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3 de Março de 2024

A lista de serviços a serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é taxativa, mas é possível interpretação extensiva/ampliativa

Com esse entendimento as demandas judicias quanto a incidência do ISSQN, possivelmente, irá continuar, pois os contribuintes estão a mercê de serem “surpreendidos” pelo fisco por um auto de infração cobrando ISSQN sobre atividades que não estão exaradas taxativamente na Lei Complementar nº 116/2003.

Publicado por Daniela Lucena
há 4 anos


O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um imposto municipal, encontra-se disposto na Constituição Federal de 1988 no artigo 156, inciso III. Seu fato gerador, ou seja, sua incidência no mundo real, ocorre quando há uma prestação de serviço, prestado por empresa ou profissional autônomo, que esteja no rol de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, tal lei foi instituída tendo em vista a ordem constitucional que dispôs que os serviços a serem tributados por ISSQN deveriam ser definidos em Lei Complementar (abrangência Nacional).

O ISSQN é um imposto que possui várias dissonâncias, pois em sua nomenclatura as palavras “qualquer natureza” fazem existir um hiato quanto sua incidência nas relações de prestações de serviços.

Recentemente, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal -STF, discutiu quanto ao caráter taxativo da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 166/2003. A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da opção dor legislador complementar de elaborar lista taxativa de serviços, mas reconheceu também que a mencionada Lei Complementar pode sofrer interpretação extensiva ou ampliativa.

É importante ressaltar que a interpretação extensiva no Direito Tributário tem o sentido de buscar ampliar o alcance da norma, para que seja possível a abrangência em hipóteses semelhantes.

Com esse entendimento as demandas judicias quanto a incidência do ISSQN, possivelmente, irá continuar, pois os contribuintes estão a mercê de serem “surpreendidos” pelo fisco por um auto de infração cobrando ISSQN sobre atividades que não estão exaradas taxativamente na Lei Complementar nº 116/2003.

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