questão que passa quase despercebida.. Os dados pessoais que a Lei visa proteger podem ser dados de pessoas jurídicas?

A pergunta, de início, pode assustar. Pessoas Jurídicas têm dados relevantes que precisam ser protegidos? A resposta é sim! Existem dados relevantes de pessoas jurídicas, como dados bancários, dados fiscais, trabalhistas. Esses dados revelam, de uma certa maneira, a identidade da empresa e também a fazem identificável ou identificada. Eis o ponto: a LGPD também tem o objetivo de proteger os direitos das pessoas jurídicas?

O artigo 1º da LGPD (lei 13.709/18) prevê que a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado - estejam esses dados em meios digitais, estejam em meio físico, como arquivos e pastas.

As pessoas jurídicas aparecem logo no primeiro artigo da LGPD, porém, não como possíveis detentoras de dados pessoais, mas como sujeitas ativas de tratamentos de dado, como realizadoras de tratamentos de dados.

O conceito de tratamento, como sabemos, está previsto no artigo 5º, X:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Como é possível notar, existem muitos verbos que configuram a conduta de tratar dados. No total, são 20 verbos que podem ser consideradas como condutas de tratamento de dados. Todos esses verbos podem ser realizados por pessoas jurídicas.

Porém, quando analisamos o conceito de dados pessoais, que são o objeto de proteção da lei, eles somente estão passíveis de proteção quando se tratar de informação relacionada a pessoa natural. Trata-se da definição do art. 5º, inciso I da lei:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Ou seja, respondendo a indagação-título, a LGPD não protege os dados pessoais das pessoas jurídicas. Como de praxe, deixo uma pergunta de provocação: se as empresas são passíveis de sofrerem danos morais, elas não poderiam também ter seus dados pessoais/jurídicos protegidos?

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3 Comentários

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Parabéns pelo tema.
Devemos ficar atendo a questão do dado pessoal identificavel que o CNPJ pode traser.

As informações sobre pessoas jurídicas também podem ser consideradas como “relativas” a pessoas singulares por mérito próprio, de acordo com os critérios estabelecidos. Este pode ser o caso quando o nome da pessoa jurídica deriva do nome de uma pessoa singular.

Outro caso pode ser o do e-mail corporativo, normalmente utilizado por determinado funcionário, ou o de informações sobre uma pequena empresa (juridicamente falando um “objeto” e não uma pessoa jurídica), que pode descrever o comportamento de seu proprietário. Em todos estes casos, onde os critérios de “conteúdo”, “finalidade” ou “resultado” permitem a informação sobre a pessoa jurídica ou a empresa sejam consideradas "relativas" a uma pessoa singular, deverão ser consideradas dados pessoais e deverão aplicar-se as regras de proteção de dados.

Seria como no tema de vocês sobre:Tutela de dados pessoais sensíveis de familiares falecidos à luz da LGPD e do Direito das Sucessões, a LGPD não trata de pessoas falecidas, porem a pessoa pode trazer dados que levam a identificação de um dado pessoal do titular vivo (parente, filho, herdeiro, bens, genêtica ...).

O registro de serviço de um carro mantido por um mecânico ou oficina contém informações sobre o carro, quilometragem, datas de verificações de serviço, problemas técnicos e condições do material. Esta informação está associada no registo a uma matrícula e a um número de motor, que por sua vez pode ser ligado ao proprietário. Quando a oficina estabelece uma ligação entre o veículo e o proprietário, para efeitos de faturamento, a informação será “relativa” ao proprietário ou ao condutor. Se a ligação for feita com o mecânico que trabalhou no carro com o objetivo de apurar sua produtividade, essa informação também será pessoal e “relativa” ao mecânico. continuar lendo

Projeto recebido de clientes PJ, como plantas e desenho de peças, se aplicam a LGPD para fornecedores? perante o artigo, entendi que se aplica apenas à dados pessoais e sensíveis à PF. continuar lendo

Muito bom o texto. Em resposta à sua pergunta, se cabe proteção aos dados de uma empresa, a resposta é não, pelo fim a que se destina: ninguém abre uma empresa pra ficar invisível.

Beijinho e boa semana! continuar lendo