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24 de Fevereiro de 2024

A Mediação Familiar

Publicado por Helena Dias
há 9 anos

O sistema jurídico brasileiro conta com uma escassez de instrumentos direcionados à discussão da esfera afetiva e psíquica dos indivíduos. Neste cenário, a mediação possui uma grande importância, sendo o instrumento indicado na resolução de conflitos ligados principalmente ao âmbito afetivo e psicológico. Logrando assim esclarecer para os próprios envolvidos suas responsabilidades e limites dentre seus direitos e deveres e, consequentemente, auxilia o Estado a tomar a melhor decisão no objeto da demanda.

Com a mediação, as pessoas envolvidas têm condições de perceber e distinguir as questões emocionais das questões práticas. Evitando um desequilíbrio psico-econômico.

A mediação familiar consiste no instituto de auxilio ao casal que acionará, está acionando ou acionou o poder judiciário para interposição de uma ação de divórcio, que por si só não conseguem chegar a um acordo justo que envolva seus interesses e, principalmente, os interesses dos menores envolvidos, em havendo filhos incapazes.

Muitas vezes o ingresso de uma ação de divórcio sem o auxilio da mediação familiar acarreta na realização de uma demanda judicial litigiosa longa, dolorosa e traumática para todos os envolvidos; causando danos presentes e futuros na vida de todos.

A mediação familiar então nos traz uma alternativa para evitar o ingresso de uma demanda litigiosa, protegendo assim, de uma forma mais harmônica, os direitos e deveres dos genitores e dos menores em manter uma convivência harmoniosa com seus pais, resguardando e evitando um eventual trauma emocional decorrente da atual escolha de vida dos pais.

Tal instituto é dirigido por uma terceira pessoa, o chamado “mediador familiar”. O “mediador familiar” é sempre um especialista neutro, formado e competente para auxiliar as partes fora do âmbito judicial.

O papel do mediador não é buscar uma reconciliação entre as partes, e sim buscar a realização de um acordo possível dentre à especificidade da realidade de cada família, independentemente de valores pessoais, dentro dos limites apresentados por tal entidade familiar, tentando suprir as principais necessidades de todos os envolvidos.

Porém o principal objetivo e expectativa da mediação familiar, além dos objetivos a cima citados, é proteger os interesses dos menores, evitando uma futura discussão litigiosa sobre matérias como guarda, regulamentação de visitas, alimentos e principalmente, evitando a ocorrência da Alienação Parental.

Como salientado anteriormente, a mediação familiar pode ocorrer tanto antes da instauração de um processo judiciário, quanto no decorrer da demanda ajuizada e também após o seu término.

A mediação familiar ocorrendo anteriormente ao processo tem maiores possibilidades de resultados satisfatórios, uma vez que a realização de um acordo resulta no ingresso de uma ação consensual homologatória de tal acordo, com um menor intervalo de tempo até o encerramento do processo, sendo este mais célere e menos traumático do que a instauração de uma demanda litigiosa, que, provavelmente, levaria anos até o seu encerramento.

A mediação ocorrendo no decorrer da demanda judicial pode ser requerida por iniciativa das próprias partes, como também por iniciativa do magistrado, no momento em que acredita ser propicio o uso do recurso da mediação familiar, a fim de auxiliar a realização de acordo entre os litigantes. Com a demanda judicial em curso, a mediação destina-se às ações de divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, reconhecimento e dissolução de união estável e à resolução de todos os problemas eventualmente deles decorrentes, como a regulação do exercício da responsabilidade parental, guarda, regulamentação de visitas, fixação de alimentos, partilha de bens, etc.

A mediação ocorrendo após o encerramento da ação judicial é viável quando há a necessidade de reajuste das obrigações estipuladas no processo, ou até na ocorrência de um novo conflito. Nestes casos, a mediação é bem-vinda por conta da celeridade dos atos processuais, evitando novas discussões.

Inserido no instituto da mediação familiar podemos destacar dois tipos de procedimento: a “mediação global”, objetivando a resolução de todas as lides inseridas na ação, e a “mediação parcial”, que visa a resolução das questões relacionadas à regulação do chamado “Exercício da Responsabilidade Parental” decorrente da ação de divórcio.

Há um projeto de lei de mediação em andamento aprovado pela Câmara dos Deputados e substituído pelo Senado pelo projeto 94,2002 e então aprovado em 07/2006; aprovado também pela CCJC em 2011. Este projeto de lei introduz a necessidade de uma interdisciplinaridade na área do direito de família, uma vez que até o momento os conflitos e questões relacionadas ao direito de família não estão conseguindo ser solucionadas de uma forma realmente efetiva, sem causar danos e demora nos processos em análise. Há a necessidade de auxilio emocional às partes envolvidas, de profissionais com noção básica de psicologia e desenvolvimento psicoemocional.

As perspectivas da Lei de Mediação são: abrir caminhos para a reflexão e estudo do caso concreto, instrumentalizar a interdisciplinaridade, refletindo na celeridade processual e no aumento de ações consensuais, a preservação das partes e demais pessoas envolvidas no processo, diminuição dos danos causados nos filhos menores tanto no presente, quanto no futuro, respeitando a dignidade da pessoa humana e demais direitos que o incapaz possui, mas não tem a capacidade absoluta de exercê-los.

Sendo assim, podemos observar que são diversas as vantagens da mediação familiar, como, por exemplo, a relativização das perdas sofridas pelos membros da família, diminuição dos sentimentos de derrota e sofrimento dos envolvidos, a cooperação de direitos e deveres entre a família, existência de novas diretrizes para o diálogo, preservação dos menores envolvidos, da relação entre o ex-casal, da relação pais-filhos, e do desenvolvimento dos filhos, evitando assim danos presentes e futuros com relação ao seu comportamento, a dignidade da pessoa humana, respeito ao próximo, formação de caráter e identidade; além da celeridade e economia processual.

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