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14 de Abril de 2024

A loja onde realizada a compra do produto defeituoso tem o dever de recebê-lo e encaminhá-lo a assistência ou fabricante

Entendeu o STJ que o comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos, com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução.

Publicado por Lucas Sampaio
há 3 anos

Regra geral, os consumidores possuem os prazos de 30 dias (produtos e serviços duráveis) ou 90 dias (serviços e produtos não duráveis) para reclamar acerca de vício que o produto ou serviço vier a apresentar.

A partir desta comunicação, os fornecedores possuem o prazo máximo de 30 dias para resolver o problema. Não sendo resolvido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aponta 3 situações que podem ocorrer, a critério do consumidor: a) substituição do produto por outro da mesma espécie; b) restituição do valor pago, atualizado monetariamente, sem prejuízo de eventual perdas e danos; e c) abatimento proporcional do preço. Assim dispõe o CDC:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Neste diapasão, foi interposto Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manifestar-se acerca da seguinte controvérsia: o consumidor pode levar o produto defeituoso À loja na qual realizou a compra para que esta (a loja) encaminhe-o à assistência técnica ou ao fabricante com o objetivo de reparar o produto?

Conforme tese fixada no REsp 1.568.938-RS, constitui dever da loja de receber o produto defeituoso, encaminhá-lo ao fabricante ou à assistência técnica e posteriormente devolvê-lo ao consumidor, sendo ilegal a recusa. O argumento basilar trata-se da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores pela garantia da qualidade do produto, nos termos do art. 18, caput do CDC, retrocitado.

Entendeu o STJ que conforme o artigo do CDC, aquele que comercializa produto ou serviço veste a roupagem de fornecedor e, portanto, está responsável solidariamente, de forma que decidir pela não responsabilidade seria contrário ao que dispõe a lei, bem como criar empecilho para que o consumidor efetive seus direitos, esvaziando de sentido o caráter protetivo da legislação consumerista.

Dessa forma, quando há vício/defeito no bem, como em um celular por exemplo, o consumidor pode leva-lo ao fabricante, à assistência técnica para que efetue o reparo no prazo máximo de 30 dias ou ao comerciante/loja na qual realizou a compra, para que encaminhe-o ao fabricante e este proceda ao conserto, devendo o comerciante devolver ao consumidor o produto consertado.

Em suma, o STJ fixou a seguinte tese no REsp 1.568.938-RS: “O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução.”

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